Reclamação 5369164-35.2025.8.09.0051 - TJGO

Reclamação 5369164-35.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

27/04/2026, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2026, 11:25

Por decisão judicial

22/04/2026, 13:40

Expedição de documento

22/04/2026, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/04/2026, 03:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

16/04/2026, 15:58

Por decisão judicial

18/02/2026, 13:54

Expedição de documento

18/02/2026, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 03:00

Por decisão judicial

09/12/2025, 15:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/12/2025, 15:19

Expedição de documento

09/12/2025, 15:17

Por decisão judicial

30/10/2025, 13:32

Publicação

30/10/2025, 05:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Juiz Antônio Cézar P. Meneses D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESESJuiz de Direito Substituto em 2º grauRelator /N2

29/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da SilvaRECLAMAÇÃO Nº 5369164-35.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA2ª SEÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: LEONCIO DA SILVA RECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS. SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE NOME NOS CADASTROS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). VIOLAÇÃO AO TEMA 40/STJ E À SÚMULA 385 DO STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES NO NOME DA RECLAMANTE, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE TODAS ESTAVAM SENDO JUDICIALMENTE CONTESTADAS. MEIO DE IMPUGNAÇÃO DE MANEJO LIMITADO, INTERPRETAÇÃO EM SENTIDO ESTRITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de reclamação ajuizada por LEONCIO DA SILVA, já qualificado, contra acórdão da 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, que negou provimento ao agravo interno por ele interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que desproveu o recurso inominado e manteve a sentença, figurando como parte interessada, NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente identificada. Ação (evento nº 01, p. 02/18): cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais e pedido liminar proposta por LEONCIO DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO diante da inscrição de seu nome nos registros do SCR/SISBACEN sem prévia comunicação, objetivando a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença (evento nº 26, p. 221/225): o magistrado homologou o projeto de sentença, nos seguintes termos: Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira).Verifico ainda, que a parte autora não questiona a legalidade das operações lançadas no sistema em questão, com a finalidade de que o registro de inadimplência seja baixado junto ao Banco Central.É válido anotar, ademais, que a parte autora possui várias outras anotações no SCR e SERASA (Evento 21), sendo evidente que se trata de devedora contumaz.Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe.É o quanto basta.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito.De consequência, mantenho a decisão lançada na mov. 13 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95.À consideração do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível.HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Recurso Inominado (evento n° 29, p. 228/244): inconformado, o autor/reclamante LEONCIO DA SILVA se insurgiu alegando, em síntese, que a inscrição de seu nome no sistema gerido pelo Banco Central foi realizada sem a devida notificação prévia e sem autorização específica, em desrespeito ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, às Resoluções nº 4.571/2017 e nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional e à Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que fosse reconhecida a ilegalidade da inscrição, determinada sua exclusão do SCR e fixada indenização por danos morais. Decisão monocrática (evento nº 42, p. 320/322): o Juiz de Direito Relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, conheceu e desproveu o recurso, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. Acórdão reclamado (evento nº 01, p. 16/17): interposto agravo interno, a 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS prolatou o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do recurso (evento nº 29). Trata-se de Agravo interno interposto contra a decisão monocrática (evento nº 42), que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por fundamentos diversos. 1.2. A parte autora interpôs Agravo Interno, pugnando pela reforma da decisão, reforçando seus argumentos quanto a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito (SCR), sem prévia notificação, ensejando o direito de indenização por danos morais. Aduz que o tema em questão foi discutido e possui entendimento consolidado e pacificado no STJ, o qual deve ser seguido por este Egrégio Tribunal. Requereu, assim, o provimento do agravo interno, a fim de que a decisão monocrática seja modificada e, consequentemente, os pedidos feitos na inicial integralmente acolhidos. 2. Fundamentos do reexame. 2.1 O Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, artigo 49, XXXII, prevê competir ao Juiz relator negar provimento ao recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.2.2 Destarte, as questões que a 1ª Turma Julgadora esteja decidindo de maneira uniforme e uníssona podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei.2.3 Ademais, os enunciados n. 102 e 103 do FONAJE conferem ao relator a possibilidade de, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior.2.4 Por consequente, no que tange o mérito propriamente dito, não merece prosperar os argumentos elencados pela parte agravante. Insta salientar que em que pese não tenha a instituição financeira agravada realizado a prévia notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ela não é devida indenização por dano moral, em razão da existência de negativação preexistente em seu nome no Sistema de Informações do Banco Central (evento n.º 01, arquivo 05), situação em que se aplica a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.2.5 Desse modo, não resta outra conclusão senão a da manutenção da decisão guerreada.(…)3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.4. Sem nova condenação em honorários advocatícios.5. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Reclamação (evento n° 01, p. 02/18): ainda irresignado, LEONCIO DA SILVA propôs reclamação, com pedido liminar, em face de acórdão proferido pela 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, sustentando que a decisão contrariou entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente com relação ao Tema Repetitivo nº 40 e às Súmulas nº 359 e nº 385 da referida Corte. Alegou que ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, sem que houvesse comunicação prévia, em violação ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Apontou que, mesmo diante da ausência de notificação, a Turma Recursal considerou legítima a inscrição, por entender que o SCR não se enquadraria como cadastro restritivo de crédito e que haveria registros anteriores de inadimplência não impugnados judicialmente, o que, na visão do colegiado, afastaria o direito à indenização. Sustentou que, ao assim decidir, o acórdão impugnado desconsiderou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 40, o qual assegura o direito à reparação moral sempre que houver negativação sem prévia comunicação, ainda que existam outras inscrições, desde que estejam sendo discutidas judicialmente. Afirmou que a decisão violou também a Súmula 359 da Corte Cidadã, segundo a qual é atribuição do órgão mantenedor do cadastro a obrigação de notificar previamente o devedor antes da inserção de qualquer restrição. Argumentou que as normas da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, bem como da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, impõem ao agente financeiro o dever de obter autorização específica do cliente para o registro no SCR, além da comunicação prévia, a qual não teria sido realizada. Defendeu que a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não seria aplicável ao caso, pois demonstrou que as anotações anteriores estavam sendo objeto de impugnação judicial, o que autorizaria a flexibilização da jurisprudência sumulada. Assinalou que o não reconhecimento do direito à indenização implicaria violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, ao devido processo legal e à segurança jurídica, diante da inobservância dos precedentes, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil e pela Constituição Federal. Ressaltou que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem a devida ciência do consumidor, além de afrontar a legislação consumerista, acarreta dano moral in re ipsa, sendo irrelevante a existência de outras restrições pretéritas se não forem regularmente fundamentadas ou se estiverem sob contestação. Por fim, requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido, a procedência da reclamação, o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a notificação da parte contrária para apresentar resposta. Custas iniciais: não recolhidas, porquanto há pedido de gratuidade da justiça. Decisão liminar (evento nº 16, p. 130/139): o pedido de gratuidade da justiça foi deferido, mas o pedido liminar indeferido. Informações (evento nº 22, p. 146/147): o magistrado prestou esclarecimentos sobre o andamento processual e as circunstâncias que guiaram o julgamento da causa. Contestação (evento nº 25, p. 184/190): a NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO suscitou a inadequação da via eleita por ter sido utilizada a reclamação como sucedâneo recursal e, no mérito, a improcedência dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (evento nº 31, p. 219/243): a parte reclamante impugnou os argumentos da defesa e ratificou os termos da inicial. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (evento nº 37, p. 250/252): o Ministério Público em segundo grau, por meio do Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva, manifestou-se pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de reclamação aforada por LEONCIO DA SILVA, cujo objeto é o acórdão proferido pela 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, que desproveu o Recurso Inominado interposto pela ora reclamante, a qual visava obter indenização por danos morais pela alegada negativação indevida do seu nome nos cadastros do Sistema de Informação de Crédito – SCR. Como cediço, a Reclamação é uma ação constitucional que objetiva preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais, tendo as hipóteses de seu cabimento sido contempladas no artigo 988 do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I - preservar a competência do tribunal;II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; Nesse sentido é a lição dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “(…) A reclamação é uma ação que visa a preservar a competência de tribunal, garantir a autoridade das decisões de tribunal e garantir a eficácia dos precedentes das Cortes Supremas e da jurisprudência vinculante das Cortes de Justiça (art. 988, CPC). Diante do direito anterior, a Constituição permitia reclamação apenas diante das Cortes Supremas. O Supremo Tribunal Federal entendeu ainda que era cabível a reclamação diante dos Tribunais de Justiça, desde que as respectivas Constituições estaduais assim o permitissem. O novo Código permite a reclamação para preservação da competência e para garantir a autoridade da decisão de ‘qualquer tribunal’ (art. 988, § 1º,CPC).Cabe reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, a violação de autoridade de decisão, a ofensa à autoridade de precedentes das Cortes Supremas e de jurisprudência vinculante. Rigorosamente, a reclamação constitui instrumento de tutela da decisão do caso concreto. Dito de outro modo: ela não deve ser vista como meio de tutela do precedente ou da jurisprudência vinculante. Isso porque semelhante modo de que o seu papel pode ocasionar o fenômeno inverso àquele que se pretende evitar com a instituição de filtros recursais. (...) A reclamação não constitui sucedâneo da ação rescisória: vale dizer, não serve para desconstituição da coisa julgada. Por essa razão, é inadmissível reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão da qual se pretende reclamar (art. 988, § 5. 0, CPC).(in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 920/921) De acordo com o artigo 1º da Resolução nº 03/2016 do colendo Superior Tribunal de Justiça, cabe aos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais e a jurisprudência qualificada daquela Corte Superior: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. A jurisprudência dominante deste egrégio Tribunal de Justiça tem admitido o emprego da reclamação para essa finalidade, desde que realizado o devido cotejo entre a decisão impugnada e o precedente qualificado da colenda Corte Cidadã: Súmula nº 67 do TJGO: Para o conhecimento da reclamação proposta com base nos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil/2015, na Resolução nº 12, de 14 de dezembro de 2009, e na Resolução nº 03, de 07 de abril de 2016, ambas do Superior Tribunal de Justiça, faz-se imprescindível que seja demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça inserto em Súmula, incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas. A reclamação foi ajuizada antes do trânsito em julgado da decisão impugnada, observando o limite temporal do inciso I do § 5º do artigo 988 do Código de Processo Civil. Todavia, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses autorizadoras do manejo da reclamação. Na hipótese, o reclamante aponta a existência de divergência entre o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 40 e na Súmula nº 385. Tema nº 40: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais. Súmula nº 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. De início, cumpre salientar que os precedentes invocados pelo reclamante tratam, exclusivamente, de hipóteses de dano moral decorrente da ausência de notificação prévia para inscrição do consumidor em cadastros de inadimplentes. Não há, entretanto, qualquer julgamento de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça que tenha fixado tese a respeito do caráter restritivo de crédito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, premissa indispensável para aplicação analógica dos precedentes colacionados. Com efeito, a caracterização do SCR como cadastro restritivo não foi objeto de uniformização jurisprudencial pelo STJ, de modo que eventual enquadramento dependeria de análise casuística, o que é incompatível com a estreita via da reclamação. Ressalte-se que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR – consiste em banco de dados gerido pela autarquia federal, distinto dos cadastros de inadimplência como SPC e Serasa. Seu escopo é de natureza informativa e histórica, voltado ao registro de operações de crédito contratadas junto ao sistema financeiro, com acesso restrito às instituições financeiras autorizadas, não se tratando de lista pública de devedores. Destarte, a natureza dos dados registrados no SCR é estritamente sigilosa, com vistas à proteção das informações do consumidor, o que afasta sua equiparação automática a cadastros de inadimplência nesta via de análise limitada. Nessa perspectiva, não se evidencia violação direta a entendimento consolidado em recurso repetitivo ou súmula do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que inviabiliza o cabimento da presente reclamação. Por oportuno, confira os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. A questão veiculada na reclamação diz respeito o à desproporcionalidade do valor das astreintes no caso de descumprimento de obrigação de fazer estipulada em sentença, matéria de índole processual, que refoge do âmbito da reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009. 3. "A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º da Resolução/STJ nº 12/2009, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008)" (AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 25/10/2010). 4. (…). 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 1ª Seção, AgRg na Rcl nº 29.674/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017, g.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TEMA 40/STJ. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Reclamação apresentada contra decisão proferida por Turma Recursal que determinou a exclusão de registro no SCR sem condenação por danos morais. Alegação de inobservância ao Tema 40 do Superior Tribunal de Justiça e inaplicabilidade da Súmula 385 do mesmo Tribunal. II. TEMA EM DEBATE 2. A questão em discussão consiste em saber se a reclamação pode ser utilizada como meio para rediscutir decisão judicial com fundamento no Tema 40 do Superior Tribunal de Justiça, considerando a natureza jurídica do Sistema de Informações de Crédito (SCR). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação é instrumento processual destinado a preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal (CPC, art. 988; RITJ, art. 185). 4. O SCR não se confunde com cadastro de proteção ao crédito, possuindo natureza de sistema de monitoramento e fiscalização de operações financeiras. Assim, inaplicável o Tema 40 do Superior Tribunal de Justiça, que trata de danos morais pela falta de prévia comunicação em cadastros restritivos de crédito. 5. Não se vislumbra divergência entre o acórdão reclamado e o entendimento firmado no Tema 40 do Superior Tribunal de Justiça ou nas súmulas invocadas, inexistindo pressupostos de admissibilidade para a reclamação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Reclamação não conhecida. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não se enquadra como cadastro de proteção ao crédito, sendo inaplicável o Tema 40 do Superior Tribunal de Justiça às inscrições realizadas nesse sistema. 2. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, salvo para preservar a competência ou garantir a autoridade das decisões do tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 988; RITJGO, art. 185; STJ, Tema 40.(TJGO, 2ª Seção Cível, Reclamação nº 5929196-80.2024.8.09.0051, Decisão monocrática, Des. José Ricardo M. Machado, DJe de 13/01/2025, g.)(…)Na hipótese, o Reclamante aponta a existência de divergência entre o Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás e o entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 40 e nas Súmulas 359 e 385. Contudo, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses autorizadoras do manejo da reclamação. Isso porque o Tema Repetitivo nº 40 e as Súmulas 359 e 385 do Superior Tribunal de Justiça, invocados pelo reclamante, versam exclusivamente sobre dano moral decorrente da ausência de notificação prévia da inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Não há, contudo, qualquer julgamento de recurso repetitivo que tenha firmado tese sobre o caráter restritivo de crédito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, premissa fundamental para a aplicação analógica dos precedentes citados pelo reclamante. A caracterização do SCR como cadastro restritivo de crédito não foi objeto de fixação de tese em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, constituindo matéria que demandaria análise casuística, incompatível com a estreita via da reclamação. O Sistema de Cadastro de Clientes do Banco Central do Brasil, frequentemente referido como SCR, é um banco de dados gerido pelo próprio Banco Central. É importante destacar que esse sistema não deve ser confundido com cadastros de inadimplentes, como o Serasa ou o SPC, que são voltados especificamente para o registro de dívidas em atraso. O SCR possui uma natureza de registro histórico que abrange as operações de crédito realizadas por clientes, permitindo que as instituições financeiras tenham acesso a informações sobre os créditos concedidos e seus respectivos status, mas não se trata de uma lista pública. Assim, a natureza dos dados ali registrados é estritamente confidencial, visando à proteção das informações dos consumidores. Neste cenário processual, não se verifica, de modo objetivo, ofensa direta à decisão consolidada proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o regime de recurso repetitivo. Com efeito, não pode este instrumento processual, voltado essencialmente à violação dos termos de decisão uniformizadora de Tribunal, ser encarado como sucedâneo recursal, como intenta o proponente. (…). A reclamação não é meio adequado para rediscussão da questão controvertida, pois não tem natureza recursal e, tampouco, faz às vezes de Ação Rescisória. Limita-se a garantir a competência do Tribunal ou a autoridade de decisão proferida em sede de IAC, IRDR, recurso repetitivo, súmula vinculante ou controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF. A indicação de precedente isolado e sem força vinculante não autoriza o manejo de reclamação, pois essa hipótese não se molda a do art. 988, IV do CPC. Neste contexto, não contendo a petição inicial a indicação de causa de pedir nos termos das hipóteses previstas no art. 988 do CPC, o seu indeferimento por inépcia (CPC, art. 330, inciso I c/c o seu § 1º, inciso I) é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial da presente reclamação, julgando, por conseguinte, extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, inciso I c/c art. 138 do RITJGO). Condeno o reclamante ao pagamento das despesas processuais, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Deixo de condená-lo em honorários advocatícios de sucumbência, visto que a relação processual não foi triangularizada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. (…).(TJGO, 2ª Seção Cível, Reclamação nº 5750707-22.2025.8.09.0007, Des. Fernando de Mello Xavier, Decisão monocrática, Dje de 19/09/25) Por outro lado, mesmo que tal entendimento fosse flexibilizado para equiparar os registros no SCR aos cadastros de proteção ao crédito, não se verifica a contrariedade do acórdão em exame com o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que pelo simples olhar nos dados do Serasa do reclamante, nota-se que existem diversas outras inscrições prévias (evento nº 21, p. 189/190), sendo evidente que se trata de devedor contumaz. Em seguida, ainda que o reclamante alegue que todas as anotações estejam sendo impugnadas judicialmente, apresenta no corpo do recurso inominado (evento nº 29 dos autos de origem, p. 241) e anexado à reclamação (evento nº 01, p. 20), apenas o print da consulta processual em seu nome, sem a necessária comprovação de que se tratam de processos envolvendo todas as anotações anteriores. A propósito, verifica-se a existência de registros anteriores, como o da OI MÓVEL S/A e da TELEFÔNICA BRASIL S/A, para os quais não há comprovação de questionamento judicial. Portanto, a insurgência declinada pelo reclamante não atende às hipóteses legais previstas no artigo 988 do Código de Processo Civil, tampouco à Resolução nº 03 do Superior Tribunal de Justiça A corroborar o exposto, seguem os seguintes julgados em casos análogos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ. 2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido”.(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1772584/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, DJe 04/06/2021, g.). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 385/STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES PRETÉRITAS. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reclamação proposta em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, sob a alegação de divergência com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o Tema Repetitivo nº 40 e a Súmula nº 385. 2. O reclamante ajuizou ação declaratória visando à exclusão de seu nome do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil, sustentando a ausência de notificação prévia e pleiteando indenização por danos morais. 3. O juízo de origem determinou a exclusão do nome do autor do SCR e fixou multa em caso de descumprimento, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais, fundamentando-se na existência de inscrições preexistentes. A 1ª Turma Recursal manteve integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento do STJ quanto ao direito à indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida no SCR sem prévia notificação, quando há registros anteriores em cadastros restritivos de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ equipara os registros no SCR aos cadastros de proteção ao crédito, exigindo notificação prévia para sua inclusão (AgInt no REsp 1975530/CE). 6. O Tema Repetitivo nº 40/STJ estabelece que a ausência de notificação prévia enseja reparação por danos morais, mas a Súmula nº 385/STJ condiciona tal indenização à inexistência de registros preexistentes legítimos e não impugnados judicialmente. 7. No caso concreto, restou comprovada a existência de inscrições anteriores, sem comprovação de impugnação judicial de todas elas, o que autoriza a aplicação da Súmula nº 385/STJ e afasta a indenização por danos morais. 8. O acórdão refutado está alinhado à jurisprudência do STJ, inexistindo afronta aos precedentes vinculantes da Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Reclamação julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de notificação prévia da inscrição do consumidor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) não gera, por si só, o direito à indenização por danos morais quando há registros preexistentes legítimos não impugnados judicialmente, conforme a Súmula nº 385/STJ." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º; Código de Processo Civil, art. 988. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1975530/CE, Rel. Min. Humberto Martins, j. 28/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 1772584/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 31/05/2021; Súmula nº 385/STJ; Tema Repetitivo nº 40. (TJGO, 1ª Seção Cível, Reclamação nº 5928746-40.2024.8.09.0051, Relator Des. Carlos Alberto França, DJe de 17/02/25, g.) Diante dessas considerações, a aplicação da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise era cabível, conforme corretamente decidiu a Turma Recursal, inexistindo divergência jurisprudencial ou equívoco na sua interpretação. AO TEOR DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO da presente reclamação proposta por LEONCIO DA SILVA contra o acórdão prolatado pela 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos autuado sob o nº 6051290-30.2024.8.09.0051. Condeno a reclamante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESESJuiz Substituto em Segundo GrauRelator9

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva RECLAMAÇÃO Nº 5369164-35.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA2ª SEÇÃO CÍVELRECLAMANTE: LEONCIO DA SILVARECLAMADA: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADA: NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA DECISÃO LIMINAR Trata-se de reclamação ajuizada por LEONCIO DA SILVA, já qualificado, contra acórdão da 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, que negou provimento ao agravo interno por ele interposto, mantendo incólume a decisão monocrática que desproveu o recurso inominado e manteve a sentença, figurando como parte interessada, NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, igualmente identificada. Ação (evento nº 01, p. 02/18): cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais e pedido liminar proposta por LEONCIO DA SILVA em face de NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO diante da inscrição de seu nome nos registros do SCR/SISBACEN sem prévia comunicação, objetivando a exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença (evento nº 26, p. 221/225): o magistrado homologou o projeto de sentença, nos seguintes termos: Logo, inexiste qualquer conduta ilícita apta a gerar dano moral indenizável em relação à situação versada nos autos, muito menos possibilitar a exclusão dos registros das operações adimplentes ou inadimplentes, sob o argumento de impedir acesso ao crédito em geral, justamente porque as informações só podem ser consultadas pelas partes envolvidas naquela determinada operação creditícia (cliente e instituição financeira). Verifico ainda, que a parte autora não questiona a legalidade das operações lançadas no sistema em questão, com a finalidade de que o registro de inadimplência seja baixado junto ao Banco Central. É válido anotar, ademais, que a parte autora possui várias outras anotações no SCR e SERASA (Evento 21), sendo evidente que se trata de devedora contumaz. Assim, por não vislumbrar conduta ilegal da parte ré, a improcedência dos pedidos de obrigação de fazer e compensação por dano moral, é medida que se impõe. É o quanto basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito. De consequência, mantenho a decisão lançada na mov. 13 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível. HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Recurso Inominado (evento n° 29, p. 228/244): inconformado, o autor/reclamante LEONCIO DA SILVA interpôs recurso inominado alegando, em síntese, que a inscrição de seu nome no sistema gerido pelo Banco Central foi realizada sem a devida notificação prévia e sem autorização específica, em desrespeito ao artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, às Resoluções nº 4.571/2017 e nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional e à Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu, ao final, a reforma da sentença para que fosse reconhecida a ilegalidade da inscrição, determinada sua exclusão do SCR e fixada indenização por danos morais. Decisão monocrática (evento nº 42, p. 320/322): o Juiz de Direito Relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, conheceu e desproveu o recurso, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. Acórdão reclamado (evento nº 01, p. 16/17): interposto agravo interno, a 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS prolatou o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISBACEN/SCR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Do recurso (evento nº 29). Trata-se de Agravo interno interposto contra a decisão monocrática (evento nº 42), que conheceu e negou provimento ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais por fundamentos diversos. 1.2. A parte autora interpôs Agravo Interno, pugnando pela reforma da decisão, reforçando seus argumentos quanto a inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito (SCR), sem prévia notificação, ensejando o direito de indenização por danos morais. Aduz que o tema em questão foi discutido e possui entendimento consolidado e pacificado no STJ, o qual deve ser seguido por este Egrégio Tribunal. Requereu, assim, o provimento do agravo interno, a fim de que a decisão monocrática seja modificada e, consequentemente, os pedidos feitos na inicial integralmente acolhidos. 2. Fundamentos do reexame. 2.1 O Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, artigo 49, XXXII, prevê competir ao Juiz relator negar provimento ao recurso que for contrário à súmula ou jurisprudência dominante da Turma de Uniformização, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2.2 Destarte, as questões que a 1ª Turma Julgadora esteja decidindo de maneira uniforme e uníssona podem, e o bom senso recomenda, que sejam submetidas a julgamento monocrático, assegurando à parte vencida o manejo do agravo interno, nos casos permitidos por lei. 2.3 Ademais, os enunciados n. 102 e 103 do FONAJE conferem ao relator a possibilidade de, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior. 2.4 Por consequente, no que tange o mérito propriamente dito, não merece prosperar os argumentos elencados pela parte agravante. Insta salientar que em que pese não tenha a instituição financeira agravada realizado a prévia notificação sobre a inscrição do nome do consumidor no SCR/SISBACEN, a ela não é devida indenização por dano moral, em razão da existência de negativação preexistente em seu nome no Sistema de Informações do Banco Central (evento n.º 01, arquivo 05), situação em que se aplica a Súmula 385 do STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. 2.5 Desse modo, não resta outra conclusão senão a da manutenção da decisão guerreada. (…)3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. 4. Sem nova condenação em honorários advocatícios. 5. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Reclamação (evento n° 01, p. 02/18): ainda irresignado, LEONCIO DA SILVA propôs reclamação, com pedido liminar, em face de acórdão proferido pela 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, sustentando que a decisão contrariou entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente com relação ao Tema Repetitivo nº 40 e às Súmulas nº 359 e nº 385 da referida Corte. Alegou que ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de negativação indevida junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central do Brasil, sem que houvesse comunicação prévia, em violação ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Apontou que, mesmo diante da ausência de notificação, a Turma Recursal considerou legítima a inscrição, por entender que o SCR não se enquadraria como cadastro restritivo de crédito e que haveria registros anteriores de inadimplência não impugnados judicialmente, o que, na visão do colegiado, afastaria o direito à indenização. Sustentou que, ao assim decidir, o acórdão impugnado desconsiderou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 40, o qual assegura o direito à reparação moral sempre que houver negativação sem prévia comunicação, ainda que existam outras inscrições, desde que estejam sendo discutidas judicialmente. Afirmou que a decisão violou também a Súmula 359 da Corte Cidadã, segundo a qual é atribuição do órgão mantenedor do cadastro a obrigação de notificar previamente o devedor antes da inserção de qualquer restrição. Argumentou que as normas da Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional, bem como da Resolução nº 4.571/2017 do BACEN, impõem ao agente financeiro o dever de obter autorização específica do cliente para o registro no SCR, além da comunicação prévia, a qual não teria sido realizada. Defendeu que a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça não seria aplicável ao caso, pois demonstrou que as anotações anteriores estavam sendo objeto de impugnação judicial, o que autorizaria a flexibilização da jurisprudência sumulada. Assinalou que o não reconhecimento do direito à indenização implicaria violação ao princípio da motivação das decisões judiciais, ao devido processo legal e à segurança jurídica, diante da inobservância dos precedentes, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil e pela Constituição Federal. Ressaltou que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, sem a devida ciência do consumidor, além de afrontar a legislação consumerista, acarreta dano moral in re ipsa, sendo irrelevante a existência de outras restrições pretéritas se não forem regularmente fundamentadas ou se estiverem sob contestação. Por fim, requereu a concessão de medida liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido, a procedência da reclamação, o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência consolidada do STJ e a notificação da parte contrária para apresentar resposta. Custas iniciais: não recolhidas, porquanto há pedido de gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Em atenção aos documentos inseridos no evento nº 13, p. 67/127, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, em conformidade com a Súmula nº 25 deste egrégio Tribunal de Justiça. De início, cumpre esclarecer que a reclamação é uma ação de competência originária dos Tribunais, cabível nas hipóteses arroladas no artigo 988 do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar a competência do tribunal; II – garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação. Em relação ao remédio processual em questão, colaciono, por oportuno, as judiciosas lições dos renomados processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Enfim, o STJ entende cabível a reclamação contra decisão de Turma Recursal, enquanto não for criada a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, nos casos em que a decisão viole jurisprudência firmada em recurso repetitivo ou em enunciado de súmula do próprio STJ ou, ainda, em caso de decisão judicial teratogênica. Com o advento do CPC de 2015, a Resolução n. 12/2009-STJ está revogada. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, caberá reclamação ao STJ para garantir a autoridade de suas decisões. E, como já vinha sendo interpretado pelo STJ, o termo “autoridade de suas decisões” abrange enunciado de sua súmula de jurisprudência e casos de decisão judicial teratogênica. Ademais segundo dispõe o art. 988, IV, do CPC, caberá reclamação ao STJ, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, para garantir a observância de precedente proferido em incidente de assunção de competência. E, nos termos do § 5°, II, do mesmo art. 988, caberá reclamação, após esgotadas as instâncias ordinárias, ou seja, depois de julgado pela turma recursal e, se for o caso, depois de julgado o incidente de uniformização de lei federal pela Turma Nacional de Uniformização, para garantir a observância de precedente firmado em recurso especial repetitivo. Assim, firmado precedente em recurso especial repetitivo, a tese jurídica será aplicada a todos os casos, inclusive naqueles em curso em Juizados Especiais Cíveis. De igual modo, firmado precedente em incidente de assunção de competência do STJ, todos os juízos devem seguir a orientação, inclusive os dos Juizados Especiais Cíveis. Não cumprida a orientação, caberá reclamação: no caso do precedente firmado em assunção de competência, cabe, desde logo, a reclamação; no caso de precedente firmado em recurso especial repetitivo, a reclamação somente será cabível depois de esgotadas as instâncias ordinárias. A reclamação será cabível independentemente de a questão ser de direito material ou de direito processual. Isso porque o “julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual” (art. 928, parágrafo único, CPC). Conforme explicado no capítulo sobre o julgamento de casos repetitivos neste vol. 3 do Curso, é possível imprimir a qualquer caso a técnica do procedimento e julgamento de casos repetitivos. Nesse caso, o precedente firmado torna-se obrigatório, sendo cabível a reclamação. Enfim, o CPC revoga a Resolução n. 12/2009 do STJ, sendo cabível reclamação àquele tribunal contra decisão de Juizado Especial Cível que deixe de observar precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. (in Curso de Direito Processual Civil, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 555/556) Imperioso, ainda, transcrever o que dispõe a Resolução nº 03, de 07 de abril de 2016, da colenda Corte Cidadã: O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição conferida pelo art. 21, inciso XX, do Regimento Interno, considerando o Acórdão do Supremo Tribunal Federal nos EDcl no RE 571.572/BA, o art. 2º da Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995, o art. 927, incisos III e IV, e os arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, o fluxo volumoso de Reclamações no STJ envolvendo Juizados Especiais e a decisão da Corte Especial na Questão de Ordem proferida nos autos do AgRg na Rcl nº 18.506/SP, RESOLVE: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Art. 2º Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 988 a 993 do Código de Processo Civil, bem como as regras regimentais locais, quanto ao procedimento da Reclamação. Art. 3º O disposto nesta resolução não se aplica às reclamações já distribuídas, pendentes de análise no Superior Tribunal de Justiça. Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Neste cenário, do exame analítico da petição inicial e dos documentos que a instruem, verifico, em juízo provisório, que a presente reclamação preenche os requisitos de admissibilidade e procedibilidade previstos nos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim sendo, passo a analisar o pedido liminar de suspensão do acórdão reclamado, formulado pelo reclamante. A respeito do assunto, o artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que o relator, ao despachar a reclamação, ordenará a suspensão do processo, caso seja necessário, para evitar dano irreparável, verba legis: Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: (…) II – se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; No caso, em análise perfunctória das razões expostas e dos documentos que instruem a peça da Reclamação, própria desta fase processual, não se vislumbra o cabimento da tutela de urgência almejada. Isso porque não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, no tocante às excepcionais hipóteses de flexibilização do entendimento consolidado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, não se demonstrou a existência de risco atual e concreto que justifique a medida de urgência, podendo o feito aguardar o contraditório e a análise definitiva do mérito da reclamação. AO TEOR DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido liminar. Em observância ao disposto no inciso I, do artigo 989 do Código de Processo Civil, OFICIE-SE à 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, para que preste as informações que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo ato, CITE-SE a beneficiária do ato impugnado, NU FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora9

27/05/2025, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Por decisão judicial

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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