Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5402489-98.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5402489-98.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observo que, instada a adotar as providências necessárias para o prosseguimento do feito, a parte exequente quedou-se inerte. Nessa perspectiva, diante à flagrante inobservância do ônus imposto à parte interessada, determino o arquivamento dos autos, com a ressalva que a continuidade da execução poderá ser requerida a qualquer momento, respeitando-se a prescrição quinquenal, quando os autos poderão ser desarquivados. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito V

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/10/2025, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:41

Confirmada

06/10/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando com acuidade os presentes autos, observa-se que se trata de Cumprimento de Sentença no qual o ente fazendário comunicou a satisfação da obrigação de fazer no evento nº 27. Sob esse enfoque, tendo em vista o princípio da vedação à decisão surpresa (artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil) e, em atenção à manifestação deduzida pela parte executada, determino a intimação da parte exequente para pronunciamento, no prazo de 10 (dez) dias, com a ressalva de que, em caso de alegação de descumprimento no prazo fixado, é necessária a comprovação da mora administrativa, de forma documental e justificada, sob pena de se considerada satisfeita a obrigação. Transcorrido o prazo acima assinalado, com ou sem manifestação da parte exequente, volvam-me os autos novamente conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito IV

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 18:50

Mero expediente

25/09/2025, 18:43

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 15:49

Confirmada

31/07/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 08:10

Expedida/certificada

24/07/2025, 08:09

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 11:14

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 16:23

Confirmada

18/07/2025, 03:05

Documentos

Despacho

•05/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Alega a parte autora, em síntese, que integra o quadro de servidores do ente público requerido e que, em razão de ter desempenhado suas funções parcialmente sob o regime celetista, não teve o reconhecimento desse período para fins de aquisição do direito à licença-prêmio e ao adicional por tempo de serviço. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação, a fim de ter declarado o seu direito à licença-prêmio e ao adicional por tempo de serviço no período em que laborou sob as regras trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, com a condenação da parte requerida ao pagamento dos valores respectivos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou a preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, argumentou que, por não haver previsão legal para o cômputo do período celetista, a parte autora não faz jus às licenças-prêmio requeridas, além de defender a impossibilidade de conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídas. Diante de tais fundamentos, requer o julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca ver declarado o seu direito à aquisição de licença-prêmio e de adicional por tempo de serviço referentes ao período em que desempenhou suas funções sob o regime celetista. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou questão prejudicial de mérito, a qual passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da preliminar fundada na ausência de interesse processual Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa nos artigos 17, 19, 330 e 485 do Código de Processo Civil, o qual possui três aspectos, quais sejam, a utilidade, a adequação e a necessidade, sendo que, para a adequada análise do caso em comento, forçosa a exposição deste último com maior ênfase. A necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor, ou seja, somente o processo é o meio hábil à obtenção do bem jurídico almejado pela parte. É cediço que o interesse processual é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência e, partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Ocorre, porém, que a exigência de maiores providências como condição para a instauração de ação judicial depende de uma previsão legal expressa, uma vez que o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, garantiu, em caráter de direito fundamental, que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso dos autos, a parte requerida defende a ausência de interesse de agir da parte autora que ainda se encontra em atividade, ao passo que a conversão em pecúnia das licenças prêmio não usufruídas somente pode ocorrer após a condução à inatividade. Reforça a alegação de inexistência de interesse da parte autora na presente demanda por já ter sido computado o período celetista do vínculo funcional na aquisição de direito à licença-prêmio. Nessa esteira, é possível notar que essa preliminar demanda análise que se confunde com a própria apreciação do mérito da causa, de modo que se torna imperioso postergar o enfrentamento para momento oportuno. Desta feita, entendendo prejudicada a análise da preliminar suscitada por se confundir com o mérito da ação, rejeito-a nesta oportunidade. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. 1.1.1 Da prescrição no caso concreto A parte autora busca a condenação da parte requerida ao pagamento das licenças-prêmio e não usufruída e o implemento de adicional por tempo de serviço, cujos períodos aquisitivos foram efetivamente cumpridos. A questão afeta à conversão em pecúnia das licenças-prêmio e de quinquênios não usufruídos por servidores que já foram para a inatividade se refere a um direito que deveria ser reconhecido no ato da aposentadoria. Por uma conclusão lógica, apesar de ser uma omissão, o direito se refere a uma única parcela, qual seja, a indenização pecuniária pelo não usufruto de direitos que somente podem ser concedidos durante o período de atividade funcional, de modo que não se trata de trato sucessivo típico e que induz a prescrição de parcelas mês a mês. De toda forma, não se pode dizer que o prazo prescricional foi alcançado no caso concreto, uma vez que o termo inicial da prescrição não se refere às datas em que supostamente foram implementados os períodos aquisitivos das licenças-prêmio e dos adicionais de tempo de serviço (quinquênio). É que, por se tratar de um direito de conversão em pecúnia de benefícios não usufruídos na carreira, o reconhecimento do direito à respectiva conversão somente pode ocorrer no momento da aposentadoria e, segundo o entendimento adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional em hipóteses como tais se inicia a partir do ato administrativo que conduziu o servidor à inatividade: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO. CERCEAMENTO DEFESA. PRESCRIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADEQUADOS. I. (...) II. A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. III. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 5384518-30.2022.8.09.0076, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇA-PRÊMIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA QUIPREV. RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À CONVERSÃO. JUROS E CORREÇÃO. 1. (...) 3. No que diz respeito a prescrição, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para conversão da licença prêmio em pecúnia é a data da concessão da aposentadoria ao servidor público, o que não se verifica no caso em comento. 4. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 5139571-26.2021.8.09.0134, Rel. Des. WILTON MULLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Na hipótese dos autos, contudo, a ficha funcional da parte autora revela que a não houve ainda a concessão da aposentadoria, de modo que a questão posta torna-se meramente declaratória, já que, reconhecido o direito, a parte se beneficiará da inclusão, na ficha funcional, do período de licença-prêmio reivindicado, o qual poderá ser utilizado a qualquer momento durante a manutenção de sua atividade frente ao requerido, bem como, em caso de aposentadoria, convertido em pecúnia ou contabilizado em dobro, nos termos da legislação de regência. Destarte, em relação à licença-prêmio, considerando que a ação foi proposta antes mesmo da parte autora se aposentar, declaro, de ofício, a inexistência de parcelas atingidas pela prescrição. Por outro lado, em relação ao adicional por tempo de serviço, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo, declaro, de ofício, a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.3 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos 2.1 Da licença-prêmio A licença prêmio é um benefício concedido ao funcionalismo público como forma de bonificar a assiduidade do servidor, cuja previsão legal, no âmbito do Estado de Goiás, estava disposta no artigo 243 da Lei nº 10.460/1988: Art. 243. A cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses, a ser usufruída em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 1 (um) mês cada, com todos os direitos e vantagens do cargo. Parágrafo único. O funcionário ao entrar em gozo de licença-prêmio perceberá, durante esse período, o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus, previstas nas alíneas “a”, “m” e “n” do inciso III do art. 139 deste Estatuto. Sob esse enfoque, para cada período de efetivo exercício da função pública, o servidor que ocupa cargo de provimento efetivo faria jus à licença-prêmio equivalente a 03 (três) meses, tratando-se, pois, de direito subjetivo e que não está sujeito ao crivo da discricionariedade e da conveniência da Administração Pública. O usufruto do direito poderia ocorrer por meio do efetivo afastamento ou, nos moldes do artigo 248 da Lei nº 10.460/1988, seria hábil para contabilização para fins de aposentadoria, hipótese em que a contagem se fará em dobro: Art. 248 - Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado. Destarte, durante o período de atividade, o servidor não poderia converter em pecúnia o direito à percepção da licença-prêmio, salvo se a impossibilidade de afastamento decorrer de indeferimento do pedido em razão de necessidade do serviço público (artigo 248-A da Lei nº 10.460/1988). Outrossim, é necessário ressalvar que, existindo períodos de afastamentos, estes não poderiam ser utilizados para o cômputo do quinquênio da licença-prêmio, haja vista a própria natureza da verba, que se destina a bonificar o funcionário pelo serviço público prestado ininterruptamente. Por tais circunstâncias, os artigos 245 e 246 do revogado Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Goiás delimitavam as hipóteses de suspensão e de interrupção da contagem dos prazos da licença-prêmio: Art. 245 - Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio: I - licença para tratamento da própria saúde, até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não; II - licença por motivo de doença em pessoa da família até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não; III - falta injustificada, não superior a 30 (trinta) dias no quinquênio. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo. Art. 246 - Interrompe a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio: I - licença para tratamento da própria saúde, por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não; II - licença por motivo de doença em pessoa da família por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não; III - licença para tratar de interesses particulares; IV - licença para atividade política; V - falta injustificada, superior a 30 (trinta) dias no quinquênio; VI - pena de suspensão. Parágrafo único - Interrupção, para os efeitos deste artigo, é a solução de continuidade na contagem do tempo, fazendo findar seus efeitos a contar de determinado ato jurídico-administrativo, para dar início a nova contagem a partir da cessação do referido ato. Registro, nesse ponto, que, muito embora a Lei nº 10.460/1988 tenha sido revogada pela Lei Estadual nº 20.756/2020, extinguindo a licença-prêmio a partir de sua vigência, em razão do que dispõe o princípio do tempus regit actum, a sua aplicação ainda é necessária no caso concreto, já que o direito vindicado se relaciona a períodos anteriores à vigência da lei revogadora. 2.2 Do adicional por tempo de serviço O artigo 170 da revogada Lei Estadual nº 10.460/1988 previa que, por cada quinquênio de efetivo exercício de cargo público de provimento efetivo, o servidor faria jus a uma gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre seus vencimentos ou sua remuneração: Art. 170. Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício. § 1º O funcionário fará jus à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio. § 2º A gratificação adicional será sempre atualizada, acompanhando, automaticamente, as modificações do vencimento ou remuneração do funcionário. § 3º A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerado este sempre como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. § 4º Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público, bem assim a sociedade de economia mista, empresa pública e fundação instituído pelo Estado de Goiás, a partir de 20 de julho de 1947. A exemplo do que ocorreu em relação à licença-prêmio, a Lei nº 20.756/2020 revogou o dispositivo acima referenciado, cuja aplicação, porém, deve ser imposta no caso concreto, uma vez que o período vindicado na inicial se refere ao tempo de vigência da norma. 2.3 Da conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e da implementação do adicional por tempo de serviço Por se tratar de direito subjetivo do servidor e de uma responsabilidade objetiva do Estado, não há como se olvidar que o não usufruto da licença-prêmio e a não implantação do adicional por tempo de serviço durante o período de atividade do servidor enseja o direito de conversão em pecúnia dos períodos não gozados, o que deve ser reconhecido no ato de aposentadoria. Caso contrário, a conduta configuraria um verdadeiro locupletamento ilícito da Administração Pública, que se beneficiaria da força de trabalho de seu servidor sem, no entanto, garantir-lhe a contrapartida prevista na legislação de regência. Aliás, diante tal premissa, é incabível a alegação de que a conversão de tais benefícios não seria possível em face do regime jurídico diferenciado que se evidencia após a aposentadoria, o qual não se confunde com as regras aplicáveis ao servidor em atividade. Ora, a passagem do servidor para a inatividade não isenta o Estado de cumprir com suas obrigações, sobretudo porque o vínculo com o servidor permanece inalterado. E mais, caso fosse acolhida a tese de que não é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas para fins de aposentadoria, assim como a implantação do adicional do tempo de serviço, estar-se-ia admitindo que o ato de aposentação cancelaria os direitos subjetivos que foram adquiridos antes da inatividade. Inclusive, a questão relacionada à conversão em pecúnia dos benefícios não usufruídos pelo serviço no período de atividade já foi objeto de julgamento em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 635), no qual se firmou a seguinte tese: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. É inegável, portanto, que todos os benefícios que já haviam sido incorporados ao patrimônio jurídico do servidor e que não foram usufruídos no período de atividade devem ser convertidos em pecúnia no momento da aposentadoria, como forma de indenização pela impossibilidade de gozo após a inatividade, conforme entendimento reiterado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e de suas Turmas Recursais: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. MILITAR NA RESERVA REMUNERADA. LEI Nº 8.033/1975. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA 1. É possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. A licença especial não gozada possui caráter indenizatório e não constitui acréscimo patrimonial a ensejar incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Previdenciária. 3. (…) (TJGO, Mandado de Segurança nº 5560115-13.2023.8.09.0000, Rel. Des. WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO COMINATÓRIO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 5.2. Como se vê, a licença-prêmio é direito do servidor público efetivo que preencher os requisitos correspondentes no período aquisitivo, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, revelando-se plenamente possível o requerimento judicial com vista a conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida, mas não usufruída, nem contada em dobro, para fins jurídicos, independente de requerimento administrativo e de disposição legal específica, sob pena de enriquecimento indevido da Administração Pública (TJGO: Apelação Cível n. 5177153-21, Relator(a): Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, DJ de 09/05/2022). 5.3. É incontroverso nos autos, que a parte autora não usufruiu da última licença prêmio a que faria jus quando da sua passagem à reserva. 5.4. Com o advento da inatividade do servidor público, há de ser assegurada a conversão em pecúnia de qualquer direito de natureza remuneratória, inclusive das licenças-prêmio não usufruídas, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública. Precedente TJGO: Apelação Cível n. 5028181-43, Relator(a): Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, DJ de 03/05/2022. 5.5. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5284584-12.2022.8.09.0105, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, é possível ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública. 2. (...) (TJGO, Apelação nº 5290273-72.2022.8.09.0158, Rel. Des. WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). Sendo assim, tanto a licença-prêmio como a gratificação adicional por tempo de serviço são passíveis de conversão em pecúnia para o que servidor seja indenizado pelo não usufruto do direito no tempo de atividade. 2.4 Da base de cálculo da licença-prêmio Como se vê, a licença-prêmio, em regra, não corresponde a um benefício tipicamente pecuniário, uma vez que se trata de direito a afastamento da função pública por um período específico sem a supressão da remuneração corresponde ao cargo público ocupado. Outrossim, conforme já explicitado, diante do silêncio da Lei nº 13.909/2001, imperiosa a aplicação do artigo 248-A da Lei nº 10.460/1988, o qual previa a possibilidade de conversão em pecúnia apenas quando a impossibilidade de usufruto do direito de afastamento decorresse da imperiosa necessidade do serviço público. De toda forma, quando há a aposentadoria do servidor ou quando este é exonerado da função, é inegável que se torna impossível o usufruto do direito adquirido, o que justifica, nos moldes do entendimento jurisprudência já exposto em linhas pretéritas, o pagamento do benefício em pecúnia. Nessa linha de raciocínio, há de se ter em mente que o pagamento da licença-prêmio em caráter indenizatório deve corresponder à última remuneração percebida pelo servidor em sua carreira, já que seria naquela data o tempo limite para que o ente público permitisse que o servidor fizesse uso do seu direito. Nesse mesmo sentido é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA. CONVERSÃO DA LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. 1. O Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás (Lei estadual n. 11.419/91), reconhece o direito à licença-prêmio aos seus oficiais, concedendo 3 (três) meses de licença especial a cada quinquênio de efetivo serviço prestado. 2. As licenças-prêmio não usufruídas e não computadas em dobro para efeitos de inatividade, devem ser indenizadas ao servidor, por meio da conversão em pecúnia, sob pena de caracterizar enriquecimento ilícito da Administração, conforme entendimento do STJ e deste Tribunal. 3. O valor a ser pago deve ter por base de cálculo a última remuneração percebida pelo impetrante quando em atividade, não incidindo imposto de renda sobre o valor apurado, nos termos do enunciado de Súmula nº. 136 do STJ, por se tratar de verba indenizatória. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança nº 5114913-44.2024.8.09.0000, Rel. Des. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo a ser adotada para a conversão da licença prêmio em pecúnia é a última remuneração do servidor, composta por parcelas referentes ao vencimento decorrente do cargo, acrescidas das vantagens pecuniárias de caráter permanentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5051479-04.2023.8.09.0134, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Em síntese, narra a autora que é servidora pública municipal aposentada, sendo que no período em que estava trabalhando adquiriu e não usufruiu 02 licenças-prêmio, referentes aos períodos aquisitivos de 28/01/2012 a 08/02/2017 e 08/02/2017 a 16/02/2022. Aduz que protocolou requerimento administrativo solicitando o pagamento das licenças não usufruídas, mas teve o pedido indeferido. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$7.548,58, referente a conversão das licenças-prêmio em pecúnia.2. O juízo a quo julgou procedentes os pedidos da inicial para condenar a parte requerida a converter em pecúnia as duas licenças-prêmio adquiras e não fruídas pela parte autora, tomando-se como base de cálculo a última remuneração por ela recebida enquanto em atividade (evento 29).3. Inconformado, o requerido interpôs recurso inominado requerendo a reforma para afastar o direito ao recebimento das licenças-prêmio, sob o argumento de não haver previsão legal que justifique o pagamento em pecúnia de licença prêmio não gozada (evento 33), tese que não convence, como bem fundamentado na sentença.4. Frisa-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus probatório quanto a efetiva concessão, enquanto em atividade, das licenças-prêmio adquiridas pela parte autora nos períodos de 28/01/2012 a 08/02/2017 e 08/02/2017 a 16/02/2022. Desta forma, após a aposentadoria da servidora, é cabível a conversão da licença-prêmio em pecúnia, para que não se caracterize enriquecimento ilícito da Administração. 5. Sentença confirmada por estes e pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.6. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais por ser ente público.7. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. (TJGO, Recurso Inominado nº 5517928-92.2023.8.09.0160, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Ressalvo, porém, que, como visto nos arestos jurisprudenciais, as verbas eventuais ou que eram percebidas em razão de uma condição específica não podem ser incluídas na base de cálculo da indenização da licença-prêmio. Em contrapartida, a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas durante a carreira do servidor não devem sofrer deduções de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, mormente ao se considerar que se tratar típica verba indenizatória e que não configura o fato gerador dos tributos. 2.5 Do cômputo do tempo de serviço público prestado durante o regime celetista para fins de licença-prêmio Com o advento da Constituição Federal de 1988, restou-se diretamente alterado todo o conjunto normativo vigente, uma vez que o texto da nova constituinte instituiu os parâmetros legais a serem observados pelos entes federados e por toda a legislação infraconstitucional. Em face da influência normativa imposta pela Constituição Federal de 1988, a legislação do Estado de Goiás implementou algumas mudanças para se ajustar à nova realidade constitucional. Nesse viés, o artigo 25 da Lei Estadual nº 11.655/1991 transformou os empregos públicos em cargos públicos no que se refere ao funcionalismo do Estado de Goiás: Art. 25 - Na conformidade do disposto nos arts. 39 da Constituição Federal e 94 da Constituição do Estado de Goiás, o regime jurídico único dos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Goiás é o estatutário, disciplinado na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, ficando, de consequência, os respectivos empregos públicos transformados em cargos públicos. Ressalvo que, muito embora o artigo 25 da Lei Estadual nº 11.655/1991 tenha sido revogado ainda no ano de 1999 pela Lei Estadual nº 13.550/1999, aqueles cujos cargos já haviam sido alterados pela lei suprimida não podem ser afetados pela respectiva derrogação, haja vista o que dispõe o princípio do tempus regit actum. Nessa perspectiva, o cômputo do período em que o servidor trabalhou sob o regime celetista deve ser contabilizado para fins de apuração de períodos aquisitivos da licença-prêmio e da gratificação de adicional de tempo de serviço, já que, apesar de se tratar de regime diferente, tratou-se de trabalho prestado ao mesmo órgão público, cuja alteração decorreu de uma mera adequação legislativa que acabou impactando nas carreiras do funcionalismo público. O tema já foi debatido pelo Supremo Tribunal Federal, sendo fixado entendimento no sentido de que o período celetista necessariamente deve integrar o cômputo da licença-prêmio: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço sob o regime celetista. Férias-prêmio. Concessão. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pela Corte regional. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 3. O Tribunal de origem, analisando a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e a Lei municipal nº 7.169/96, concluiu que os servidores, ora agravados, faziam jus ao aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, após a transformação do vínculo para o regime estatutário, para fins de concessão de férias-prêmio. 4. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. 5. Agravo regimental não provido. (STF, ARE n° 669569 ED/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJe de 27/08/2013). Seguindo o posicionamento há muito consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, as Turmas Recursais do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também decidem no mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). 03. DA LICENÇA PRÊMIO. (3.1). Como cediço, a licença prêmio é um direito concedido ao servidor público, uma espécie de ‘prêmio’ pela sua assiduidade. E, na hipótese de não terem sido usufruídas, independentemente do motivo, afigura-se comportável a sua conversão em pecúnia, sob pena de se propiciar o enriquecimento indevido da administração pública. (3.2). Os Tribunais Superiores já definiram a questão do tempo de serviço público prestado sob a égide do regime celetista, no sentido de que esse período deve ser aplicado para fins de licença-prêmio, in verbis: ‘Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço sob o regime celetista. Férias-prêmio. Concessão. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O dispositivo constitucional tido como violado não foi examinado pela Corte regional. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte. 3. O Tribunal de origem, analisando a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte e a Lei municipal nº 7.169/96, concluiu que os servidores, ora agravados, faziam jus ao aproveitamento do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, após a transformação do vínculo para o regime estatutário, para fins de concessão de férias-prêmio. 4. Não se abre a via do recurso extraordinário para o reexame de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280 da Corte. 5. Agravo regimental não provido.’ (STF, ARE n° 669569 ED/MG. Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe de 27/08/2013). (...) Diante disso, e pela excepcionalidade do caso concreto, há de se deferir o pedido de conversão em espécie, vez que impossível o seu gozo. Este o entendimento do STF que reconheceu a repercussão geral da questão "Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio" (Tema 635). E, no julgamento, reafirmou a sua jurisprudência reconhecendo o direito ao pagamento do servidor pelas férias não gozadas, e que não haja mais possibilidade de fazê-lo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. É a ementa do julgado: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. Destarte, e considerando que houve a extinção do vínculo com a Administração Pública, com a aposentadoria superveniente da requerente ela faz jus ao pagamento das férias-prêmio, com a limitação posta acima. (...). (STJ, REsp n° 1814380 em decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa, DJe 11/06/2019). Negritei. (3.3). Assim, resta incontroverso o direito à contagem do período em que a autora laborou como celetista, no cômputo da licença prêmio perquirida. 04. (4.1). (…). No caso em exame, a autora comprovou que seu vínculo jurídico com o reclamado se iniciou pelo regime celetista, em 13/04/987, o qual foi posteriormente convertido em regime estatutário, porém, tal lapso não foi computado para fins de licença-prêmio, o que é ilegal. Nesse sentido, correta a sentença de origem que declarou o direito da parte autora de ter seu tempo de serviço público celetista contabilizado para fins de aquisição do direito à licença-prêmio. 05. DA DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. (5.1). No sistema dos Juizados Especiais, consoante preceito constitucional (art. 98, I da CF/88), os processos são orientados pelos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, razão pela qual não se admite a sentença ilíquida. (5.2). Assim dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido. (5.3). Não há, nas legislações que regem o sistema dos Juizados Especiais, qualquer procedimento similar à liquidação de sentença. Trata-se de medida que visa emprestar ao rito sumaríssimo a celeridade desejada pelo preceito constitucional, impondo às ações que tramitam sob esse rito a pronta execução de seus julgados. (5.4). No caso em apreço, ademais, o Ente Estatal não acostou aos autos nenhum documento que demonstre erro ou excesso no valor apresentado pela autora que ensejaria a necessidade da fase de liquidação de sentença. Além disso, é desnecessária a liquidação de sentença quando meros cálculos aritméticos são suficientes para aparelhar o cumprimento da sentença. A propósito eis o julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DO RECURSO REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O REEMBOLSO DEVE OCORRER PELO VALOR DA TABELA DO PLANO DE SAÚDE, O QUE EXIGE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E IMPEDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. APRESENTAÇÃO PELO AUTOR DE NOTAS FISCAIS COM OS VALORES SUPOSTAMENTE DESEMBOLSADOS E OS PROCEDIMENTOS REALIZADOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJGO 53105155320208090051, Relator: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/05/2021) (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5387199-22.2021.8.09.0071, Rel. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR APOSENTADO. PRETENSÃO DE SE COMPUTAR O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE QUINQUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 3. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o tempo de serviço público prestado durante o regime celetista é computado para fins de licença-prêmio. Nesse sentido: STF, AI - 228148-MG, Rel. Min. Dias Toffoli, Julg.: 28.02.2012, Primeira Turma, Public.: Dje-086, Divulg. 03.05.2012 Public. 04.05.2012. E, em igual sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, 5ª Turma, RMS 29.664/RS, rel. Min. Jorge Mussi, DJ de 31.10.2014. 4. Tratando-se de direito de natureza patrimonial, a conversão em pecúnia da licença-prêmio incorpora-se automaticamente ao acervo das prerrogativas funcionais destinadas à categoria. Sobre o tema, aliás, já se manifestou o STJ, in verbis: Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (STJ, AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). 5. Ressalte-se, ainda nesse ponto, que a conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas independe de previsão legal, uma vez que esse direito está calcado na responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Dessa forma, o recorrente tem direito ao quinquênio e à conversão da licença-prêmio em pecúnia após a aposentadoria. Ademais, a improcedência do pedido de conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas configuraria enriquecimento ilícito da administração. Precedente: TJGO, Recurso Inominado Cível 5141451-11.2021.8.09.0051, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/05/2022, DJe de 19/05/2022. 6. Veja-se através dos documentos que instruem os autos, que o recorrente conquistou o direito à 03 (três) meses de licença prêmio, quando em atividade pelo regime celetista, período de 31 de março de 1986 a 01 de janeiro de 1992, mas não gozou antes da sua inativação, portanto, faz jus à conversão em pecúnia. 7. Em relação ao quinquênio, veja-se o que dispõe a Lei n. 10.460/88, vigente à época: Art. 170 - Ao funcionário será concedida, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo de provimento efetivo, vedada a sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício. § 4º - Entende-se por tempo de efetivo serviço público, para o fim deste artigo, o que tenha sido prestado a pessoa jurídica de direito público, bem assim a sociedade de economia mista, empresa pública e fundação instituído pelo Estado de Goiás, a partir de 20 de julho de 1947. 8. Assim, o autor faz jus ao direito de incorporar o quinquênio de um adicional de tempo de serviço, no percentual de 5% (cinco por cento) por mais de 05 anos, de 30/03/1986 a 01/01/1992 em sua gratificação, e, portanto, em seu rendimento bruto. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5008120-93.2022.8.09.0051, Rel. PEDRO SILVA CORREA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023). Desta feita, não me restam dúvidas de que o período que o servidor trabalhou sob o regime celetista deve integrar o cômputo da licença-prêmio e da gratificação adicional por tempo de serviço, cuja negativa acerca de tais direitos configura ato ilegal e que acarreta o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 2.6 Dos pedidos relacionados à licença-prêmio no caso concreto Como visto em linhas pretéritas, a parte autora alega que não teve o reconhecimento dos períodos de licenças-prêmio a que fazia direito, uma vez que o período em que trabalhou sob o regime celetista não foi contabilizado para este fim. Nesse contexto, da análise da ficha funcional juntada aos autos, denoto que a parte demandante comprovou que ingressou no serviço público em maio de 1985, sob o regime celetista, havendo a transformação do regime inicial de seu ingresso para o estatutário em decorrência da Lei nº 11.655/1991. Assim sendo, entendo que as provas produzidas demonstram que a parte requerente trabalhou sob as regras trabalhistas e que tal período deve ser utilizado para o cômputo dos benefícios pretendidos. Com efeito, considerando as explicações anteriores, vê-se que, como seu ingresso ocorreu em maio de 1985, o primeiro período de licença-prêmio se concretizou em maio de 1990, haja vista a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da sua contagem. Por outro lado, não é possível a imediata conversão em pecúnia do montante referente à licença-prêmio, uma vez que, pelos documentos acostados à inicial, a parte autora encontra-se em atividade, podendo pleitear, ainda, o usufruto da licença. Desta feita, concluo que a parte autora logrou êxito em comprovar parcialmente os fatos constitutivos do seu direito, atendendo-se ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que a parte demandada não cumpriu com o ônus disposto no inciso II do mesmo dispositivo legal, razão pela qual o julgamento de procedência da ação é medida que se impõe. 2.7 Dos pedidos relacionados ao adicional por tempo de serviço Conforme já explicitado, a parte autora pretende a implementação do quinquênio relacionado ao tempo laborado sob o regime celetista para fins de implementação da gratificação adicional por tempo de serviço. É cediço que toda verba remuneratória a que o servidor fazia jus e não usufruiu até a data da aposentadoria deve ser convertida em pecúnia para ser adimplida em caráter indenizatório, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. A ficha funcional juntada aos autos comprovou que a parte requerente ingressou no serviço público no ano de 1985, sob o regime celetista, havendo a transformação do regime inicial de seu ingresso para o estatutário em decorrência da Lei nº 11.655/1991. Desta forma, as provas produzidas nos autos demonstram que a parte autora, de fato, trabalhou sob as regras trabalhistas e que tal período deve ser utilizado para o cômputo da gratificação adicional por tempo de serviço, então prevista no artigo 170 da Lei nº 10.460/1988. Tal dispositivo garantia, para cada quinquênio de efetivo exercício, uma gratificação correspondente a 5% (cinco por cento) dos vencimentos do servidor, de sorte que, uma vez comprovado o quinquênio entre 02 de maio de 1985 e 02 de maio de 1990, cujo regime celetista deve ser aplicado para o cômputo do benefício, o acréscimo remuneratório é devido. Assim, o pedido vindicado na inicial se relaciona com o quinquênio compreendido entre os anos de 1985 e 1990, época em que a parte demandante ainda não havia sido remetida ao sistema de remuneração por vencimento, o que só ocorreu posteriormente. Portanto, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, cumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte requerida não acostou aos autos provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme prescreve o inciso II, do mesmo dispositivo, razão pela qual a procedência deste pedido é medida que se impõe. 2.8 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao cômputo do período trabalhado sob o regime celetista para fins de aquisição do direito à licença-prêmio. Também, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora na contabilização do período trabalhado sob o regime celetista para o cômputo da gratificação adicional por tempo de serviço e, de consequência, condeno a parte requerida ao implemento da respectiva gratificação em relação ao quinquênio cumprido entre 1985 e 1990, com todos os seus reflexos financeiros, cujo valor de complementação deverá ser computado na fase de Cumprimento de Sentença, por meio de simples cálculo aritmético, observando-se as referências individuais do servidor, incidindo sobre outros direitos existentes, como gratificação natalina, férias e seus adicionais, com a ressalva quanto à necessidade de implementação das deduções legais. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento de montante equivalente a 03 (três) meses de vencimento. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. A cobrança, por sua vez, deverá observar o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas, afastando-se, desde logo, a incidência da prescrição. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil, se for o caso. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Letícia Moraes Rodrigues Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina Cita��o","MovimentacaoTipo":"Decis�o -> Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o","Id_ClassificadorPendencia":"442997"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Primeiramente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Ressalto, desde logo, que, em atenção ao disposto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal. Por conseguinte, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo CIvil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito. Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, antecipadamente, o pedido formulado para a inversão probatória. Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação. Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

26/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

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