Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403140-33.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5403140-33.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

23/04/2026, 03:04

Expedição de documento

13/04/2026, 09:22

Petição

07/04/2026, 16:37

Confirmada

26/03/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5403140-33.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Ana Lucia De Moura Dornelas Requerido(s): Município de Goiânia Em análise detida dos autos, observo que devidamente intimado para manifestar-se sobre a indisponibilidade de ativos, o Município de Goiânia manifestou-se no evento precedente requerendo a dilação do prazo com o fito de averiguar junto à Secretaria de Finanças acerca de possível impenhorabilidade do numerário. Pois bem. Com efeito, em se tratando de penhora de ativos financeiros, o artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que: "Art. 854. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" A esse respeito, confira-se a doutrina: "O juiz, ao tomar conhecimento do cumprimento da sua ordem, em 24 (vinte e quatro) horas, deve determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Só depois, tornados indisponíveis os valores, é que o executado deverá ser intimado, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, em cinco dias, sob pena de preclusão, apresentar sua defesa restrita a dois argumentos: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acolhida a resposta do executado, o juiz determinará o cancelamento de indisponibilidade excessiva, que deverá ser cumprida em 24 (vinte e quatro) horas pela instituição financeira" (MIRANDA, Gilson Delgado. In: Scarpinella, Cassio (org.). Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925 Parte Especial), p. 685). Na hipótese em comento, o executado requerer concessão de prazo suplementar a fim de que possa verificar acerca da impenhorabilidade do numerário junto à Secretaria de Finanças. Todavia, apesar dos fatos e fundamentos de direito expostos, as hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV, do CPC são sujeitas à preclusão, ressalvando-se a impenhorabilidade do bem de família, conforme entendimento consolidado do e.STJ, vejamos: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. TARDIA. PRECLUSÃO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 649 do CPC/1973, com exceção do bem de família, deve ser arguida pelo devedor na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido"( AgInt no REsp 1707803/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018) (grifei). Dessa maneira, INDEFIRO o pedido do evento precedente. Por outro lado, em conformidade com as disposições contidas no inciso VI do artigo 534 do Código de Processo Civil, por ocasião do bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, vejamos: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Além disso, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos no âmbito do Poder Judiciário, prevê em seu artigo 50 a retenção da contribuição previdenciária e imposto de renda e o repasse dos tributos, na forma da lei: Art. 50. No que couber, aplica-se à requisição de pequeno valor as disposições desta Resolução sobre: (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) [...] V – retenção e repasse de tributos; A aludida determinação legal prevista no CPC e em ato normativo do CNJ, encontra-se abarcada no art. 3º e parágrafos da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO, homologada pela Corregedoria-Geral da Justiça: “Art. 3º No caso de bloqueio judicial do numerário (sequestro via penhora eletrônica) caberá à parte exequente apresentar demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais (art. 534, caput, e inciso VI, do CPC), devendo a equipe da UPJ, de ofício, fazer a intimação da parte executada para manifestação com prazo de 15 (quinze) dias. § 1ºHavendo concordância com os valores apresentados ou no caso de inércia, a parte executada deverá emitir as guias para recolhimento dos tributos legais ou, eventualmente, a própria equipe da UPJ poderá fazê-lo, caso tenha acesso aos sistemas para emissão das guias. § 2º Em caso de discordância da parte executada quanto às deduções dos tributos legais, já com a indicação do valor que entende correto (art. 535, § 2º CPC), a equipe da UPJ deverá, nesta hipótese, fazer a remessa à Central Única dos Contadores - CUC - para realização dos cálculos: (...)” Especificamente na hipótese em análise, nota-se que a condenação da parte requerida contemplou o pagamento de verbas de cunho eminentemente salarial, de modo que, de acordo com a legislação em vigência, são obrigatórias as deduções da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Ressalva-se que o fato gerador de tais descontos ocorre no momento do efetivo pagamento, quando as deduções deverão ser efetivadas, com observância dos parâmetros vigentes ao tempo de referida quitação. Nessa linha de raciocínio, já deliberou o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021) Aliás, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência de deduções legais, por constituir obrigação ex lege, é devida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo, sob pena de apropriação indevida e ofensa ao princípio da isonomia: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM ATRASO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. ART. 16-A LEI 10.887/07. POSSIBILIDADE. RESP 1.196.777/RS. JULGADO SOB O RITO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. [...] III - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e, como tal, deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo" (REsp 1.196.777/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/10/2010, DJe 4/11/2010). IV - Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de correção monetária, porquanto o pagamento de verbas salariais, recebidas em atraso, não altera a natureza jurídica dos referidos valores, uma vez que se trata de retribuição por trabalho efetivamente realizado. V - Recurso Especial improvido. STJ, (Recurso Especial 1268737/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, julgado em 14/02/2017, DJe de 21/02/2017) Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada. Pondero que apenas em caso de controvérsia instaurada por meio de impugnação é que este Juízo poderá se valer do órgão de apoio contábil do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo setor contábil detêm presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, o qual deve ser buscado para evitar a ocorrência de prejuízos ao erário. Trazendo tais preceitos ao caso em comento, denoto que compete à própria parte exequente instruir os autos com o demonstrativo correspondente, de maneira que o não cumprimento de tal obrigação (artigo 534, inciso V, do Código de Processo Civil) impede o regular prosseguimento da fase executiva. Assim, determino a intimação da parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os valores das deduções legais, como o imposto de renda e as contribuições previdenciárias, sobre os valores bloqueados nos autos. Decorrido o prazo, intime-se o executado para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância da parte executada quanto às deduções dos tributos legais, já com a indicação do valor que entende correto, remetam-se ao autos à Central Única dos Contadores - CUC - para realização dos cálculos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2

Confirmada

16/03/2026, 13:37

Outras Decisões

16/03/2026, 13:28

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 10:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:09

Confirmada

09/03/2026, 03:12

Expedição de documento

26/02/2026, 17:45

Documento

26/02/2026, 09:14

Expedição de documento

19/02/2026, 15:26

Decurso de Prazo

22/01/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:55

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Compulsando os autos com a devida acuidade, verifico que a parte exequente, devidamente representada, no momento oportuno requereu seu cumprimento de sentença, apresentando planilha de cálculos do valor que entende lhe ser devido. Intimado para impugnar os valores apresentados, o ente fazendário alegou excesso de execução, sem contudo instruir sua irresignação com a indicação do montante que entende correto, em desacordo ao disposto no Codex Processual Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Portanto, o fato de ter apontado os erros do cálculo em sua peça de impugnação, não o desautoriza a apresentar, de imediato, os valores que entende corretos, conforme determinado em lei. Destarte, não há falar em dilação de prazo para essa diligência. Ressalte-se, ainda, que dificuldade interna corporis alegadas pelo ente impugnante para a prorrogação de prazo não pode ser considerada como justa causa. A respeito do tema, já manifestou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ENTIDADE ESTATAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA E VALOR DEVIDO. DESCONSIDERAÇÃO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA NORMA. Evidencio que o fato de ser entidade estatal não o desobriga de cumprir os requisitos legais, o que enseja, inclusive a necessidade de apresentação de planilha e valor devido, que não pode ser relativizada, impedindo assim remessa dos autos à contadoria ou dilação de prazo. 2. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (6ª CC, AI nº 5308234-54, Rel. Dr. Wilson Safatle Faiad, DJ de 05/06/2019). (…) 3. Não é cabível a concessão de prazo suplementar para cumprimento de providência que o recorrente deveria ter tomado no momento que em apresentou sua impugnação. Alegações de dificuldades e assoberbamento de serviço não são suficientes para ensejar reabertura de prazo considerado preclusivo. (…) (4ª CC, AI nº 5260043-75, Rel. Dr. Sebastião Luiz Fleury, DJ de 16/04/2019, grifo nosso) Por fim, quanto a eventual pedido de desmembramento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. É o que consta, ainda, dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020) Informo que este Juízo se reserva o direito de conhecer impugnação intempestiva quando houver alegação de erro de cálculo que resulte excesso de execução com demonstrativo dos cálculos, considerando que a matéria possui natureza de ordem pública. Conforme o entendimento do STJ, em execuções contra a Fazenda Pública não se aplica a preclusão temporal quando há alegação fundamentada de erro de cálculo, em razão do interesse público e da proteção ao erário. Ademais, a apresentação extemporânea da impugnação não obriga o acolhimento automático dos cálculos do exequente, especialmente quando há dúvida fundada sobre excesso de execução, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Por prudência, recomenda-se no âmbito do Juizado Especial Fazendário que a dúvida seja dirimida por contador da confiança do juízo para apuração do valor devido, sendo inadequada a fixação sem esclarecimento técnico apropriado, principalmente quando a execução possa prejudicar o erário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente fazendário, sem o conhecimento da arguição de excesso de execução, de acordo com o art. 535, § 2º do Código de Processo Civil, ao passo que HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas). Transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.6

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5403140-33.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Ana Lúcia de Moura Dornelas Requerido(s): Município de Goiânia Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.Neste processo, é possível decidir antecipado, conforme a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque as partes não pediram mais provas, e os documentos já apresentados são suficientes para que o juiz forme sua convicção.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei nº 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.PRESCRIÇÃOA prescrição do direito alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura a ação, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo (pagamento de diferenças salariais), conforme o disposto na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação / Reexame Necessário nº 0403360-39, Rel. Carlos Roberto Favaro, julgado em 13/11/2019. Portanto, tendo em vista que a propositura da ação ocorreu em 23/05/2025, prescritas as parcelas anteriores a 23/05/2020.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.Alega a parte autora fazer jus a diferenças relativas ao Adicional de Produtividade dos meses de junho e julho de 2021 em decorrência do pagamento a menor. De início, impende pontuar que o legislador goianiense, à época das indenizações pleiteadas no caso sub judice, instituiu na Lei Municipal nº 8.904/2010, com as alterações advindas com a Lei Municipal nº 10.648/2021, o pagamento da indenização de transporte e adicional de produtividade, nos seguintes termos: Art. 15. Fica incorporado ao vencimento do Agente Fiscal de Posturas, do Auditor Fiscal de Posturas, do Auditor Fiscal de Saúde Pública e do Auditor de Tributos o valor correspondente ao Adicional de Produtividade Fiscal.[…]§ 3º Até que se complete o interstício entre 1º de junho de 2021 e o prazo previsto no § 2º deste artigo a incorporação de que trata o caput corresponderá ao somatório da última produtividade percebida e o vencimento do respectivo Padrão em que estiver enquadrado o Agente Fiscal de Posturas, o Auditor Fiscal de Posturas, o Auditor Fiscal de Saúde Pública e o Auditor de Tributos em 31 de maio de 2021, sem prejuízo de eventuais atualizações e progressões de carreira.[…]Art. 17-A. Os servidores da carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas e de Saúde Pública e da Auditoria Tributária da Administração Pública Municipal farão jus à percepção de Indenização de Transporte pelo uso de meios próprios de locomoção para desempenho de suas atividades externas, por força da atribuição do cargo ou função. Destaca-se dos referidos diplomas de regência sobre a matéria que a Lei nº 8.904/10 previa que a remuneração total do Auditor-Fiscal de Tributos era composta pelo Vencimento, Adicional de Produtividade e Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, em apartado, e ainda, havia previsão de que o Adicional de Produtividade não poderia servir de base de cálculo para o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento. Contudo, o próprio ente municipal modificou tal entendimento em momento posterior que, conforme a redação dada pela LC nº 360/22, dispôs que o adicional de produtividade fiscal integra ao vencimento dos servidores fiscais para a concessão de quaisquer outras vantagens. A partir do texto legal abaixo transcrito, a conclusão é a de que o adicional de produtividade fiscal ficou incorporado aos vencimentos dos auditores fiscais a contar de 1º de junho de 2021, data descriminada pela própria lei em seu art. 6º, alterando a redação do art. 15 da Lei nº 8.904/2010: § 2º A incorporação de que trata o caput deste artigo se dará a partir de 1° de junho de 2021 e o contido no § 1º deste artigo se dará nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020 que Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.Assim, em sendo o vencimento do autor calculado em R$ 4.831,89 e o adicional de produtividade fiscal em R$ 9.663,78, com incorporação pela lei o vencimento passou ao montante de R$ 14.495,67.Feita tal observação, infere-se da folha de pagamento referente ao ano de 2021 (evento nº 1, arquivo 5), que a verba somente foi incorporada aos vencimentos da parte autora em agosto de 2021. Com efeito, a insurgência do autor decorre da alegação de que os adicionais foram pagos em separado e apenas referente aos meses de abril e maio, visto que não houve a incorporação nos meses de junho e julho de 2021. Neste passo, o argumento central decorre do lapso temporal de 2 meses entre a apuração do montante devido a título do adicional e o acerto financeiro. A lógico é embasada pelo disposto no art. 9º do Decreto nº 1.817/2011, o qual afirma que “a remuneração terá como base o desempenho das atividades no segundo mês imediatamente anterior ao que se referir”.Consequentemente, a partir de junho de 2021, o adicional foi incorporado aos vencimentos, utilizando-se, ainda, dos montantes auferidos pelo servidor até a data de 31 de maio de 2021, razão pela qual o autor passou a receber o vencimento no montante de R$ 14.495,67. No entanto, extrai-se das fichas financeiras que o réu não procedeu com o pagamento adequado nos meses de junho e julho de 2021, porquanto a sistemática imposta pela Administração Pública a fim de apurar o montante devido do antigo adicional era a de que o benefício seria pago após 2 (dois) meses. Em outras palavras, a produtividade era calculada pro futuro, situação em que, se o auditor fez jus ao benefício de produtividade no mês de janeiro, somente seria implementado no mês de março.Neste ponto, os adicionais pagos em junho de julho de 2021 não foram referentes ao próprio mês, mas sim frente aos meses de abril e maio de 2021. A partir de agosto, o adicional foi incorporado, sendo que o autor fazia jus, por lei, desde junho de 2021, o que deveria ser paga as diferença no mês subsequente (julho de 2021), pois impossível seria a implementação retroativa do adicional aos vencimentos, visto que a lei foi publicada em 28 de junho de 2021: Logo, nítida a ausência do pagamento nos meses de junho e julho de 2021.Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município de Goiânia a pagar ao autor as verbas remuneratórias relativo ao adicional de produtividade não incorporados ao vencimento nos meses de junho e julho de 2021, observando a prescrição quinquenal e a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública de até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.A Administração Pública pode descontar valores antecipados, desde que comprove o pagamento nos contracheques. A atualização monetária e aplicação de juros moratórios, estes devidos, desde à data da citação (Súmula 204 STJ), e aquela, desde o vencimento de cada parcela, dever-se-ão, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação que o Supremo Tribunal Federal conferiu a este dispositivo (Recurso Extraordinário 870.947), estabelecendo o IPCA-E como índice adequado à correção dos valores tratados neste processo até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 (09.12.2021), quando deverá ser aplicada apenas a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais. Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.3

27/05/2025, 00:00

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