Execução Fiscal 5019877-89.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2019

Valor da Causa

R$ 834.826,02

Órgão julgador

Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 3ª

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ARTIAGA E CARNEIRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

26/06/2025, 18:53

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/02/2025 15:37:58))

03/04/2025, 03:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/02/2025 15:37:58)

24/03/2025, 16:26

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/02/2025 15:18:23))

13/02/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

03/02/2025, 15:37

Remessa à cenopes

03/02/2025, 15:18

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/02/2025, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/02/2025, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 15:22

Autos Conclusos

10/12/2024, 10:27

Processo Desarquivado

10/12/2024, 10:26

Manifestação

21/11/2024, 21:48

Processo Arquivado

08/08/2024, 15:15

Arquivado conforme Sentença evento nº 86, com averbação das custas finais

08/08/2024, 15:15

Todas as movimentações(117)

Processo Arquivado

26/06/2025, 18:53

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Documento (03/02/2025 15:37:58))

03/04/2025, 03:00

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 03/02/2025 15:37:58)

24/03/2025, 16:26

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/02/2025 15:18:23))

13/02/2025, 03:00

Documentos

Despacho

•21/01/2019, 14:20

Decisão

•17/02/2020, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

03/02/2025, 15:37

Remessa à cenopes

03/02/2025, 15:18

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/02/2025, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/02/2025, 15:18

Despacho -> Mero Expediente

10/12/2024, 15:22

Autos Conclusos

10/12/2024, 10:27

Processo Desarquivado

10/12/2024, 10:26

Manifestação

21/11/2024, 21:48

Processo Arquivado

08/08/2024, 15:15

Arquivado conforme Sentença evento nº 86, com averbação das custas finais

08/08/2024, 15:15

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/06/2024 17:02:30))

20/06/2024, 03:01

Penhora do evento 61 - ja desbloqueado

10/06/2024, 17:02

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/06/2024, 17:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/06/2024, 17:02

Informar dados

07/06/2024, 09:00

Intimar executado para apresentar Dados Bancários - liberar valor do evento 61

22/05/2024, 06:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/05/2024, 06:50

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Transitado em Julgado (02/04/2024 09:25:50))

12/04/2024, 03:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI - Polo Passivo (Referente à Mov. Cálculo de Custas - 04/04/2024 12:42:55)

04/04/2024, 16:43

Cálculo de Custas

04/04/2024, 12:42

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 02/04/2024 09:25:50)

02/04/2024, 09:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI (Referente à Mov. Transitado em Julgado - 02/04/2024 09:25:50)

02/04/2024, 09:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 22/03/2024 15:55:11)

02/04/2024, 09:26

Sentença - Trânsito em Julgado e Contadoria

02/04/2024, 09:25

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2024, 15:55

P/ DESPACHO

19/03/2024, 18:00

Juntada -> Petição

23/02/2024, 09:32

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (30/01/2024 08:58:14))

09/02/2024, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 08:58

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

30/01/2024, 08:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

30/01/2024, 08:58

Juntada -> Petição

15/01/2024, 19:00

P/ DECISÃO

06/12/2023, 10:48

decurso de prazo - sem manifestaçao do exequente - despacho 80

06/12/2023, 10:46

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/11/2023 16:05:17))

17/11/2023, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2023, 16:05

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

07/11/2023, 16:05

P/ DECISÃO

16/10/2023, 15:17

Juntada -> Petição

29/08/2023, 16:36

Despacho -> Mero Expediente

04/08/2023, 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

04/08/2023, 14:00

P/ DECISÃO

02/08/2023, 14:24

PEDE TRANSFERÊNCIA NUMERARIO

10/07/2023, 10:02

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/06/2023 15:23:37))

04/07/2023, 03:01

decurso de prazo - sem manifestaçao - int. exequente

22/06/2023, 15:23

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/06/2023, 15:23

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/03/2023 18:39:46))

03/04/2023, 03:01

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/03/2023 18:39:46)

24/03/2023, 18:09

Juntada -> Petição

20/03/2023, 18:39

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 01/02/2023 19:30:35)

23/02/2023, 13:32

Juntada -> Petição

01/02/2023, 19:30

Andamento do precatório via PROAD ev. 53

20/01/2023, 14:29

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/08/2022 18:50:02))

03/10/2022, 03:01

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/08/2022 18:50:02)

21/09/2022, 18:51

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/08/2022 18:50:02)

21/09/2022, 18:51

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

28/08/2022, 18:50

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

18/08/2022, 17:14

P/ DECISÃO

16/08/2022, 14:42

Juntada -> Petição

11/07/2022, 10:14

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/06/2022 19:13:09))

07/07/2022, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

27/06/2022, 19:13

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

27/06/2022, 19:13

P/ DESPACHO

27/06/2022, 16:31

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Documento (26/04/2022 15:18:00))

09/05/2022, 03:41

Formalização de precatório

26/04/2022, 15:18

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

26/04/2022, 15:18

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

26/04/2022, 15:18

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/01/2022 16:58:41))

10/02/2022, 03:03

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (31/01/2022 16:58:41))

10/02/2022, 03:03

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 31/01/2022 16:58:41)

31/01/2022, 16:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI (Referente à Mov. Certidão Expedida - 31/01/2022 16:58:41)

31/01/2022, 16:59

Número do protocolo do precatório via PROAD ev. 53

31/01/2022, 16:58

Requisição de Pequeno Valor Expedida

13/01/2022, 14:18

P/ DECISÃO

06/12/2021, 18:41

Juntada -> Petição

05/11/2021, 10:56

Juntada -> Petição

04/11/2021, 10:42

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 16/09/2021 22:50:55)

08/10/2021, 14:00

PGE

16/09/2021, 22:50

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Petição (22/07/2021 11:31:09))

02/08/2021, 03:01

On-line para Adv(s). de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 22/07/2021 11:31:09)

23/07/2021, 09:28

Juntada -> Petição

22/07/2021, 11:31

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/06/2021 13:35:24))

21/06/2021, 03:01

INTIMAÇÃO PARA DAR PROSSEGUIMENTO

10/06/2021, 13:35

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/06/2021, 13:35

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Documento (23/09/2020 21:06:28))

05/10/2020, 03:01

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/09/2020 21:06:28)

24/09/2020, 12:53

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada de Documento - 23/09/2020 21:06:28)

24/09/2020, 12:53

Ofício Comunicatório

23/09/2020, 21:06

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão (28/05/2020 12:04:35))

08/06/2020, 03:01

Decisão -> Outras Decisões

28/05/2020, 12:04

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - )

28/05/2020, 12:04

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - )

28/05/2020, 12:04

P/ DECISÃO

27/05/2020, 16:51

Juntada -> Petição

07/05/2020, 16:29

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Petição (04/03/2020 16:11:17))

23/03/2020, 03:01

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 04/03/2020 16:11:17)

11/03/2020, 15:50

Juntada -> Petição

04/03/2020, 16:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Artiaga e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão - 17/02/2020 17:36:17)

02/03/2020, 13:00

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Decisão (17/02/2020 17:36:17))

27/02/2020, 10:34

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2020, 17:36

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão - )

17/02/2020, 17:36

P/ DECISÃO

13/01/2020, 15:30

Juntada -> Petição -> Impugnação

06/01/2020, 18:01

Automaticamente para (Polo Ativo)ESTADO DE GOIÁS (Referente à Mov. Juntada de Petição (25/09/2019 15:11:46))

10/10/2019, 03:00

On-line para Advgs. de ESTADO DE GOIÁS - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Petição - 25/09/2019 15:11:46)

30/09/2019, 15:54

Juntada -> Petição

25/09/2019, 15:11

SPE

12/04/2019, 11:36

Para (Polo Passivo) Artiaga *-e Carneiro LTDA - ME - EM RECUPERACAO JUDI

12/04/2019, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

21/01/2019, 14:20

Peticão Enviada

18/01/2019, 08:47

Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual (Normal) - Distribuído para: Avenir Passo de Oliveira

18/01/2019, 08:47

Autos Conclusos

18/01/2019, 08:47

Decisão

•28/05/2020, 12:04

Relatório e Voto

•21/09/2020, 14:46

Despacho

•10/12/2021, 15:17

Despacho

•27/06/2022, 19:13

Decisão

•18/08/2022, 17:14

Despacho

•04/08/2023, 14:00

Despacho

•07/11/2023, 16:05

Sentença

•30/01/2024, 08:58

Despacho

•22/03/2024, 15:55

Despacho

•10/12/2024, 15:22