Execução de Título Extrajudicial 5415844-72.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5415844-72.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5415844-72.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de suspensão. APARECIDA DE GOIÂNIA, 26 de maio de 2026. Fabiana Ferreira de Moura - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] Ato Ordinatório Processo n: 5415844-72.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, e ainda a Instrução Normativa nº 02 de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do resultado das pesquisas, dando prosseguimento ao feito. Aparecida de Goiânia,25 de março de 2026. Marcus Vinicius Diniz Queiroz Analista Judiciário

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5415844-72.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito é no mesmo prazo efetuar o recolhimento das guias de pesquisas 16.II e guia de constrição 16.VIII. APARECIDA DE GOIÂNIA, 10 de fevereiro de 2026. Nathalia Cristina Silva Rezende - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5415844-72.2023.8.09.0011 Requerente: Agência De Fomento De Goiás S/a Requerido: Bifão Shopping Da Carne Eireli DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIÁS FOMENTO em face de Bifão Shopping da Carne Eireli e Vitor Pignataro Alfonso. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, o executado Vitor Pignataro Alfonso foi citado por edital. Em razão de sua inércia, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás como curadora especial. No evento nº 67, a Curadoria Especial apresentou Exceção de Pré-Executividade. Na peça, embora tenha expressamente reconhecido a inexistência de vícios processuais passíveis de arguição, pugnou pela improcedência da execução. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG). Intimada, a parte exequente, no evento nº 70, impugnou a Exceção de Pré-Executividade, sustentando que a própria Curadoria Especial reconheceu a inexistência de irregularidades processuais, o que evidencia a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual. Requereu, assim, a rejeição do incidente e o regular prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que este foi formulado sem qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência financeira do executado, em desacordo com o entendimento consolidado na Súmula nº 25 do TJGO. Assim, diante da ausência de comprovação da insuficiência de recursos, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No que se refere à Exceção de Pré-Executividade, trata-se de instrumento de criação doutrinária e jurisprudencial, admitido de forma excepcional para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou de questões que possam ser apreciadas sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a própria Curadoria Especial afirmou expressamente que “não se vislumbra por esta curadoria vícios processuais capazes de serem arguidos em sede de defesa”. Tal afirmação, por si só, afasta o cabimento da Exceção de Pré-Executividade. Embora a defesa por negativa geral constitua prerrogativa do curador especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, tal modalidade defensiva deve ser exercida pela via processual adequada. No âmbito da execução, o meio próprio para a impugnação do título ou da obrigação são os embargos à execução, e não a via excepcional da Exceção de Pré-Executividade, que exige a demonstração clara, objetiva e imediata de vício que comprometa a validade do título executivo ou do procedimento executivo. Ausente qualquer alegação concreta enquadrável nas hipóteses de cabimento do incidente, impõe-se a sua rejeição. Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas: a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado; b) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento nº 67, por ausência das hipóteses legais e jurisprudenciais de cabimento. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, devendo indicar endereço válido para a citação da executada Bifão Shopping da Carne Eireli, sob pena de arquivamento do feito. Outrossim, com o intuito de imprimir maior celeridade ao trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, determino a adoção das seguintes diligências: 1. PESQUISA DE ENDEREÇOS Com a intenção de agilizar o trâmite processual, caso a parte executada não seja encontrada para citação, com fulcro no art. 319, § 1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, fica autorizada, caso requerida pela parte, a consulta de endereço da parte executada, via sistemas conveniados, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a ser realizada pela equipe do CACE interior. Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-A para o prévio recolhimento da respectiva guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias. Juntados os resultados das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando-se a parte exequente diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte executada. Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada, independentemente de nova conclusão. 2. CITAÇÃO POR EDITAL Frustradas as tentativas de citação/intimação ou não encontrados endereços e números de telefone, bem como certificado pela UPJ que todos os endereços/números de telefones constantes nos autos foram diligenciados, desde já, autorizo a citação/intimação da parte executada por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (art. 257, inciso II, do CPC). Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte executada, desde já, nomeio como curador especial da parte executada a Defensoria Pública do Estado de Goiás, a qual deverá ser intimada para, no prazo legal, tomar as providências inerentes ao cargo. 3. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação. 4. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE) Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências: 4.1. SISBAJUD Autoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial. 4.2. RENAJUD Autoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação). Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem. 4.3. INFOJUD Autoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito. 4.4. SNIPER Defiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER. 4.5. SERASAJUD Fica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente. 4.6. CNIB Por ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4.7 CENPROT INDEFIRO eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema da CENPROT, sem prejuízo da possibilidade de adoção, pela parte exequente, das medidas extrajudiciais cabíveis diretamente perante o tabelionato competente, caso assim entenda pertinente. Cumpre salientar que, conforme a Portaria n.º 393/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste convênio firmado entre o TJGO e a CENPROT, o que inviabiliza a integração automática entre os sistemas e, consequentemente, a expedição de ordem judicial diretamente dirigida à referida central. Ademais, destaca-se que a CENPROT constitui plataforma exclusivamente consultiva e operacional, direcionada aos serviços delegados dos cartórios de protesto de títulos, não se caracterizando como órgão ou entidade estatal passível de subordinação direta ao Poder Judiciário. Assim, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997, a solicitação de protesto de títulos ou documentos de dívida deve ser realizada diretamente pela parte interessada perante o tabelionato competente, prescindindo de autorização ou intervenção judicial. A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora. Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas. 5. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS 5.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD Havendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUD Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. CONVERSÃO EM PENHORA Não havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS Da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente. Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 06 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 08:51

Expedida/certificada

19/12/2025, 08:44

Petição (Exceção de praça©-executividade)

17/12/2025, 19:10

Confirmada

03/11/2025, 03:10

Expedida/certificada

23/10/2025, 10:13

Documento (Outros documentos)

18/08/2025, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

13/08/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:34

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5415844-72.2023.8.09.0011 Requerente: Agência De Fomento De Goiás S/a Requerido: Bifão Shopping Da Carne Eireli DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIÁS FOMENTO em face de Bifão Shopping da Carne Eireli e Vitor Pignataro Alfonso. Após tentativas infrutíferas de citação pessoal, o executado Vitor Pignataro Alfonso foi citado por edital. Em razão de sua inércia, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás como curadora especial. No evento nº 67, a Curadoria Especial apresentou Exceção de Pré-Executividade. Na peça, embora tenha expressamente reconhecido a inexistência de vícios processuais passíveis de arguição, pugnou pela improcedência da execução. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado e a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG). Intimada, a parte exequente, no evento nº 70, impugnou a Exceção de Pré-Executividade, sustentando que a própria Curadoria Especial reconheceu a inexistência de irregularidades processuais, o que evidencia a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual. Requereu, assim, a rejeição do incidente e o regular prosseguimento da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita, verifica-se que este foi formulado sem qualquer documento apto a comprovar a alegada hipossuficiência financeira do executado, em desacordo com o entendimento consolidado na Súmula nº 25 do TJGO. Assim, diante da ausência de comprovação da insuficiência de recursos, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. No que se refere à Exceção de Pré-Executividade, trata-se de instrumento de criação doutrinária e jurisprudencial, admitido de forma excepcional para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, ou de questões que possam ser apreciadas sem necessidade de dilação probatória. No caso concreto, a própria Curadoria Especial afirmou expressamente que “não se vislumbra por esta curadoria vícios processuais capazes de serem arguidos em sede de defesa”. Tal afirmação, por si só, afasta o cabimento da Exceção de Pré-Executividade. Embora a defesa por negativa geral constitua prerrogativa do curador especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, tal modalidade defensiva deve ser exercida pela via processual adequada. No âmbito da execução, o meio próprio para a impugnação do título ou da obrigação são os embargos à execução, e não a via excepcional da Exceção de Pré-Executividade, que exige a demonstração clara, objetiva e imediata de vício que comprometa a validade do título executivo ou do procedimento executivo. Ausente qualquer alegação concreta enquadrável nas hipóteses de cabimento do incidente, impõe-se a sua rejeição. Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas: a) INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado; b) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento nº 67, por ausência das hipóteses legais e jurisprudenciais de cabimento. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, devendo indicar endereço válido para a citação da executada Bifão Shopping da Carne Eireli, sob pena de arquivamento do feito. Outrossim, com o intuito de imprimir maior celeridade ao trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, determino a adoção das seguintes diligências: 1. PESQUISA DE ENDEREÇOS Com a intenção de agilizar o trâmite processual, caso a parte executada não seja encontrada para citação, com fulcro no art. 319, § 1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, fica autorizada, caso requerida pela parte, a consulta de endereço da parte executada, via sistemas conveniados, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, a ser realizada pela equipe do CACE interior. Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, INTIME-A para o prévio recolhimento da respectiva guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias. Juntados os resultados das pesquisas, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando-se a parte exequente diligenciar em concessionárias de serviços (SANEAGO e Equatorial) e empresas privadas (empresas de telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte executada. Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se nos termos solicitados pela parte interessada, independentemente de nova conclusão. 2. CITAÇÃO POR EDITAL Frustradas as tentativas de citação/intimação ou não encontrados endereços e números de telefone, bem como certificado pela UPJ que todos os endereços/números de telefones constantes nos autos foram diligenciados, desde já, autorizo a citação/intimação da parte executada por meio de edital, no prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado Defensor Público em caso de revelia. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Goiás e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, devendo ser certificada nos autos (art. 257, inciso II, do CPC). Transcorrido o prazo editalício sem manifestação da parte executada, desde já, nomeio como curador especial da parte executada a Defensoria Pública do Estado de Goiás, a qual deverá ser intimada para, no prazo legal, tomar as providências inerentes ao cargo. 3. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO Certificado o pagamento voluntário, ouça-se a parte exequente acerca da satisfação do crédito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo os autos conclusos em seguida para deliberação. 4. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE) Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências: 4.1. SISBAJUD Autoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial. 4.2. RENAJUD Autoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação). Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem. 4.3. INFOJUD Autoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito. 4.4. SNIPER Defiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER. 4.5. SERASAJUD Fica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente. 4.6. CNIB Por ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 4.7 CENPROT INDEFIRO eventual pedido de inclusão do nome da parte executada no sistema da CENPROT, sem prejuízo da possibilidade de adoção, pela parte exequente, das medidas extrajudiciais cabíveis diretamente perante o tabelionato competente, caso assim entenda pertinente. Cumpre salientar que, conforme a Portaria n.º 393/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inexiste convênio firmado entre o TJGO e a CENPROT, o que inviabiliza a integração automática entre os sistemas e, consequentemente, a expedição de ordem judicial diretamente dirigida à referida central. Ademais, destaca-se que a CENPROT constitui plataforma exclusivamente consultiva e operacional, direcionada aos serviços delegados dos cartórios de protesto de títulos, não se caracterizando como órgão ou entidade estatal passível de subordinação direta ao Poder Judiciário. Assim, em conformidade com a Lei n.º 9.492/1997, a solicitação de protesto de títulos ou documentos de dívida deve ser realizada diretamente pela parte interessada perante o tabelionato competente, prescindindo de autorização ou intervenção judicial. A UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora. Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas. 5. INTIMAÇÕES SOBRE O RESULTADO DA CONSTRIÇÃO OU BUSCA DE BENS 5.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD Havendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC. No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias. 5.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUD Caso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 6. CONVERSÃO EM PENHORA Não havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 7. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS Da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente. Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias. Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 06 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

26/01/2026, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo................: 5415844-72.2023.8.09.0011 Processo................: 5415844-72.2023.8.09.0011 Serventia...............: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Ação.....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente............: Agência De Fomento De Goiás S/a Promovido(a)..........: Bifão Shopping Da Carne Eireli Data da diligência..: 07/05/2025 Hora da diligência..: 15h00 Destinatário: Bifão Shopping Da Carne Eireli Telefone: -- Mandado: 4709965 Endereço: Rodovia Antiga GO- 352, Quadra 36, Lote 18, Sala 01, 00,, APARECIDA DE GOIÂNIA. CERTIDÃO Certifico e dou fé que em cumprimento ao r. mandado, expedido nos autos em epígrafe, eu, Oficiala de Justiça, no dia e horário acima especificado dirigi-me ao endereço descrito no mandado, e lá estando deixei de proceder à citação da parte executada Bifão Shopping da Carne EIRELI, uma vez que a empresa não se encontra mais estabelecida no endereço diligenciado. Certifico que no local, encontra-se atualmente instalada a empresa Gran Bife – Carnes Premium, inscrita no CNPJ sob o nº 34.352.049/0001-21, cujos sócios são Robson Jorge e Maria Helena Francisca, esta última encontrava-se presente no momento da diligência e informou que, após o fechamento da executada, o ponto comercial já passou por três outros proprietários, sendo ela a atual responsável pelo local. Certifico, ainda, que deixei de efetuar o arresto de bens, tendo em vista a ausência de nomeação de bens nos autos, bem como por não ter localizado bens passíveis de constrição em nome da parte executada. Assim, devolvo o presente mandado para as providências cabíveis. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Andrea de Souza Oliveira Oficiala de Justiça Avaliadora

27/05/2025, 00:00