Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5545530-06.2024.8.09.0069 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5545530-06.2024.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected] DECISÃOProcesso nº: 5545530-06.2024.8.09.0069Exequente: José Silvério RiosExecutado: Municipio De AragoianiaTrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por José Silvério Rios em desfavor do Municipio De Aragoiania, já qualificados.Os autos foram remetidos à Central Única de Contadores (CUC), que juntou planilha de cálculos em evento nº 68.A parte credora manifestou concordância em relação aos valores indicados.A parte executada, por sua vez, deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação.Dessa forma, e tendo em vista a ausência de impugnação aos valores indicados pela CUC, entendo por bem HOMOLOGAR os cálculos apresentados em evento nº 68.Por fim, no que diz respeito ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observo que a parte exequente trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, bem como a declaração da parte autora autorizando expressamente o desconto da verba, em relação ao valor da condenação. Assim sendo, uma vez preenchidos os requisitos para a reserva da verba honorária, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual indicado no contrato de honorários advocatícios, com a ressalva de que estes deverão ser destacados no precatório do crédito principal da parte autora, haja vista que não representam crédito autônomo nesta relação jurídica.Forte nessas razões, e visando à satisfação do débito, DETERMINO:a) a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, solicitando a requisição da quantia do débito principal, representada na planilha do evento 68, por meio de precatório.Por fim, uma vez comprovado o encaminhamento via PROAD (Precatório), determino o arquivamento dos autos, advertindo a serventia de que deverá acostar o comprovante de pagamento aos autos.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected] DECISÃOProcesso nº: 5545530-06.2024.8.09.0069Polo ativo: José Silvério RiosPolo passivo: Municipio De Aragoiania Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:8.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:107%; mso-pagination:widow-orphan; font-size:11.0pt; font-family:"Calibri",sans-serif; mso-ascii-font-family:Calibri; mso-ascii-theme-font:minor-latin; mso-hansi-font-family:Calibri; mso-hansi-theme-font:minor-latin; mso-bidi-font-family:"Times New Roman"; mso-bidi-theme-font:minor-bidi; mso-fareast-language:EN-US;}Em se tratando de condenações impostas à Fazenda Pública posteriores a 2021, independentemente de sua natureza, sabe-se que o índice utilizado para fins de correção monetária e de juros de mora deverá ser a taxa SELIC, uma única vez, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Destarte, e mesmo que não tenha constado na parte final da sentença, por se tratar de matéria de ordem pública, há de se reconhecer a SELIC para a correção monetária e juros de mora de todos os períodos posteriores a 09/12/2021.Nestes termos, e tendo em vista que a planilha original juntada pela parte credora (evento 27) constou a utilização do índice INPC, DETERMINO a intimação do exequente, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, retifique a sua planilha de cálculos, em especial o parâmetro utilizado para cálculo da correção monetária e juros de mora, devendo ser utilizado a SELIC.Após a juntada dos novos cálculos, abra-se vista ao Município para apresentar sua concordância, ou, caso queira, apresentar nova impugnação no prazo de 10 (dez) dias.Sobrevinda manifestação ou transcorrido o prazo em branco, volvam-me os autos conclusos.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta dataLuciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

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