Execução de Título Extrajudicial 5589469-97.2021.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5589469-97.2021.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 15:33

Expedida/certificada

30/06/2026, 14:52

Documento

30/06/2026, 14:52

Documento

19/06/2026, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - CIVEL Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5589469-97.2021.8.09.0115 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Ariel Tiago Dos Santos Tipo da ação: 1PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO A parte executada, intimada para promover o adiantamento dos honorários periciais que lhe incumbem, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando impossibilidade financeira de arcar com a despesa. Para tanto, juntou aos autos extratos bancários, buscando demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça pressupõe a efetiva demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos não evidenciam, de forma suficiente, a alegada incapacidade financeira. No caso, os documentos apresentados não se mostram aptos a comprovar a impossibilidade de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. A mera juntada de extratos bancários, desacompanhada de outros elementos que demonstrem de forma inequívoca a situação financeira da parte, não é suficiente para justificar a concessão da benesse. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA GRATUITA. SÚMULA 25/TJGO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, não há substrato probatório para se concluir acerca da hipossuficiência econômica aventada pela recorrente, autorizadora da benesse requestada (súmula 25/TJGO), razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida na instância singela que indeferiu o pedido de gratuidade, todavia, possibilitou o parcelamento da guia de custas iniciais em 5 (cinco) vezes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55992501020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 03/07/2023) Dessa forma, ausente comprovação idônea da alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No que tange ao pedido subsidiário, o art. 98, § 6º, do CPC menciona especificamente a possibilidade de parcelamento referente às despesas processuais, o que inclui os honorários periciais. Nesse mesmo sentido, há jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO GOIANO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO. ANUÊNCIA DO EXPERT. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. [...] 2. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil menciona especificamente a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, o que inclui os honorários periciais. 3. Como o parcelamento dos honorários periciais encontra expressa previsão na legislação, havendo anuência do perito, nada obsta a concessão de tal medida, desde que não resulte em prejuízos à celeridade processual ou à prestação jurisdicional, prestigiando, assim, o dever de cooperação, disposto no artigo 6º da Lei Adjetiva Civil. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5588338-15.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020) (suprimi e grifei) No entanto, o parcelamento dos honorários periciais só é permitido se existir anuência expressa do perito e desde que não resulte em prejuízos à celeridade processual. Intime-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de parcelamento dos honorários periciais. Na hipótese de concordância, desde já fica deferido o parcelamento dos honorários periciais de responsabilidade da parte executada em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. Neste caso, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, incumbindo à parte exequente fiscalizar o adimplemento das parcelas e requerer o regular prosseguimento do feito, quando entender cabível, oportunidade em que os autos serão desarquivados independentemente do recolhimento de custas. Intime-se. Cumpra-se Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática tipo 01

Confirmada

18/06/2026, 17:04

Documento

18/06/2026, 16:35

Expedida/certificada

18/06/2026, 16:20

Outras Decisões

18/06/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 19:01

Petição

28/04/2026, 18:36

Petição

24/04/2026, 16:20

Documentos

Outros

•01/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - CIVEL Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5589469-97.2021.8.09.0115 Polo ativo: Banco Do Brasil Sa Polo passivo: Ariel Tiago Dos Santos Tipo da ação: 1PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO A parte executada, intimada para promover o adiantamento dos honorários periciais que lhe incumbem, requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando impossibilidade financeira de arcar com a despesa. Para tanto, juntou aos autos extratos bancários, buscando demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça pressupõe a efetiva demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada quando os elementos constantes dos autos não evidenciam, de forma suficiente, a alegada incapacidade financeira. No caso, os documentos apresentados não se mostram aptos a comprovar a impossibilidade de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. A mera juntada de extratos bancários, desacompanhada de outros elementos que demonstrem de forma inequívoca a situação financeira da parte, não é suficiente para justificar a concessão da benesse. Esse é, inclusive, o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ASSISTÊNCIA GRATUITA. SÚMULA 25/TJGO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na espécie, não há substrato probatório para se concluir acerca da hipossuficiência econômica aventada pela recorrente, autorizadora da benesse requestada (súmula 25/TJGO), razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida na instância singela que indeferiu o pedido de gratuidade, todavia, possibilitou o parcelamento da guia de custas iniciais em 5 (cinco) vezes. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55992501020228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 03/07/2023) Dessa forma, ausente comprovação idônea da alegada insuficiência de recursos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No que tange ao pedido subsidiário, o art. 98, § 6º, do CPC menciona especificamente a possibilidade de parcelamento referente às despesas processuais, o que inclui os honorários periciais. Nesse mesmo sentido, há jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO GOIANO. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS DO PERITO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO. ANUÊNCIA DO EXPERT. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE MOTIVO RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. [...] 2. O artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil menciona especificamente a possibilidade de parcelamento das despesas processuais, o que inclui os honorários periciais. 3. Como o parcelamento dos honorários periciais encontra expressa previsão na legislação, havendo anuência do perito, nada obsta a concessão de tal medida, desde que não resulte em prejuízos à celeridade processual ou à prestação jurisdicional, prestigiando, assim, o dever de cooperação, disposto no artigo 6º da Lei Adjetiva Civil. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5588338-15.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020) (suprimi e grifei) No entanto, o parcelamento dos honorários periciais só é permitido se existir anuência expressa do perito e desde que não resulte em prejuízos à celeridade processual. Intime-se o expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de parcelamento dos honorários periciais. Na hipótese de concordância, desde já fica deferido o parcelamento dos honorários periciais de responsabilidade da parte executada em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. Neste caso, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, incumbindo à parte exequente fiscalizar o adimplemento das parcelas e requerer o regular prosseguimento do feito, quando entender cabível, oportunidade em que os autos serão desarquivados independentemente do recolhimento de custas. Intime-se. Cumpra-se Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática tipo 01

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Orizona Gabinete da Juíza - Dra. Júlia Vianna Correia da Silva Vara Cível - Orizona/GO Rua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000 Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5589469-97.2021.8.09.0115 Requerente: Banco Do Brasil Sa Requerido: Ariel Tiago Dos Santos Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. O exequente discordou dos valores fixados asseverando que a complexidade dos quesitos apresentados pelo executado teria ensejado o aumento do custo da avaliação. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 95 do CPC, incumbe à parte que requer a prova o adiantamento da remuneração do perito, admitindo-se o rateio quando houver interesse comum ou quando a prova for determinada de ofício. No caso, a avaliação foi determinada com a finalidade de viabilizar a constrição e eventual alienação judicial do bem, medida que atende, primordialmente, ao interesse do exequente. Todavia, verifica-se que os executados também contribuíram para a ampliação da atividade pericial, ao apresentarem quesitos que demandam maior complexidade técnica (evento nº 169). Assim, embora não seja o caso de imputar integralmente o encargo aos executados, também não se mostra adequado atribuí-lo exclusivamente ao exequente. Diante disso, determino o rateio dos honorários periciais entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, devendo proceder ao respectivo depósito no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. JULIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza de Direito TIPO: 01

15/04/2026, 00:00

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5589469-97.2021.8.09.0115Requerente: Banco Do Brasil SaRequerido: Ariel Tiago Dos SantosClasse: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ARIEL TIAGO DOS SANTOS e CACHAÇA ORIZONA EIRELI, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário no valor original de R$ 300.000,00, com vencimentos entre 15/07/2021 e 15/07/2024. A empresa executada figura no contrato como interveniente garantidora solidária, tendo constituído hipoteca cedular de primeiro grau sobre imóvel rural registrado sob matrícula nº 11.600 do Cartório de Registro de Imóveis de Orizona/GO.No curso da execução, foi deferida a penhora do imóvel hipotecado (movimentação 79), realizada avaliação judicial (movimentação 90), homologada a avaliação (movimentação 96) e designado leilão judicial (movimentação 100). Agora, a empresa executada apresenta pedido de nulidade processual, alegando ausência de citação válida e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Vieram-me os autos conclusos.É o essencial relatório.Passo a fundamentar e decidir.Primeiramente, cumpre esclarecer a natureza jurídica da requerente. Conforme o contrato social anexado aos autos, a executada Cachaça Orizona EIRELI (posteriormente alterada para DESTILARIA ORIZONA LTDA) constitui uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, modalidade empresarial regulamentada pela Lei n.º 12.441/2011, mas que teve sua disciplina alterada pela Lei n.º 14.382/2022.A EIRELI possui personalidade jurídica própria, distinta da pessoa de seu titular, caracterizando-se como pessoa jurídica de direito privado. Mesmo com as alterações legislativas recentes, mantém-se a característica fundamental de separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular.Não só a lei, mas também assim entende o Superior Tribunal de Justiça no julgamento no REsp 1.874.256/SP, in verbis:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA DE BENS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. NECESSIDADE. 1. Ação de execução de títulos extrajudiciais proposta em 31/03/2016. Recurso especial interposto em 16/07/2019 e concluso ao Gabinete em 06/05/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da possibilidade de penhora de bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, independentemente da instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 3. Não ocorre violação do art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Lei 12.441/2011, com vistas a sanar antiga lacuna legal quanto à limitação do risco patrimonial no exercício individual da empresa. 5. O fundamento e efeito último da constituição da EIRELI é a separação do patrimônio – e naturalmente, da responsabilidade – entre a pessoa jurídica e a pessoa natural que lhe titulariza. Uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02. (...) 8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, Rel. Min. Nancy Adrhighi, Recurso Especial nº 1.874.256 - SP (2020/0027587-2), julgado em: 7 de agosto de 2021). (Grifei).Com isso em vista, a questão central reside na necessidade de citação da empresa quando atua como garantidora hipotecária em execução dirigida contra terceiro. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é indispensável a citação do garantidor hipotecário para que a penhora recaia validamente sobre o bem-dado em garantia.Examinando os autos, verifica-se que a certidão do Oficial de Justiça, na mov. 49, atesta inequivocamente que não houve cumprimento válido do mandado de citação. O documento é expresso ao informar que "o promovido não foi encontrado e que o mandado foi devolvido sem cumprimento", em razão de fatores operacionais e pessoais.Posteriormente, no mesmo evento, constata-se certidão de outro Oficial de Justiça que recebeu informação pelo genitor do executado que "Ariel Tiago dos Santos está viajando a serviço", permanecendo o mandado sem cumprimento.Por conta disso, o art. 239 do Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer que "Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido."A citação constitui ato processual essencial que assegura o contraditório, a ampla defesa e a própria ciência da existência da demanda. Ausente a citação válida, não se aperfeiçoa a relação processual, razão pela qual todos os atos subsequentes são eivados de nulidade absoluta.Subsidiariamente, ainda que se entendesse desnecessária a citação formal da garantidora, o art. 841, §1º do CPC determina expressamente que "A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquela pertença" e, na ausência de procurador, "o executado será intimado pessoalmente".Os autos não demonstram qualquer intimação válida da executada em questão, quanto à penhora realizada sobre seu bem, nem tampouco da avaliação judicial subsequente, configurando vício processual que contamina todos os atos posteriores.Com isso, os requisitos para concessão da tutela de urgência encontram-se amplamente demonstrados. O fumus boni iuris emerge da evidente violação aos arts. 239 e 841 do CPC, respaldada por jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O periculum in mora é verificado, considerando que o leilão judicial está designado para o dia 10 de junho de 2025, e a consumação da alienação judicial sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa causaria dano irreversível à empresa.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento nos arts. 239, 841 e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a imediata suspensão do leilão judicial designado para o dia 10 de junho de 2025, até ulterior deliberação.ACOLHO o pedido de chamamento do feito à ordem e DECLARO a nulidade absoluta de todos os atos processuais posteriores ao ajuizamento da execução, especialmente a penhora, avaliação e designação de leilão.DETERMINO que seja procedida à citação regular da empresa executada, ora Cachaça Orizona Eireli para integrar o polo passivo da execução, observando-se o disposto no art. 246 e seguintes do CPC.Após a citação válida, deverão ser renovados os atos de penhora e avaliação, com observância das intimações previstas no art. 841 do CPC.INTIME-SE, com urgência, o leiloeiro nomeado para suspender imediatamente todos os atos relacionados à hasta pública.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Expedida/certificada

Outras Decisões

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Petição

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