Execução de Título Extrajudicial 5969821-59.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5969821-59.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral de Justiça), fica a parte requerente intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Importa salientar que a parte deverá seguir o passo a passo abaixo para gerar de forma correta a referida guia de custas, vez que, se gerada de forma diversa e paga, não poderá ser utilizada, restando, nesse caso, a restituição, via PROAD. Se não acostada até a presente data, apresentar a planilha atualizada do débito, no prazo acima referido. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 22 de maio de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Recolha a parte autora/exequente 01 taxa(s) de serviço(s) para emissão de ato de constrição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução da Corte Especial do TJ-GO nº 81/2017, de 22/11/2017 e Provimento do TJ-GO nº 19, de 08/06/2018, bem como junte aos autos a planilha atualizada do débito, caso ainda não juntada. Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. A guia de serviço deve ser emitida conforme os procedimentos enumerados a seguir: 1 - Opções processo >> 2 - Guias >> 3 - Guia de serviço >> 4 - Tabela IX >> 5 - Opção 16. VIII (pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5969821-59.2024.8.09.0051 Promovente (s): Banco C6 S.a (CPF/CNPJ: 31.872.495/0001-72) Endereço: Av. Nove de Julho, 3186,, Jardim Paulista, SAO PAULO, SP, 1406000 Promovido: Jucivaldo De Melo Bezerra (CPF/CNPJ: 392.199.502-78) Endereço: RUA BM 26, 28, QD 28 LT 38, RESIDENCIAL BRISAS DA MATA,GOIÂNIA, GO, 74475363 DECISÃO Em breve relato foi requerido o uso de sistemas. DECIDO. * SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira. Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Antes, porém, intime-se para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódia ("teimosinha"). O valor do débito é de R$ 89.612,11 (oitenta e nove mil, seiscentos e doze reais e onze reais). Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil. Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Petição

29/04/2026, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Protocolo: 5969821-59.2024.8.09.0051 Parte autora: Banco C6 S.a Parte ré: Jucivaldo De Melo Bezerra CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, devidamente citado (a), o(a)executado (a) não opôs os embargos à execução, no prazo legal. Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe aprouver. Goiânia, 23 de abril de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Serventuário(a) da Justiça

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:53

Ato ordinatório

23/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:50

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:19

Mandado (entregue ao destinatário)

22/03/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:26

Expedição de documento

10/02/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo novamente a(s) parte(s) autora/exequente(s), através de seu(s) procurador(es), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar(em) acerca do(s) AR(s) devolvido(s) sem cumprimento no evento 92. Ressalto que, caso informe(m) novo endereço para outra citação, deverá(ão) recolher as custas de despesas postais ou custas de locomoção para Oficial de Justiça, salvo se beneficiário(s) da justiça gratuita. Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados, não recolhimento das custas, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Observação: Ao informar novo endereço, indique de forma clara e objetiva a rua, avenida ou praça, quadra, lote e principalmente o CEP, para fins de agilidade processual e para evitar frustração da diligência do Oficial de Justiça ou do Carteiro. Goiânia - GO, 3 de fevereiro de 2026. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível Assinado digitalmente

04/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5969821-59.2024.8.09.0051 Promovente (s): Banco C6 S.a (CPF/CNPJ: 31.872.495/0001-72) Endereço: Av. Nove de Julho, 3186,, Jardim Paulista, SAO PAULO, SP, 1406000 Promovido: Jucivaldo De Melo Bezerra (CPF/CNPJ: 392.199.502-78) Endereço: RUA BM 26, 28, QD 28 LT 38, RESIDENCIAL BRISAS DA MATA,GOIÂNIA, GO, 74475363 DECISÃO Em breve relato foi requerido o uso de sistemas. DECIDO. * SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira. Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015. Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Antes, porém, intime-se para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. O ato constritivo deverá perdurar pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, pois determino a realização da penhora na modalidade periódia ("teimosinha"). O valor do débito é de R$ 89.612,11 (oitenta e nove mil, seiscentos e doze reais e onze reais). Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil. Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário. Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 5969821-59.2024.8.09.0051Promovente (s): Banco C6 S.a CPF/CNPJ: 31.872.495/0001-72Endereço: Av. Nove de Julho, 3186,, Jardim Paulista, SAO PAULO, SP, 1406000Promovido: Jucivaldo De Melo Bezerra 392.199.502-78Endereço: Avenida Circular, 00, Quadra 55, Lote 11, Sala 1, JARDIM BALNEARIO MEIA PONTE,GOIÂNIA, GO, 74590150 DECISÃOTrata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, na qual foram infrutíferas as tentativas de localização do bem objeto da garantia, bem como do devedor fiduciante, mesmo após reiteradas diligências.Vieram os autos conclusos.Decido.FUNDAMENTAÇÃO1. Infrutíferas diligências e prolongamento do feitoInicialmente, cumpre destacar que o processo tramita há considerável lapso temporal, com sucessivas diligências de busca do bem e citação da parte promovida, todas sem êxito.Durante esse período, a parte autora suportou despesas expressivas, inclusive com o pagamento de várias custas de locomoção, relativas a deslocamentos e mandados judiciais, sem que se lograsse qualquer resultado útil.Desse modo, verifica-se que o processo se aproxima de um ponto de estagnação, em afronta direta ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), além de comprometer os ideais de efetividade e eficiência jurisdicional.2. Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 911/69O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 prevê expressamente a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, quando não localizado o bem alienado fiduciariamente ou quando este não se encontra mais na posse do devedor fiduciante.Nesse passo, não se trata de simples faculdade conferida ao credor, mas de instrumento de racionalização do processo, voltado à superação da inércia decorrente da impossibilidade de cumprimento da medida original (apreensão do bem).3. Efetividade da via executivaCom efeito, como se sabe, o objetivo da presente ação é a satisfação do crédito garantido pelo contrato fiduciário. Não sendo possível localizar o bem dado em garantia, resta ao credor a busca pela satisfação de seu crédito no patrimônio do devedor, conforme dispõe o procedimento executivo regulado pelo Código de Processo Civil.Em semelhante sentido, a conversão em execução permitirá: a citação por edital do requerido, independentemente da localização do veículo; arresto / pesquisa e constrição de ativos financeiros e outros bens penhoráveis, por meio dos sistemas conveniados ao Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.); a penhora do próprio veículo alienado fiduciariamente, acaso localizado, com possibilidade de nomeação à penhora por termo nos autos (art. 840, §1º, do CPC), e expropriação por alienação particular (art. 879, I, do CPC).Portanto, revela-se mais vantajosa e proporcional a conversão do rito da presente demanda para execução, pois além de conferir maior efetividade ao processo, respeita o princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), viabilizando inclusive eventual compensação de despesas suportadas pelo credor nos termos do art. 82, §2º, do CPC.4. Análise econômica e racionalidade processualAdemais, observa-se que o veículo objeto do contrato, sofre desvalorização a cada dia que a apreensão não se opera. Ainda, é público e notório que, na hipótese de eventual apreensão e leilão extrajudicial, o valor de arrematação raramente supera 50% da avaliação, resultando em quantia insuficiente até mesmo para ressarcir os valores adiantados pela parte autora a título de custas.Dessa forma, torna-se evidente que a manutenção do rito da busca e apreensão compromete a própria finalidade da demanda, com alto custo econômico e baixa expectativa de sucesso.5. Princípios da cooperação e da razoável duração do processoNesse diapasão, não se pode olvidar que o juiz, enquanto sujeito do processo, tem o dever de atuar cooperativamente (art. 6º, CPC), promovendo os meios necessários para obtenção de uma decisão justa, efetiva e tempestiva. O que não se pode tolerar, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, efetividade jurisdicional e tantos outros, é o processo permanecer sem solução de continuidade, com reiterados pedidos de expedição/suspensão.Diante do lapso temporal, sem haver sequer notícias do paradeiro do veículo/requerido, a conversão ora determinada é medida que privilegia tais valores, notadamente quando se insere em um contexto de processo antigo, objeto inclusive de metas do Conselho Nacional de Justiça para julgamento célere (Meta 2 – CNJ).Isto posto, com base no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, arts. 6º, 805, 827, 828, 829, 840, 914, 916 do CPC, e arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução por quantia certa.UPJ: Proceda-se à alteração da classe processual no sistema Projudi.Após, apresentada a planilha atualizada de débito pela parte credora:Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo legal:a) no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, CPC), sob pena de penhora e avaliação dos bens. O pagamento integral neste prazo acarretará redução dos honorários advocatícios pela metade (art. 827, §1º, CPC); oub) no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) embargos à execução (art. 914, CPC), caso não reconheça(m) o débito, independentemente de penhora; ouc) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer(em) o crédito e efetuar(em) o pagamento de 30% do valor executado (inclusive custas e honorários), podendo requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, CPC). A parte exequente será intimada para manifestação e o pedido será apreciado com base no art. 916, §1º, CPC. O não pagamento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, prosseguimento da execução e imposição de multa de 10% sobre o valor inadimplido (art. 916, §5º, I e II, CPC).Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, caput, CPC), salvo apresentação de embargos à execução.Ressalto que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de apresentar embargos à execução (art. 916, §6º, CPC).Por fim, caso requerido pela exequente e recolhidas as custas, desde já fica autorizada a expedição de certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do art. 828 do CPC.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

01/09/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(23)