Execução de Título Extrajudicial 5970385-51.2024.8.09.0176 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5970385-51.2024.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5970385-51.2024.8.09.0176 Polo ativo: Protec Produtos Agrícolas Ltda Polo passivo: Juliano Da Silva Azevedo DECISÃO Ao analisar os autos, verifico que a parte exequente solicita o arresto executivo ante a não localização do executado (evento 34). A medida requerida possui natureza cautelar e tem como finalidade bloquear bens do devedor quando este não tiver sido localizado, com o fito de assegurar futura penhora. Da análise dos autos, verifica-se que as tentativas de localização do executado (eventos 15, 28 e 30) retornaram infrutíferas. Dentro deste contexto, importa destacar que o STJ, visando garantir a celeridade do processo e a efetividade do resultado da execução, além de estimular a modernização dos atos executórios, admite a realização do arresto executivo na modalidade online antes do esgotamento das tentativas da citação do devedor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15.1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindivel. 6. Recurso especial provido. (RESP 1822034 - SC, Terceira Turma, Ministra Relatora: Nancy Andrighi, Dje: 26.08.2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1956886 RJ 2021/0241196- 2, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto online sobre os ativos financeiros existentes em nome da executada, via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução. Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Concedo prazo de 5 (cinco) dias para o exequente anexar a planilha atualizada do débito. Efetuado o arresto, CITE-SE o executado no endereço fornecido no evento 34. Retornando infrutífero, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu procurador, para promover a citação dos executados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desconstituição do arresto, conforme previsão do artigo 830, § § 1° e 2º do CPC. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 5970385-51.2024.8.09.0176 Polo ativo: Protec Produtos Agrícolas Ltda Polo passivo: Juliano Da Silva Azevedo DESPACHO CITE-SE o executado no endereço indicado no evento 1. Retornando infrutífero, defiro, desde já, a citação via WhatsApp no número informado no evento 21, desde que atendido os seguintes requisitos e recomendações: (a) O(A) Sr(a). encarregado(a) de Secretaria deverá encaminhar a citação pela via eletrônica (WhatsApp) através do encaminhamento da decisão por arquivo.pdf ou.jpg e solicitar a confirmação expressa do recebimento pela parte, bem como solicitar que a parte lhe encaminhe, além de foto de seu documento pessoal legível, foto pessoal (selfie) segurando o seu documento de identificação; (b) Caso a parte visualize a mensagem e não responda, deverá o Sr. Encarregado de Escrivania certificar nos autos anexando o print da conversa; (c) Caso a parte confirme o recebimento da mensagem, mas não cumpra com as demais solicitações (encaminhamento de foto do documento e selfie segurando o documento), deverá o(a) Sr(a). Encarregado(a) de Secretaria tirar print da conversa e do perfil da parte no aplicativo, com especial atenção à fotografia utilizada, a fim de possibilitar a certificação e que de fato houve o recebimento da carta citatória por quem de direito; (d) A confirmação de recebimento da citação poderá, ainda, ser realizada por ligação telefônica pelo(a) Sr(a). encarregado (a) de Secretaria, ocasião em que este deverá solicitar a confirmação de pelo menos um dado de identificação pela parte (RG ou CPF), certificando-se, ato contínuo, a diligência. Nada obstante o deferimento da medida e a imposição dos requisitos e diligências mencionadas alhures, adianto que a citação pelo WhatsApp só será considerada válida caso reste demonstrada, com exatidão, que quem recebeu o ato citatório foi de fato a parte ré/executado, que deverá ser cumprida mediante certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 10, II, da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Quanto ao requerimento de expedição de certidão premonitória, consoante artigo 828 do Código de Processo Civil, deverá atender às seguintes disposições: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. (...) A averbação premonitória visa conferir publicidade à execução, prevenindo que a parte executada dilapide seu patrimônio e, consequentemente, frustre o pagamento da dívida. Além disso, permite proteger eventuais terceiros de boa-fé contra prejuízos. Portanto, é permitido ao exequente, munido de certidão comprobatória da admissão da ação de execução, proceder à averbação no Registro de Imóvel e afins, com o intuito de evitar fraudes. Desta forma, DETERMINO à Escrivania que expeça a certidão para possibilitar a averbação premonitória pela parte exequente, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. A providência para a averbação deverá ser realizada pela parte exequente. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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