Execução de Título Extrajudicial 5988999-91.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5988999-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5988999-91.2024.8.09.0051 Requerente: Mrv Prime Projeto Goias C Incorporações Spe Ltda Requerido(a): Laura Circe Siqueira De Jesus Dou à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente, em atenção à decisão de movimentação n.º 109, requereu a expedição de ofícios às empresas Ifood, Rappi, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre e Netflix para obtenção de endereço atualizado da executada, com vistas a viabilizar a sua citação (movimentação n.º 112). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que a localização da parte executada na ação constitui pressuposto fundamental para o regular prosseguimento do processo, sendo dever da parte autora fornecer dados atualizados, nos termos do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Contudo, a expedição de ofícios a empresas privadas para busca de endereços constitui medida excepcional, devendo ser utilizada apenas quando demonstrada a impossibilidade de obtenção das informações por outros meios convencionais. Registre-se que este juízo firmou o entendimento de que não é cabível a requisição de endereço a empresas privadas, como as de serviços de streaming, de transportes de pessoas por aplicativo, de entregas e fretes, de administração de estacionamentos e pedágios e congêneres; a não ser em caso de se comprovar que a diligência é pertinente no caso concreto por alguma ligação que tenha o executado com as empresas citadas, como por exemplo, nos casos de comprovado vínculo empregatício ou de prestação de serviços. Outrossim, ressalto que não compete ao Poder Judiciário atuar como órgão investigativo de endereços, especialmente quando não demonstrada a utilização dos meios convencionais disponíveis, cabendo à requerente empreender os esforços necessários para localização do requerido e do bem objeto da ação. Por essas razões, não se mostra justificável a expedição dos ofícios na forma requerida, tratando-se de medidas desproporcionais e desnecessárias para o caso concreto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios às empresas mencionadas na petição de movimentação n.º 112. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova diligências para localização da executada, em vista aos endereços já localizados à movimentação n.º 52, sob pena de extinção. Escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5988999-91.2024.8.09.0051 Requerente: MRV Prime Projeto Goiás C Incorporações SPE Ltda. Requerido(a): Laura Circe Siqueira de Jesus Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requereu a realização de pesquisas de endereços da executada, via sistemas SIEL, CEMIG e SNIPER, com o propósito de viabilizar a sua citação (movimtnação n.º 107). É o breve relato. Decido. De início, no que concerne ao pedido de utilização do sistema SNIPER, cumpre esclarecer que referida ferramenta, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça como instrumento de investigação patrimonial e recuperação de ativos, destina-se à identificação de bens passíveis de constrição e à análise de vínculos societários e patrimoniais dos executados, não se prestando à localização de endereços de partes. A finalidade do SNIPER é, portanto, incompatível com o propósito alegado pela exequente, qual seja, a busca de endereço atualizado da executada para fins de citação. Outrossim, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás não possui convênio com os sistemas SIEL e CEMIG. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de pesquisa de endereços via sistemas SIEL, CEMIG e SNIPER, pelos fundamentos acima expostos. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique novo endereço da executada ou requeira o que de direito, sob pena de extinção. Escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:32

Petição

22/04/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 17:02

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:27

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/04/2026, 16:21

Expedição de documento

13/03/2026, 07:29

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 14:40

Expedida/certificada

26/02/2026, 14:21

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/02/2026, 12:37

Expedição de documento

26/02/2026, 12:29

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5988999-91.2024.8.09.0051 Requerente: Mrv Prime Projeto Goias C Incorporações Spe LTDA. Requerido(a): Laura Circe Siqueira De Jesus Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que, em petição juntada à movimentação n.º 77, a parte exequente peticionou solicitando a expedição de ofícios às empresas privas UBER e IFOOD, bem como pesquisas aos sistemas conveniados SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD para fins de localização de endereços da parte executada. Dá análise dos autos, verifica-se que as pesquisas requeridas já foram realizadas, conforme movimentações n.°s 44 e 52. Nesse contexto, considerando que as pesquisas pretendidas já foram implementadas em momento pretérito e não lograram êxito na efetiva localização da parte executada, revela-se ineficaz a reiteração da referida providência, porquanto representaria a prática de ato processual manifestamente contrária aos princípios da eficiência processual e da economicidade, consagrados nos arts. 4º e 8º do Código de Processo Civil. Outrossim, quanto ao pedido de a expedição de ofícios a empresas privadas para busca de endereços, registre-se que não compete ao Poder Judiciário atuar como órgão investigativo de endereços, cabendo à interessada empreender os esforços necessários para localização da parte executada e do bem objeto da ação. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de movimentação n.° 77. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço atual para citação da parte executada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 13/3

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5988999-91.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Mrv Prime Projeto Goias C Incorporações Spe LtdaPolo passivo: Laura Circe Siqueira De JesusDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL proposta por MRV PRIME PROJETO GOIÁS C INCORPORAÇÕES SPE LTDA., em face de LAURA CIRCE SIQUEIRA DE JESUS, partes qualificadas nos autos.Da análise dos autos, verifica-se que o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de localização da parte executada no endereço indicado na exordial, informando que o atual morador do imóvel declarou desconhecer a executada e que o bem pertence à sua genitora (movimentação n.º 40).Ainda, foi juntado aos autos o Ofício n.º 5211980.1/2025, oriundo da 3ª UPJ – Varas Cíveis desta Comarca (movimentação n.º 21), solicitando a penhora no rosto dos presentes autos até o valor de R$ 17.527,66 (dezessete mil, quinhentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos).Nesse viés, DETERMINO o cumprimento da ordem judicial constante do referido ofício, com o registro da penhora no rosto dos autos até o valor indicado. Expeça-se comunicação ao Juízo requisitante, informando o integral atendimento da solicitação.Quanto ao mais, diante da frustração da diligência citatória no endereço inicialmente indicado, DETERMINO a busca de endereços em nome da parte executada via sistemas conveniados.Juntados os resultados, intime-se a parte autora, via causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os endereços que estejam completos, listados nas pesquisas, com maior probabilidade de localização da parte requerida.Após, renove-se a tentativa de citação.Expeça-se o necessário.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em Substituição Automática(assinado eletronicamente)14Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

23/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)