Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6101528-11.2024.8.09.0065 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6101528-11.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 6101528-11.2024.8.09.0065Parte exequente: Edilaine Cristina Lima de MeloParte executada: Instituto Nacional do Seguro SocialDECISÃO Presentes os requisitos do artigo 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença de evento n.º 60.Assim, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do CPC.Não havendo impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente. Contudo, a homologação se limita ao valor principal e honorários da fase de conhecimento, de modo que não compreende os honorários da fase de cumprimento de sentença.Deixo de fixar honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, uma vez que em julgado recente, atrelado ao Tema 1.190 do STJ, a Corte Superior entendeu que, não havendo impugnação pela Fazenda Pública em relação à execução, não são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, independentemente do pagamento do débito ser realizado por Precatório ou RPV, conforme se extrai do seguinte acórdão:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. NÃO CABIMENTO. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] 18. Por tudo isso, a mudança da jurisprudência desta Corte Superior é necessária. Esse entendimento não contraria aquele firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 420.816/PR. O STF reconheceu a constitucionalidade do 1º-D da Lei 9.494/1997 justamente porque o Poder Público está impossibilitado de adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. À luz do Código de Processo Civil vigente, a mesma ratio deve ser estendida ao cumprimento de sentença que determine o pagamento de quantia submetida a RPV. TESE REPETITIVA 19. Propõe-se o estabelecimento da seguinte tese: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 20. Os pressupostos para a modulação estão presentes, uma vez que a jurisprudência desta Corte havia se firmado no sentido de que, nas hipóteses em que o pagamento da obrigação é feito mediante Requisição de Pequeno Valor, seria cabível a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença contra o Estado, ainda que não impugnados. 21. Por isso, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 22. De início, rejeito a preliminar de ausência de prequestionamento, veiculada nas contrarrazões do Recurso Especial. A questão controvertida foi objeto de análise no acórdão hostilizado, que de modo expresso identificou o objeto litigioso, não se referindo a direito local. Também não se aplica ao caso a Súmula 7/STJ. A matéria controversa é exclusivamente de direito e pode ser extraída da leitura do acórdão recorrido. 23. Quanto ao mérito, a Corte local decidiu a controvérsia nos termos em que a tese foi proposta. No entanto, considerando a modulação dos efeitos desta decisão, o Recurso Especial do particular deve ser provido. 24. Recurso Especial provido, para determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários sucumbenciais. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) [negritei e grifei].Cumpre-se destacar que o STJ estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, devendo recair nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação, ou seja, após o dia 01 de julho de 2024.Desse modo, indefiro o pedido de fixação de honorários da fase de cumprimento de sentença neste momento processual.Inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença, expeçam-se os Ofícios Precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor - RPVs, observado o valor homologado.Ademais, em atenção ao artigo 24 do Decreto Judiciário n.º 439/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, delego ao Juízo do NAJ RPV's a assinatura da RPV na Central.Com a expedição da RPV ou Precatório, arquivem-se os autos nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência do TJGO.Depositados os valores, expeçam-se os respectivos alvarás.Certificado o levantamento dos alvarás, arquivem-se.Por fim, determino que a escrivania retifique na capa dos autos a atual natureza da presente ação como "Cumprimento de Sentença".Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiás/GOVara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões Processo n.º: 6101528-11.2024.8.09.0065Parte autora: Edilaine Cristina Lima de MeloParte ré: Instituto Nacional do Seguro SocialSENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Edilaine Cristina Lima de Melo em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vistas à concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.A petição inicial foi instruída com a decisão de indeferimento administrativo, datada em 04/12/2024 (evento n.º 01).Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da justiça à parte autora (evento n.º 09).Em seguida, a parte ré se manifestou e alegou falta de perícia prévia à citação e falta interesse de agir (evento n.º 13).Após, a parte autora impugnou a manifestação da parte ré (evento n.º 20).O Laudo Médico Pericial foi anexado aos autos (evento n. º 22).A parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (evento n.º 27).Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, a qual impugnou o laudo pericial e requereu a sua complementação. No mérito, pleiteou pela improcedência da ação (evento n.º 29).A parte autora impugnou à contestação (evento n.º 33).Foi marcada audiência de instrução e julgamento por ato ordinatório (eventos n.º 34 e n.º 38).Por fim, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento n.º 42).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Da audiência de instrução e julgamentoEm análise aos autos, verifico que foi marcada equivocadamente audiência de instrução e julgamento por ato ordinatório.No presente caso, ressalto a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento, considerando que a matéria controvertida nos autos é de natureza documental, estando o feito apto para julgamento de mérito.Por esta razão, cancelo a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 08/09/2025.Da perícia prévia à citaçãoA parte ré argumenta que o artigo 129-A da Lei n.º 8.213/91 dispõe sobre o fluxo a ser observado nas ações envolvendo benefício por incapacidade, com a previsão expressa de que perícia médica judicial deverá ser realizada antes da citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.Todavia, seu pedido não poderá ser acolhido, já que a perícia foi designada concomitantemente à citação da autarquia previdenciária, não havendo que se falar em prejuízo à parte, mesmo porque restou oportunizada a parte ré prazo para se manifestar acerca do laudo pericial juntado posteriormente ao feito.Assim, afasto referida preliminar.Da ausência de interesse de agirAlega a parte ré a ausência de interesse de agir, considerando a falta de pedido de prorrogação do benefício.Porém, noto nos autos que a parte autora colacionou ao feito a cópia da Decisão que indeferiu o pedido do benefício pleiteado, em 04/12/2024.Logo, rejeito a preliminar arguida.Da inconsistência do laudo pericial e necessidade de complementaçãoEm análise ao Laudo Médico Pericial juntado no evento n.º 22, constato que a impugnação da parte ré não passa de mero inconformismo com o resultado da perícia, já que esta foi clara aos descrever de forma minuciosa os requisitos do artigo 473, do CPC.Nesse sentido, verifico que foi constatado em exame clínico que a parte autora é portadora de discos lombares e outro discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1), bem como lesões do ombro (CID: M75). Ainda, a perícia apontou que a parte autora é portadora de incapacidade laborativa total e temporária (evento n.º 22).Por sua vez, a parte ré deixou de apontar contradições ou omissões nas constatações do laudo, tendo apenas impugnado o laudo pericial de forma genérica, ônus que lhe incumbia, conforme o disposto no artigo 373, II, do CPC, motivo pelo qual a homologação do laudo é medida que se impõe. Destarte, homologo o laudo médico pericial acostado no evento n.° 22 e indefiro o pedido de designação de complementação do laudo pericial.O feito encontra-se pronto para julgamento, prescindindo da produção de outras provas, e presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.Assim, passo ao exame do mérito da causa.Para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, sendo devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.A concessão dos benefícios por incapacidade depende da verificação desta condição para o trabalho que habitualmente exercia, mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.No tocante a carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91.Feitas essas considerações, observo que a parte autora era segurada do RGPS na data do surgimento da lesão que alega tê-la tornado incapaz, bem como na data do requerimento administrativo, em 24/09/2024, conforme demonstrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento n.º 01, arquivo n.º 08).Por conseguinte, verifico que na respectiva data, a parte autora já havia preenchido o lapso temporal de 12 (doze) meses de carência exigido para concessão do auxílio-doença, já que estava em gozo de beneficio por incapacidade até 22/09/2024, nos termos previstos no art. 27 da Lei n.º 8.213/91.Assim, não assiste razão a parte ré em alegar ausência das condições de segurada e carência.Noto, ainda que, em perícia médica realizada no dia 25/04/2025, a parte autora foi diagnosticada como '‘portadora de discos lombares e outro discos intervertebrais com radiculopatia (CID: M51.1), bem como lesões do ombro (CID: M75),’’ motivo pelo qual foi constatada sua incapacidade total e temporária para exercer as atividades habituais.Além disso, o laudo pericial identificou a data provável de início da incapacidade como sendo 03/2024 (evento n. º 22).Portanto, faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-doença. Ressalto, porém, que, consoante o art. 60, §10.º, da Lei n.º 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no artigo 101 do mesmo dispositivo.Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implementar o benefício de auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo (24/09/2024), no valor a ser calculado pelo INSS.Diante da norma prevista no artigo 60, §8.°, da Lei n.º 8.213/91, fixo o prazo estimado de duração do benefício em 06 (seis) meses, conforme fixado no laudo pericial, contados da data do laudo pericial (25/04/2025).Assim, fixo a Data da Cessação do Benefício – DCB em 25/10/2025 (Data do laudo pericial + 06 meses).Sobre as parcelas vencidas entre a Data do Início do Benefício – DIB (24/09/2024) e a Data do Início do Pagamento – DIP, a ser devidamente comprovado pelo INSS, deverão incidir: a) juros de mora, na proporção de 1% (um por cento) ao mês até junho/2009; de julho/2009 a abril/2012, na proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês; a partir de maio de 2012 coincidirão com os aplicáveis à caderneta de poupança; b) correção monetária, aplicando-se a partir de setembro de 2006 o INPC, consoante art. 41-A da Lei n.º 8.213/93 (RE 870.947/SE, publicado no DJe em 20/11/2017, e Resp. 1495146/MG, publicado no DJe em 02/03/2018) até novembro; c) A partir de dezembro de 2021 incidirá, uma única vez, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – sob o valor consolidado, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, consoante artigo 3.º, da Emenda Constitucional n.º 113 de 08 de dezembro de 2021 e art. 22, § 1.º da Resolução CNJ n.º 303/2019, com a redação dada pelo art. 6.º da Resolução CNJ n.º 448/2022 (Manual de Cálculos da Justiça Federal, itens 4.3.1.1 e 4.3.2).Sem custas, por ser isenta a autarquia sucumbente.Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, na proporção de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença, consoante prevê a Súmula n.º 111 do STJ.Comprovado o direito e presentes o perigo na demora e a irreversibilidade da medida, concedo a tutela de urgência e determino que o INSS implante o benefício, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da intimação da sentença, sob pena de multa diária, que desde já fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Transitada em julgado a sentença, intime-se a parte autora para dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, momento no qual deve apresentar eventual pedido de reserva de honorários contratuais nos termos da Resolução n.° 303, de 18 de dezembro de 2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de indeferimento.Em caso de inércia, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. No mais, intimem-se as partes com a máxima urgência acerca do cancelamento da audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 08/09/2025.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Goiás/GO, data da assinatura eletrônica. Bárbara Fernandes BarbalhoJuíza de Direito em Substituição Automática Espécie: Auxílio-doença () rural (x) urbano DIB: 24/09/2024 DIP: A ser comprovado pelo INSS DCB: 25/10/2025 RMI: Salário mínimo Nome do (a) beneficiário (a): Edilaine Cristina Lima De Melo CPF: 014.140.171-03 Data do ajuizamento: 04/12/2024 09:36:42 Data da citação: 11/12/2024 Percentual de honorários de sucumbência: 10 % (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da sentença Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal, itens 4.3.1.1 e 4.3.2

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Comarca de Goiás - Escrivania das Fazendas Públicas Fórum – Rua Aeroporto, esquina c/ Rua 03, Qd. 07, Lt. 01, Setor Aeroporto, Goiás-GO, CEP 76.600-000 – Tel/Fax: (62) 3371-1340, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Ficam ambas as partes intimadas, para manifestarem o que de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre o laudo pericial juntado em anexo e/ou no evento anterior, conforme dispõe o § 1º do art. 477 do CPC/2015. Goiás-GO, 26 de maio de 2025. Andreia Vitória Vieira Karajá Técnico Judiciário 1 I.IDENTIFICAÇÃO: NOME: EDILAINE CRISTINA LIMA DE MELO DN: 21/06/1983 SEXO: FEMININO RG N°: 4624785 CPF: 014.140.171-03 ESCOLARIDADE: ENSINO MÉDIO INCOMPLETO AUTOS Nº: 6101528-11.2024.8.09.0065 DATA DO EXAME MÉDICO PERICIAL: 25/04/2025 ASSISTENTE TÉCNICO PRESENTE AO EXAME:- LOCAL DO EXAME MÉDICO PERICIAL: FÓRUM DA COMARCA DE GOIÁS - GO. II. HISTÓRIA OCUPACIONAL DO PERICIADO: Pericianda refere exercer atividade laborativa com serviços gerais e mecânica. 2 III.ANAMNESE E EXAME MÉDICO PERICIAL: A) QUEIXA DO PERICIADO: Periciando comparece à avaliação sozinho, referindo que há cerca de 5 anos iniciou quadro de dor e limitação da mobilidade de coluna cervical, associado a déficit de mobilidade de ombros principalmente à direita. Em acompanhamento com ortopedista. Nega tratamento cirúrgico prévio. Em uso de medicamentos para dor crônica. B) EXAME FÍSICO E/ OU PSÍQUICO: Periciando comparece à consulta sozinha, deambulando com marcha atípica, com uso de órteses em bom estado geral, corado, hidratado, acianótico, anictérico e afebril. Exame cardiológico / pulmonar: sem alterações. Ao exame osteo- muscular/ neurológico: força de preensão preservada em membros superiores bilateral, sensibilidade dolorosa preservada, reflexos normais tetrasegmentar. Déficit de mobilidade de coluna cervical. Déficit de mobilidade de membros superiores bilateralmente para todos os movimentos. Ausência de sinais de atrofia ou hipotrofia dos membros. Ausência de sinais flogísticos das articulações. Sinais de radiculopatia cervical ao exame físico. IV.CONCLUSÃO: O PERICIADO É PORTADOR DE: CID: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. CID: M75- Lesões do ombro. V. QUESITOS GERAIS: 1) QUAL (IS) A(S) DOENÇA(S), LESÃO(ÕES) OU DEFICIÊNCIA(S) (DE ACORDO COM DECRETO FEDERAL Nº 3298/99 DIAGNOSTICADA(AS) AO EXAME MÉDICO PERICIAL (INFORMAR CID 10)? CID: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia. CID: M75- Lesões do ombro. 2) QUAL SUA CAUSA OU ETIOLOGIA? Artrose primária- Está principalmente relacionada ao processo normal de envelhecimento.Com o envelhecimento, o conteúdo de água da cartilagem aumenta e a proteína que mantém a cartilagem é enfraquecida e, assim, a cartilagem se deteriora.Portanto, a capacidade de absorver choques e permitir movimentos fáceis é gradualmente perdida. Artrose secundária- É causada por outras condições como obesidade, trauma repetitivo ou cirurgia na articulação, formação anormal da articulação ao nascimento (malformações congênitas), diabetes e outros distúrbios hormonais. 3) É DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO? SIM () NÃO ( x) DATA DO ACIDENTE: 3 4)É DOENÇA DO TRABALHO: SIM () NÃO ( x) 4.1) É POSSÍVEL IDENTIFICAR O AGENTE DE RISCO CAUSADOR: SIM () NÃO ( X) 4.2) QUAL AGENTE? 5) É POSSÍVEL DETERMINAR A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA/ LESÃO/ DEFICIÊNCIA QUE ACOMETE O PERICIADO(DID)? SIM () NÃO É POSSÍVEL ( x) Não é possível determinar com precisão a data de início da doença já que possui caráter crônico- degenerativo/ inflamatório. 6) QUAL É A DATA DO DIAGNÓSTICO DA LESÃO/ DOENÇA/DEFICIÊNCIA? Não é possível determinar exatamente, exames e relatório médicos dispostos nos autos datam a partir de Janeiro de 2021. 7) A DOENÇA/ LESÃO / DEFICIÊNCIA DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA? ( x) SIM () NÃO 7.1.É TOTAL? ( x) SIM () NÃO 7.2.É PARCIAL? () SIM ( x)NÃO 7.3.É TEMPORÁRIA? ( x) SIM () NÃO 7.4.É PERMANENTE? () SIM ( x)NÃO 7.5.É OMNIPROFISSIONAL: () SIM ( x) NÃO 7.6.É MULTIPROFISSIONAL: ( x) SIM () NÃO 7.7.É UNIPROFISSIONAL: () SIM ( x)NÃO 7.8. QUAL A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE – DII? Documentos dispostos nos autos, demostram piora da doença pré- existente a partir de Março de 2024. 4 8) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E OMNIPROFISSIONAL, O PERICIADO NECESSITA DE AJUDA DE TERCEIROS PARA AS ATIVIDADES BÁSICAS DE VIDA? Não se aplica. 9) CASO SE CONCLUA POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR QUE O PERICIADO ESTÁ APTO PARA EXERCER OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? Não se aplica. 10) O PERICIADO ESTÁ REALIZANDO TRATAMENTO? QUAL O TEMPO DE DURAÇÃO DO TRATAMENTO? HÁ PREVISÃO OU FOI REALIZADO TRATAMENTO CIRURGICO? TRATAMENTO É OFERECIDO PELO SUS? Periciando nega tratamento cirúrgico prévio. Em tratamento clínico atualmente. Tratamento oferecido pelo SUS. Conclusão: Periciando acometido de Lesão de Ombros e Osteoartrose de coluna cervical com sinais de radiculopatia - evoluindo com dor crônica e déficit de mobilidade. Até o momento da avaliação, os achados no exame físico são compatíveis com incapacidade laborativa de forma total e temporária. Sugiro reavaliação em 6 meses. Jacqueline Geanne Costa Almeida – CRM- GO:16.634 Neurologista / Médica de Tráfego Goiás, 25 de Abril de 2024.

27/05/2025, 00:00

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