Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0169892-97.2015.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0169892-97.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 12:28

Confirmada

09/03/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 0169892-97.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 136.460,21 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos), correspondente ao crédito a ser ressarcido. CREDOR: CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, CNPJ nº 01.564.939/0001-41 ADVOGADO DO CREDOR: DRA. LARISSA NUNES DE CARVALHO LONDE (OAB/GO nº 34.311 e CPF nº 032.013.151-33) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. VINICIUS GOMES DE RESENDE (OAB/GO nº 38.664 e CPF nº 032.728.371-83) DATA DO TRÂNSITO: 21/05/2024 DATA DO CÁLCULO: 13/01/2026 Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, CNPJ nº 01.564.939/0001-41) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, CNPJ nº 01.564.939/0001-41): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 6 de março de 2026. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 19:13

Expedida/certificada

06/03/2026, 18:12

Ato ordinatório

06/03/2026, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 0169892-97.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): GILDEON SILVA DE ALMEIDA Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Trata-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar, apresentado por GILDEON SILVA DE ALMEIDA e ELIANE CASTRO DA SILVA em desfavor da CLINICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, partes já qualificadas. À mov. 276, os autores, ora exequentes, deflagraram o cumprimento da sentença com relação à obrigação de pagar em relação a CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, tendo sido realizada penhora no valor total do débito (mov. 297). Alvará expedido e pago em favor dos exequentes (movs. 311 e 334). À mov. 321 a CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA. requereu, em razão da condenação solidária, o cumprimento do valor devido pelo Município de Goiânia regressivamente. Dado início à fase de cumprimento de sentença em razão do direito de regresso, regularmente intimado, o Município de Goiânia concordou com os valores apresentados (mov. 347). A parte exequente requereu a expedição dos requisitórios no valor atualizado do débito – mov. 354. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando a ausência de resistência por parte do executado (mov. 347), passo a análise dos cálculos apresentados pela exequente no mov. 354. Das planilhas juntadas quando do início do cumprimento de sentença, vejo que foram observados os parâmetros de atualização determinados em sentença e acórdão exequendos, aplicáveis à Fazenda Pública. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos presentes no mov. 90, e DETERMINO: Expeça-se o competente ofício requisitório e encaminhe-se ao Exmº Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, via Proad, a fim de que seja autorizada a inclusão no precatório do valor exigido nestes autos, qual seja, R$ 136.460,21 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos) em favor da exequente, correspondente ao crédito a ser ressarcido, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório. Deixo de fixar honorários deste cumprimento de sentença em razão da ausência de impugnação[1], observado que a quantia devida será paga através de precatório. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos como já determinado, até manifestação da parte interessada ou até o adimplemento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito [1] Art. 85. […] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 0169892-97.2015.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 136.460,21 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos), correspondente ao crédito a ser ressarcido. CREDOR: CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, CNPJ nº 01.564.939/0001-41 ADVOGADO DO CREDOR: DRA. LARISSA NUNES DE CARVALHO LONDE (OAB/GO nº 34.311 e CPF nº 032.013.151-33) EXECUTADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. VINICIUS GOMES DE RESENDE (OAB/GO nº 38.664 e CPF nº 032.728.371-83) DATA DO TRÂNSITO: 21/05/2024 DATA DO CÁLCULO: 13/01/2026 Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, CNPJ nº 01.564.939/0001-41) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, CNPJ nº 01.564.939/0001-41): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 6 de março de 2026. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário 1º grau - Cível

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 0169892-97.2015.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): GILDEON SILVA DE ALMEIDA Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Trata-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar, apresentado por GILDEON SILVA DE ALMEIDA e ELIANE CASTRO DA SILVA em desfavor da CLINICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, partes já qualificadas. À mov. 276, os autores, ora exequentes, deflagraram o cumprimento da sentença com relação à obrigação de pagar em relação a CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, tendo sido realizada penhora no valor total do débito (mov. 297). Alvará expedido e pago em favor dos exequentes (movs. 311 e 334). À mov. 321 a CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA. requereu, em razão da condenação solidária, o cumprimento do valor devido pelo Município de Goiânia regressivamente. Dado início à fase de cumprimento de sentença em razão do direito de regresso, regularmente intimado, o Município de Goiânia concordou com os valores apresentados (mov. 347). A parte exequente requereu a expedição dos requisitórios no valor atualizado do débito – mov. 354. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando a ausência de resistência por parte do executado (mov. 347), passo a análise dos cálculos apresentados pela exequente no mov. 354. Das planilhas juntadas quando do início do cumprimento de sentença, vejo que foram observados os parâmetros de atualização determinados em sentença e acórdão exequendos, aplicáveis à Fazenda Pública. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos presentes no mov. 90, e DETERMINO: Expeça-se o competente ofício requisitório e encaminhe-se ao Exmº Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, via Proad, a fim de que seja autorizada a inclusão no precatório do valor exigido nestes autos, qual seja, R$ 136.460,21 (cento e trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e um centavos) em favor da exequente, correspondente ao crédito a ser ressarcido, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório. Deixo de fixar honorários deste cumprimento de sentença em razão da ausência de impugnação[1], observado que a quantia devida será paga através de precatório. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos como já determinado, até manifestação da parte interessada ou até o adimplemento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito [1] Art. 85. […] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 0169892-97.2015.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): GILDEON SILVA DE ALMEIDARequerido(a)(s): CLINICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA SENTENÇATrata-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença de obrigação de pagar, apresentado por GILDEON SILVA DE ALMEIDA e ELIANE CASTRO DA SILVA em desfavor da CLINICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, partes já qualificadas.À mov. 276, os autores, ora exequentes, deflagraram o cumprimento da sentença com relação à obrigação de pagar em relação a CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA, tendo sido realizada penhora no valor total do débito (mov. 297).Alvará expedido e pago em favor dos exequentes (movs. 311 e 334).À mov. 321 a CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA. requereu, em razão da condenação solidária, o cumprimento do valor devido pelo Município de Goiânia regressivamente.Vieram os autos conclusos. Decido.Primeiramente, em análise dos autos, verifico que houve satisfação do crédito da parte exequente, conforme se infere do comprovante de alvará de transferência expedido e pago no mov. 334.Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, reconheço a satisfação da obrigação de pagar quantia certa, exigida nestes autos, ao que DECLARO EXTINTO o presente procedimento executivo.Outrossim, cuidando-se de condenação solidária como no caso dos autos, cada devedor é responsável pela dívida inteira, e o credor tem o direito de escolher de qual devedor cobrar. Se um devedor pagar a dívida por inteiro, ele pode buscar o reembolso das cotas dos outros devedores.Portanto, autorizo o pedido de mov. 321.Proceda a UPJ com a alteração do cadastro processual, passando a constar o CLÍNICA INFANTIL DE CAMPINAS LTDA. no polo ativo da demanda e o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA no polo passivo.Após, intime-se o Município de Goiânia, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC.Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC.Apresentada impugnação, vistas à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpridas as diligências, volvam-se os autos para manifestação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

18/09/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(22)