Execução de Título Extrajudicial 0270613-62.2016.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0270613-62.2016.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0270613-62.2016.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço: PRACA SAO SEBASTIAO, 0,, CENTRO, URUANA, GO, CEP 76335000. Polo Passivo: BRUNO HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO. CPF/CNPJ: 940.810.692-04. Endereço: Rua João G. VaL, 1556,, ALTO PARANA, REDENÇAO, PA, CEP 68550010. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E S P A C H O Nos termos da Súmula nº 44 do TJGO e em respeito ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), DEFIRO os pedidos formulados pela parte autora na movimentação nº 103. Assim, DETERMINO a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com a finalidade de obter o endereço atualizado da parte requerida, condicionando-se a efetivação das diligências ao prévio recolhimento das custas devidas para cada ato de consulta, nos termos do inciso II, item 16, da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita. Localizado endereço diverso dos já diligenciados, promova-se nova tentativa de citação da parte executada. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 0270613-62.2016.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço: PRACA SAO SEBASTIAO, 0,, CENTRO, URUANA, GO, CEP 76335000. Polo Passivo: BRUNO HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO. CPF/CNPJ: 940.810.692-04. Endereço: Rua João G. VaL, 1556,, ALTO PARANA, REDENÇAO, PA, CEP 68550010. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Trata-se de pedido formulado pela parte exequente na movimentação n. 97, onde pugna que seja realizada a citação por edital do executado, nos termos do art. 256, do CPC. Sobre o tema, o art. 256 do CPC, estabelece que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Em síntese, a citação editalícia somente é aceita quando impossível proceder ao chamamento do réu ao processo, pessoalmente ou por hora certa, vez se tratar de medida excepcional, utilizada tão somente quando impossibilitado ao autor agir de outro modo. Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios de localização dos executados. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1198285/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 23/04/2019). No caso dos autos, foi procedida a tentativa de citação da parte executada no endereço declinado, via carta precatória, não logrando êxito na citação – mov. n. 95. In casu, em que pese o pedido e argumentos da parte exequente, verifico que não foram esgotados todos meios possíveis para a localização do requerido, uma vez que não foram realizadas as pesquisas de endereço via sistemas conveniados. Portanto, ante a ausência das hipóteses do art. 256, do CPC, bem como por se tratar de medida excepcional, INDEFIRO, neste momento, o pedido de citação por edital, formulado na movimentação 97. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer a pesquisa de endereço via Sistemas Conveniados, em nome do executado BRUNO HENRIQUE SOUSA DO NASCIMENTO, a fim de citá-lo. Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

22/04/2025, 00:00

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