Procedimento Comum Cível 5015915-03.2018.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5015915-03.2018.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Niquelândia Vara Cível DESPACHO Protocolo: 5015915-03.2018.8.09.0113 Requerente/Exequente: Ismeraldo Xavier De Matos Requerido(a)/Executado(a): Refrescos Bandeirantes Industria E Comercio Ltda - Coca-cola Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Analisando os autos, observa-se que a perita nomeada requereu a intimação da parte autora para apresentar os documentos originais referentes aos grafismos questionados, consistentes nos canhotos das notas fiscais n.º 273554 e n.º 273555, bem como no canhoto do boleto bancário, ou, alternativamente, suas reproduções digitalizadas com resolução mínima de 800 DPI, em formato sem compressão (TIFF ou PDF de alta qualidade). Intimada a respeito, a parte autora apresentou manifestação, juntando links para acesso aos documentos digitalizados em melhor qualidade, conforme requerido pela perita. Contudo, em relação aos canhotos das notas fiscais n.º 273554 e n.º 273555, bem como ao canhoto do boleto bancário, a parte autora informou que apenas a parte requerida detém os documentos originais, uma vez que, à época em que tomou ciência da negativação, conseguiu ter acesso somente às cópias. Assim, impõe-se a intimação da parte requerida para apresentação da documentação solicitada. Pelo exposto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os canhotos das notas fiscais n.º 273554 e n.º 273555, bem como o canhoto do boleto bancário, devidamente digitalizados, com resolução mínima de 800 DPI ou superior. Após, intime-se a perita para que se manifeste acerca dos documentos apresentados na mov. 197, bem como sobre os canhotos que vierem a ser juntados pela parte requerida, informando se tais elementos são suficientes para a elaboração do laudo pericial ou se há necessidade de complementação da prova grafotécnica, inclusive mediante expedição de ofícios, conforme requerido pela parte autora no item “b” da mov. 197, com indicação fundamentada das diligências necessárias. Não havendo solicitação de complementação, cumpra-se a elaboração do laudo pericial nos termos anteriormente definidos. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n.º 5415/2025 (assinado digitalmente)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5015915-03.2018.8.09.0113Polo Ativo: Ismeraldo Xavier De MatosPolo Passivo: Refrescos Bandeirantes Industria E Comercio Ltda - Coca-colaDECISÃOInicialmente, destaco que o despacho de mov. 162 determinou a realização da coleta de material gráfico de forma presencial.Ocorre que, posteriormente à referida decisão, sobreveio o Decreto Judiciário nº 3.235, de 8 de julho de 2025, editado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, suspendendo o expediente e as atividades presenciais no Fórum da Comarca de Niquelândia entre os dias 30 de junho e 8 de agosto de 2025, período no qual os magistrados e servidores devem atuar em regime de teletrabalho.Nesse cenário, mostra-se incompatível com a norma de regência vigente a manutenção da coleta presencial da prova, ainda que anteriormente determinada, devendo prevalecer, no presente momento, a realização da diligência em modalidade virtual, observando-se as garantias técnicas e processuais já esclarecidas pela perita oficial nos autos.Com efeito, a manifestação técnica apresentada pela expert (mov. 167) afasta qualquer dúvida quanto à regularidade, integridade e fiscalização do procedimento pericial a ser realizado virtualmente, esclarecendo que a coleta de material é supervisionada diretamente por ela, com registro audiovisual e sem qualquer forma de terceirização. Ressalte-se, ainda, que o procedimento virtual havia sido previamente informado à parte contrária (mov. 117), sem impugnação tempestiva, o que reforça a desnecessidade da resistência superveniente.Ademais, não há notícia de prejuízo concreto decorrente da modalidade virtual, tampouco de descumprimento das normas técnicas periciais. Ao contrário, o indeferimento da perícia remota poderá representar grave entrave à duração razoável do processo, que já tramita há mais de sete anos, sobretudo considerando o contexto de suspensão das atividades presenciais.DIANTE DO EXPOSTO, reconsidero a decisão constante da mov. 162, para autorizar a realização da coleta de material gráfico por meio de videoconferência, conforme previamente agendado pela perita judicial. Intimem-se as partes para ciência e providências necessárias à execução da diligência virtual, observando-se as instruções da expert.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino Perícia Grafotécnica e Documental Rua São Cristóvão, Qd. 21, L. 6, Bairro Rio de Janeiro, CEP: 73850-000, Cristalina-GO E-mail: [email protected] / [email protected] Tel: (61) 98522-7096 Membro do CONPEJ - Inscrita na OPERB - Filiada ao JUS EXPERT EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA V ARA CÍVEL DA COMARCA DE NIQUELÂNDIA - GO PROCESSO Nº: 5015915-03.2018.8.09.0113 ASSUNTO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROMOVENTE(S): ISMERALDO XAVIER DE MATOS PROMOVIDO (S): REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - COCA-COLA ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO, brasileira, casada, perita grafotécnica, portador do RG n° 22.063.988 PC-MG, inscrita no CPF nº 882.503.771-68, CONPEJ: 02.00.3265, OPERB: 15.0325/GO, JUS EXPERT: 2023.06.00528, Perita nomeada no processo em epígrafe, vem respeitosamente, perante a V ossa Excelência, em conformidade com o princípio do amplo acesso à Justiça, da economia, da eficiência e celeridade processual, nos moldes previstos na Resolução Nº 337 de 29/09/2020 do CNJ, para agendar a coleta de material gráfico por meio de videoconferência, para o dia 27/06/2025 (sexta-feira), às 16 horas, devendo ser intimadas as partes, para efeito do art. 474 do CPC, inclusive com o comparecimento do periciando, munido de RG e CPF. Com efeito, esta Ex pe rt adota medidas de segurança para garantir a idoneidade da prova e a confirmação de que as folhas próprias onde são coletados os materiais gráficos durante a videoconferência, correspondem efetivamente àquelas posteriormente enviadas por e - mail, seguindo os seguintes procedimentos: 1- Identificação do periciando através de seus documentos pessoais; 2- Posicionamento da câmera de modo que a perícia possa aferir que seja de fato o próprio periciando que fornece o material gráfico; 3- Possibilidade de acompanhamento do ato em tempo real pelas partes, advogados, assistentes técnicos e até mesmo do Juízo, se assim desejarem; Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino Perícia Grafotécnica e Documental Rua São Cristóvão, Qd. 21, L. 6, Bairro Rio de Janeiro, CEP: 73850-000, Cristalina-GO E-mail: [email protected] / [email protected] Tel: (61) 98522-7096 Membro do CONPEJ - Inscrita na OPERB - Filiada ao JUS EXPERT 4- Gravação do procedimento, permanecendo o arquivo digital a disposição do Juízo em caso de eventuais dúvidas ou questionamentos; 5- Envio à Perita Judicial do material colhido, de forma digitalizada, através de e - mail; 6- Pronto encaminhamento das vias originais do material gráfico colhido ao escritório da Perita Judicial, para que sejam posteriormente conferidos e autenticados pela perícia com base na gravação do procedimento realizado, evitando-se assim eventuais tentativas de fraudes e adulterações. Requer, portanto, que seja intimada as partes, para ciência e comparecimento na coleta de material gráfico por meio de videoconferência, agendada para o dia 27/06/2025 (sexta- feira), às 16 horas, e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, declinem os respectivos e - mails para o qual serão enviadas as informações, dados de acesso e materiais para coleta. Neste termos, pede deferimento. Cristalina, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de maio de 2025. ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO Perita Judicial CONPEJ: 02.00.3265 OPERB: 15.0325/GO JUS EXPERT: 2023.06.00528 Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino Perícia Grafotécnica e Documental Rua São Cristóvão, Qd. 21, L. 6, Bairro Rio de Janeiro, CEP: 73850-000, Cristalina-GO E-mail: [email protected] / [email protected] Tel: (61) 98522-7096 Membro do CONPEJ - Inscrita na OPERB - Filiada ao JUS EXPERT PROCEDIMENTOS E ORIENTAÇÕES PARA COLETA DE MATERIAL GRÁFICO POR VIDEOCONFERÊNCIA UTILIZANDO GOOGLE MEET PROCESSO Nº: 5015915-03.2018.8.09.0113 ASSUNTO: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PROMOVENTE(S): ISMERALDO XAVIER DE MATOS PROMOVIDO (S): REFRESCOS BANDEIRANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - COCA-COLA ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO, brasileira, casada, perita grafotécnica, portador do RG n° 22.063.988 PC-MG, inscrita no CPF nº 882.503.771-68, CONPEJ: 02.00.3265, OPERB: 15.0325/GO, JUS EXPERT: 2023.06.00528, Perita nomeada no processo em epígrafe, apresenta-se orientações para a coleta de material gráfico por videoconferência, utilizando o Google Meet. O objetivo é garantir a integridade e autenticidade das provas, bem como proporcionar transparência e segurança para todas as partes envolvidas no processo judicial. Serão apresentados procedimentos detalhados para assegurar a confiabilidade do processo e a conformidade com as normas legais. 1. Envio do formulário de “Auto de Coleta de Material Caligráfico”: Em anexo, será encaminhado o formulario “Auto de Coleta de Material Caligráfico” para impressão e apresentação no momento da videoconferência marcada para o dia 27/06/2025 (terça-feira), às 16h. 2. Identificação do Periciando: Certifique-se de ter em mãos seus documentos pessoais válidos (como RG, CPF, etc.) para apresentação durante a videoconferência. 3. Posicionamento da Câmera: Posicione a câmera de forma que a perícia possa visualizar claramente o periciando e o material gráfico sendo fornecido. Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino Perícia Grafotécnica e Documental Rua São Cristóvão, Qd. 21, L. 6, Bairro Rio de Janeiro, CEP: 73850-000, Cristalina-GO E-mail: [email protected] / [email protected] Tel: (61) 98522-7096 Membro do CONPEJ - Inscrita na OPERB - Filiada ao JUS EXPERT 4. Acompanhamento em Tempo Real: As partes interessadas, advogados, assistentes técnicos e até mesmo o Juízo podem acompanhar o procedimento em tempo real. A videoconferência será realizada por meio do Google Meet. Clique no link de acesso: https://meet.google.com/uxu-zabb-ftw e aguarde o início da reunião. 5. Gravação do Procedimento: O procedimento será gravado para fins de documentação e segurança. Esta gravação ficará à disposição do Juízo em caso de dúvidas ou questionamentos posteriores. 6. Da autorização para uso da imagem em reuniões por videoconferência: Os participantes concordam expressamente com o tratamento e uso de suas imagens durante as reuniões por videoconferência realizadas no âmbito do processo em epígrafe. A autorização para o uso da imagem dos participantes visa viabilizar a realização adequada e transparente das reuniões por videoconferência, assegurando a participação efetiva de todos os envolvidos no processo. Todos os participantes são informados de que as imagens capturadas durante as reuniões por videoconferência poderão ser utilizadas apenas para os propósitos específicos relacionados ao presente processo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais disposições legais pertinentes. Esta autorização para o uso da imagem dos participantes permanecerá válida enquanto perdurar a realização das reuniões por videoconferência no âmbito deste processo, salvo manifestação contrária expressa por parte do participante. A presente autorização é parte integrante do Laudo Pericial e seu consentimento é condição essencial para participação nas reuniões por videoconferência realizadas no contexto deste processo, sempre que houver a necessidade de reunião por videoconferência. 7. Envio do Material Digitalizado: Após a coleta, o material gráfico será digitalizado e enviado à Perita Judicial por e- mail, indicado no rodapé deste documento. Adelaide Reinaldo Lisboa Paulino Perícia Grafotécnica e Documental Rua São Cristóvão, Qd. 21, L. 6, Bairro Rio de Janeiro, CEP: 73850-000, Cristalina-GO E-mail: [email protected] / [email protected] Tel: (61) 98522-7096 Membro do CONPEJ - Inscrita na OPERB - Filiada ao JUS EXPERT 8. Encaminhamento das Vias Originais: As vias originais do material gráfico serão encaminhadas ao escritório da Perita Judicial, endereço indicado no rodapé, para conferência e autenticação. Isso é feito com base na gravação do procedimento realizado, garantindo a integridade dos documentos coletados. 9. Procedimentos em Caso de Problemas Técnicos ou Falha na Internet: No caso de falha na conexão à internet ou de situações atípicas que impeçam a gravação ou a realização da videoconferência, esta perita providenciará o agendamento de uma nova data e horário para a conclusão do procedimento. Todos os esforços serão feitos para garantir que o procedimento seja realizado de forma completa e eficiente, minimizando quaisquer inconvenientes causados pela interrupção técnica. 10. Contato para Dúvidas ou Esclarecimentos Adicionais: Em caso de dúvidas ou para quaisquer esclarecimentos adicionais, favor contatar via WhatsApp no número (61) 98522-7096 ou por e-mail: [email protected]. Cristalina, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de maio de 2025. ADELAIDE REINALDO LISBOA PAULINO Perita Judicial CONPEJ: 02.00.3265 OPERB: 15.0325/GO JUS EXPERT: 2023.06.00528 Visto do Resp. pela Coleta Visto do(a) autografado(a) Visto do Perito AUTO DE COLETA DE MATERIAL CALIGRÁFICO Processo nº: Perito: Data: / / (Preenchido pelo Perito) (Preenchido pelo (a) responsável da Coleta) Eu, no dia de / /, às horas com a categoria de iniciei a coleta de material caligráfico do(a) Sr(a). na presença das seguintes testemunhas; 1 Nome Completo Documento Assinatura 2 Nome Completo Documento Assinatura 3 Nome Completo Documento Assinatura 4 Nome Completo Documento Assinatura (Preenchido pelo Perito) Visto do Resp. pela Coleta Visto do(a) autografado(a) Visto do Perito Processo nº: Perito: Data: / / FOLHA DE IDENTIFICAÇÃO DO(A) AUTOGRAFADO(A) (Preenchido pelo(a) autografado(a)) Nome:. Nome do Pai:. Nome da Mãe:. Nacionalidade: Naturalidade:.Estado:. Data Nasc: / /.Estado civil:.Mão utilizada para escrever:. (Preenchido pelo(a) responsável da Coleta) Tipo de Documento Original Apresentado Cópia Entregue Cédula de Identidade (RG) CPF Carteira de Habilitação (CNH) Registro de Nascimento Registro de Casamento Carteira de Trabalho (CTPS) Título de Eleitor Passaporte Carteira de Identidade Profissional (Preenchido pelo Perito) Visto do Resp. pela Coleta Visto do(a) autografado(a) Visto do Perito Processo nº: Perito: Data: / / FOLHA DE COLETA INFORMACIONAL (Preenchido pelo(a) autografado(a)) Eu, venho a presença do Perito Judicial, comunicar sobre patologias e uso de medicamentos, a saber. (sim/não). Esclerose Múltipla Diabetes Esclerose Lateral Amiotrófica Tabagismo Esclerose Tuberosa Bebidas alcoólicas Síndrome de Parkinson Tranquilizantes Doença de Alzheimer Estimulantes Acidente Vascular Cerebral (AVC) Emagrecedor Epilepsia Antidepressivos Hipertensão Psicotrópicos Enxaqueca Outras Obs: (Preenchido pelo Perito) Visto do Resp. pela Coleta Visto do(a) autografado(a) Visto do Perito Processo nº: Perito: Data: / / FOLHA DE COLETA INFORMACIONAL (Preenchido pelo(a) autografado(a)) Eu, venho a presença do Perito Judicial, fornecer material caligráfico para análise da perícia. 1. 2. 3. 4. 5. 6. Ditado 1. 2. 3. 4. 5. 6. (Preenchido pelo Perito) Visto do Resp. pela Coleta Visto do(a) autografado(a) Visto do Perito Processo nº: Perito: Data: / / FOLHA DE COLETA PAUTADA (Preenchido pelo(a) autografado(a))..................... (Preenchido pelo Perito) Visto do Resp. pela Coleta Visto do(a) autografado(a) Visto do Perito Processo nº: Perito: Data: / / FOLHA DE COLETA QUADRICULADA (Preenchido pelo(a) autografado(a)) (Preenchido pelo Perito) Visto do Resp. pela Coleta Visto do(a) autografado(a) Visto do Perito FOLHA DE COLETA COM RETANGULO (Preenchido pelo(a) autografado(a)) Processo nº: Perito: Data: / / (Preenchido pelo Perito) Visto do Resp. pela Coleta Visto do(a) autografado(a) Visto do Perito Processo nº: Perito: Data: / / FOLHA DE COLETA LISA (Preenchido pelo(a) autografado(a)) (Preenchido pelo Perito) Visto do Resp. pela Coleta Visto do(a) autografado(a) Visto do Perito Processo nº: Perito: Data: / / ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS PERICIAIS (Preenchido pelo(a) responsável da Coleta) Eu, no dia de / /, às horas com acategoria de encerrei a coleta de material caligráfico do(a) Sr(a). na presença das seguintes testemunhas; 1 Nome Completo Documento Assinatura 2 Nome Completo Documento Assinatura 3 Nome Completo Documento Assinatura 4 Nome Completo Documento Assinatura

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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