Execução de Título Extrajudicial 5126077-37.2025.8.09.0140 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5126077-37.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 15:11

Expedida/certificada

23/04/2026, 15:01

Decurso de Prazo

23/04/2026, 14:59

Petição

14/04/2026, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5126077-37.2025.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo: Marcos Vinicius Jesus Soares DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por MARCOS VINICIUS JESUS SOARES em desfavor de WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, sucessor por cessão de crédito de INSTITUTO EDUCACIONAL MONTE PASCOAL, PROJETOS E PESQUISAS LTDA, objetivando o reconhecimento de excesso de execução e a redução do débito ao valor proporcional aos módulos cursados. RELATÓRIO Em síntese, o excipiente alega que a cobrança integral do contrato de prestação de serviços educacionais é abusiva, uma vez que frequentou apenas 04 dos 25 módulos previstos na pós-graduação. Sustenta a ocorrência de enriquecimento sem causa da instituição de ensino e a inexigibilidade parcial do título executivo por ausência de prestação efetiva do serviço em relação ao saldo cobrado. O exequente apresentou resposta na movimentação 59, arguindo a inadequação da via eleita e a plena eficácia das cláusulas contratuais. Argumenta que o excipiente abandonou o curso sem formalizar o pedido de cancelamento pelos canais oficiais previstos no instrumento, mantendo hígida a obrigação de pagar pela vaga disponibilizada. Na movimentação 60, o excipiente apresentou réplica reforçando a tese da proporcionalidade. É o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é instituto de defesa atípico, admitido para a arguição de matérias de ordem pública e vícios que o magistrado possa conhecer de ofício, nos termos dos artigos 518 e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contudo, seu cabimento está adstrito à existência de prova pré-constituída, sendo inviável sua utilização para teses que demandem dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido, é a jurisprudência: No caso em análise, o título executivo (mov. 1) apresenta-se formalmente hígido, preenchendo os requisitos do art. 784, III, do CPC, pois está devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, com certificação digital. Quanto à tese de excesso de execução baseada na frequência parcial das aulas, verifica-se que tal matéria não constitui erro material evidente ou nulidade absoluta cognoscível de plano. A definição sobre a proporcionalidade do débito exigiria investigar a estrutura de custos da vaga disponibilizada e a regularidade do rito de rescisão contratual (cláusulas 36 e 37). Trata-se de controvérsia que demanda instrução probatória e contraditório exauriente, atos incompatíveis com a via incidental da exceção de pré-executividade. Conforme a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Exceção de pré-executividade. Cabível em hipóteses que possam ser conhecidas ex offício pelo Juízo e que não demandem dilação probatória. Matérias dos autos que demandam dilação probatória ou crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381814-53.2025.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2026; Data de Registro: 27/02/2026) grifo nosso." Portanto, remanescendo a liquidez formal do título e não havendo prova documental inequívoca de quitação ou de distrato tempestivo nos moldes contratuais, o incidente não merece acolhimento, devendo a discussão de mérito ser travada em via própria, caso preenchidos os requisitos processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARCOS VINICIUS JESUS SOARES, ante a inadequação da via eleita para a discussão da matéria fática e a higidez formal do título exequendo. DETERMINO o imediato prosseguimento da execução, mantendo-se os atos de constrição patrimonial e as buscas eletrônicas deferidas na movimentação 46. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

Confirmada

09/04/2026, 12:51

Exceção de pré-executividade

09/04/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 07:25

Petição (Resposta)

05/02/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5126077-37.2025.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo: Marcos Vinicius Jesus Soares DECISÃO O executado apresentou exceção de pré-executividade (Mov. 51) acompanhada de pedido de urgência para suspender a execução. Alega, em síntese, que a cobrança é excessiva por ter cursado apenas 4 módulos do curso contratado. Contudo, não se verifica a probabilidade do direito necessária para a suspensão dos atos executivos. Conforme as cláusulas 36 e 37 do contrato assinado pelas partes (Mov. 1), o simples abandono das aulas, sem a prova de pedido formal de trancamento ou cancelamento da matrícula pelos canais oficiais da instituição, não encerra a obrigação de pagar. O serviço educacional e a vaga foram colocados à disposição do aluno, sendo que a desistência sem comunicação formal mantém o dever de pagar pelo serviço disponibilizado. Assim, a alegação de excesso de cobrança exige análise detalhada e não autoriza a suspensão imediata da execução ou a redução do valor nesta fase. Ante o exposto: REJEITO O PEDIDO DE URGÊNCIA formulado pelo executado, mantendo-se o prosseguimento das buscas patrimoniais já determinadas. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5126077-37.2025.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo: Marcos Vinicius Jesus Soares DECISÃO O executado apresentou exceção de pré-executividade (Mov. 51) acompanhada de pedido de urgência para suspender a execução. Alega, em síntese, que a cobrança é excessiva por ter cursado apenas 4 módulos do curso contratado. Contudo, não se verifica a probabilidade do direito necessária para a suspensão dos atos executivos. Conforme as cláusulas 36 e 37 do contrato assinado pelas partes (Mov. 1), o simples abandono das aulas, sem a prova de pedido formal de trancamento ou cancelamento da matrícula pelos canais oficiais da instituição, não encerra a obrigação de pagar. O serviço educacional e a vaga foram colocados à disposição do aluno, sendo que a desistência sem comunicação formal mantém o dever de pagar pelo serviço disponibilizado. Assim, a alegação de excesso de cobrança exige análise detalhada e não autoriza a suspensão imediata da execução ou a redução do valor nesta fase. Ante o exposto: REJEITO O PEDIDO DE URGÊNCIA formulado pelo executado, mantendo-se o prosseguimento das buscas patrimoniais já determinadas. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Confirmada

01/02/2026, 20:00

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

10/04/2026, 00:00

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo: 5126077-37.2025.8.09.0140 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Polo Passivo: Marcos Vinicius Jesus Soares DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, no valor de R$ 49.630,58, proposta inicialmente por INSTITUTO EDUCACIONAL MONTE PASCOAL, PROJETOS E PESQUISAS LTDA, e na qual houve a sucessão processual pelo cessionário WALLACE BRAZ FRANCISCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (mov. 20) em desfavor de MARCOS VINICIUS JESUS SOARES. O Executado opôs Embargos à Execução (mov. 25), alegando, em síntese: a) nulidade de citação; b) impenhorabilidade de seus ganhos como trabalhador autônomo (art. 833, IV, do CPC); c) excesso de execução, sob o argumento de que só deveria pagar pelos 4 módulos cursados; e d) requerimento de justiça gratuita. O Exequente impugnou os embargos (mov. 29), suscitando a ausência de garantia integral do juízo como pressuposto de admissibilidade. O Juízo, em Despacho (mov. 32), intimou o Embargante para comprovar a garantia do juízo em 10 (dez) dias. A certidão acostada na movimentação 44 atestou a inércia do Embargante. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, não há obrigatoriedade de pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição (art. 54, caput, da Lei 9.099/95). Portanto, AFASTO a questão arguida. II.2 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO A nulidade de citação é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e que deve ser analisada independentemente da garantia do juízo. Isso porque, afeta a própria higidez processual, constituindo hipótese de nulidade absoluta. O Embargante alegou nulidade de citação por ausência de Aviso de Recebimento (AR) em mão própria. Contudo, a análise dos autos revela que a sua citação foi efetivada por Oficial de Justiça em 05/05/2025 (mandado nº 4586868 - mov. 9), tendo o embargante, inclusive, recebido a contrafé que lhe foi entregue, restando, portanto, a sua citação válida. Portanto, REJEITO a alegação de nulidade de citação. II.3 - DA ADMISSIBILIDADE DOS DEMAIS FUNDAMENTOS A admissibilidade dos Embargos à Execução no rito dos Juizados Especiais Cíveis está condicionada à prévia e integral garantia do juízo. Nesse sentido, o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 é categórico ao dispor que "efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos", estabelecendo a segurança do juízo como pressuposto processual indispensável. Tal entendimento é corroborado pelo Enunciado 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". A garantia do juízo, portanto, constitui requisito de admissibilidade dos embargos, e não mera condição para a concessão de efeito suspensivo. Excepcionalmente, a jurisprudência tem mitigado essa exigência apenas para a análise de matérias de ordem pública que evidenciem a nulidade da execução, como a nulidade de citação (já analisada e rejeitada no item II.2) ou a manifesta inexigibilidade do título. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 2. Excepciona-se a exigência de garantia do juízo especialmente quando houver indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5242417-33.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024) No caso dos autos, as alegações remanescentes do Executado (excesso de execução e violação à proporcionalidade da cobrança integral) configuram questões de mérito que demandariam a prévia garantia do juízo. O Executado foi expressamente intimado para comprovar a garantia do juízo (mov. 32 e 41) e, conforme certificado (mov. 44), permaneceu inerte, descumprindo o pressuposto processual obrigatório. Portanto, diante da inércia do Executado em garantir o juízo, DEIXO DE CONHECER os Embargos à Execução quanto às alegações de excesso de execução e proporcionalidade. II.5 - DOS PEDIDOS DE BUSCA PATRIMONIAL (INSS/CAGED) O Exequente requereu a expedição de ofícios ao INSS e CAGED para localização de vínculos empregatícios do Executado (mov. 16 e 24). O art. 833, IV, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade absoluta de vencimentos, salários e ganhos de trabalhador autônomo, salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). No presente caso, a dívida executada é de natureza contratual (serviços educacionais), não se enquadrando na exceção legal. A busca por informações sobre vínculos empregatícios junto ao INSS e CAGED tem como finalidade precípua a penhora de salários ou rendimentos. Contudo, sendo tais verbas impenhoráveis para a satisfação de dívida de natureza não alimentar, a expedição dos ofícios se revela medida inócua e contrária aos princípios da celeridade e da economia processual que regem o Juizado Especial Cível. Portanto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios ao INSS e CAGED. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e no Enunciado nº 117 do FONAJE, e após a análise das matérias de ordem pública: 1. REJEITO a preliminar de nulidade de citação. 2. NÃO CONHEÇO os Embargos à Execução quanto às alegações de excesso de execução e proporcionalidade, em razão da ausência de garantia do juízo e do não cumprimento do requisito formal do art. 917, § 3º, do CPC (II.3 e II.5). 3. INDEFIRO o pedido do Exequente para expedição de ofícios pelos fundamentos acima expostos. 4. DETERMINO o prosseguimento da execução: e, para a satisfação do crédito, PROCEDA-SE à Secretaria, com o apoio do CACE (Cenopes), simultaneamente, às seguintes diligências, que ficam DESDE JÁ DEFERIDAS E AUTORIZADAS, sem necessidade de nova conclusão: a) Pesquisa de Veículo (RENAJUD): Pesquisa de veículo existente em nome da executada via sistema conveniado RENAJUD. b) Informações Fiscais (INFOJUD): Requisição de informações fiscais à Receita Federal, especificamente declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos e Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). c) Inclusão em Cadastros de Inadimplentes (SERASAJUD): Inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, pelo valor da execução. d) Indisponibilidade de Bens (CNIB): Consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para verificação de imóveis registrados em nome da executada. e) Pesquisa Imobiliária (SREI): Pesquisa no Sistema SREI (se possível), visando localizar bens imóveis da executada para serem objeto de penhora, por CPF. f) Investigação Patrimonial (SNIPER): O acionamento da ferramenta SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS, com vistas à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome do executado, e à busca de relação do executado com empresas (eventual grupo econômico) para a satisfação do débito. Havendo pluralidade de veículos localizados na pesquisa RENAJUD, INTIME-SE a exequente para indicar os bens que interessam à satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Consigno que a exequente assumirá o encargo de fiel depositária do veículo penhorado e que a avaliação deverá ser feita pelo Oficial de Justiça Avaliador pelos índices da Tabela FIPE. Comprovada a realização da penhora, DETERMINO o registro da constrição do bem no sistema conveniado RENAJUD, intimando-se as partes dos atos praticados. Cientifique-se que, sendo indicado bem imóvel à penhora, deverá juntar aos autos a certidão de matrícula do bem atualizada (expedida nos últimos 06 meses). Em restando as constrições frutíferas e sem oposição da executada, INTIME-SE a exequente para escolher a modalidade de satisfação do crédito (adjudicação, alienação particular ou leilão judicial), no prazo de 05 (cinco) dias. Restando sem sucesso as diligências, INTIME-SE o Exequente para manifestar interesse na continuidade da execução com indicação de bens passíveis à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5126077-37.2025.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial / Sanclerlândia - Juizado Especial CívelPolo Ativo: Instituto Educacional Monte Pascoal, Projetos E Pesquisas LtdaPolo Passivo: Marcos Vinicius Jesus SoaresMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOEm evento 19, foi noticiada cessão do crédito exequendo para Wallace Braz Francisco Sociedade Individual de Advocacia. Requereu ao final a sucessão do atual exequente pelo cessionário.Juntou instrumento particular de cessão de crédito.É o relatório. Decido.Primeiramente, na presente demanda, não há necessidade de anuência da parte contrária para que haja a substituição processual, haja vista que o caso em específico se trata de ação executiva, na qual o artigo 778, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil, consigna a sucessão do cessionário ao exequente originário:Art. 778 - Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo.§ 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário:I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei;II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo;III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos;IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional.§ 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.Nesse sentido, é o entendimento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Admite-se exceção de pré-executividade somente para apreciação de matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. 2. In casu, a cessão de crédito restou devidamente comprovada, sendo que a transferência independe de prova de contraprestação, bem como de prévia notificação ou anuência do devedor, conforme dispõe o artigo 290 do Código Civil. Inteligência do artigo 778, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e do Tema Repetitivo 1, firmado pela Corte Superior. Possibilidade do cessionário promover a execução ou nela prosseguir. Precedentes deste Tribunal. 3. Realizada a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu direito em figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes advindos do contrato de cessão pactuado com o antigo credor. 4. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante todo o curso do lapso prescricional. Vale dizer, a perda do direito de prosseguir no intento da ação em curso ocorre quando o autor, após a propositura da demanda, abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição da ação, sem praticar qualquer andamento processual. 5. Na hipótese, nota-se que não há falar em perda do direito de ação (prescrição intercorrente), pois o autor/agravado, tão logo intimado, manifestou pugnando pelo que entendia de direito, ou seja, não ficou demonstrada inércia por parte do exequente. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5203435-88.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CESSÃO DO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO DO EXEQUENTE PELA CESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - O agravo de instrumento está adstrito ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, não podendo adentrar no mérito da demanda ainda não decidida pelo Juízo de primeiro grau. II ? O CPC, em seu artigo 778, § 2º, dispensa, na ação de execução, a anuência do devedor para que haja a substituição processual na hipótese de cessão do crédito executado. III - É cediço que a cessão de crédito consiste em um negócio jurídico por meio do qual o credor (cedente) transmite total ou parcialmente o seu crédito a um terceiro (cessionário), mantendo-se a relação obrigacional primitiva com o devedor (cedido), consoante o disposto no artigo 286 do Código Civil. IV - Uma vez realizada a cessão do crédito, exsurge ao cessionário seu direito em figurar no polo ativo da execução, exercendo diretamente os poderes advindos do contrato de cessão pactuado com o antigo credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5292504-27.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023)Deve, pois, ser autorizada, a substituição do polo ativo pelo cessionário, já que, com a cessão de crédito, passou a ser titular dos direitos originariamente pertencentes à instituição financeira.Assim, ante o instrumento público de cessão de crédito firmado entre Instituto Educacional Monte Pascoal, Projetos e Pesquisas LTDA e Wallace Braz Francisco Sociedade Individual de Advocacia o pedido de substituição processual, uma vez que restou comprovada a regular cessão de créditos, devendo o cartório alterar o polo ativo da demanda, para que passe a constar Wallace Braz Francisco Sociedade Individual de Advocacia.Após a substituição processual, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

15/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Confirmada

Todas as movimentações(64)