Embargos à Execução 5103141-84.2025.8.09.0021 - TJGO

Embargos à Execução 5103141-84.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/04/2026, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 15:50

Custas

28/01/2026, 15:30

Definitivo

28/01/2026, 14:57

Desarquivamento

28/01/2026, 14:56

Documento

27/01/2026, 17:40

Definitivo

23/01/2026, 15:50

Expedição de documento

23/01/2026, 14:51

Expedição de documento

03/11/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5103141-84.2025.8.09.0021Promovente(s): Paulo Henrique Estevam SilvaPromovido(s):Banco Safra S AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por PAULO HENRIQUE ESTEVAM SILVA, através de curador especial nomeado, em face de BANCO SAFRA S/A, partes devidamente qualificadas.A parte embargante/executada, por estar em lugar incerto e não sabido foi citada por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, foi-lhe nomeado curador especial, oportunidade em que apresentou embargos à execução, conforme evento 01.O embargante alega excesso de execução, sustentando que o valor correto da dívida seria de R$ 22.322,04, conforme planilha apresentada nos autos. Afirma que o valor cobrado pelo embargado está inflacionado indevidamente, desrespeitando a boa-fé objetiva e os princípios do enriquecimento sem causa. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a revisão dos valores cobrados com a correção do excesso de execução, a suspensão da execução até decisão final dos embargos, a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além da aplicação da Teoria da Imprevisão com a revisão dos encargos contratuais devido aos efeitos da pandemia de COVID-19. Conclusos os autos, no evento 04 sobreveio decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação da parte contrária.Intimado, o embargado apresentou sua impugnação no evento 07, argumentando preliminarmente pela revelia do embargante e pela impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade do título executivo, a validade dos encargos contratuais cobrados, a caracterização da mora e a inaplicabilidade da limitação de juros. Defendeu a legalidade da capitalização dos juros e dos juros moratórios pactuados, requerendo a rejeição dos embargos e o prosseguimento da execução.Instadas as partes quanto a produção de provas, ambas quedaram-se inertes.Alegações finais apresentadas no evento 22.Após, vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por curador nomeado ao executado, que apresentou Embargos à Execução. Pois bem.Inicialmente, reexamino o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante. Embora indeferido na decisão inicial, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, o embargante insiste no benefício em suas alegações finais.Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça" (STJ - AgInt no AREsp: 978895 SP 2016/0235671-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2018).Seguindo esse entendimento, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrem a hipossuficiência financeira do embargante. A mera condição de revel representado por curador especial não é suficiente para presumir sua situação de pobreza, sendo necessária a comprovação efetiva dessa condição.Quanto à alegada revelia arguida pelo embargado, esclareço que, embora o embargante não tenha se manifestado pessoalmente no processo de execução, encontra-se regularmente representado por curador especial nomeado, nos termos do art. 72, II, do CPC. Tal nomeação tem justamente o propósito de garantir o contraditório e a ampla defesa ao réu revel, permitindo a discussão das questões pertinentes ao processo.Pois bem.Dá análise dos autos em apenso, é possível notar que o título que instrui a ação executiva trata-se de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 29, da aludida Lei, tratou de estabelecer os requisitos da Cédula de Crédito Bancário, in verbis:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:I - a denominação 'Cédula de Crédito Bancário';II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.§ 2º A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão 'não negociável'.§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.Impende-se também destacar o disposto no § 2º, do artigo 28 da aludida lei:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. […]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: […]Em tempo, destaco que o Código de Processo Civil, ao disciplinar acerca dos títulos executivos extrajudiciais, assim afirmou:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Portanto, a cédula de crédito bancário, segundo o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e os artigos 26 e 28, da Lei federal nº 10.931/2004, é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, bem como é título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.No caso vertente, verifico que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a ação executiva cumpriu os requisitos legais constantes do códex processual vigente e da Lei 10.931/04. Assim, demonstrada está sua aptidão para embasar a execução.Entretanto, observo que os embargos têm como fundamento o excesso de cobrança, em razão da cobrança indevida de capitalização de juros.A Cédula de Crédito Bancário está conceituada e regrada em legislação própria, qual seja a Lei 10.931/04, cujo artigo 28 assim dispõe:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º.§1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II – os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III – os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;IV – os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;V – quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;VI – as obrigações a serem cumpridas pelo credor;VII – a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no §2º; eVIII – outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Como se percebe pela simples leitura do inciso I do §1º do artigo supra, as partes podem pactuar livremente os juros incidentes sobre a referida cédula, bem como a sua capitalização e periodicidade, não havendo, pois, nenhuma ilegalidade nesta contratação, o que legitima o pactuado nos contratos objetos da ação executiva.Ainda, importante mencionar que, nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como o ora em análise, há muito assinala o Superior Tribunal de Justiça pela legalidade da cobrança do anatocismo em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuado.E, acerca do que significa a expressão “expressa”, a 2ª Seção do Tribunal Superior alhures citado já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é “(...) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)” (REsp nº 973827/RS, Redatora p/ acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti, j. de 08/08/2012, DJe 24/09/2012), tal qual ocorre in casu.A taxa de juros anual prevista no contrato objeto da ação é maiores que o duodécuplo da taxa de juros mensal, o que já demonstra a previsão da capitalização. Ademais, as parcelas são em valor fixo, afastando qualquer ignorância ou surpresa quanto ao montante mensal da obrigação.Assim, não se verifica diferença substancial que caracterize abusividade nas taxas contratadas, especialmente considerando as peculiaridades do mercado financeiro e a liberdade de contratação entre as partes.Em relação à teoria da imprevisão invocada pelo embargante, fundamentada nos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, entendo que a mera alegação genérica de sua ocorrência não é suficiente para autorizar a revisão contratual. Para tanto, seria necessário demonstrar, de forma concreta e individualizada, como a pandemia afetou especificamente a capacidade de adimplemento do embargante, prova esta não produzida nos autos.Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes" (REsp 1.045.951/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017).In casu, não há nada que justifique a aplicação da referida teoria, principalmente se observarmos que o inadimplemento da parte embargante remonta ao ano de 2011, muito tempo antes da Pandemia da CVID-19.Por fim, não verifico outras nulidades ou irregularidades no título executivo que possam comprometer sua exigibilidade. O contrato foi firmado por partes capazes, com objeto lícito e forma prescrita em lei, atendendo aos requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico.É o que basta.Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelos motivos supracitados.Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15.Expeça-se a certidão competente, ficando o curador ciente que deverá acompanhar todos os atos processuais.Traslade-se cópia desta para os autos da ação de execução em apenso.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

05/10/2025, 12:21

Confirmada

05/10/2025, 12:21

Documentos

Outros

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5103141-84.2025.8.09.0021Promovente(s): Paulo Henrique Estevam SilvaPromovido(s):Banco Safra S AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por PAULO HENRIQUE ESTEVAM SILVA, através de curador especial nomeado, em face de BANCO SAFRA S/A, partes devidamente qualificadas.A parte embargante/executada, por estar em lugar incerto e não sabido foi citada por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, foi-lhe nomeado curador especial, oportunidade em que apresentou embargos à execução, conforme evento 01.O embargante alega excesso de execução, sustentando que o valor correto da dívida seria de R$ 22.322,04, conforme planilha apresentada nos autos. Afirma que o valor cobrado pelo embargado está inflacionado indevidamente, desrespeitando a boa-fé objetiva e os princípios do enriquecimento sem causa. Requer a concessão da gratuidade de justiça, a revisão dos valores cobrados com a correção do excesso de execução, a suspensão da execução até decisão final dos embargos, a condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, além da aplicação da Teoria da Imprevisão com a revisão dos encargos contratuais devido aos efeitos da pandemia de COVID-19. Conclusos os autos, no evento 04 sobreveio decisão indeferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação da parte contrária.Intimado, o embargado apresentou sua impugnação no evento 07, argumentando preliminarmente pela revelia do embargante e pela impugnação ao pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade do título executivo, a validade dos encargos contratuais cobrados, a caracterização da mora e a inaplicabilidade da limitação de juros. Defendeu a legalidade da capitalização dos juros e dos juros moratórios pactuados, requerendo a rejeição dos embargos e o prosseguimento da execução.Instadas as partes quanto a produção de provas, ambas quedaram-se inertes.Alegações finais apresentadas no evento 22.Após, vieram-me os autos conclusos.É breve o relatório. DECIDO. Trata-se de Embargos à Execução opostos por curador nomeado ao executado, que apresentou Embargos à Execução. Pois bem.Inicialmente, reexamino o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante. Embora indeferido na decisão inicial, em razão da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, o embargante insiste no benefício em suas alegações finais.Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça" (STJ - AgInt no AREsp: 978895 SP 2016/0235671-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 12/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2018).Seguindo esse entendimento, mantenho o indeferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrem a hipossuficiência financeira do embargante. A mera condição de revel representado por curador especial não é suficiente para presumir sua situação de pobreza, sendo necessária a comprovação efetiva dessa condição.Quanto à alegada revelia arguida pelo embargado, esclareço que, embora o embargante não tenha se manifestado pessoalmente no processo de execução, encontra-se regularmente representado por curador especial nomeado, nos termos do art. 72, II, do CPC. Tal nomeação tem justamente o propósito de garantir o contraditório e a ampla defesa ao réu revel, permitindo a discussão das questões pertinentes ao processo.Pois bem.Dá análise dos autos em apenso, é possível notar que o título que instrui a ação executiva trata-se de Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004. O artigo 29, da aludida Lei, tratou de estabelecer os requisitos da Cédula de Crédito Bancário, in verbis:Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:I - a denominação 'Cédula de Crédito Bancário';II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado;III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação;IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem;V - a data e o lugar de sua emissão; eVI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários.§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.§ 2º A Cédula de Crédito Bancário será emitida por escrito, em tantas vias quantas forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo terceiro garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandatários, devendo cada parte receber uma via.§ 3º Somente a via do credor será negociável, devendo constar nas demais vias a expressão 'não negociável'.§ 4º A Cédula de Crédito Bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a Cédula para todos os fins.Impende-se também destacar o disposto no § 2º, do artigo 28 da aludida lei:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. […]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: […]Em tempo, destaco que o Código de Processo Civil, ao disciplinar acerca dos títulos executivos extrajudiciais, assim afirmou:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: [...]XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Portanto, a cédula de crédito bancário, segundo o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil e os artigos 26 e 28, da Lei federal nº 10.931/2004, é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, bem como é título executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente.No caso vertente, verifico que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a ação executiva cumpriu os requisitos legais constantes do códex processual vigente e da Lei 10.931/04. Assim, demonstrada está sua aptidão para embasar a execução.Entretanto, observo que os embargos têm como fundamento o excesso de cobrança, em razão da cobrança indevida de capitalização de juros.A Cédula de Crédito Bancário está conceituada e regrada em legislação própria, qual seja a Lei 10.931/04, cujo artigo 28 assim dispõe:Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no §2º.§1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I – os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;II – os critérios de atualização monetária ou de variação cambial como permitido em lei;III – os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades contratuais, bem como as hipóteses de vencimento antecipado da dívida;IV – os critérios de apuração e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das despesas de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais não poderão superar o limite de dez por cento do valor total devido;V – quando for o caso, a modalidade de garantia da dívida, sua extensão e as hipóteses de substituição de tal garantia;VI – as obrigações a serem cumpridas pelo credor;VII – a obrigação do credor de emitir extratos da conta corrente ou planilhas de cálculo da dívida, ou de seu saldo devedor, de acordo com os critérios estabelecidos na própria Cédula de Crédito Bancário, observado o disposto no §2º; eVIII – outras condições de concessão do crédito, suas garantias ou liquidação, obrigações adicionais do emitente ou do terceiro garantidor da obrigação, desde que não contrariem as disposições desta Lei. Como se percebe pela simples leitura do inciso I do §1º do artigo supra, as partes podem pactuar livremente os juros incidentes sobre a referida cédula, bem como a sua capitalização e periodicidade, não havendo, pois, nenhuma ilegalidade nesta contratação, o que legitima o pactuado nos contratos objetos da ação executiva.Ainda, importante mencionar que, nos contratos bancários firmados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como o ora em análise, há muito assinala o Superior Tribunal de Justiça pela legalidade da cobrança do anatocismo em periodicidade inferior à anual quando expressamente pactuado.E, acerca do que significa a expressão “expressa”, a 2ª Seção do Tribunal Superior alhures citado já pacificou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que é “(...) a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (...)” (REsp nº 973827/RS, Redatora p/ acórdão: Min. Maria Isabel Gallotti, j. de 08/08/2012, DJe 24/09/2012), tal qual ocorre in casu.A taxa de juros anual prevista no contrato objeto da ação é maiores que o duodécuplo da taxa de juros mensal, o que já demonstra a previsão da capitalização. Ademais, as parcelas são em valor fixo, afastando qualquer ignorância ou surpresa quanto ao montante mensal da obrigação.Assim, não se verifica diferença substancial que caracterize abusividade nas taxas contratadas, especialmente considerando as peculiaridades do mercado financeiro e a liberdade de contratação entre as partes.Em relação à teoria da imprevisão invocada pelo embargante, fundamentada nos efeitos econômicos da pandemia da COVID-19, entendo que a mera alegação genérica de sua ocorrência não é suficiente para autorizar a revisão contratual. Para tanto, seria necessário demonstrar, de forma concreta e individualizada, como a pandemia afetou especificamente a capacidade de adimplemento do embargante, prova esta não produzida nos autos.Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes" (REsp 1.045.951/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 22/03/2017).In casu, não há nada que justifique a aplicação da referida teoria, principalmente se observarmos que o inadimplemento da parte embargante remonta ao ano de 2011, muito tempo antes da Pandemia da CVID-19.Por fim, não verifico outras nulidades ou irregularidades no título executivo que possam comprometer sua exigibilidade. O contrato foi firmado por partes capazes, com objeto lícito e forma prescrita em lei, atendendo aos requisitos de validade previstos no ordenamento jurídico.É o que basta.Isto posto, nos termos do art. 487, inciso I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, pelos motivos supracitados.Condeno a parte embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, nos termos art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15.Expeça-se a certidão competente, ficando o curador ciente que deverá acompanhar todos os atos processuais.Traslade-se cópia desta para os autos da ação de execução em apenso.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5103141-84.2025.8.09.0021Promovente(s): Paulo Henrique Estevam SilvaPromovido(s):Banco Safra S AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOAcerca da impugnação, ouça-se o embargante no prazo de 15 (quinze) dias.Após, determino a intimação das partes para, em 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se acerca do interesse na produção de novas provas (especificando-as e justificando a necessidade delas) ou no julgamento do feito no estado em que se encontra.Sendo requerido a produção de provas, volvam-me conclusos para decisão saneadora.Não sendo requerido a produção de provas, ficam, desde já, intimadas para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, apresentarem alegações finais, iniciando-se pela parte autora.Por fim, volvam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5103141-84.2025.8.09.0021Promovente(s): PAULO HENRIQUE ESTEVANM SILVAPromovido(s):Banco Safra S AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Da análise dos autos, verifico que o procurador da parte embargante foi nomeado curador especial nos autos em apenso.O curador especial exerce munus público nos casos previstos em lei, estando dispensado do adiantamento das custas para a oposição dos embargos à execução.No caso, verifico que os embargos são adequados e tempestivos, razão pela qual os recebo para discussão.Nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, os embargos à execução, via de regra, não possuem efeito suspensivo, salvo se houver penhora, depósito ou caução suficientes e se estiverem presentes os requisitos da tutela provisória.Considerando que não há pedido de tutela provisória e que ainda não foi realizada penhora no processo executivo, deixo de atribuir efeito suspensivo, devendo a execução prosseguir regularmente.Além disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela curadora especial do executado, pois não há nos autos documentos que comprovem a alegada hipossuficiência.Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/02/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Desarquivamento

Documento

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(42)