Execução de Título Extrajudicial 5319870-14.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5319870-14.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 13:12

Trânsito em julgado

04/07/2025, 13:12

Documento

19/06/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5319870-14.2025.8.09.0051Requerente(s): Rodrigo Rodrigues De OliveiraRequerido(s): Cristina Mendes Cordeiro S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Após análise detida dos autos, verifica-se que a parte executada ingressou com exceção de pré-executividade (ev. 35), alegando incompetência do juízo, nulidade da execução por ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como rescisão contratual e condenação por litigância de má-fé.Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou (ev. 39).Dispensado o relatório ex lege na seara dos Juizados Especiais Cíveis. Fundamento e Decido. Atribuiu-se a Pontes de Miranda a criação da chamada exceção de pré-executividade. “O jurista defendeu a possibilidade do executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 13 ed – Salvador – Ed. Juspodivm, 2021).Trata-se, portanto, de defesa atípica admitida somente na hipótese de preenchimento dos seguintes requisitos: matéria alegada conhecível de ofício, prova pré-constituída e desde que não haja necessidade de instrução probatória.Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso em concreto. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Primeiramente, cumpre ressaltar que o contrato de honorário advocatícios constitui, desde que preenchidos os requisitos, título executivo extrajudicial, in verbis: Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, desde que preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, dispensando-se a presença de testemunhas para sua validade. [...] (TJ-DF 07482808320238070001 1926556, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) - grifo. E, conforme se extrai do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar execuções de títulos executivos extrajudiciais, desde que observada o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, que é de 40 (quarenta) salários-mínimos.Desse modo, não merece prosperar a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o prosseguimento do presente feito. Ademais, assevera-se que, ao contrário do que aduz a parte excipiente, ora executada, o presente feio não é ação de cobrança, mas de execução de título extrajudicial.Passo a análise da alegação de ausência de exigibilidade do contrato de honorários advocatícios, que é objeto da presente demanda. É possível extrair da exordial que o referido contrato foi entabulado entre as partes estipulou 30% do valor do proveito econômico obtido na causa em favor do advogado contratado, ora parte exequente. Para tanto, alegou a parte exequente que a cobrança dos honorários se dá em razão da cláusula penal descumprida pela parte executada. É ainda narrado que a parte executada procedeu com a rescisão do contrato, fato este mencionado novamente pela parte exequente na impugnação à exceção de pré-executividade, e ainda que o processo que a parte exequente atuou como advogado da parte executada está atualmente na fase de execução. Pois bem.Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a revogação do mandato pelo cliente constitui direito potestativo e não pode ser considerada ato ilícito, razão pela qual não é possível estipular multa para tais hipóteses.Segundo a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, a revogação do mandato pelo cliente, assim como a renúncia por parte do advogado, é direito potestativo da parte e não pode ser considerado ato ilícito, razão pela qual não é possível estipular multa para tais hipóteses, independentemente de motivação, devendo, contudo, ser respeitado o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado pelo advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 5/STJ. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao ponto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ). 2. A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002, art. 473, c/c o art. 682, I), não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte: "Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado" (REsp 1.346.171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de 07/11/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1353898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020) - grifo. E, nesse contexto, uma vez que é incabível a incidência de cláusula penal, se mostra necessário o arbitramento do quantum relativo aos serviços efetivamente prestados pelo advogado por meio de ação própria, levando-se em consideração o tempo de serviço, o teor e complexidade das suas manifestações na ação em específico, etc., nos termos do artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94, o que torna inexequível a presente execução por ausência de liquidez. Cumpre salientar que, com base no art. 783 do CPC, os títulos executivos extrajudiciais devem preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e, ausente quaisquer um dos requisitos, não é possível sua execução pela via direta. Portanto, ausente o requisito da liquidez no caso em voga, mostra-se inadequada a via eleita. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Não obstante a Lei nº 8.906/94 em seu artigo 24 dar ao contrato de serviço advocatício o status de título executivo extrajudicial, quando este for parcialmente cumprido, ante a revogação do mandato, não ostenta os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade que autorizam o processo de execução. Apelação conhecida e provida. (AC Nº 321960-57) - grifo EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A MORTE DO CONTRATANTE. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO ESPÓLIO DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. 1. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil c/c o art. 24 do Estatuto da OAB. No entanto, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 803, I, do CPC. 2. Quando necessária ampla discussão sobre o contrato dos honorários, os serviços prestados e o quantum efetivamente devido, inviabiliza-se a execução por ausência de certeza e liquidez no título executivo extrajudicial. 3. In casu, o contrato de prestação de serviços advocatícios restou extinto com a morte do contratante (art. 607, CC), sendo posteriormente revogada a procuração pela única herdeira e inventariante do contratante. A revogação do mandato não pode ser entendida como mero descumprimento do contrato, faltando, inclusive, razoabilidade para uma cláusula que estipulasse algo neste sentido. 4. Mostra-se inadequada a via eleita para a cobrança dos honorários advocatícios, cujo contrato restou extinto e posteriormente revogado antes de cumprida integralmente a obrigação acordada. 5. Com a alteração do julgado com o presente recurso necessário se faz inverter os ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. ( T J G O, A p e l a ç ã o ( C P C) 5 5 6 2 6 9 2 -19.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020) - grifo INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé da parte exequente, por ausência de demonstração inequívoca dos atos que façam jus. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada e JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 803, I, do CPC. Caso necessário, DETERMINO a liberação de todos os atos constritivos realizados em face da parte executada.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)07

Confirmada

13/06/2025, 23:42

Ausência de pressupostos processuais

13/06/2025, 18:26

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5319870-14.2025.8.09.0051Requerente(s): Rodrigo Rodrigues De OliveiraRequerido(s): Cristina Mendes Cordeiro D E S P A C H O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)INTIME-SE a parte embargada/impugnada/excepta a apresentar a sua manifestação no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e presunção em contrário em matéria probatória que se mostrasse necessária.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

09/06/2025, 00:00

Confirmada

06/06/2025, 17:21

Mero expediente

06/06/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 19:52

Conclusão (para decisão)

04/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5319870-14.2025.8.09.0051Requerente(s): Rodrigo Rodrigues De OliveiraRequerido(s): Cristina Mendes Cordeiro S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Inicialmente, cabe mencionar que, em razão do princípio da especialidade e diferenciando-se da norma geral, o §1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, exige a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução, o que é ratificado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE, que preceitua que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.Regularmente intimada a parte executada/embargante, para que garantisse o juízo, essa quedou-se inerte.Assim, considerando que a segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos, ou seja, uma condição especial da ação, a falta impõe a rejeição liminar da pretensão.Face ao exposto, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, rejeito liminarmente os embargos apresentados no evento de nº 13.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, indicar bens passíveis de penhora.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)07

04/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5319870-14.2025.8.09.0051Requerente(s): Rodrigo Rodrigues De OliveiraRequerido(s): Cristina Mendes Cordeiro S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Após análise detida dos autos, verifica-se que a parte executada ingressou com exceção de pré-executividade (ev. 35), alegando incompetência do juízo, nulidade da execução por ausência de exigibilidade do título executivo extrajudicial, bem como rescisão contratual e condenação por litigância de má-fé.Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou (ev. 39).Dispensado o relatório ex lege na seara dos Juizados Especiais Cíveis. Fundamento e Decido. Atribuiu-se a Pontes de Miranda a criação da chamada exceção de pré-executividade. “O jurista defendeu a possibilidade do executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 13 ed – Salvador – Ed. Juspodivm, 2021).Trata-se, portanto, de defesa atípica admitida somente na hipótese de preenchimento dos seguintes requisitos: matéria alegada conhecível de ofício, prova pré-constituída e desde que não haja necessidade de instrução probatória.Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso em concreto. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Primeiramente, cumpre ressaltar que o contrato de honorário advocatícios constitui, desde que preenchidos os requisitos, título executivo extrajudicial, in verbis: Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXIGIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE TESTEMUNHAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94, o contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, desde que preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, dispensando-se a presença de testemunhas para sua validade. [...] (TJ-DF 07482808320238070001 1926556, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 02/10/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/10/2024) - grifo. E, conforme se extrai do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para julgar execuções de títulos executivos extrajudiciais, desde que observada o limite de alçada dos Juizados Especiais Cíveis, que é de 40 (quarenta) salários-mínimos.Desse modo, não merece prosperar a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o prosseguimento do presente feito. Ademais, assevera-se que, ao contrário do que aduz a parte excipiente, ora executada, o presente feio não é ação de cobrança, mas de execução de título extrajudicial.Passo a análise da alegação de ausência de exigibilidade do contrato de honorários advocatícios, que é objeto da presente demanda. É possível extrair da exordial que o referido contrato foi entabulado entre as partes estipulou 30% do valor do proveito econômico obtido na causa em favor do advogado contratado, ora parte exequente. Para tanto, alegou a parte exequente que a cobrança dos honorários se dá em razão da cláusula penal descumprida pela parte executada. É ainda narrado que a parte executada procedeu com a rescisão do contrato, fato este mencionado novamente pela parte exequente na impugnação à exceção de pré-executividade, e ainda que o processo que a parte exequente atuou como advogado da parte executada está atualmente na fase de execução. Pois bem.Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a revogação do mandato pelo cliente constitui direito potestativo e não pode ser considerada ato ilícito, razão pela qual não é possível estipular multa para tais hipóteses.Segundo a jurisprudência da Corte Superior de Justiça, a revogação do mandato pelo cliente, assim como a renúncia por parte do advogado, é direito potestativo da parte e não pode ser considerado ato ilícito, razão pela qual não é possível estipular multa para tais hipóteses, independentemente de motivação, devendo, contudo, ser respeitado o recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado pelo advogado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 5/STJ. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao ponto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ). 2. A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002, art. 473, c/c o art. 682, I), não ensejando o pagamento de multa prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte: "Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado" (REsp 1.346.171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe de 07/11/2016). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1353898/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 12/03/2020) - grifo. E, nesse contexto, uma vez que é incabível a incidência de cláusula penal, se mostra necessário o arbitramento do quantum relativo aos serviços efetivamente prestados pelo advogado por meio de ação própria, levando-se em consideração o tempo de serviço, o teor e complexidade das suas manifestações na ação em específico, etc., nos termos do artigo 22, §2º, da Lei 8.906/94, o que torna inexequível a presente execução por ausência de liquidez. Cumpre salientar que, com base no art. 783 do CPC, os títulos executivos extrajudiciais devem preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e, ausente quaisquer um dos requisitos, não é possível sua execução pela via direta. Portanto, ausente o requisito da liquidez no caso em voga, mostra-se inadequada a via eleita. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA. 1 - Não obstante a Lei nº 8.906/94 em seu artigo 24 dar ao contrato de serviço advocatício o status de título executivo extrajudicial, quando este for parcialmente cumprido, ante a revogação do mandato, não ostenta os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade que autorizam o processo de execução. Apelação conhecida e provida. (AC Nº 321960-57) - grifo EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO COM A MORTE DO CONTRATANTE. REVOGAÇÃO DO MANDATO PELO ESPÓLIO DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM EFETIVAMENTE DEVIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS. INTERPRETAÇÃO NÃO RAZOÁVEL. 1. O contrato de honorários advocatícios constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do Código de Processo Civil c/c o art. 24 do Estatuto da OAB. No entanto, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível, conforme o art. 803, I, do CPC. 2. Quando necessária ampla discussão sobre o contrato dos honorários, os serviços prestados e o quantum efetivamente devido, inviabiliza-se a execução por ausência de certeza e liquidez no título executivo extrajudicial. 3. In casu, o contrato de prestação de serviços advocatícios restou extinto com a morte do contratante (art. 607, CC), sendo posteriormente revogada a procuração pela única herdeira e inventariante do contratante. A revogação do mandato não pode ser entendida como mero descumprimento do contrato, faltando, inclusive, razoabilidade para uma cláusula que estipulasse algo neste sentido. 4. Mostra-se inadequada a via eleita para a cobrança dos honorários advocatícios, cujo contrato restou extinto e posteriormente revogado antes de cumprida integralmente a obrigação acordada. 5. Com a alteração do julgado com o presente recurso necessário se faz inverter os ônus da sucumbência. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. ( T J G O, A p e l a ç ã o ( C P C) 5 5 6 2 6 9 2 -19.2018.8.09.0006, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/11/2020, DJe de 23/11/2020) - grifo INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé da parte exequente, por ausência de demonstração inequívoca dos atos que façam jus. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada e JULGO EXTINTO a presente execução, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c art. 803, I, do CPC. Caso necessário, DETERMINO a liberação de todos os atos constritivos realizados em face da parte executada.Sem custas e honorários, conforme preconizam os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente.Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)07

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5319870-14.2025.8.09.0051Requerente(s): Rodrigo Rodrigues De OliveiraRequerido(s): Cristina Mendes Cordeiro D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Os Juizados Especiais Cíveis, no âmbito do 1º grau, são gratuitos, ou seja, não há custas e despesas a serem custeadas pela parte autora, porém, tal gratuidade não alcança a garantia do juízo. Inclusive, conforme se depreende do Enunciado 117 do FONAJE, é imprescindível a garantia do juízo como condição de admissibilidade dos Embargos à Execução.Ademais, embora o art. 914 do CPC dispense a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução, ele não é aplicável aos feitos que correm perante os Juizados Especiais Cíveis, tendo em conta que há previsão expressa na Lei 9.099/1995 (art. 53, § 1º) exigindo a penhora como requisito para a oferta de embargos à execução.A propósito, in verbis: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUIZADO ESPECIAL. PROCEDIMENTO EXECUTIVO NA LEI 9.099/95. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SEGURANÇA DENEGADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5396483-80.2022.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/11/2022, DJe de 30/11/2022). Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da garantia do juízo pleiteada, e DETERMINO a intimação da parte embargante para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, garantir o juízo, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, sob pena de não recebimento dos Embargos à Execução. Transcorrido o prazo, VOLVAM-ME os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(44)