Execução de Título Extrajudicial 5452166-42.2022.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5452166-42.2022.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás APM 150, Qd 25, Lt 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72910-733 1ª Vara Cível E-mail: [email protected] Tel/Whatsapp: (61) 36172635 ATO ORDINATÓRIO Autos de nº: 5452166-42.2022.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: Promovente: BANCO BRADESCO S/A Promovido: TELES AGROPECUÁRIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA Nos termos do art. 328-B, inciso XXV, do Provimento nº 05/2010, intime-se a parte interessada para que, no prazo legal, informe o endereço de e-mail oficial do CNSEG e SUSEP, a fim de viabilizar a expedição do ofício pertinente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 15 de abril de 2026, 13:03:00. Águas Lindas de Goiás, dia 15 de abril de 2026. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário Matrícula 4830541

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 13:14

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:05

Ato ordinatório

15/04/2026, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível — Gabinete do Juiz Fórum — Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5452166-42.2022.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: TELES AGROPECUÁRIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Pugna o exequente pela expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, para informarem a eventual existência de seguros e/ou títulos de capitalização em nome da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. Comprovada a realização de tentativas não exitosas de localização de bens do devedor perante os sistemas conveniados, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante a Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados ? SUSEP, por se tratar de cadastros sigilosos, não disponibilizados ao credor por simples consulta, em conformidade com os princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5695724-02.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) Assim, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, para prestarem informações acerca da eventual existência de seguros e/ou títulos de capitalização em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

Confirmada

20/01/2026, 17:05

deferimento

20/01/2026, 16:59

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/09/2025, 00:00

Confirmada

02/09/2025, 18:44

Decurso de Prazo

02/09/2025, 17:04

Confirmada

21/08/2025, 00:49

Expedida/certificada

06/08/2025, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás APM 150, Qd 25, Lt 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72910-733 1ª Vara Cível E-mail: [email protected] Tel/Whatsapp: (61) 36172635 Autos de nº: 5452166-42.2022.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: Promovente: BANCO BRADESCO S/A Promovido: TELES AGROPECUÁRIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e do Provimento nº 05/2010 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, especialmente diante da certidão juntada na movimentação n.º 102. Águas Lindas de Goiás, dia 24 de julho de 2025. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário Matrícula 4830541

25/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível — Gabinete do Juiz Fórum — Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp (61) 3617-2645 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5452166-42.2022.8.09.0168 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo Passivo: TELES AGROPECUÁRIA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Pugna o exequente pela expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, para informarem a eventual existência de seguros e/ou títulos de capitalização em nome da parte executada. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Quanto ao pedido de expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CNSEG E SUSEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, a execução é feita em benefício do credor, cabendo ao magistrado, com fito no art. 139, inc. IV, do CPC, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham objeto prestação pecuniária. 2. Comprovada a realização de tentativas não exitosas de localização de bens do devedor perante os sistemas conveniados, mostra-se necessária a intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações perante a Confederação Nacional das Seguradoras- CNSEG - e a Superintendência de Seguros Privados ? SUSEP, por se tratar de cadastros sigilosos, não disponibilizados ao credor por simples consulta, em conformidade com os princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5695724-02.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/02/2023, DJe de 06/02/2023) Assim, DEFIRO o pedido e determino a expedição de ofício à SUSEP e CNSEG, para prestarem informações acerca da eventual existência de seguros e/ou títulos de capitalização em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

21/01/2026, 00:00