Cumprimento de sentença 5633959-84.2022.8.09.0176 - TJGO

Cumprimento de sentença 5633959-84.2022.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Petição

27/03/2026, 10:51

Cálculo de Liquidação

26/02/2026, 15:14

Expedição de documento

23/02/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo: 5633959-84.2022.8.09.0176 Autor (s): Expedito Antonio Da Silva Requerido (s): Banco Bradesco S/a DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Expedito Antônio da Silva em face de Banco Bradesco S/A, na qual o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 64), sustentando, em síntese: (i) a ausência de documentos comprobatórios dos descontos supostamente realizados no benefício previdenciário do exequente; (ii) que a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) corresponderia a mera reserva informativa, sem efetivo desconto; e (iii) a inexequibilidade e iliquidez do título judicial, defendendo a necessidade de prévia liquidação autônoma, com expedição de ofício ao INSS. Antes de ingressar no exame do mérito da impugnação, impõe-se o ajuste da marcha procedimental. Embora o rito do cumprimento de sentença por quantia certa, em regra, pressuponha a prévia intimação formal do executado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, verifica-se que, até o presente momento, não houve a intimação formal do executado na forma do referido dispositivo legal. Não obstante, após o protocolo do cumprimento de sentença no evento 62, o executado compareceu espontaneamente aos autos, apresentando, no evento 64, manifestação com inequívoco conteúdo de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual enfrentou diretamente o mérito da execução, questionou os valores exigidos e alegou a inexequibilidade do título. Tal comparecimento espontâneo supre a necessidade de intimação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser considerado como marco inicial para a fluência dos prazos legais relativos ao pagamento voluntário e, na sequência, à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a sistemática dos arts. 523 e 525 do CPC. Não se verifica qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, sobretudo porque a insurgência do executado foi regularmente submetida à manifestação da parte exequente. A jurisprudência pátria, inclusive, tem assentado que a peça apresentada pelo executado com o objetivo de contestar os valores exigidos deve ser recebida e analisada como impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo fundamento jurídico para a desconsideração dos atos já praticados ou para a renovação artificial de prazos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INÍCIO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou nova intimação do executado para pagamento voluntário e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo após o comparecimento espontâneo do devedor nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o comparecimento espontâneo do executado antes da intimação formal configura o início dos prazos para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a necessidade de intimação formal, conforme o art. 239, § 1º, do CPC, marcando o início dos prazos legais para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A peça protocolada pelo executado nos autos, em que contesta os valores cobrados, caracteriza-se como impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser analisada pelo juízo de primeiro grau. 5. Não há fundamento legal para a renovação do prazo de intimação para pagamento voluntário ou nova apresentação de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O comparecimento espontâneo do executado supre a intimação formal e marca o início do prazo para pagamento voluntário e, subsequentemente, para impugnação ao cumprimento de sentença." "2. A peça protocolada pelo executado que conteste os valores cobrados deve ser analisada como impugnação ao cumprimento de sentença." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Agravo de Instrumento n.º 5400624-78.2025.8.09.0006, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2025, DJe de 18/07/2025) (grifo nosso) Assim, à luz dos princípios da economia processual, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, impõe-se o aproveitamento dos atos processuais já praticados, passando-se ao exame da impugnação apresentada. No mérito, a impugnação não comporta acolhimento. A alegação de ausência de documentos comprobatórios dos descontos não se sustenta diante do conjunto documental constante dos autos. Consta nos autos Histórico de Créditos do benefício previdenciário do exequente, documento oficial emitido pelo INSS, no qual se verifica, de forma clara, reiterada e objetiva, a incidência da rubrica “217 – Empréstimo sobre a RMC”, com valor mensal certo de R$ 44,00, discriminado por competência ao longo do período indicado. Diferentemente do que sustenta o executado, o documento não se limita a indicar mera reserva abstrata de margem consignável. A rubrica 217 identifica desconto efetivo lançado sobre o benefício previdenciário, sendo suficiente, por si só, para demonstrar a ocorrência de descontos indevidos, exatamente como reconhecido no título judicial. A discussão acerca da natureza contratual da operação, da utilização de cartão ou da eventual disponibilização de crédito não mais se sustenta nesta fase processual, porquanto tais questões já foram superadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a inexistência da contratação e afastou qualquer compensação. Também não procede a alegação de inexequibilidade ou iliquidez do título. O acórdão transitado em julgado reconheceu expressamente: (a) a inexistência de débito, diante da ausência de comprovação da contratação; (b) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor certo e definido; e (c) o dever de restituição simples dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor. A parcela referente aos danos morais é líquida, e a parcela relativa à repetição do indébito é plenamente liquidável por simples cálculo aritmético, a partir dos documentos oficiais do INSS já juntados. A pretensão do executado de converter o cumprimento de sentença em liquidação autônoma por arbitramento revela-se incompatível com o título judicial e com a natureza da condenação, representando indevida tentativa de rediscussão do mérito sob a roupagem de iliquidez do título. Eventual divergência quanto à memória de cálculo não conduz à nulidade do cumprimento de sentença, devendo ser solucionada pelos meios processuais adequados, inclusive com o auxílio da Contadoria Judicial. Por fim, o pedido de expedição de ofício ao INSS mostra-se desnecessário, uma vez que os autos já contam com documentação oficial suficiente para a apuração do quantum devido. A documentação existente atende plenamente ao comando da sentença e do acórdão, inexistindo lacuna probatória que justifique a paralisação ou a convolação do feito em fase liquidatória autônoma. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Para fins de apuração do valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o montante do débito em execução, com base no título executivo judicial e nos documentos oficiais já juntados, especialmente o Histórico de Créditos do INSS (evento 91), observando-se os critérios fixados no título judicial e os consectários definidos no acórdão. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, retornem os autos à Contadoria para ratificação ou retificação. Após, voltem conclusos para as deliberações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular 7

Confirmada

16/12/2025, 18:03

Confirmada

16/12/2025, 18:03

Mero expediente

16/12/2025, 17:57

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nova Crixás - Vara Cível Praça dos Três Poderes, Setor Aeroporto, Nova Crixás/GO, CEP: 76520000, Tel. (62) 3385-3111 ATO ORDINATORIO (inc. XIII, art. 130 do Código de Normas da CGJ/GO) Conceder ao executado dilação de prazos não excedentes a 10 (dez) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios( x); NOVA CRIXÁS, 24 de julho de 2025. Emilly Lucianna Morais Santos - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário

25/07/2025, 00:00

Confirmada

24/07/2025, 09:51

Ato ordinatório

24/07/2025, 09:47

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n., Praça Três Poderes, Centro de Nova Crixás/GO - CEP 76520-000 Telefone/Whastapp: (62) 3611-1550 – e-mail: [email protected] [email protected] e [email protected] Autos do Processo: 5633959-84.2022.8.09.0176 Autor (s): Expedito Antonio Da Silva Requerido (s): Banco Bradesco S/a DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por Expedito Antônio da Silva em face de Banco Bradesco S/A, na qual o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento 64), sustentando, em síntese: (i) a ausência de documentos comprobatórios dos descontos supostamente realizados no benefício previdenciário do exequente; (ii) que a rubrica de Reserva de Margem Consignável (RMC) corresponderia a mera reserva informativa, sem efetivo desconto; e (iii) a inexequibilidade e iliquidez do título judicial, defendendo a necessidade de prévia liquidação autônoma, com expedição de ofício ao INSS. Antes de ingressar no exame do mérito da impugnação, impõe-se o ajuste da marcha procedimental. Embora o rito do cumprimento de sentença por quantia certa, em regra, pressuponha a prévia intimação formal do executado para pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, verifica-se que, até o presente momento, não houve a intimação formal do executado na forma do referido dispositivo legal. Não obstante, após o protocolo do cumprimento de sentença no evento 62, o executado compareceu espontaneamente aos autos, apresentando, no evento 64, manifestação com inequívoco conteúdo de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual enfrentou diretamente o mérito da execução, questionou os valores exigidos e alegou a inexequibilidade do título. Tal comparecimento espontâneo supre a necessidade de intimação formal, nos termos do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil, devendo ser considerado como marco inicial para a fluência dos prazos legais relativos ao pagamento voluntário e, na sequência, à impugnação ao cumprimento de sentença, conforme a sistemática dos arts. 523 e 525 do CPC. Não se verifica qualquer prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, sobretudo porque a insurgência do executado foi regularmente submetida à manifestação da parte exequente. A jurisprudência pátria, inclusive, tem assentado que a peça apresentada pelo executado com o objetivo de contestar os valores exigidos deve ser recebida e analisada como impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo fundamento jurídico para a desconsideração dos atos já praticados ou para a renovação artificial de prazos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. INÍCIO DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou nova intimação do executado para pagamento voluntário e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, mesmo após o comparecimento espontâneo do devedor nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o comparecimento espontâneo do executado antes da intimação formal configura o início dos prazos para pagamento voluntário e para impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do executado nos autos supre a necessidade de intimação formal, conforme o art. 239, § 1º, do CPC, marcando o início dos prazos legais para pagamento voluntário e impugnação ao cumprimento de sentença. 4. A peça protocolada pelo executado nos autos, em que contesta os valores cobrados, caracteriza-se como impugnação ao cumprimento de sentença, devendo ser analisada pelo juízo de primeiro grau. 5. Não há fundamento legal para a renovação do prazo de intimação para pagamento voluntário ou nova apresentação de impugnação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O comparecimento espontâneo do executado supre a intimação formal e marca o início do prazo para pagamento voluntário e, subsequentemente, para impugnação ao cumprimento de sentença." "2. A peça protocolada pelo executado que conteste os valores cobrados deve ser analisada como impugnação ao cumprimento de sentença." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Agravo de Instrumento n.º 5400624-78.2025.8.09.0006, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/07/2025, DJe de 18/07/2025) (grifo nosso) Assim, à luz dos princípios da economia processual, da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, impõe-se o aproveitamento dos atos processuais já praticados, passando-se ao exame da impugnação apresentada. No mérito, a impugnação não comporta acolhimento. A alegação de ausência de documentos comprobatórios dos descontos não se sustenta diante do conjunto documental constante dos autos. Consta nos autos Histórico de Créditos do benefício previdenciário do exequente, documento oficial emitido pelo INSS, no qual se verifica, de forma clara, reiterada e objetiva, a incidência da rubrica “217 – Empréstimo sobre a RMC”, com valor mensal certo de R$ 44,00, discriminado por competência ao longo do período indicado. Diferentemente do que sustenta o executado, o documento não se limita a indicar mera reserva abstrata de margem consignável. A rubrica 217 identifica desconto efetivo lançado sobre o benefício previdenciário, sendo suficiente, por si só, para demonstrar a ocorrência de descontos indevidos, exatamente como reconhecido no título judicial. A discussão acerca da natureza contratual da operação, da utilização de cartão ou da eventual disponibilização de crédito não mais se sustenta nesta fase processual, porquanto tais questões já foram superadas na fase de conhecimento, com trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a inexistência da contratação e afastou qualquer compensação. Também não procede a alegação de inexequibilidade ou iliquidez do título. O acórdão transitado em julgado reconheceu expressamente: (a) a inexistência de débito, diante da ausência de comprovação da contratação; (b) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em valor certo e definido; e (c) o dever de restituição simples dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor. A parcela referente aos danos morais é líquida, e a parcela relativa à repetição do indébito é plenamente liquidável por simples cálculo aritmético, a partir dos documentos oficiais do INSS já juntados. A pretensão do executado de converter o cumprimento de sentença em liquidação autônoma por arbitramento revela-se incompatível com o título judicial e com a natureza da condenação, representando indevida tentativa de rediscussão do mérito sob a roupagem de iliquidez do título. Eventual divergência quanto à memória de cálculo não conduz à nulidade do cumprimento de sentença, devendo ser solucionada pelos meios processuais adequados, inclusive com o auxílio da Contadoria Judicial. Por fim, o pedido de expedição de ofício ao INSS mostra-se desnecessário, uma vez que os autos já contam com documentação oficial suficiente para a apuração do quantum devido. A documentação existente atende plenamente ao comando da sentença e do acórdão, inexistindo lacuna probatória que justifique a paralisação ou a convolação do feito em fase liquidatória autônoma. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Para fins de apuração do valor devido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja apurado o montante do débito em execução, com base no título executivo judicial e nos documentos oficiais já juntados, especialmente o Histórico de Créditos do INSS (evento 91), observando-se os critérios fixados no título judicial e os consectários definidos no acórdão. Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo impugnação, retornem os autos à Contadoria para ratificação ou retificação. Após, voltem conclusos para as deliberações cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz Titular 7

17/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Petição

Cálculo de Liquidação

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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