Execução de Título Extrajudicial 5573437-78.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5573437-78.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2025, 12:44

Trânsito em julgado

21/10/2025, 12:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 12:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5573437-78.2022.8.09.0051Requerente(s): Residencial Ilhas De CapriRequerido(s): Wesley Ferreira Ribeiro S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Após análise detida dos autos, verifica-se que o feito encontra-se em tramitação perante este Juízo desde o ano de 2022. Contudo, não foram encontrados bens para penhora, apesar de várias tentativas.A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação em dez dias, deixou de apresentar/indicar bens à penhora, restringindo-se a reiterar o pedido de novas pesquisas via Sibajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Sniper, CNIB/ONR, sem demonstrar, ainda que minimamente, qualquer alteração na situação financeira da parte executada.Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso.Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente.Publicada e Registrada eletronicamente.ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5573437-78.2022.8.09.0051Requerente(s): Residencial Ilhas De CapriRequerido(s): Wesley Ferreira Ribeiro S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Após análise detida dos autos, verifica-se que o feito encontra-se em tramitação perante este Juízo desde o ano de 2022. Contudo, não foram encontrados bens para penhora, apesar de várias tentativas.A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação em dez dias, deixou de apresentar/indicar bens à penhora, restringindo-se a reiterar o pedido de novas pesquisas via Sibajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Sniper, CNIB/ONR, sem demonstrar, ainda que minimamente, qualquer alteração na situação financeira da parte executada.Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso.Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente.Publicada e Registrada eletronicamente.ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5573437-78.2022.8.09.0051Requerente(s): Residencial Ilhas De CapriRequerido(s): Wesley Ferreira Ribeiro S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Após análise detida dos autos, verifica-se que o feito encontra-se em tramitação perante este Juízo desde o ano de 2022. Contudo, não foram encontrados bens para penhora, apesar de várias tentativas.A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação em dez dias, deixou de apresentar/indicar bens à penhora, restringindo-se a reiterar o pedido de novas pesquisas via Sibajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Sniper, CNIB/ONR, sem demonstrar, ainda que minimamente, qualquer alteração na situação financeira da parte executada.Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso.Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente.Publicada e Registrada eletronicamente.ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 15:50

Inexistência de bens penhoráveis

02/10/2025, 15:22

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5573437-78.2022.8.09.0051Requerente(s): Residencial Ilhas De CapriRequerido(s): Wesley Ferreira Ribeiro D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Inconformada com a decisão do ev. 154, a parte exequente apresentou pedido de reconsideração.Pois bem.O ato atacado, ao meu sentir, está perfeitamente em consonância com a legislação e com o entendimento deste Juízo, pelo que, não há o que ser reconsiderado nesta oportunidade.Prossiga-se o feito regularmente, e, para tanto, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, anexar aos autos planilha de débito atualizada e indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 15:22

Outras Decisões

12/09/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 17:19

Documentos

Sentença

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected]. 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Complexo dos Juizados Cíveis - Comarca de GoiâniaProcesso: 5573437-78.2022.8.09.0051Requerente(s): Residencial Ilhas De CapriRequerido(s): Wesley Ferreira Ribeiro S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Após análise detida dos autos, verifica-se que o feito encontra-se em tramitação perante este Juízo desde o ano de 2022. Contudo, não foram encontrados bens para penhora, apesar de várias tentativas.A parte exequente, mesmo após sua intimação para manifestação em dez dias, deixou de apresentar/indicar bens à penhora, restringindo-se a reiterar o pedido de novas pesquisas via Sibajud, Renajud, Infojud, Infoseg, Sniper, CNIB/ONR, sem demonstrar, ainda que minimamente, qualquer alteração na situação financeira da parte executada.Estabelece o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, que se o devedor não for encontrado ou inexistirem bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.Com efeito, o credor não conseguiu apresentar/indicar bens passíveis de penhora, não restando alternativa, senão a extinção do processo, apesar de inúmeras tentativas, todas sem sucesso.Na confluência do exposto, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, DECRETO a extinção da execução de título extrajudicial, por ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências efetuadas nesse sentido.Sem custas nem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Caso haja pedido expresso da parte exequente, desde já, AUTORIZO a expedição de certidão de crédito em favor da parte Exequente.Publicada e Registrada eletronicamente.ARQUIVEM-SE os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)98

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5573437-78.2022.8.09.0051Requerente(s): Residencial Ilhas De CapriRequerido(s): Wesley Ferreira Ribeiro D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)A parte executada se manifestou (ev. 130), de modo a alegar prescrição intercorrente, com base no novo ato citatório após a nulidade da citação anterior, bem como incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, visto que o débito exequendo ultrapassa o teto do valor da causa admissível. Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou (ev. 133)Pois bem.Primeiramente, não merece acolhida a alegação de prescrição intercorrente. Explico. Embora tenha sido reconhecida a nulidade do ato citatório ocorrido anteriormente, não houve qualquer desídia da parte exequente, inclusive tendo ajuizado a ação dentro do prazo prescricional e procedido com todas as diligências necessárias para a qual fora requisitada. A propósito, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - INÉRCIA DO CREDOR - NÃO DEMONSTRADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para que se configure a prescrição intercorrente impõe-se que três elementos estejam presentes, vale dizer, a intimação da parte para dar andamento ao processo, a sua inércia e o transcurso do prazo prescricional previsto em Lei - A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo de execução por inércia da parte exequente quando esta deixar de adotar as providências necessárias ao andamento do processo determinadas pelo juiz - Não ocorre a prescrição intercorrente quando a parte se manifesta nos autos todas as vezes em que foi intimada, diligenciando para o cumprimento das ordens judiciais - Sentença cassada. Recurso provido (TJ-MG - AC: 10209050500831001 Curvelo, Relator.: José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) Cumpre ressaltar que, embora nula, a citação anterior foi realizada dentro do prazo legal, e prosseguiu regularmente dentro do entendimento deste douto juízo até ulterior decisão de declaração de nulidade, sem que tenha ocorrido por qualquer culpa da parte exequente, de modo que o vício que a maculou não se deu por inércia da parte. Logo, não há configuração da prescrição intercorrente alegada. Ademais, a parte executada compareceu posteriormente de forma espontânea aos autos, o que reafirma ausência da referida prescrição. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O reconhecimento da nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2289984 RJ 2023/0032959-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA. PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Pronto para julgamento de mérito o Agravo de Instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar proferida. 2. Não há se falar em ocorrência de prescrição intercorrente, quando não há desídia por parte do Exequente, que cumpriu as diligências visando a citação do Executado e promoveu os atos necessários para o regular processamento da ação de cumprimento de sentença. 3. Inexiste nulidade na citação por edital, quando o Executado não é encontrado no endereço em que foi citado na fase de conhecimento, e feitas todas as diligências não é encontrado seu novo endereço. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5040765-06.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Ato contínuo, igualmente não merece prosperar a alegação de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis em razão do valor da causa.No momento da propositura da ação, em 20/09/2022, o valor da causa contido na exordial foi de R$ 47.974,05 (quarenta e sete mil e novecentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), e, levando-se em consideração que na época o salário-mínimo era de R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze reais), o respectivo valor se enquadra perfeitamente dentro da alçada admissível nos Juizados Especiais Cíveis.Cumpre ressaltar que o valor deve ser verificada no momento da propositura da ação, de modo que eventuais acréscimos inseridos ao longo do andamento processual não afasta a incompetência deste douto juízo, a saber: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO (EMBARGOS À EXECUÇÃO) – VALOR DE ALÇADA (TETO) DO JEC – Rejeição – Pretensão de reforma – Não cabimento – Pacífico o entendimento de que os 40 (quarenta) salários mínimos devem ser convertidos no momento do ajuizamento, incidindo sobre tal montante correção monetária e juros legais - Possibilidade, ainda, de acréscimo de parcelas vincendas, podendo o valor da execução ultrapassar o quantum equivalente a 40 salários mínimos – Neste sentido a jurisprudência do STJ: "(...) A competência do Juizado Especial é verificada no momento da propositura da ação. Se, em sede de execução, o valor ultrapassar o teto de 40 salários-mínimos, em razão do acréscimo de encargos decorrentes da própria condenação, isso não será motivo para afastar a competência dos Juizados e não implicará a renúncia do excedente. (...) (RMS n. 38.884/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/5/2013, DJe de 13/5/2013.) – Decisão (com natureza de sentença) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 0006449-38.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator.: Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/05/2024, 7ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) Assim, este douto juízo é perfeitamente competente para o prosseguimento da presente ação. Diante do exposto, INDEFIRO as alegações da parte executada.Dando continuidade ao presente feito, DETERMINO a remessa dos autos à Central Sisbajud para que seja certificada a quantia total bloqueada em decorrência da penhora online realizada.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"560232"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5573437-78.2022.8.09.0051Requerente(s): Residencial Ilhas De CapriRequerido(s): Wesley Ferreira Ribeiro D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)As partes executadas ingressaram com Exceção de Pré-Executividade (ev. 110), de modo a alegarem nulidade da citação.Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou (ev. 115).Pois bem.Atribuiu-se a Pontes de Miranda a criação da chamada exceção de pré-executividade. “O jurista defendeu a possibilidade do executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 13 ed – Salvador – Ed. Juspodivm, 2021).Trata-se, portanto, de defesa atípica admitida somente na hipótese de preenchimento dos seguintes requisitos: matéria alegada conhecível de ofício, prova pré-constituída e desde que não haja necessidade de instrução probatória.Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso em concreto. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No ordenamento jurídico brasileiro, o conceito de citação está previsto no artigo 213 do Código de Processo Civil, que apresenta o instituto como “o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender”. Segundo o professor Fredie Didier Júnior: “A citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, vir a defender-se ou manifestar-se. Tem, pois, dupla função: a) in ius vocatio, convocar o réu a juízo; b) edictio actionis, cientificar-lhe do teor da demanda formulada.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento. vol. 1. 14. ed. Salvador: Jus Podivm, 2012, p. 493). Para Luiz Guilherme Marinoni “a citação é o ato de convocação inicial do processo, capaz de angularizar a relação processual, trazendo para ela a(s) pessoa(s) em face de quem se pede a atuação do direito.” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil: Processo de conhecimento. Vol. 2.7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 238).Extraio, com muita facilidade, dos ensinamentos doutrinários transcritos, que a citação processual é o meio oficial de se formalizar a cientificação da parte chamada ao processo para que, caso queira, se defenda, dando-lhe ciência do teor do que lhe é direcionado e do prazo próprio para exercer o seu direito de resposta. Trata-se, portanto, de um ato singelo, embora solene, que há muito é realizado até via correios, desde que respeitadas as formalidades legais, o que não se vislumbra no presente caso. Verifica-se que a parte executada - Wesley Ferreira Ribeiro - chegou a ser citada pelo e-mail "[email protected]" (ev. 11), porém, não há qualquer comprovação de que o e-mail foi, de fato, recebido e lido, e, portanto, não é possível a confirmação de que a citação foi efetivada. Nesse mesmo sentido, verifica-se que a parte executada - Renata De Oliveira Rosa - foi citada via Whatsapp (ev. 13), porém, é possível extrair que não houve qualquer certificação de que o interlocutor, era, de fato a parte executada, e, ainda, qualquer confirmação de que a mensagem foi recebida e lida. Logo, evidencia-se dos autos que, de fato, não há qualquer constatação de que os atos citatórios das partes executadas foram aperfeiçoados. Para tanto, bem verdade que a citação eletrônica é aceita e em muito facilita o trabalho da justiça para a efetivação da triangulação necessária para o prosseguimento da lide, entretanto, a citação eletrônica só pode ser considerada válida se preexistente o cadastro na justiça, com os dados previamente informados pelas partes, incluindo o e-mail, ou, ainda, que seja constatado que o e-mail ou a mensagem enviada pelo aplicativo de Whatsapp foi, de fato, entregue e que a parte citada tomou ciência do conteúdo, o que não se verifica no presente caso. Para tanto, em nenhum momento é possível constatar que o e-mail e o número utilizados pertencem às partes executadas, o que contraria a orientação do STJ: "Para que a citação por WhatsApp seja válida, a secretaria deverá adotar todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário, o que deve ocorrer por três meios principais: o número do telefone, a confirmação escrita e a foto do citando.".A propósito, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. E-MAIL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 246 do Código de Processo Civil, a citação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. 2. A regulamentação dos atos judiciais efetivados por meio eletrônico foi realizada pela Resolução n. 354/2020 do CNJ, bem como na Portaria Conjunta n. 52/2020 deste E. Tribunal de Justiça, que regulamentou os atos durante o período de regime diferenciado de teletrabalho. 3. Considera-se efetivada a citação quando o e-mail encaminhado obteve a confirmação de recebimento e foi realizada a abertura da mensagem pelo destinatário, especialmente se o e-mail constante nos autos tenha sido indicado pela própria parte. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07413918720218070000 1427352, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/05/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/06/2022) grifo nosso EMENTA: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EMAIL DE FORMA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CADASTRO DO E-MAIL DILIGENCIADO PELA REQUERIDA NO BANCO DE DADOS DO TJGO (PROJUDI ? BANCO HABILITADOS CITAÇÕES ELETRÔNICAS). VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVELIA. PENHORA REALIZADA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 4. Depreende-se dos presentes autos, que a citação da parte recorrente fora realizada por meio de endereço eletrônico de e-mail cadastrado junto à Receita Federal ([email protected]), conforme evento nº 13 dos autos. Entretanto, não fora colacionado aos autos qualquer comprovante de recebimento da citação por meio eletrônico, bem como, de eventualmente ter sido o referido e-mail cadastrado pela Requerida no banco de dados do Poder Judiciário (TJGO). Em verdade, o e-mail fora indicado pelo Autor, o que não implica em aceitação deste meio de comunicação pelo reclamado, impedindo assim a presunção da efetivação da citação. 5. O art. 246 do Código de Processo Civil, aduz que a citação e demais intimações expedidas ao longo do tramitar do feito podem ser concretizadas por meio eletrônico, sendo este o meio preferencialmente adotado pelo legislador quando inseriu o § 1º dando destaque expresso na prioridade. 6. Nesse sentido, a Resolução nº 354/2020, do CNJ, disciplina que: ?Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I- comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II- certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.? 7. Para que a triangularização da lide por meio eletrônico, é exigido um prévio cadastro do usuário no portal utilizado pelo respectivo Tribunal em que tramita o feito que deve, obrigatoriamente, estar disponível para consulta no ambiente digital. 8. Assim, essa modalidade de citação depende de prévio cadastro das partes e respectivos advogados, com poderes específicos para tanto, no sistema próprio do Poder Judiciário, de forma que fique amplamente assegurada a identificação pessoal do interessado ou de seu representante legal, se este cadastro não fora feito pela Requerida, não há como imputar os efeitos de eventual negligência em não acompanhar a caixa de e-mails. 9. A citação é pressuposto processual que garante o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 10. Nesse sentido, devido à irregularidade na citação, a requerida teve seu direito de defesa cerceado, contaminando princípios constitucionais e processuais basilares como por exemplo o do contraditório e da ampla defesa. Em vista do desconhecimento da presente lide e de todos os procedimentos nela determinados, a reclamada deixou de comparecer a audiência conciliatória (evento nº 14), o que ocasionou a incidência dos efeitos da revelia, com a consequente procedência dos pedidos exordiais. 10. Já decidiu a 3º Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, sendo, portanto, questão de ordem acolher a preliminar arguida: ?EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CITAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO CONSTANTE NO CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO RÉU. SEGURANÇA DENEGADA. I. Sendo a citação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sua efetivação exige certeza inequívoca da regular prática do ato. II. No caso demandado, o impetrante aduz que a empresa Triunfo Concebra, nos autos nº 5080660.48, foi devidamente citada via e-mail, devendo ser decretada a revelia em decorrência do seu não comparecimento na audiência de conciliação. III. O ato citatório é válido quando houver segurança e confiabilidade no endereço eletrônico utilizado para essa finalidade, como na hipótese em que o citando seja pessoa jurídica que possui cadastro no sistema PJe para o recebimento de citações/intimações, nos termos do artigo 246, V, § 1º, do Códio de Processo Civil, e isso é devidamente certificado pela Secretaria do Juízo, o que não é o caso dos autos nº 5080660.48. IV. Segurança DENEGADA. (TJ/GO. Mandado de Segurança nº 5416593-90.2020.8.09.9001. 3ª Turma Recursal. Relator Juiz José Carlos Duarte. Data da Publicação: 29/04/2021)?. (não grifado e sublinhado no original). 11. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença proferida, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para a devida citação e regular prosseguimento do feito, desconstituindo a penhora realizada. 12. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. (TJ-GO 50486103220218090007, Relator: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/05/2022) RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando. Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" ( HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. (STJ - RHC: 159560 RS 2022/0016163-4, Data de Julgamento: 03/05/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2022). Isso posto, verifica-se que não há qualquer comprovação de recebimento da citação com base nos dados informados pela parte exequente, e, portanto, não há qualquer indício que evidencie ciência das partes executados quanto ao ajuizamento do presente feito.Assim, o reconhecimento da nulidade dos atos citatórios para pagamento voluntário do débito exequendo é medida que se impõe. Ato contínuo, tornam-se igualmente nulos todos aqueles atos posteriores ao referido evento eivado de vício. Inclusive, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. [...] 3. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a ausência de citação acarreta a nulidade absoluta dos atos posteriormente praticados, impedindo, a fortiori, o trânsito em julgado da ação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.561.177/AL, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 19/3/2020). Isso porque, "tratando-se de nulidade ipso jure, não há que se falar, portanto, em verificação de ocorrência ou não de prejuízo à parte, quando caracterizado o vício" (REsp 649.949/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 14/3/2005). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 62354 RS 2019/0350733-1, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020. Lado outro, observo que já houve a expedição de alvará de valores. Nesse sentido, as quantias já levantadas e transferidas em favor da parte exequente devem ser descontados do valor total do débito exequendo.Na confluência do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, e, por conseguinte, RECONHEÇO a nulidade da citação e reputo nulos todos os atos posteriores, uma vez que eivados de vícios, com manifesta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Desse modo, primeiramente, INTIME-SE a parte exequente anexar planilha de débito, com o abatimento das quantias já levantadas e transferidas, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, INTIMEM-SE as partes executadas a partir desta decisão, para, no prazo de 03 (três) dias procederem com o pagamento voluntário do débito exequendo ou indicar bens à penhora, nos termos do art. 835 do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

19/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(20)