Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5666832-79.2020.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5666832-79.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 20:28

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 15:54

Expedição de documento

30/03/2026, 22:47

Remessa (em diligência)

27/03/2026, 16:21

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás | Comarca de Caldas Novas 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 | Whatsapp: (64) 3454-9614 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 5666832-79.2020.8.09.0024 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública AUTOR: Cleida Luiza Dos Santos RÉU: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Artigo 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial | 2025 Decreto Judiciário nº 2.775/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) Autor: Intime-se para dar andamento ao processo e apresentar o pedido necessário à sua continuidade. Prazo: 15 dias. Caldas Novas, 12 de março de 2026. LÍGIA MARIA GUIMARÃES Analista Judiciário 4 - Matrícula 5098645 (Assinado Digitalmente)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 11:42

Ato ordinatório

12/03/2026, 11:35

Documento

12/03/2026, 11:34

Decurso de Prazo

14/02/2026, 14:29

Confirmada

22/01/2026, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas Estadual e Residual, de Registros Públicos DECISÃO Processo: 5666832-79.2020.8.09.0024 Autor: Cleida Luiza Dos Santos Réu: Estado De Goias Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Tendo em vista o Ofício oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas (mov. 52), providencie, a Escrivania, a anotação da penhora no rosto destes autos em desfavor da exequente Cleida Luiza Dos Santos pelo valor informado pelo aludido Juízo, qual seja, R$ 12.275,86 (doze mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Posteriormente, proceda-se à atualização do valor da(s) RPV(s), devendo haver a anotação da penhora no rosto destes autos, até o valor informado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caldas Novas. Por fim, após a formalização da penhora no rosto dos autos, informe-se ao referido Juízo e intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito FS

21/01/2026, 00:00

Confirmada

12/01/2026, 12:43

Expedida/certificada

12/01/2026, 12:39

Documentos

Outros

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Cleida Luiza Dos Santos CPF: 439.266.301-91 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: IPCA-E Termo Final da Correção: 01/12/2021 Selic EC 113/21: SIM Termo Final da Selic EC 113/21: 31/05/2025 Taxa de Juros: Juros Variáveis da Poupança Forma de Contagem dos Juros: Juros decrescentes a partir do mês de início (ex.: citação) Termo Inicial dos Juros: 30/03/2021>> Outra data: Contestação Termo Final dos Juros: 30/11/2021 01/12/21 Cálculos - Página 1 de 3 Central Única de Contadores CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS Convênio 002/2023 PGE – TJGO - Hora Extra - RPV Processo n°: 5666832-79.2020.8.09.0024 Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 31/12/24 Mês de Referência Selic EC 113/21 Ded. Prev. a Pagar Abono de Permanência Sim/Não? Valor novembro/2015 01/01/2025 119,80 3,85 119,80 0,00 3,85 123,65 4,97 128,62 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 dezembro/2015 01/01/2025 596,28 19,76 596,28 0,00 19,76 616,04 24,76 640,80 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 TOTAL 716,08 23,61 716,08 0,00 23,61 739,69 29,74 769,43 - - - - 0,00 - 0,00 2 janeiro/2016 01/01/2025 589,33 19,53 589,33 0,00 19,53 608,86 24,48 633,34 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 fevereiro/2016 01/01/2025 583,95 19,35 583,95 0,00 19,35 603,30 24,25 627,55 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 março/2016 01/01/2025 575,77 19,08 575,77 0,00 19,08 594,85 23,91 618,76 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 abril/2016 01/01/2025 573,31 19,00 573,31 0,00 19,00 592,31 23,81 616,12 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 maio/2016 01/01/2025 570,41 18,90 570,41 0,00 18,90 589,31 23,69 613,00 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 junho/2016 01/01/2025 565,53 18,74 565,53 0,00 18,74 584,27 23,49 607,76 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 julho/2016 01/01/2025 563,28 18,67 563,28 0,00 18,67 581,95 23,39 605,34 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 agosto/2016 01/01/2025 560,27 18,57 560,27 0,00 18,57 578,84 23,27 602,11 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 setembro/2016 01/01/2025 557,75 18,48 557,75 0,00 18,48 576,23 23,16 599,39 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 outubro/2016 01/01/2025 556,47 18,44 556,47 0,00 18,44 574,91 23,11 598,02 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 novembro/2016 01/01/2025 555,41 18,40 555,41 0,00 18,40 573,81 23,07 596,88 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 dezembro/2016 01/01/2025 560,90 18,59 560,90 0,00 18,59 579,49 23,30 602,79 IN 4.011,50 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 13º (Grat. Natalina) 01/01/2025 1.308,76 61,96 1.308,76 0,00 61,96 1.370,72 55,10 1.425,82 IN 4.332,42 0,00 568,42 75,32 Sem Inc - 1 TOTAL 8.121,14 287,71 8.121,14 0,00 287,71 8.408,85 338,04 8.746,89 - - - - 75,32 - 0,00 13 janeiro/2017 01/01/2025 559,83 18,55 559,83 0,00 18,55 578,38 23,25 601,63 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 fevereiro/2017 01/01/2025 558,10 18,49 558,10 0,00 18,49 576,59 23,18 599,77 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 março/2017 01/01/2025 555,10 18,39 555,10 0,00 18,39 573,49 23,05 596,54 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 abril/2017 01/01/2025 554,28 18,37 554,28 0,00 18,37 572,65 23,02 595,67 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 maio/2017 01/01/2025 553,11 18,33 553,11 0,00 18,33 571,44 22,97 594,41 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 junho/2017 01/01/2025 551,79 18,28 551,79 0,00 18,28 570,07 22,92 592,99 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 julho/2017 01/01/2025 550,91 18,26 550,91 0,00 18,26 569,17 22,88 592,05 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 agosto/2017 01/01/2025 551,90 18,29 551,90 0,00 18,29 570,19 22,92 593,11 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 setembro/2017 01/01/2025 549,97 18,22 549,97 0,00 18,22 568,19 22,84 591,03 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 outubro/2017 01/01/2025 549,37 18,20 549,37 0,00 18,20 567,57 22,82 590,39 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 novembro/2017 01/01/2025 547,51 18,14 547,51 0,00 18,14 565,65 22,74 588,39 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 dezembro/2017 01/01/2025 547,58 18,14 547,58 0,00 18,14 565,72 22,74 588,46 IN 4.332,42 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 13º (Grat. Natalina) 01/01/2025 1.277,70 42,33 1.277,70 0,00 42,33 1.320,03 53,07 1.373,10 IN 4.982,28 0,00 824,07 117,43 Sem Inc - 1 TOTAL 7.907,15 261,99 7.907,15 0,00 261,99 8.169,14 328,40 8.497,54 - - - - 117,43 - 0,00 13 janeiro/2018 01/01/2025 545,66 18,08 545,66 0,00 18,08 563,74 22,66 586,40 IN 4.657,35 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 fevereiro/2018 01/01/2025 543,55 18,01 543,55 0,00 18,01 561,56 22,57 584,13 IN 4.657,35 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 março/2018 01/01/2025 541,49 17,94 541,49 0,00 17,94 559,43 22,49 581,92 IN 4.657,35 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 abril/2018 01/01/2025 540,95 17,93 540,95 0,00 17,93 558,88 22,47 581,35 IN 4.657,35 0,00 0,00 0,00 Sem Inc - 1 TOTAL 2.171,65 71,96 2.171,65 0,00 71,96 2.243,61 90,19 2.333,80 - - - - 0,00 - 0,00 4 TOTAL GERAL 18.916,02 645,27 18.916,02 0,00 645,27 19.561,29 786,36 20.347,65 - - - - 192,75 - 0,00 32 * DAS AMORTIZAÇÕES: Data da Exigibilidade Valor Principal Homologado Juros Homologados Principal Homologado Corrigido Acréscimo de Juros de Mora Juros Homologados Corrigidos Consolidado para Aplicação da EC 113/21 Valor Total Atualizado At./ In. / IDG / MIL. / Sem Inc* / INSS Preencha somente se contribuinte do RGPS (INSS) ou Inativo ou Inativo com Doença Grave ou Dobristas e Cartorários (RPEDC) Base de Calc. Previdência Qtd. Meses RRA Remun. Base Prev. Recebida em Folha Previdência Descontada em FolhaPágina 2 de 3 Data do Recebimento Requerido que Amortizou 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 * 0 Juros de Mora 18.916,02 645,27 786,36 20.347,65 192,75 32 Incide IR? SIM 609,68 DED. IRRF RRA 0,00 0,00 DED. IRRF 2025 0,00 BASE 13º 2025 0,00 0,00 HONORÁRIOS 20,00% 4.069,53 VALOR LÍQUIDO (prévia): R$ 16.085,37 - Fundamentação - O dispositivo judicial é quem baliza o cálculo e deve prevalecer sobre as orientações, salvo em relação ao indexador de correção monetária no caso de mudança superveniente da legislação, bem como ao período anterior ao dispositivo e/ou em casos de omissão. - A data do efetivo prejuízo (data da exigibilidade) nos casos de diferenças devidas a servidores públicos do estado de Goiás será sempre o dia 10 do mês subsequente àquele devido, conforme art. 96 da Constituição Estadual. - IR RRA - Considerando o Decreto n° 9.580 de 22 de novembro de 2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. - Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função de acordo com o Tema 808 STF e Resolução 303/19 CNJ. - Não incidirá a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil contra a Fazenda Pública ante a vedação legal expressa no artigo 534, § 2º, do CPC. - Não haverá condenação do vencido em custas e honorários de advogado nas sentenças de primeiro grau dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ressalvados os casos de litigância de má-fé, ante a vedação legal expressa do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - Não haverá incidência do Imposto de Renda sobre os Honorários Contratuais nestes cálculos, sendo dever do causídico reter o valor a título de Imposto de Renda no momento previsto na legislação tributária. - Não incidem juros moratórios sobre a restituição de custas judiciais. * At.=Ativo; In.=Inativo; IDG=Inativo Doença Grave; Sem Inc=Sem Incidência; MIL.=Militar; RPEDC = Regime Previdenciário dos Dobristas e Cartorários RESUMO POR REQUERIDO (condenação principal): Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 20.347,65 AMORTIZAÇÕES REALIZADAS: R$ 0,00 Cont. Prev. Ret.: R$ 0,00 RESTITUIÇÃO DE CUSTAS: R$ 0,00 R$ 20.347,65 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 10/11/22 Valor Recebido – Bruto (Sem Deduções) Dedução Previdenciária Retida Valor Bruto Recebido Corrigido Juros de Mora sobre o valor Bruto Recebido Selic EC 113/21 sobre o Valor Bruto Recebido Valor Bruto Atualizado Dedução Previdenciária Retida Corrigida Juros de Mora sobre a Dedução Previdenciária Retida Selic EC 113/21 sobre Ded. Prev. Retida Dedução Previdenciária Retida Atualizada Abono de Permanência Qtde. De Meses Pagos VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido): Principal Corrigido Selic EC 113/21 Valor Total Atualizado + Abono de Permanência Remanescente Dedução Previdenciária Remanescente Qtde. De Meses Remanescentes BASE MENSAL IRRF RRA BASE IRRF 2025 DED. IRRF 13º 2025 Honorários sobre o Vl. Bruto - O limite para o pagamento por meio de RPV (requisição de pequeno valor) é de: (i) 40 (quarenta) salários- mínimos, se executado o Estado de Goiás, suas Autarquias e Fundações, consoante previsão do art. 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010 alterado pela Lei 21.923 de 12/05/23; (ii) Nos processos onde o trânsito em julgado da fase de conhecimento foi anterior a alteração da lei, aplica-se a forma anterior, 20 (vinte) salários-mínimos, conforme estabelecido pela Resolução nº 303/2019 CNJ, com redação dada pela Resolução 438/2021 CNJ. - Teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme estabelecido no caput e §. 2° do art. 2º da Lei n° 12.153/09. Os consectários legais (juros, correção monetária e parcelas vencidas no curso da demanda), não afastam a competência do juízo e não requerem renúncia ao excedente de 60 (sessenta) salários- mínimos, se a opção de recebimento for por Precatório; - A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos da EC 113/21 e Resolução 303/19 CNJ. - RPEDC: Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 e ADI nº 4.639/15 para os segurados com requisitos implementados até 26/03/2015. Para os demais, Contribuição previdenciária nos termos da Lei nº 15.150/2005 por razões de inaplicabilidade da LC 161/2020, inexistência de outra lei que trate sobre o tema e jurisprudência predominante no TJGO. Caso não seja este o entendimento do V. Exa., juízo da execução, solicitamos desde já uma nova remessa para adequação do cálculo às determinações que forem proferidas. - Os períodos de cálculo não tributários que forem anteriores a dezembro/21 e cujos índices não estiverem especificados no dispositivo judicial seguirão a seguinte modulação, nos termos da Resolução 303/19 CNJ: I – ORTN - de 1964 a fevereiro de 1986; II – OTN - de março de 1986 a janeiro de 1989; III – IPC / IBGE de 42,72% - em janeiro de 1989; IV – IPC / IBGE de 10,14% - em fevereiro de 1989; V – BTN - de março de 1989 a março de 1990; VI – IPC/IBGE - de março de 1990 a fevereiro de 1991; VII – INPC - de março de 1991 a novembro de 1991; VIII – IPCA-E/IBGE - em dezembro de 1991; IX – UFIR - de janeiro de 1992 a dezembro de 2000; X – IPCA-E / IBGE - de janeiro de 2001 a 9 de dezembro de 2009; XI – Taxa Referencial (TR) – 10 de dezembro de 2009 a 25 de março de 2015 (admitida somente para os precatórios pagos ou expedidos até 25 de março de 2015); XII – IPCA-E/ IBGE - de 26.03.2015 a 30 de novembro de 2021; XIII – Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - de dezembro de 2021 em diante. - Contribuição Previdenciária nos termos da Lei nº 20.946/2020, Lei Complementar 161/2020 e anteriores. - Em casos de pagamento pela via do precatório, o cálculo em questão, se homologado, servirá apenas como demonstrativo para a apuração do valor do bruto atualizado, pois no momento do pagamento o departamento responsável (DEPRE) fará a atualização monetária do valor devido, bem como as deduções legais cabíveis à época em que for feito. Portanto, não há que se falar em duplicidade de descontos. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO APÓS AMORTIZAÇÕES (valor base para análise do meio de pagamento escolhido):Página 3 de 3 O(A) EXEQUENTE RENUNCIOU AO VALOR EXCEDENTE AO LIMITE PARA PAGAMENTO POR MEIO DE RPV? Não Ultrapassa Valor de RPV VALOR BRUTO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DO MEIO DE PAGAMENTO ESCOLHIDO (RPV/PRECATÓRIO): R$ 20.347,65 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 192,75 IRRF RRA (meses: 32) R$ 0,00 IRRF 2025 R$ 0,00 IRRF 13º (2025) R$ 0,00 HONORÁRIOS CONTRATUAIS A DESTACAR: R$ 4.069,53 VALOR TOTAL LÍQUIDO DEVIDO AO EXEQUENTE*: R$ 16.085,37 ADVOGADOS (AS) CONDENAÇÃO COM DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – REQUERIDO 1 Estado De Goias RESUMO DO DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 4.069,53 INFORME A QUANTIDADE DE ADVOGADOS PARA RATEIO: 1 CPF 00.082.151-54 Brunna Prynce de Castro Pires 4.069,53 - A informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o RPV/Precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. - Os honorários contratuais destacados não se desmembram da condenação principal, ou seja, só serão pagos quando da liberação do crédito principal ao titular da condenação e ocorrerá através da mesma via de pagamento (RPV/Precatório). Goiânia, 24 de maio de 2025 (ASSINADO ELETRONICAMENTE) Rita de Cássia Antunes Navega Serventuário(a) da Justiça NOME DO(A) ADVOGADO(A) OU ESCRITÓRIO 1: DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS:

27/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(61)