Procedimento Comum Cível 5911194-59.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5911194-59.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/06/2026, 18:25

Petição

13/06/2026, 17:47

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 07:05

Petição

09/06/2026, 19:35

Confirmada

29/05/2026, 23:56

Petição

29/05/2026, 23:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5911194-59.2024.8.09.0149 Promovente/Requerente: Analia Lorena De Moura Soares Promovido/Requerido: Elza De Jesus Dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intime-se ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Saliento que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse na produção de outras provas. Datado e assinado digitalmente. Káritha Xavier Costa Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

28/05/2026, 00:00

Confirmada

27/05/2026, 17:26

Ato ordinatório

27/05/2026, 16:55

Petição

26/05/2026, 22:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5911194-59.2024.8.09.0149 Promovente/Requerente: Analia Lorena De Moura Soares Promovido/Requerido: Elza De Jesus Dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu/sua advogado/a, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação tempestiva, colacionada aos presentes autos digitais, nos termos do art. 350 e art. 351, ambos do CPC. Datado e assinado digitalmente. Jordanna Vitória Alves de Lima Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 15:03

Ato ordinatório

15/05/2026, 14:49

Petição

15/05/2026, 13:04

Confirmada

11/05/2026, 03:06

Documentos

Ato ordinatório

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5911194-59.2024.8.09.0149.Natureza: Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios.Polo ativo: Analia Lorena De Moura Soares.Polo passivo: Elza De Jesus Dos Santos.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios, proposta por Analia Lorena De Moura Soares em face de Elza De Jesus Dos Santos, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Inicial recebida em evento 5.Foram expedidos mandados/cartas de citação nos eventos 12, 22, 38 e 48, os quais não foram efetivados, conforme consta nos eventos 13, 24, 39 e 49. A parte autora, em evento 54, requereu a citação por edital da requerida. É o breve relatório.Decido.Nos termos do § 3º, do artigo 256, do Código de Processo civil, a parte ré só será considerada em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização.Portanto, a citação por edital constitui ultima ratio no sistema processual civil, devendo ser utilizada apenas com a comprovação do esgotamento dos meios de localizar o paradeiro dos réus.Vejamos:AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. 1. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalecente à época da vigência do CPC/73, a citação por edital, prevista nos artigos 231e 232, ambos do referido diploma, trata-se medida extraordinária e excepcional, admitida apenas se esgotados todos os meios possíveis à localização do réu, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, que constituem garantias do Estado Democrático de Direito, incidindo sobre todo e qualquer processo. 2. Na hipótese dos autos, o autor/apelante requereu, na petição inicial, a citação dos requeridos pela via editalícia, sob a afirmação de que não os conhecia. No despacho subsequente, o juiz de piso acatou o pedido e ordenou a citação ficta dos réus, sem que tenham sido empreendidas diligências mínimas voltadas à identificá-los e localizá-los. Destarte, afigura-se impositivo o reconhecimento, de ofício, da nulidade do ato citatório. 3. Deve ser desprovido o agravo interno quando inexistente inovação fático-jurídica capaz motivar a retratação do pronunciamento judicial recorrido. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO 0327054-48.2013.8.09.0174, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2021, DJe de 25/01/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALECIMENTO DO RECORRIDO DESCOBERTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HERDEIROS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE ÓBITO. AUSÊNCIA. JUNTADA INDISPENSÁVEL. 1. A simples afirmativa de desconhecimento do paradeiro dos herdeiros do réu, desacompanhada da certidão de óbito, a fim de constatar a existência deles, não justifica a determinação de citação ficta, via edital, já que a demonstração do esgotamento dos meios de localização, é condição sine qua non para o implemento da medida, que tem caráter excepcional. 2. A decisão que não considera válida a citação editalícia dos pretensos herdeiros do réu e a revoga mostra-se correta, devendo ser mantida. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5644969-76.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020).Aliás, o Superior Tribunal de Justiça assentou, no julgamento do REsp nº 1828219 / RO, que a citação feita por edital é exceção à regra e só pode ser utilizada quando esgotadas as tentativas de citação pessoal da parte demandada.Cabe a parte autora empenhar-se para localizar o atual endereço do réu ou comprovar que todos os esforços para encontrá-los foram improdutivos, hipótese em que poderá ser deferida a citação por edital.No caso dos autos, destaca-se que não foi realizada buscas de endereço via sistemas conveniados ao Poder Judiciário.Dessa forma, a citação por edital deve ser precedida do esgotamento dos meios possíveis disponíveis para localização da parte requerida, consoante reza a letra da lei.Posto isto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital.INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, pugnando expedição de mandado/carta de citação.Após, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Caso a autora não disponha do endereço atualizado da requerida e opte por pesquisa pelos sistemas conveniados, fica DEFERIDA, desde já, a pesquisa de endereço por meios dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, devendo, no mesmo prazo, recolher as custas pertinentes (para cada CPF/CNPJ e para cada sistema).Feito o pedido e pagas às custas das diligências, REMETAM-SE os autos à CACE.Retornando os autos com informação de endereço onde ainda não foi feita a tentativa de citação, INTIME-SE a parte autora para que efetue o preparo e, juntado o comprovante de recolhimento destas, EXPEÇA-SE o mandado ou carta, conforme postulado.Exauridas as buscas nos endereços localizados e as pesquisas por meio dos sistemas conveniados e, não tendo sido fornecido o endereço atualizado da parte ré, INTIME-SE a parte autora/exequente para manifestar se tem interesse na citação por edital.Requerida a citação editalícia, EXPEÇA-SE edital, com prazo de 30 dias. Transcorrido o prazo de resposta sem manifestação, fica desde já nomeado um dos membros da Defensoria Pública do Estado de Goiás como curador especial.Apresentada a contestação pelo curador ou pela parte ré, ouça-se a parte autora/exequente.Os autos DEVERÃO permanecer com status de suspenso até a apresentação de contestação pelo curador especial.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5911194-59.2024.8.09.0149Natureza:Procedimento Comum CívelPolo ativo: Analia Lorena De Moura SoaresPolo passivo: Elza De Jesus Dos SantosDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de Ação Procedimento Comum Cível proposta por Analia Lorena De Moura Soares em face de Elza De Jesus Dos Santos, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.A parte autora, na mov. n° 32, requereu a citação da requerida por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail, Telegram etc).Pois bem.A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídico processual (art. 238, CPC).Observa-se, da leitura do art. 246, caput, do CPC, que a citação será preferencialmente realizada nos endereços eletrônicos indicados no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.Entretanto, é inegável que a citação via WhatsApp pode trazer benefícios para a Justiça, quando adotadas as regras de segurança previstas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça, no caso, o número do telefone, a confirmação escrita e a foto da parte citada/intimada.Oportuno destacar que o requerimento formulado pela parte autora/exequente, qual seja, a citação a ser realizada por meio eletrônico, por meio de aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica, é considerado meio atípico, uma vez que não goza da segurança jurídica necessária para sua efetivação, podendo acarretar, dessa forma, a nulidade dos atos processuais.Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354/2020, a fim de regulamentar, dentre outras matérias, a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instância.Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. PROVIMENTO CONJUNTO 09/2021 ? CJG/TJGO. CIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Não havendo nos autos qualquer comprovação de que o executado/agravado teve a ciência da intimação, não é possível considerar válida a intimação feita via aplicativo de mensagens WhatsApp, visto que não atendeu ao que disciplina o §2º do artigo 5º do Provimento Conjunto nº 9/2021, deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5784357-64.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA EM TODAS AS FOLHAS. DISPENSÁVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se pronunciar nulidade de citação via whatsapp se a parte que a alega apresentou sua defesa e esta foi considerada e apreciada, descaracterizando qualquer prejuízo. OMISSIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0347700-60.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024)Ante o exposto, refluindo do posicionamento anteriormente adotado por este juízo, frustrada a citação pelas formas tradicionais legais, DEFIRO, com fundamento no Provimento Conjunto nº 009/2021, do Tribunal do Estado de Goiás, bem como a Resolução nº 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e normativas posteriores, a citação via aplicativo de mensagens WhatsApp, observadas as regras definidas pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: comprovação de identidade, número do telefone e confirmação escrita.Uma vez recolhidas as custas de serviços, quando não for o caso de gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Central de Intimação Virtual de Goiânia, que deverá observar os seguintes critérios:1) DEVERÁ ser encaminhado ao destinatário, para o telefone informado na petição de evento 32, o arquivo em formato PDF da citação expedida no sistema, contendo todos os dados de identificação do processo, partes e advogados, o código de acesso aos autos, além das advertências legais necessárias;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na Serventia;3) O comparecimento da parte ré à sessão de conciliação eventualmente designada (ou na secretaria do juízo) supre ausência de confirmação;4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo;5) As mensagens deverão ser enviadas a partir de número oficial do Poder Judiciário (Central) e, quando da certificação nos autos, esta deverá ser realizada pelo servidor responsável ou por aquele que supervisionou o estagiário autorizado, nos termos dos artigos 4º e 5º do Provimento Conjunto nº 009/2021 da Presidência do TJGO;6) A certidão acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário deverá ser documentada com o comprovante de envio e de recebimento da comunicação processual, contendo a indicação do dia e da hora de sua ocorrência.Apresentada a contestação, OUÇA-SE a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.Não sendo possível a citação nos termos acima especificados, INTIME-SE a parte autora/exequente para informar o endereço para citação do promovido ou postular buscas nos sistemas conveniados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

29/07/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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