Execução de Título Extrajudicial 6023113-56.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6023113-56.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 15:13

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 18:34

Expedição de documento (Alvará)

12/06/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6023113-56.2024.8.09.0051Requerente(s): Verik Solucoes Em Tecnologia E Seguranca LtdaRequerido(s): Valmir Oliveira S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Analisando os autos, o executado manifestou (evento 86) que houve a quitação do débito requerido, logo a extinção e arquivamento é medida que se impõe. Sobre a satisfação da obrigação, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.Na confluência do exposto, com fulcro no com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, DECRETO EXTINTO o processo, ante a satisfação da obrigação.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.EXPEÇA-SE alvará de R$ 2.265,79 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), em benefício da parte autora e/ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação, para o levantamento do valor depositado em juízo e do possível saldo remanescente, Caso haja valores excedentes, EXPEÇA-SE alvará levantamento a parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.Após, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)37

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6023113-56.2024.8.09.0051Requerente(s): Verik Solucoes Em Tecnologia E Seguranca LtdaRequerido(s): Valmir Oliveira S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Analisando os autos, o executado manifestou (evento 86) que houve a quitação do débito requerido, logo a extinção e arquivamento é medida que se impõe. Sobre a satisfação da obrigação, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita.Na confluência do exposto, com fulcro no com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC, DECRETO EXTINTO o processo, ante a satisfação da obrigação.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.EXPEÇA-SE alvará de R$ 2.265,79 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e setenta e nove centavos), em benefício da parte autora e/ou seu(a) procurador(a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação, para o levantamento do valor depositado em juízo e do possível saldo remanescente, Caso haja valores excedentes, EXPEÇA-SE alvará levantamento a parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE.Após, ARQUIVEM-SE os autos. Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)37

12/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 13:15

Confirmada

11/06/2025, 11:52

Expedida/certificada

11/06/2025, 11:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/06/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6023113-56.2024.8.09.0051Requerente(s): Verik Solucoes Em Tecnologia E Seguranca LtdaRequerido(s): Valmir Oliveira D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Primeiramente, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a certidão constante no ev. 79, com apresentação de planilha atualizada.Cumpre ressaltar que a decisão de Exceção de Pré-Executividade contém erro material, e, portanto, RETIFICO o trecho onde consta "e sim R$ 1237,70 (cento e vinte e três reais e setenta centavos)." de modo que deve ser entendido como R$ 123,70 (cento e vinte e três reais e setenta centavos).Após, VOLVAM-ME os autos conclusos.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6023113-56.2024.8.09.0051Requerente(s): Verik Solucoes Em Tecnologia E Seguranca LtdaRequerido(s): Valmir Oliveira D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Primeiramente, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a certidão constante no ev. 79, com apresentação de planilha atualizada.Cumpre ressaltar que a decisão de Exceção de Pré-Executividade contém erro material, e, portanto, RETIFICO o trecho onde consta "e sim R$ 1237,70 (cento e vinte e três reais e setenta centavos)." de modo que deve ser entendido como R$ 123,70 (cento e vinte e três reais e setenta centavos).Após, VOLVAM-ME os autos conclusos.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:28

Confirmada

26/05/2025, 15:32

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"519082"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6023113-56.2024.8.09.0051Requerente(s): Verik Solucoes Em Tecnologia E Seguranca LtdaRequerido(s): Valmir Oliveira D E C I S Ã O(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Após análise detida dos autos, verifica-se que a parte executada ingressou com Exceção de Pré-Executividade (ev. 60), alegando excesso na execução.Devidamente intimada, a parte exequente se manifestou (ev. 66).Pois bem.Atribuiu-se a Pontes de Miranda a criação da chamada exceção de pré-executividade. “O jurista defendeu a possibilidade do executado alegar incidentalmente no processo de execução, por meio de mera petição, matérias de ordem pública que o juiz deveria conhecer de ofício.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume único – 13 ed – Salvador – Ed. Juspodivm, 2021).Trata-se, portanto, de defesa atípica admitida somente na hipótese de preenchimento dos seguintes requisitos: matéria alegada conhecível de ofício, prova pré-constituída e desde que não haja necessidade de instrução probatória.Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, perfeitamente aplicável ao caso em concreto. Vejamos: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Primeiramente, cumpre ressaltar que é cabível a exceção de pré-executividade para alegar excesso na execução, desde que lastreada em prova pré-constituída. A propósito, in verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. [...] (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) - grifo. Nesse sentido, é possível concluir pela admissibilidade da alegação de excesso na execução manifestado pela parte executada no presente instrumento, uma vez que a nota promissória apresentada se trata de prova pré-constituída e que não exige dilação probatória. Passo então a análise da alegação de excesso na execução.Conforme se extrai das notas promissórias anexadas aos autos, ao contrário do que aduz a parte exequente, o valor de uma delas não é de R$ 1.237,00 (mil duzentos e trinta e sete reais), e sim R$ 1237,70 (cento e vinte e três reais e setenta centavos). Logo, resta evidente o excesso na execução, de modo que a alegação da parte executada merece prosperar. Assim, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade, e reconheço o excesso na execução pelas razões expostas. Por derradeiro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, anexar planilha de débito de acordo com os valores constantes nas notas promissórias, e, ainda, proceder com a incidência de acréscimos sobre cada valor individualmente, bem como indicar bens passíveis de penhora.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente) 07

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO LIMINAR ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Em síntese, o exequente narra que é credor do executado na quantia nominal de R$ 3.293,22 (três mil duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), fundada em título certo, líquido e exigível, por meio de notas promissórias. Menciona que no mês de setembro de 2024, o devedor deixou de cumprir as obrigações assumida na nota promissória, implicando no vencimento integral da dívida. Assim, diante do inadimplemento, ajuizou a presente execução a fim de obter a quantia que lhe é devida.2. Sentença (evento nº 27). O MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Braga Carvalho, rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentado no evento nº 23, sob o fundamento de que o executado/embargante foi regularmente intimado para garantir o juízo, mas permaneceu inerte. Por essa razão, a pretensão foi rejeitada, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. 3. Recurso Inominado (evento nº 33). Irresignado, o executado/embargante reafirma os fundamentos dos embargos, mencionando que a emissão das notas promissórias foram emitidas em contexto de permuta de mercadoria, trabalho este que deixou de exercer há mais de 3 (três) anos. Afirma que a somatória das quantias indicadas nas notas promissórias dá o valor de R$ 2.179,22 (dois mil, cento e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), o que evidencia a má-fé da parte exequente, sendo patente o excesso de execução. Pontua que é possível a discussão desse tema em sede de embargos à execução, sendo desnecessária a garantia do juízo. Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os embargos conhecidos e acolhidos.4. Fundamentos do reexame.4.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.4.2. No caso, a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução deve ser mantida. É assente que no microssistema do Juizado Especial Cível a garantia do juízo é pressuposto para oferecimento de embargos, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, corroborado pelo Enunciado nº 117 do Fonaje.4.3. Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do Código de Processo Civil, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. 4.4. Corroborando tal posicionamento, o enunciado 117 do Fonaje dispõe que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”, o que reforça que no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo. 4.5. Dessa forma, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. No presente caso, como o embargante não garantiu o juízo da execução, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem ser conhecidos. Portanto, não merece reforma a sentença lançada, sendo mister sua manutenção. 4.6. Neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Precedentes: RI nº 5210461-74.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator: Wagner Gomes Pereira, publicado em: 18/03/2024; RI nº 5556328-33.2024.8.09.0099, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator: Roberto Neiva Borges, publicado em: 12/09/2024.5. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios e judiciosos fundamentos. 6. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. PODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAvenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A36230186994 [email protected] Recurso Inominado nº 6023113-56.2024.8.09.0051 Relator: Fernando Moreira GonçalvesRecorrente: Valmir Oliveira Advogado: Armando da Silva SouzaRecorrido: Verik Soluções em Tecnologia e Segurança LTDAAdvogado: Rapahel da Rocha Pereira DiasOrigem: 4º Juizado Especial Cível – Comarca de Goiânia Juiz prolator: Gustavo Braga Carvalho EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. REJEIÇÃO LIMINAR ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Exordial. Em síntese, o exequente narra que é credor do executado na quantia nominal de R$ 3.293,22 (três mil duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos), fundada em título certo, líquido e exigível, por meio de notas promissórias. Menciona que no mês de setembro de 2024, o devedor deixou de cumprir as obrigações assumida na nota promissória, implicando no vencimento integral da dívida. Assim, diante do inadimplemento, ajuizou a presente execução a fim de obter a quantia que lhe é devida.2. Sentença (evento nº 27). O MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Braga Carvalho, rejeitou liminarmente os embargos à execução apresentado no evento nº 23, sob o fundamento de que o executado/embargante foi regularmente intimado para garantir o juízo, mas permaneceu inerte. Por essa razão, a pretensão foi rejeitada, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. 3. Recurso Inominado (evento nº 33). Irresignado, o executado/embargante reafirma os fundamentos dos embargos, mencionando que a emissão das notas promissórias foram emitidas em contexto de permuta de mercadoria, trabalho este que deixou de exercer há mais de 3 (três) anos. Afirma que a somatória das quantias indicadas nas notas promissórias dá o valor de R$ 2.179,22 (dois mil, cento e setenta e nove reais e vinte e dois centavos), o que evidencia a má-fé da parte exequente, sendo patente o excesso de execução. Pontua que é possível a discussão desse tema em sede de embargos à execução, sendo desnecessária a garantia do juízo. Requereu, assim, o provimento do recurso para que a sentença seja reformada e os embargos conhecidos e acolhidos.4. Fundamentos do reexame.4.1. Nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.4.2. No caso, a decisão que rejeitou liminarmente os embargos à execução deve ser mantida. É assente que no microssistema do Juizado Especial Cível a garantia do juízo é pressuposto para oferecimento de embargos, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, corroborado pelo Enunciado nº 117 do Fonaje.4.3. Sob esse prisma, não obstante o art. 914 do Código de Processo Civil, dispense a garantia do juízo para oferecimento de embargos, tal regra não é aplicável aos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa do art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95, que trata a penhora como pressuposto para oferecimento de embargos. 4.4. Corroborando tal posicionamento, o enunciado 117 do Fonaje dispõe que “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”, o que reforça que no rito dos Juizados Especiais, é necessária a garantia do juízo. 4.5. Dessa forma, a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor. No presente caso, como o embargante não garantiu o juízo da execução, e sendo este requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução de título extrajudicial, estes não devem ser conhecidos. Portanto, não merece reforma a sentença lançada, sendo mister sua manutenção. 4.6. Neste sentido é o entendimento que tem sido adotado pelas Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Precedentes: RI nº 5210461-74.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator: Wagner Gomes Pereira, publicado em: 18/03/2024; RI nº 5556328-33.2024.8.09.0099, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Juiz Relator: Roberto Neiva Borges, publicado em: 12/09/2024.5. Ante o exposto, RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO, para manter a sentença por estes e por seus próprios e judiciosos fundamentos. 6. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), ficando suspensa a exigibilidade da cobrança por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.7. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Leonardo Aprígio Chaves e Dr. Claudiney Alves de Melo.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISGabinete do Juiz de Direito Fernando Moreira Gonç[email protected] | (62) 3018-6994Autos nº 6023113-56.2024.8.09.0051DESPACHORefluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 24 de março de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Fernando Moreira GonçalvesJuiz de Direito Relator

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Decis�o de Juiz Leigo (CNJ:12187)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"594604"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cí[email protected] Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 6023113-56.2024.8.09.0051Requerente(s): Verik Solucoes Em Tecnologia E Seguranca LtdaRequerido(s): Valmir Oliveira S E N T E N Ç A(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Inicialmente, cabe mencionar que, em razão do princípio da especialidade e diferenciando-se da norma geral, o §1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, exige a prévia garantia do juízo para oposição de embargos à execução, o que é ratificado pelo Enunciado nº 117 do FONAJE, que preceitua que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”.Regularmente intimada para garantir o juízo, a parte executada/embargante procedeu tão somente com o depósito de 30% (trinta por cento) do valor que acredita ser o correto, uma vez que alega excesso na execução, ou seja, a garantia do juízo não foi integral. Assim, considerando que a segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos, ou seja, uma condição especial da ação, a falta impõe a rejeição liminar da pretensão.Face ao exposto, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, rejeito liminarmente os embargos apresentados no evento de nº 15.INTIME-SE a parte exequente para, apresentar/indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)07

21/02/2025, 00:00

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