Apelação / Remessa Necessária 0144971-03.2016.8.09.0031 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 0144971-03.2016.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÃOProcesso n. 0144971-03.2016.8.09.0031Parte requerente: IRAILDES SOARES DE SOUZAParte requerida: MUNICIPIO DE CAVALCANTETrata-se de ação obrigação de pagar proposta por IRAILDES SOARES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAVALCANTE, ambos qualificados. No atual momento processual, a parte autora apresentou embargos, requerendo a remessa dos autos à contadoria judicial para efetuar os cálculos observando a referência F do Cargo de Professor Nível Médio Magistério, referência essa na qual está inserida a embargante. Decido.Inicialmente, é de se considerar que os declaratórios são adequados para afastar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida de sentença ou acórdão, consoante o disposto no artigo 1.022 do CPC.No caso sob exame, constato que os presentes aclaratórios possuem apenas a finalidade de substituir o decisório embargado, com a nítida intenção de corrigir os fundamentos da decisão, portanto não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.Isso porque, a decisão não ostenta os vícios da obscuridade, contradição ou omissão ou erro material a justificar a utilização da presente via recursal, notadamente considerando que os pontos apresentados nos aclaratórios foram apreciados, assim, mostra-se inadequada a via eleita.Nesse sentido, cito o entendimento emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos;EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LEGITIMIDADE DE PROPRIEDADE E DOMÍNIO C/C RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA CARTORIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDOS DE ACOLHIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. Inexistindo quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC ou mesmo nulidade no acórdão, não há como prover o recurso. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar em omissão e necessidade de alteração do acórdão, haja vista que restou claro no decisum ser inviável acolher os recorrentes como terceiros interessados e anular o processo originário por ausência de citação destes, quando a via escolhida é inadequada. Em observância ao instituto da coisa julgada a sentença transitada em julgada apenas pode ser alterada através de ação própria, nos moldes do art. 966 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5439806-60.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). Destaquei.Registre-se, a sentença, proferida em 14/06/2023, consta a condenação do Município de Cavalcante a pagar à parte autora a diferença existente entre a remuneração do cargo de auxiliar de ensino em relação ao Cargo de Professor Nível médio, sendo que, na ocasião, a sentença transitou à míngua de recurso quanto a este capítulo, ou seja, a parte embargante não solicitou saneamento da alegada referência F no momento processual adequado, vejamos:3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o Município de Cavalcante a pagar à parte autora a diferença existente entre a remuneração do cargo de auxiliar de ensino em relação ao Cargo de Professor Nível médio, no qual a autora exerceu atividade, observando-se a atividade desenvolvida pelo docente Municipal (mesmo parâmetro), com reflexos sobre a sua aposentadoria.Ademais, constata-se que em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos da Contadoria Judicial foram homologados, tendo em vista terem sido elaborados conforme a sentença e acórdão. Diante disso, em atenção ao princípio da coisa julgada e, ainda, considerando a preclusão consumativa, verifico que não há omissão na decisão, tampouco nos cálculos da Contadoria Judicial, a qual observou os julgados proferidos nos autos. Na confluência do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme dispõe o art. 1.024, do CPC vigente. Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÃOProcesso n. 0144971-03.2016.8.09.0031Parte requerente: IRAILDES SOARES DE SOUZAParte requerida: MUNICIPIO DE CAVALCANTETrata-se de cumprimento de sentença iniciado por IRAILDES SOARES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação (mov. 87). Instada, a parte exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 91). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (mov. 97). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial (mov. 100).Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, esta requereu esclarecimentos para fins elaboração dos cálculos (mov. 107), vejamos:Certifico e dou fé que, vieram os presentes autos a essa contadoria em razão da impugnação de evento 100, em que a autora alega que não foi observada a referência em que está enquadrada a exequente.Já o executado, ao ser intimado a manifestar-se com relação à impugnação, aduz que resta configurada a coisa julgada material e que tal não é passível de nova análise judicial.A contadoria, por sua vez e nesse ato, limita-se a dizer que realizou os cálculos em estrita observância ao comando judicial que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município de Cavalcante "a pagar à parte autora a diferença existente entre a remuneração do cargo de auxiliar de ensino em relação ao Cargo de Professor Nível médio, no qual a autora exerceu atividade, observando-se a atividade desenvolvida pelo docente Municipal (mesmo parâmetro), com reflexos sobre a sua aposentadoria".Dessa forma, por ser questão de direito, solicita essa contadoria que V. Exa. se pronuncie com relação à forma como deverão ser realizados os cálculos, em sendo o caso de o serem de forma diversa dá já realizada.Decido. Cumpre registrar, conforme dicção do art. 535 do CPC, em sede de impugnação o executado poderá alegar: falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título, excesso de execução, incompetência do juízo, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação (pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição).Nas palavras de Nelson Nery, o incidente de impugnação ao cumprimento da sentença é misto de ação e de defesa que têm por finalidade a declaração de ineficácia ou a desconstituição do de título executivo ou de atos de execução (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2ª Triagem, edição 2015, p. 1.296). Dito isto, passo a analisar o alegado excesso ao cumprimento de sentença. Do conjunto probatório constante dos autos, observa-se que impugnação caminha para a procedência, tendo em vista os valores apuradores pela Contadoria apurou valor inferior do que àqueles apresentados pela parte exequente. No caso sob exame, impõe-se acolher os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Isso porque, como se sabe, o Contador Judicial é serventuário da Justiça encarregado de realizar os cálculos de impostos, taxas, custas, emolumentos, juros, honorários, as liquidações e apurações de valores referentes aos processos judiciais e extrajudiciais.Tal auxiliar do Juízo, em razão de sua natural imparcialidade, é dotado de fé pública e credibilidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção juris tantum de veracidade.Neste sentido, destaco o recente julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2013.HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. 1. O recurso se insurge contra decisão que rejeitou a impugnação manejada pelo requerido e homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial. 2. O agravante defende a aplicação da Lei Municipal n. 26, de 20 de dezembro de 2013, uma vez que esta derrogou a legislação anterior. Entretanto, a referida norma entrou em vigência em data posterior em que deveriam ter sido pagos os vencimentos, ora discutidos, bem como instituiu o piso salarial nacional da carreira de magistério, não alterando, para tanto, o plano de carreira dos servidores. 3.Sendo assim, verificado que as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial estão em perfeita consonância com os parâmetros fixados, não há como prosperar os argumentos do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO,PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5412911-67.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em01/03/2021, DJe de 01/03/2021 – Destaquei. Assim, observo que a planilha apresentada pelo Contador Judicial está correta, eis que o quantum devido foi apurado em conformidade com o disposto da sentença/acórdão proferido(a) nos autosNa confluência do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório. Ante sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC) REsp 1134186 / RS, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça deferido.Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE precatório ou requisição de pequeno valor (RPV)/Precatório em favor do exequente, conforme o caso (CPC, art. 910, §1º). Comprovada a requisição, para fins de se aguardar o pagamento da(s) requisição(ões), ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com base na Nota Técnica nº 4/2023 constante nos autos do PROAD n. 202311000462837 Com a apresentação dos dados bancários, REMETAM-SE os autos à Central Estadual de Expedição de Alvarás de Levantamento do Estado de Goiás – CEAGO para as providências cabíveis. AUTORIZO a expedição da ordem de pagamento dos honorários sucumbenciais de forma fracionada do valor principal, com amparo na Súmula Vinculante nº 47 do STF.Anoto, por fim, que, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do E. TJGO, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Cumprido tudo o que fora determinado e, não havendo qualquer manifestação das partes, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Central Única de Contadores Autos no: 0144971-03.2016.8.09.0031 Serventia: Cavalcante - Vara das Fazendas Públicas CERTIDÃO Certifico e dou fé que, vieram os presentes autos a essa contadoria em razão da impugnação de evento 100, em que a autora alega que não foi observada a referência em que está enquadrada a exequente. Já o executado, ao ser intimado a manifestar-se com relação à impugnação, aduz que resta configurada a coisa julgada material e que tal não é passível de nova análise judicial. A contadoria, por sua vez e nesse ato, limita-se a dizer que realizou os cálculos em estrita observância ao comando judicial que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município de Cavalcante "a pagar à parte autora a diferença existente entre a remuneração do cargo de auxiliar de ensino em relação ao Cargo de Professor Nível médio, no qual a autora exerceu atividade, observando-se a atividade desenvolvida pelo docente Municipal (mesmo parâmetro), com reflexos sobre a sua aposentadoria". Dessa forma, por ser questão de direito, solicita essa contadoria que V. Exa. se pronuncie com relação à forma como deverão ser realizados os cálculos, em sendo o caso de o serem de forma diversa dá já realizada. Respeitosamente. Era o que nos cumpria certificar. Goiânia - GO, 14 de maio de 2025. Alessandra Souza Bernardes da Costa Central Única de Contadores

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"603528"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de CavalcanteVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASFórum, Praça Diogo Teles, nº 198, Centro - Cavalcante/GODECISÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 0144971-03.2016.8.09.0031Valor da Causa: R$ 1.000,00Requerente: IRAILDES SOARES DE SOUZARequerido: MUNICIPIO DE CAVALCANTETrata-se de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida por IRAILDES SOARES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAVALCANTE, ambos qualificados.Antes de deliberar quanto ao reenvio dos autos à Contadoria Judicial, INTIME-SE o MUNICÍPIO DE CAVALCANTE, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da manifestação de mov. 100, sob as penas da lei. Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Expeça-se o necessário. Intimem-se.Cavalcante/GO, datado e assinado digitalmente. Leonardo de Souza Santos Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

07/12/2023, 13:45

Publicação

13/11/2023, 12:25

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÃOProcesso n. 0144971-03.2016.8.09.0031Parte requerente: IRAILDES SOARES DE SOUZAParte requerida: MUNICIPIO DE CAVALCANTETrata-se de cumprimento de sentença iniciado por IRAILDES SOARES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE CAVALCANTE/GO. Iniciado o cumprimento de sentença, a parte executada apresentou impugnação (mov. 87). Instada, a parte exequente requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial (mov. 91). Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (mov. 97). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação aos cálculos da Contadoria Judicial (mov. 100).Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, esta requereu esclarecimentos para fins elaboração dos cálculos (mov. 107), vejamos:Certifico e dou fé que, vieram os presentes autos a essa contadoria em razão da impugnação de evento 100, em que a autora alega que não foi observada a referência em que está enquadrada a exequente.Já o executado, ao ser intimado a manifestar-se com relação à impugnação, aduz que resta configurada a coisa julgada material e que tal não é passível de nova análise judicial.A contadoria, por sua vez e nesse ato, limita-se a dizer que realizou os cálculos em estrita observância ao comando judicial que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Município de Cavalcante "a pagar à parte autora a diferença existente entre a remuneração do cargo de auxiliar de ensino em relação ao Cargo de Professor Nível médio, no qual a autora exerceu atividade, observando-se a atividade desenvolvida pelo docente Municipal (mesmo parâmetro), com reflexos sobre a sua aposentadoria".Dessa forma, por ser questão de direito, solicita essa contadoria que V. Exa. se pronuncie com relação à forma como deverão ser realizados os cálculos, em sendo o caso de o serem de forma diversa dá já realizada.Decido. Cumpre registrar, conforme dicção do art. 535 do CPC, em sede de impugnação o executado poderá alegar: falta ou nulidade da citação, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do título, excesso de execução, incompetência do juízo, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação (pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição).Nas palavras de Nelson Nery, o incidente de impugnação ao cumprimento da sentença é misto de ação e de defesa que têm por finalidade a declaração de ineficácia ou a desconstituição do de título executivo ou de atos de execução (Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2ª Triagem, edição 2015, p. 1.296). Dito isto, passo a analisar o alegado excesso ao cumprimento de sentença. Do conjunto probatório constante dos autos, observa-se que impugnação caminha para a procedência, tendo em vista os valores apuradores pela Contadoria apurou valor inferior do que àqueles apresentados pela parte exequente. No caso sob exame, impõe-se acolher os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Isso porque, como se sabe, o Contador Judicial é serventuário da Justiça encarregado de realizar os cálculos de impostos, taxas, custas, emolumentos, juros, honorários, as liquidações e apurações de valores referentes aos processos judiciais e extrajudiciais.Tal auxiliar do Juízo, em razão de sua natural imparcialidade, é dotado de fé pública e credibilidade, de forma que seus cálculos gozam de presunção juris tantum de veracidade.Neste sentido, destaco o recente julgado deste Tribunal de Justiça, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO NO ANO DE 2013.HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. VALORES EM CONSONÂNCIA COM O DETERMINADO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008. 1. O recurso se insurge contra decisão que rejeitou a impugnação manejada pelo requerido e homologou os cálculos realizados pela contadoria judicial. 2. O agravante defende a aplicação da Lei Municipal n. 26, de 20 de dezembro de 2013, uma vez que esta derrogou a legislação anterior. Entretanto, a referida norma entrou em vigência em data posterior em que deveriam ter sido pagos os vencimentos, ora discutidos, bem como instituiu o piso salarial nacional da carreira de magistério, não alterando, para tanto, o plano de carreira dos servidores. 3.Sendo assim, verificado que as planilhas apresentadas pela Contadoria Judicial estão em perfeita consonância com os parâmetros fixados, não há como prosperar os argumentos do agravante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO,PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5412911-67.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 3ª Câmara Cível, julgado em01/03/2021, DJe de 01/03/2021 – Destaquei. Assim, observo que a planilha apresentada pelo Contador Judicial está correta, eis que o quantum devido foi apurado em conformidade com o disposto da sentença/acórdão proferido(a) nos autosNa confluência do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório. Ante sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (art. 85, §2º, do CPC) REsp 1134186 / RS, ficando a exigibilidade suspensa, tendo em vista os benefícios da gratuidade da justiça deferido.Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE precatório ou requisição de pequeno valor (RPV)/Precatório em favor do exequente, conforme o caso (CPC, art. 910, §1º). Comprovada a requisição, para fins de se aguardar o pagamento da(s) requisição(ões), ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com base na Nota Técnica nº 4/2023 constante nos autos do PROAD n. 202311000462837 Com a apresentação dos dados bancários, REMETAM-SE os autos à Central Estadual de Expedição de Alvarás de Levantamento do Estado de Goiás – CEAGO para as providências cabíveis. AUTORIZO a expedição da ordem de pagamento dos honorários sucumbenciais de forma fracionada do valor principal, com amparo na Súmula Vinculante nº 47 do STF.Anoto, por fim, que, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do E. TJGO, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Cumprido tudo o que fora determinado e, não havendo qualquer manifestação das partes, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

25/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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