Execução de Título Extrajudicial 0174562-47.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0174562-47.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 16:19

Trânsito em julgado

28/08/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/08/2025, 00:00

Confirmada

31/07/2025, 14:23

Expedida/certificada

31/07/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

31/07/2025, 00:50

Expedida/Certificada

16/07/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0174562-47.2016.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: PREMIER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de AÇÃO envolvendo as partes acima nominadas.Nos Eventos nº 221 e 222, as partes vieram aos autos noticiar acordo extrajudicial, pedindo sua homologação e extinção do feito.Relatados, DECIDO.O acordo preenche os requisitos legais.Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” e art. 924, II do Código de Processo Civil.Ficam revogadas eventuais liminares, bem como desconstituídos os atos incompatíveis com a presente sentença.E fica desde já determinado a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados e/ou penhorados nos autos, com seus acréscimos legais, na forma mencionada no acordo ora homologado (se for o caso).Honorários advocatícios conforme o pactuado pelas partes.Sem custas finais (art. 90, §3º do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 08 de julho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0174562-47.2016.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: PREMIER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de AÇÃO envolvendo as partes acima nominadas.Nos Eventos nº 221 e 222, as partes vieram aos autos noticiar acordo extrajudicial, pedindo sua homologação e extinção do feito.Relatados, DECIDO.O acordo preenche os requisitos legais.Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO acima noticiado para que produza seus efeitos legais e via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, III, alínea “b” e art. 924, II do Código de Processo Civil.Ficam revogadas eventuais liminares, bem como desconstituídos os atos incompatíveis com a presente sentença.E fica desde já determinado a expedição de alvará para levantamento de eventuais valores depositados e/ou penhorados nos autos, com seus acréscimos legais, na forma mencionada no acordo ora homologado (se for o caso).Honorários advocatícios conforme o pactuado pelas partes.Sem custas finais (art. 90, §3º do CPC).Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.P.R.I. Cumpra-se.Goiânia, 08 de julho de 2025. Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 20:00

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/07/2025, 19:56

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 11:28

Documentos

Outros

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - AO JUÍZO DA 1ª UPJ VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA – ESTADO DE GOIÁS. Autos nº. 0174562-47.2016.8.09.0051 PREMIER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e RONALDO LANNA SANTIAGO, já qualificado nos autos, por seu bastante procurador judicial, advogado que ao final subscreve, com escritório profissional localizado na Rua 36, nº. 306, Qd. G- 17, Lt. 08, Setor Marista, Goiânia (GO), local onde recebe as comunicações de estilo, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente 1, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fundamento no artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. A decisão do evento nº. 204 rejeitou a impugnação apresentada no evento nº. 198. Deste modo, em relação à alegação do imóvel ter sido vendido à terceiro, uma vez que foi ajuizado Embargos de Terceiro nº. 5332479-29.2025.8.09.0051, ajuizado por MOISES CARVALHO PEREIRA, aguarda o julgamento da matéria na referida demanda. No mesmo sentido, concernente à ausência de intimação do cônjuge do Executado, uma vez que este juízo determinou que a escrivania certifique se houve ou não intimação do cônjuge para ulterior deliberação quanto a esse ponto, aguarda-se o enfrentado da matéria. Portanto, as 02 (duas) questões acima discriminadas que de fato foram enfrentadas na decisão, não é objeto de questionamento, o que se questiona nos Embargos de Declaração é a omissão da decisão em relação às demais questões suscitadas pelos Embargantes, especialmente: a) a inexistência da penhora, por ausência de registro na matrícula do imóvel do respectivo termo de penhora, conforme exige o art. 844 do CPC; 1 A decisão do evento nº. 204 foi publicada no dia 23/05/2025. Logo, o prazo de 05 (cinco) dias úteis encerra em 30/05/2025. Portanto, tempestivo. b) a invalidade da avaliação do imóvel, realizada ainda no ano de 2021 (evento nº 78), contrariando o disposto no art. 873 do CPC. Referidos pontos configuram omissões relevantes que, se analisados, podem alterar o teor da decisão que manteve a ordem de leilão judicial do imóvel. I – DAS OMISSÕES. I.1. Da inexistência da penhora por ausência de averbação (Art. 844 do CPC). A decisão embargada não enfrentou o argumento de que nunca houve o registro do termo de penhora na matrícula do imóvel, o que compromete a sua eficácia perante terceiros e, sobretudo, a validade da constrição. Conforme previsão expressa no art. 844 do CPC: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Assim, se a penhora não foi registrada, não se aperfeiçoou juridicamente, devendo a medida ser considerada inexistente ou ineficaz, sobretudo diante da boa-fé de terceiros adquirentes e da ausência de qualquer má-fé do Executado, como detalhado na manifestação de evento nº 198. I.2. Da desatualização da avaliação (Art. 873 do CPC). Outro ponto omisso na r. decisão refere-se à avaliação do bem imóvel, datada de 2021, conforme documento de evento nº 78. Contudo, prevê o art. 870 e seguintes do CPC, a avaliação deverá refletir o valor atual do bem. Logo, a manutenção de leilão com base em avaliação claramente desatualizada, realizada há mais de 3 anos, viola o direito de defesa e compromete a justa execução, prejudicando gravemente os Executados e terceiros eventualmente envolvidos. II – DOS PEDIDOS. Diante das omissões apontadas, requer-se: o recebimento e processamento dos presentes embargos de declaração; para fins de suprimento das omissões acima descritas, com a devida manifestação expressa sobre os seguintes pontos: o a ausência de averbação do termo de penhora na matrícula do imóvel (art. 844 do CPC); o a necessidade de nova avaliação do bem, atualizada, nos termos do art. 873 do CPC; Caso entenda necessário, o acolhimento dos presentes embargos com efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito a decisão de leilão judicial (evento 193), diante da ineficácia da penhora e da avaliação desatualizada. Termos em que, Pede deferimento Goiânia (GO), 27 de Maio de 2025. (Assinado Eletronicamente) WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA PAULLA ANDRÉIA COUTO COSTA OAB/GO 23.692 OAB/GO 39.566

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 0174562-47.2016.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: PREMIER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de ação de Execução envolvendo as partes acima nominadas. No decorrer do trâmite processual, o Banco Exequente compareceu nos autos (evento nº. 70) e pugnou pela penhora do imóvel matrícula nº. 26.119 do CRI da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia (GO), de propriedade do Executado, RONALDO LANNA SANTIAGO e sua esposa DULLIS D’MARE BORGES COUTINHO CARVALHO. Sobreveio a decisão do evento nº. 72, deferindo a penhora do imóvel, o qual foi avaliado no Ev. 78 por R$ 3.826.130.00. O réu apresentou impugnação à penhora (evento nº. 82), a qual foi rejeitada pela decisão do Ev. 94. A parte ré agravou da decisão, cujo recurso foi improvido (acordão acostado no evento nº. 102). Decisão de evento 193 determinou o leilão judicial do imóvel. A parte executada apresentou nova impugnação no evento 198, chamando o feito à ordem alegando que o BANCO BRADESCO nunca providenciou a averbação do TERMO DE PENHORA na matrícula do imóvel, tampouco providenciou a intimação do cônjuge do Executado. E que o bem foi vendido aos terceiros GILSON JOSÉ GRATÃO FILHO e sua esposa VIVIANE TRINDADE GRATÃO em 29/11/2021 (R.14-26.119), onde consta expressamente que fora realizado consulta no sítio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CENIB com resultado negativo. Informa ainda que o imóvel foi financiado, com alienação fiduciária, em favor do BANCO INTER S/A (R.15-26.119). Posteriormente, em 26/09/2022 o imóvel foi vendido novamente (R.18-26.119) para o terceiro MOISES CARVALHO PEREIRA, o qual encontra-se em garantia fiduciária perante ao credor BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A. Pede seja chamado o feito à ordem, para tornar sem efeito a decisão do evento nº. 193 que determinou que seja designado LEILÃO JUDICIAL do imóvel matrícula nº. 26.119 do CRI da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia, alegando a nulidade da penhora. Intimado, o exequente manifestou no evento 202 informando que o executado realizou a venda do bem, mesmo ciente do processo, e que inclusive o oficial de justiça que avaliou o imóvel encontrou os supostos compradores segundo certidão de ev. 78 que eram moradores e locatários do imóvel, estando cientes da respectiva ação. E que o executado já impugnou a penhora outras vezes, já tendo sido rejeitado. Informa ainda que o cônjuge do executado foi devidamente intimado da penhora. Tece outros comentários e pugna pela rejeição da impugnação. Decido. Primeiramente, cabe ressaltar que a decisão que deferiu a penhora do imóvel foi proferida em 13/07/2020, tendo a primeira impugnação a penhora sido apresentada em 06/08/2021. Pouco após a rejeição a impugnação a penhora o executado vendeu o bem a terceiros e nada manifestou sobre a suposta venda ao juízo, manifestando-se apenas 5 anos após a suposta venda, já com o leilão judicial designado. Pois bem. Se os requeridos alegam que não são mais proprietários do bem penhorado, não ostentam legitimidade para pleitear a desconstituição do ato, o qual deve ser feito pelo interessado por meio do ajuizamento de embargos de terceiro. A esse respeito, vejamos o disposto nos arts. 17 e 18, ambos do CPC: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Vejamos os seguintes julgados sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESAS CONDOMINIAIS – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Impugnação à penhora – Penhora de imóvel gerador dos débitos – Alegação de que o imóvel foi vendido a terceiro, sustentando impenhorabilidade do bem – Impossibilidade de defesa em nome próprio de direito alheio – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173126- 62.2020.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA IMÓVEL. MANUTENÇÃO. BEM VENDIDO A TERCEIRO. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Se o agravante alega não ser mais o proprietário do bem penhorado, não ostenta legitimidade para pleitear a desconstituição do ato, em razão da vedação do artigo 18 do CPC/2015. 2. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJDFT, Acórdão 1223223, 07085293420198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 30/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento 198, pelos fundamentos acima expostos. Determino a escrivania que certifique se a esposa do executado, Sra. DULLIS D MARE BORGES COUTINHO CARVALHO, já foi intimada da penhora, nestes autos. A seguir, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 21 de maio de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 0174562-47.2016.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: BANCO BRADESCO S/ANOME DA PARTE REQUERIDA: PREMIER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDANATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO - (LEILÃO JUDICIAL): Considerando que houve a penhora do imóvel do réu (Ev. 73), o qual foi avaliado no Ev. 78 por R$ 3.826.130.00. Considerando o disposto no art. 880 e seguintes do CPC, principalmente o que dispõe o art. 882, § 1º, do CPC, que prima para que o leilão seja realizado, preferencialmente, na forma eletrônica.E considerando o disposto na Resolução nº 236/2016, de 13.07.2016 do CNJ que regulamenta a alienação judicial por meio eletrônico, inclusive a forma de nomeação do leiloeiro, a forma divulgação dos leilões, o credenciamento, etc. DEFIRO O LEILÃO JUDICIAL com base nas disposições do novo Código de Processo Civil.Os arts. 880, § 1º e 885, ambos do CPC/15 dispõem que cabe ao Juiz estabelecer as regras do leilão. Desta forma, regulamento o Leilão da seguinte forma:1) - DO(A) LEILOEIRO(A) E SUA REMUNERAÇÃO:Nomeio como leiloeiro(a) GEOLIANO DE SOUZA LIMA, inscrito na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG sob o nº 053, com Escritório na Rua J 28 com a Rua J 34, Quadra 54, Lote 01, Salas 07 e 08, Galeria Espaço do Lago, Setor Jaó, Goiânia-GO, CEP: 74.673-520, Fones: (62) 3924-9209 e (62) 9 9980-1892 e e-mail [email protected] e site para realização dos leilões eletrônicos no seguinte endereço: www.teleselimaleiloes.com.br, (art. 881, § 1º do CPC/15), que assumirá no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC, além de observar os procedimentos gerais insculpidos no CPC atual. A remuneração do(a) leiloeiro(a) se dará da seguinte forma:a) - comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a cargo do arrematante;b) - para adjudicação, comissão de 3% sobre a avaliação, pelo exequente;c) - remição ou transação, comissão de 3% sobre a avaliação, pelo executado.2) - Condições de pagamento:Defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em 3 (três) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada em 24:00 horas a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a carta de arrematação apenas será expedida após o último pagamento e a comissão do(a) leiloeiro(a) ser paga integralmente pelo(a) arrematante.3) - DA FORMA E DO LOCAL DO LEILÃO:DETERMINO QUE O LEILÃO SEJA REALIZADO EXCLUSIVAMENTE NA MODALIDADE ELETRÔNICO, e que ele seja feito no ESCRITÓRIO DO(A) LEILOEIRO(A), SITUADO NO ENDEREÇO ACIMA JÁ MENCIONADO, onde existe melhor estrutura para o(a) leiloeiro(a) receber e controlar as propostas e lances dos licitantes.4) - Intervalo:Com relação ao intervalo (interstício) entre o primeiro e segundo leilão, o novo CPC/15 estipula o prazo mínimo 02 (duas) horas. Destarte, determino que o primeiro e o segundo leilão deverão ocorrer no mesmo dia, com intervalo mínimo de duas horas entre eles.5) - PREÇO VIL:Fixo como preço vil do bem penhorado, a fim de impedir sua arrematação, o valor inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor da avaliação oficial do bem nos autos (art. 891 do CPC/15).6) - EXPEÇA-SE EDITAL, observando-se o seguinte:a) - Deverá o(a) leiloeiro(a):a-1)- designar as datas dos leilões, resguardar prazo suficiente para intimação das partes e interessados, informando imediatamente nos autos;a-2) - confeccionar e publicar os editais, observando os comandos dos arts. 886 e 887, ambos, do CPC, devendo, inclusive, afixar uma via do edital no Placar do Fórum Cível de Goiânia, tudo com antecedência mínima de 05 dias (art. 887, § 3º, do CPC/2015);a-3) - observar todas as regras e procedimentos estabelecidas na RESOLUÇÃO Nº 236/2016 DO CNJ PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO, principalmente sobre a forma de credenciamento dos licitantes e respeito aos lances ofertados;b) - Deverá a Escrivania - Informadas as datas dos leilões, pelo(a) leiloeiro(a), cumpra a escrivania as intimações necessárias às partes e demais interessados, observando-se a forma determinada pelo art. 889, do CPC, com antecedência mínima de 05 dias dos leilões;7) - INTIME-SE o executado (ou seus sucessores), através do seu(sua) advogado(a) via publicação no D.J.E., ou, não havendo procurador, mediante CARTA com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC).8) - Caso o(a) leiloeiro(a) não manifeste interesse, venham-me os autos conclusos.9) - Havendo arrematação, LAVRE-SE o respectivo AUTO DE ARREMATAÇÃO (art. 901 do CPC) E DEPOIS DO PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO DO IMÓVEL, LAVRE-SE A CARTA DE ARREMATAÇÃO (art. 901, § 1º, do CPC).10. Esclarecimentos finais:10.1. Havendo dívida propter rem sobre o bem (exemplos: IPTU, ITR, IPVA, taxa de condomínio, etc.), o valor obtido no leilão servirá, em primeiro lugar, para o pagamento destas dívidas, conforme art. 130 do CTN c/c art. 908, § 1º, do CPC. Assim, o arrematante receberá o bem livre e desimpedido de qualquer dívida anterior, ainda que o valor obtido com o leilão não seja suficiente para pagar todas essas dívidas (STJ, AgInt no REsp. 178993/SP, AgInt no REsp. 1496807/SP, AgInt no REsp. 1596271/RS).10.2. A carta de arrematação do bem imóvel somente será expedida após o pagamento da última parcela do preço, facultando ao arrematante pedir a esse juízo que oficie o cartório de registro de imóvel para que averbe o ocorrido para conhecimento de terceiros e expeça mandado de imissão na posse.10.3. Em se tratando de bem móvel, determino sua entrega imediata ao arrematante.10.4. Em se tratando de bem imóvel, sua venda será ad corpus.11. Havendo pagamento integral à vista, EXPEÇA-SE carta de arrematação (art. 901, § 2º do CPC).12) - Intimem via D.J.E. e cumpra-se. Goiânia,14 de abril de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

15/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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