Cumprimento de sentença 0336198-16.2000.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de sentença 0336198-16.2000.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de MINEIROS Mineiros - 3ª Vara Cível RUA 10,, S/N, SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA, MINEIROS/GO, CEP 75832108 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0336198-16.2000.8.09.0105 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento. MINEIROS, 13 de maio de 2026. Fabiana Ferreira de Moura - NAC 1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - NAC1 - Decreto 1882\21

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 09:11

Expedida/certificada

09/03/2026, 09:09

Ofício (entregue ao destinatário)

26/11/2025, 15:50

Documento

27/05/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Comarca de MINEIROS Escrivania Mineiros - 3ª Vara Cível RUA 10 SETOR NOSSA SENHORA DE FATIMA MINEIROS CEP: 75832108 ATO ORDINATÓRIO Processo n.: 0336198-16.2000.8.09.0105 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Autor(a): MILTON DANTAS PIRES Requerido(a): MARIA FLORA FERREIRA SIMAO Valor da ação: 16.449,92 Nos termos do art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. MINEIROS, 26 de maio de 2025 Assinado eletronicamente DÉBORAH GUIMARÃES OLIVEIRA Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:30

Confirmada

26/05/2025, 15:45

Ato ordinatório

26/05/2025, 13:59

Documento

26/05/2025, 13:57

Expedição de documento

26/05/2025, 13:53

Expedição de documento

21/05/2025, 18:48

Expedição de documento

25/04/2025, 14:28

Documento

25/04/2025, 13:53

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros3ª Vara CívelDECISÃOProcesso: 0336198-16.2000.8.09.0105Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPromovente: MILTON DANTAS PIRESPromovido: MARIA FLORA FERREIRA SIMAOTrata-se de embargos declaratórios opostos por Maria Flora Ferreira Simão em face da decisão prolatada no evento 52.No evento 52, foi prolatada decisão que indeferiu o requerimento de penhora e avaliação do remanescente do imóvel matriculado sob o n° 12.057 no CRI local; ordenou a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada no evento 32; determinou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que transfira os valores que se encontram na conta judicial vinculada aos presentes autos (evento 32), mais rendimentos, se houver, para a conta mencionada no evento 49; deferiu o requerimento formulado pelo exequente no evento 49 para determinar a penhora dos valores creditados em contas bancárias ou aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, até o limite de R$ 109.417,03 (cento e nove mil, quatrocentos e dezessete reais e três centavos); deferiu prazo para que o exequente manifestasse sobre a petição apresentada pela parte executada no evento 50.Em seguida, foi lançado o recibo de detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores (evento 54), informando o cumprimento parcial da ordem de penhora junto ao sistema SISBAJUD, tendo efetuado o bloqueio de R$ 5.565,73 (cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos).Adiante, a executada compareceu ao feito, momento em que alegou a impenhorabilidade do valor oriundo de seus proventos de aposentadoria, por se tratarem de verba alimentar, requerendo a liberação da quantia bloqueada. Na oportunidade, sustentou o adimplemento integral da obrigação (evento 59).A parte exequente requereu, no evento 62, a conversão dos valores bloqueados em penhora, ao argumento de que as alegações do executado não são capazes de infirmar a penhora realizada, bem como postulou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria percebidos pela parte executada, a fim de saldar o débito.Intimado para manifestar acerca da petição de evento 50, o exequente concordou com o pleito de baixa da penhora e sustentou a ausência de adimplemento integral da obrigação (evento 68).No evento 69 foi prolatada decisão que rejeitou a alegação da executada de adimplemento integral da obrigação; acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada, para reconhecer a impenhorabilidade de 85% (oitenta e cinco por cento) da quantia de R$ 5.565,73 (cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos - valor total líquido percebido pela executada em 06/2023), bloqueada na conta da Caixa Econômica Federal; deferiu parcialmente o pedido do exequente para permitir a penhora de 15% (quinze por cento) dos proventos líquidos auferidos pela parte executada e, de consequência, determinou a expedição de ofício à Goiás Previdência – GOIASPREV, para que promova a retenção de 15% (quinze por cento) do valor líquido dos proventos de aposentadoria percebidos pela executada e o subsequente depósito mensal da quantia em conta judicial vinculada a estes autos; ordenou a remessa dos autos à CENOPES para promover o desbloqueio de 85% (oitenta e cinco por cento) da quantia constrita, bem como a transferência do remanescente para uma conta judicial; e determinou o cumprimento da ordem exara na decisão de evento 34, atinente à desconstituição da penhora realizada às folhas 87/88.A executada opôs embargos de declaração no evento 72, alegando a ocorrência de omissão, para o fim de obter a declaração de nulidade da intimação que determinou a constrição judicial e de todos os atos posteriores praticados. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos declaratórios e o seu acolhimento.Intimada, a parte exequente apresentou contrarrazões ao recurso no evento 75, sustentando que a autora se utilizou de meio recursal indevido para a situação de mero inconformismo com a decisão. Ao final, requereu a rejeição dos embargos declaratórios.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Primordialmente, no que concerne ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, dispõe o artigo 1.026 do Código de Processo Civil, que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. O §1º do dispositivo sob enfoque, então, ressalva: “A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.Como se percebe, dois são os fundamentos para que ocorra o efeito suspensivo aos embargos: probabilidade de provimento do recurso ou fundamentação relevante onde se demonstre risco de dano grave ou de difícil reparação.No caso em comento, não vejo a probabilidade de êxito de provimento do recurso, uma vez que, em princípio, não se vislumbra nódoa no ato embargado passível de ser sanada via embargos declaratórios (obscuridade, omissão, contradição ou erro material).Com relação ao risco de dano grave ou de difícil reparação, também, não é verificada sua presença no caso concreto, pois se trata de embargos declaratórios opostos em face da decisão exarada no evento 69, com o objetivo de atacar a decisão prolatada no evento 52, a qual deferiu a constrição online de valores nas contas bancárias da executada.Logo, se a fundamentação não é relevante e não ocorre a probabilidade de provimento do recurso, consoante dito alhures, não lhe é possível conferir o efeito suspensivo.A propósito:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração é medida excepcional, vinculada à existência simultânea dos requisitos autorizadores do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 2. É inadmissível a defesa de novas teses e a juntada de documentos, como forma de rediscussão de matéria anteriormente decidida, em virtude de haver operado a preclusão consumativa. 3. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Se o acórdão embargado não contém nenhuma das hipóteses legalmente previstas, e apenas reflete posicionamento contrário à pretensão recursal da parte embargante, resta claro o intuito de reexame de questões já decididas, o que é inviável por meio desta espécie recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJGO, Apelação Cível nº 5391122-58.2017.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, Des. Rel.(a) MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, julgado em 15/08/2024, Dje de 15/08/2024). DestaqueiDesse modo, ausentes os requisitos previstos no artigo 1.026, § 1º do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos declaratórios opostos pela ora parte embargante/executada.Pois bem, dispõe o artigo 1.023 do Código de Processo Civil:“Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo".No caso, examinando os embargos declaratórios, verifico que foram opostos com o objetivo de discutir matéria analisada na decisão prolatada no evento 52 (determinação de penhora online de valores existentes na conta da executada).Em verdade, a parte embargante busca tão somente a reanálise da matéria daquela decisão (evento 52), ao argumento de nulidade da intimação que determinou a constrição judicial e de todos os atos posteriores praticados - fundamentado na ausência de análise do adimplemento da obrigação e ilegalidade dos encargos moratórios arguidos -, e nada questionou acerca da decisão proferida no evento 69.Notei, ademais, que a decisão atacada foi lançada em 19/06/2023 (evento 52) e a sua publicação se deu nos 02 (dois) dias úteis subsequentes, sendo que a parte embargante opôs os embargos de declaração no dia 22/08/2024, ou seja, após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias.Posto isso, com fulcro no artigo 1.023, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONHECER dos embargos declaratórios, ante a sua patente intempestividade.Não obstante, aproveito o ensejo para esclarecer que, no caso desta lide, verifiquei que a executada sustentou, na petição de evento 50, a existência de encargos manifestamente abusivos e superiores ao limite legal, indicando a peça processual de folhas 65/67 do evento 03. E da alusiva peça, tem-se que trata do impulso processual dado pela parte exequente, indicando o bem penhorado, a atualização do débito e a indicação do saldo devedor atualizado. Após, intimada acerca da atualização do débito e pedidos, a parte executada requereu prazo para conhecer todos os detalhes da execução e posterior manifestação (folha 69), todavia, deixou de posicionar-se a respeito da petição alhures citada, razão pela qual foi dada continuidade à execução.Ademais, na petição de evento 50, observa-se que a executada apenas afirmou a existência de encargos abusivos, sem sequer fundamentar e justificar sua alegação, tampouco formular pedido.A este respeito, cediço que, nos termos do artigo 525, V, §4º, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pela parte executada com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito.A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores, não se revela suficiente para reconhecimento de excesso de execução.Outrossim, a ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução autoriza sua rejeição liminar ou a sua não apreciação, caso não haja outro fundamento (CPC, art. 525, § 5º,) - o que ocorreu no caso desta lide, pois que alegado o adimplemento da obrigação - e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso da constrição de valores constantes em conta bancária.Além disso, mesmo que fosse o caso, a impugnação à execução deveria ter sido apresentada pela executada no prazo assinado pelo magistrado (evento 03 - fls. 62/63 PDF). Destaco que a sua intimação ocorreu no ano de 2001.Por fim, cumpram-se integralmente as determinações constantes na decisão de evento 69.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros/GO, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

26/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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