Execução de Título Extrajudicial 0348863-98.2013.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0348863-98.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0348863-98.2013.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. APARECIDA DE GOIÂNIA, 9 de abril de 2026. Caio Chaves e Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 14:44

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0348863-98.2013.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a guia de custas judiciais relativas a emissão de ato de certidão, para pesquisa via sistemas conveniados solicitada, disponível através do sistema PROJUDI, a ser gerada em: OPÇOES PROCESSO -> GUIAS -> GUIA DE SERVIÇOS -> Tabela IX - Atos dos Porteiros dos Auditórios - Regimento 16 - Taxas de serviço -> 16.II - Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões, conforme determinação retro e nos termos da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO. Registre-se que a parte interessada deverá recolher uma guia de custas judiciais para cada um dos sistemas a serem utilizados e para cada uma das pessoas (CPF/CNPJ) pesquisados. Fica também intimada a parte exequente pelo mesmo prazo a juntar a planilha de debito atualizada. APARECIDA DE GOIÂNIA, 26 de março de 2026. Aurivan Clemente de Oliveira - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

27/03/2026, 00:00

Petição

26/03/2026, 18:20

Confirmada

26/03/2026, 17:27

Ato ordinatório

26/03/2026, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 0348863-98.2013.8.09.0011 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial A parte exequente requereu o prosseguimento do feito com a inclusão dos dados do executado, no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud (mov. 105). Assim, vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, observo que a prestação devida pelo devedor não foi satisfeita. Assim, defiro o pedido retro. Dito isto, DETERMINO: 1. Incluem-se os dados do executado, no cadastro de inadimplentes, via sistema Serasajud ou com a expedição de ofício competente. A restrição deve permanecer até o pagamento da obrigação. 2. Após a efetivação dos atos, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o andamento processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 3. Precluso o prazo para manifestação, certifique-se e conclusos os autos. Após, conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema. EDUARDO PERUFFO E SILVA Juiz de Direito em auxílio 21

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 10:00

Outras Decisões

24/03/2026, 09:50

Documento

05/02/2026, 12:13

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 09:26

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 14:34

Expedição de documento

19/12/2025, 16:00

Expedição de documento

19/12/2025, 13:17

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0348863-98.2013.8.09.0011Requerente(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDARequerido(s): VALDIR FRANCISCO DOS SANTOSDecisão Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA – FANAP, em face de VALDIR FRANCISCO DOS SANTOS, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.No que pertine a busca de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, sabe-se que “destina-se a dar efetividade a algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, art. 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); art. 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); art. 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); art. 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), arts. 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da LC 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no art. 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso” (TJGO, AI 5322543-75.2021.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, pub. 24/8/2021).Com efeito, “o referido sistema foi criado com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando dar celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência ao serviço público delegado. Assim sendo, o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às ordens de indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que ausente patrimônio, como na espécie, não há razão para a determinação da medida pretendida” (TJGO, AI 5322543-75.2021.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, pub. 24/8/2021).É o entendimento jurisprudencial, vejamos:“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACESSO À BASE DE DADOS. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA. INAPLICÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destina-se a dar efetividade a medidas de indisponibilidade previstas em leis específicas, não se aplicando a todo e qualquer caso. Inteligência da Súmula n. 77/TJGO. 2. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO – Recursos – Agravos – Agravo de Instrumento 5482200-15.2023.8.09.0087, Rel. Des (a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 02/10/2023, DJe de 02/10/2023)Nesse sentido, o Enunciado da Súmula nº 77 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, prevê que a indisponibilidade de bens através da CNIB é medida permitida em leis específicas, nos seguintes termos:“SÚMULA Nº 77 – A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”.Portanto, levando-se em conta que, na hipótese, não foi indicado bem imóvel a ser penhorado, nem tampouco se cuida de dar publicidade a alguma das medidas de indisponibilidade sobreditas, entendo que se mostra inviável o pedido deduzido pelo exequente.Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado de busca de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB.Prazo de 10 dias para andamento processual, com indicação efetiva de bens penhoráveis, sob pena de suspensão.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

22/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(108)