Execução de Título Extrajudicial 0434715-26.2012.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0434715-26.2012.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 0434715-26.2012.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO Requerido(a): ROMILDO MARTINS STIVAL SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO em desfavor de ROMILDO MARTINS STIVAL, partes devidamente qualificadas. No evento n.169, as partes acostaram termo de acordo. Vieram os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O acordo realizado entre os demandantes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado pelo juiz, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes com as para que surta seus efeitos jurídicos e, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Sem custas remanescentes. Promova-se eventuais baixas das restrições. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 0434715-26.2012.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO Requerido(a): ROMILDO MARTINS STIVAL SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO em desfavor de ROMILDO MARTINS STIVAL, partes devidamente qualificadas. No evento n.169, as partes acostaram termo de acordo. Vieram os autos conclusos. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. O acordo realizado entre os demandantes, quando lícito e regularmente manifestado, há de ser homologado pelo juiz, com a consequente extinção do processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. No caso em exame, observo que as partes compuseram amigavelmente a lide, não havendo qualquer impedimento à homologação da avença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes com as para que surta seus efeitos jurídicos e, com fulcro no artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução de mérito. Sem custas remanescentes. Promova-se eventuais baixas das restrições. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 21:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/04/2026, 21:39

Petição

07/04/2026, 17:49

Decurso de Prazo

06/04/2026, 17:36

Decurso de Prazo

06/04/2026, 17:36

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 17:36

Petição

02/04/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 0434715-26.2012.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO Requerido(a): ROMILDO MARTINS STIVAL DECISÃO Trata-se de manifestação da parte executada pugnando pela suspensão do leilão designado, em razão da concessão de efeito suspensivo em sede de Agravo de Instrumento Conforme se extrai dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao apreciar o Agravo de Instrumento nº 5216364-10.2026.8.09.0076, deferiu a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, diante da presença dos requisitos autorizadores da medida, notadamente a plausibilidade do direito invocado e o risco de dano decorrente da iminência dos atos expropriatórios. Nesse contexto, considerando que o efeito suspensivo atribuído ao recurso tem por finalidade obstar a produção dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo da insurgência, impõe-se a suspensão dos atos executivos diretamente vinculados à expropriação do bem, dentre eles o leilão designado. Dessa forma, em observância ao comando emanado pela instância superior, bem como a fim de evitar eventual prejuízo irreversível às partes, deve ser determinado o sobrestamento do leilão até ulterior deliberação. Ante o exposto, DETERMINO o cumprimento da decisão superior para ordenar a suspensão do leilão designado, até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5216364-10.2026.8.09.0076. Comunique-se com urgência ao leiloeiro oficial acerca da presente decisão, a fim de que se abstenha da realização do ato expropriatório. Ressalto que a suspensão da decisão atinente ao leilão não obsta o regular prosseguimento do feito quanto às demais medidas executivas eventualmente cabíveis, caso haja interesse da parte exequente. DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento da execução, hipótese em que deverá indicar, de forma específica, as medidas executivas que entende pertinentes. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no prosseguimento do feito, determino, desde logo e independentemente de nova conclusão, a suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5216364-10.2026.8.09.0076. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216364-10.2026.8.09.0076 COMARCA IPORÁ AGRAVANTE ROMILDO MARTINS STIVAL AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis D E C I S Ã O L I M I N A R Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROMILDO MARTINS STIVAL, contra decisão1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Iporá, Dr. Raígor Nascimento Borges, nos autos da Ação de Execução aforada em seu desfavor pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO, no bojo da qual o douto magistrado singular indeferiu a arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural formulada pelo recorrente, nos seguintes termos: “Portanto, diante da postura processual adotada, consistente na impugnação restrita ao valor da avaliação judicial, sem qualquer insurgência contra a própria constrição, reconheço que a pretensão do executado de arguir a impenhorabilidade do imóvel encontra-se acobertada pela preclusão lógica. Isso porque, ao discutir exclusivamente o quantum atribuído ao bem e pleitear nova avaliação, o executado praticou ato objetivamente incompatível com a posterior alegação de que o imóvel sequer poderia ter sido penhorado, incidindo, assim, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e impondo-se a estabilização dos atos executivos já regularmente praticados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental e REJEITO a arguição de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 4.089 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO, reconhecendo a ocorrência de preclusão lógica. Mantenho o leilão designado no mov. 130. Intimem-se as partes, com urgência, acerca da presente decisão.” Irresignado, sustenta o insurgente em suas razões que a decisão atacada merece reforma sob o argumento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo antes da arrematação, não se sujeitando à preclusão lógica ou temporal, desde que não tenha sido previamente decidida no processo. Alega que a tese foi apresentada em momento oportuno, logo após tomar ciência da hasta pública, inexistindo prejuízo ao contraditório, assim como, destaca que a ausência anterior de manifestação decorreu da falta de advogado constituído, afastando qualquer intenção de comportamento estratégico ou contraditório. Defende que a impenhorabilidade possui natureza constitucional, sendo direito indisponível e irrenunciável, prevalecendo sobre formalidades processuais e até garantias contratuais. Argumenta, ainda, que a impugnação anterior ao laudo de avaliação não configura renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade. Consigna que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural possui fundamento constitucional (art. 5º, XXVI, da CF) e legal (art. 833, VIII, do CPC e Lei nº 8.629/93), sendo aplicável desde que o imóvel seja explorado pela família e se enquadre como pequena propriedade. No caso concreto, afirma que o imóvel penhorado possui 62,31 hectares, estando abaixo do limite de 4 módulos fiscais do município (180 hectares), caracterizando-se como pequena propriedade rural. Ademais, afirma que a área é efetivamente utilizada pela família para atividade agropecuária (produção leiteira), para o fim de garantir sua subsistência. Defende que a documentação juntada — incluindo matrícula do imóvel, certidões e declarações de vizinhos — comprova tanto a dimensão da propriedade quanto sua exploração familiar, o que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade. Estribado em tais alegativas, pugna pela presença dos requisitos autorizadores da medida liminar requestada (fumus boni iuris e periculum in mora), no sentido de deferir o efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento final do recurso. Requer, ao final, o conhecimento e provimento da insurgência com vistas à obtenção da reforma da decisão agravada no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado por configurar em pequena propriedade rural. A peça recursal veio instruída do preparo recursal. É o sucinto relatório. Decido. Adstrinjo-me à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Admito o processamento do agravo, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e passo a examinar o pedido de antecipação de tutela recursal. Estabelece o art. 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo e a consequente antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante. Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, especialmente diante da constatação da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo agravante, emergindo do entendimento de que a alegação de impenhorabilidade formulada nos autos possui natureza de ordem pública, sendo cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (AREsp n. 2.708.516/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.). Demais disso, há de se levar em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora inverso) para o agravante, o que se verifica pela iminência dos atos de expropriação do imóvel. Deve-se considerar, ainda, tratar de análise superficial da prova ora apresentada, realçando-se o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista de definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos depois de concluído o processamento do recurso. Estas são as razões pelas quais defiro a concessão da medida antecipatória recursal consistente na incidência de efeito suspensivo à decisão agravada. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para os devidos fins. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, da Lei nº 13.015/2015. Cumpra-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento n. 144 (Autos n. 434715-26.2012.8.09.0076).

Confirmada

23/03/2026, 23:05

Confirmada

23/03/2026, 23:05

Documento

23/03/2026, 17:57

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5216364-10.2026.8.09.0076 COMARCA IPORÁ AGRAVANTE ROMILDO MARTINS STIVAL AGRAVADA COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis D E C I S Ã O L I M I N A R Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROMILDO MARTINS STIVAL, contra decisão1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Iporá, Dr. Raígor Nascimento Borges, nos autos da Ação de Execução aforada em seu desfavor pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO, no bojo da qual o douto magistrado singular indeferiu a arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural formulada pelo recorrente, nos seguintes termos: “Portanto, diante da postura processual adotada, consistente na impugnação restrita ao valor da avaliação judicial, sem qualquer insurgência contra a própria constrição, reconheço que a pretensão do executado de arguir a impenhorabilidade do imóvel encontra-se acobertada pela preclusão lógica. Isso porque, ao discutir exclusivamente o quantum atribuído ao bem e pleitear nova avaliação, o executado praticou ato objetivamente incompatível com a posterior alegação de que o imóvel sequer poderia ter sido penhorado, incidindo, assim, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e impondo-se a estabilização dos atos executivos já regularmente praticados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental e REJEITO a arguição de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 4.089 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO, reconhecendo a ocorrência de preclusão lógica. Mantenho o leilão designado no mov. 130. Intimem-se as partes, com urgência, acerca da presente decisão.” Irresignado, sustenta o insurgente em suas razões que a decisão atacada merece reforma sob o argumento de que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo antes da arrematação, não se sujeitando à preclusão lógica ou temporal, desde que não tenha sido previamente decidida no processo. Alega que a tese foi apresentada em momento oportuno, logo após tomar ciência da hasta pública, inexistindo prejuízo ao contraditório, assim como, destaca que a ausência anterior de manifestação decorreu da falta de advogado constituído, afastando qualquer intenção de comportamento estratégico ou contraditório. Defende que a impenhorabilidade possui natureza constitucional, sendo direito indisponível e irrenunciável, prevalecendo sobre formalidades processuais e até garantias contratuais. Argumenta, ainda, que a impugnação anterior ao laudo de avaliação não configura renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade. Consigna que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural possui fundamento constitucional (art. 5º, XXVI, da CF) e legal (art. 833, VIII, do CPC e Lei nº 8.629/93), sendo aplicável desde que o imóvel seja explorado pela família e se enquadre como pequena propriedade. No caso concreto, afirma que o imóvel penhorado possui 62,31 hectares, estando abaixo do limite de 4 módulos fiscais do município (180 hectares), caracterizando-se como pequena propriedade rural. Ademais, afirma que a área é efetivamente utilizada pela família para atividade agropecuária (produção leiteira), para o fim de garantir sua subsistência. Defende que a documentação juntada — incluindo matrícula do imóvel, certidões e declarações de vizinhos — comprova tanto a dimensão da propriedade quanto sua exploração familiar, o que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade. Estribado em tais alegativas, pugna pela presença dos requisitos autorizadores da medida liminar requestada (fumus boni iuris e periculum in mora), no sentido de deferir o efeito suspensivo à decisão agravada até o julgamento final do recurso. Requer, ao final, o conhecimento e provimento da insurgência com vistas à obtenção da reforma da decisão agravada no sentido de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel penhorado por configurar em pequena propriedade rural. A peça recursal veio instruída do preparo recursal. É o sucinto relatório. Decido. Adstrinjo-me à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Admito o processamento do agravo, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, e passo a examinar o pedido de antecipação de tutela recursal. Estabelece o art. 1.019, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Impende ressaltar que, para que haja a concessão do efeito suspensivo e a consequente antecipação da tutela recursal é necessária a demonstração do dano potencial, consubstanciado no risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pelas partes, bem como a plausibilidade do direito substancial invocado pela parte agravante. Em cognição inicial da questão submetida à apreciação desta instância recursal vislumbro a presença dos requisitos ensejadores da súplica pleiteada no recurso, especialmente diante da constatação da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) pelo agravante, emergindo do entendimento de que a alegação de impenhorabilidade formulada nos autos possui natureza de ordem pública, sendo cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição (AREsp n. 2.708.516/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.). Demais disso, há de se levar em conta a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora inverso) para o agravante, o que se verifica pela iminência dos atos de expropriação do imóvel. Deve-se considerar, ainda, tratar de análise superficial da prova ora apresentada, realçando-se o caráter provisório desta decisão, que poderá ser modificada ao longo do procedimento, à vista de definitivo conjunto probatório que, certamente, constará dos autos depois de concluído o processamento do recurso. Estas são as razões pelas quais defiro a concessão da medida antecipatória recursal consistente na incidência de efeito suspensivo à decisão agravada. Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o teor desta decisão, para os devidos fins. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, da Lei nº 13.015/2015. Cumpra-se. Intime-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento n. 144 (Autos n. 434715-26.2012.8.09.0076).

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 0434715-26.2012.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE GOIANO Requerido(a): ROMILDO MARTINS STIVAL DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental formulado por ROMILDO MARTINS STIVAL, nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE GOIANO, no qual requer o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural objeto de constrição judicial, bem como a suspensão do leilão designado. Sustenta o executado que o imóvel rural penhorado — matrícula nº 4.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros de Goiás/GO — constitui pequena propriedade rural, nos termos do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil e do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, sendo explorado diretamente por ele e sua família como fonte de subsistência. Alega, preliminarmente, tratar-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por simples petição incidental nos autos da execução. No mérito, afirma que o imóvel possui área de 62,31 hectares (equivalente a 12 alqueires e 70 litros), estando dentro do limite de quatro módulos fiscais do município de Montes Claros de Goiás/GO, que, segundo informa, corresponde a 45 hectares por módulo fiscal. Sustenta que a propriedade é explorada em regime de agricultura familiar, com criação de gado, produção de leite, criação de suínos e aves, além de plantio de mandioca e milho, juntando fotografias, notas fiscais de comercialização de produtos agropecuários e declarações de vizinhos para comprovar a atividade rural exercida. Afirma, ainda, que se trata de seu único imóvel, juntando certidão negativa de propriedade nesse sentido. Requer, em caráter liminar, a concessão de tutela de urgência para suspender o leilão judicial designado para o dia 25/03/2026 (mov. 130), sob o argumento de que estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que eventual arrematação poderia gerar prejuízo irreversível a terceiro de boa-fé caso posteriormente reconhecida a impenhorabilidade (mov.139). A parte exequente, instada a se manifestar, pugnou pelo indeferimento do pedido, com manutenção do leilão designado (mov.142). BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural matrícula nº 4.089 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família, bem como ao pedido de suspensão do leilão designado. É consabido que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, possui natureza de matéria de ordem pública, podendo, em regra, ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão temporal. O instituto da preclusão traduz a perda da faculdade processual em razão de determinado comportamento da parte, podendo se manifestar sob três modalidades: temporal, consumativa e lógica. A preclusão temporal decorre da inércia da parte em exercer determinada faculdade no prazo legal. Trata-se da perda do direito de praticar o ato por decurso do tempo. Por outro lado, a preclusão lógica, por sua vez, não está relacionada ao prazo, mas à incompatibilidade objetiva entre dois comportamentos processuais sucessivos. Ocorre quando a parte pratica ato que, por sua própria natureza, pressupõe aceitação de determinada situação jurídica, tornando contraditória e inadmissível a posterior adoção de posição oposta. Diferentemente da temporal, a preclusão lógica não se funda na mera inércia, mas na vedação ao comportamento contraditório, expressão do princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual (arts. 5º e 6º do CPC). Assim, enquanto a preclusão temporal tutela a estabilidade procedimental pelo decurso do prazo, a preclusão lógica tutela a coerência do comportamento processual, impedindo que a parte se beneficie de conduta contraditória. Ressalte-se que, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural possui natureza de ordem pública e, por isso, não se submete à preclusão temporal. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que matérias de ordem pública não estão imunes à preclusão lógica ou consumativa. O que se afasta é apenas a preclusão temporal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. SUBSEQUENTE DISCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A apresentação de valores incontroversos, sem ressalva alguma, é incompatível com a subsequente discordância com os cálculos apresentados ? que vieram a ser homologados ?, independentemente de se tratar de matéria de ordem pública, haja vista a ocorrência de preclusão lógica. Precedentes. 2. As matéria de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1476534 CE 2014/0191053-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE QUE DEMANDA EXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presente nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2. A alegação de ilegitimidade passiva encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. 3. Acerca da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que "as matérias de ordem pública, de fato, não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica" ( AgInt no REsp n. 1.476.534/CE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 25/8/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1802075 SP 2020/0323548-8, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) A razão é evidente, admitir que a natureza de ordem pública imunize totalmente a matéria contra qualquer forma de estabilização processual implicaria permitir comportamentos contraditórios indefinidos, em detrimento da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. O processo civil contemporâneo não admite atuação estratégica desleal, tampouco o uso oportunista de teses jurídicas conforme a conveniência do momento. Dito isso, no presente caso, os elementos processuais demonstram conduta incompatível com a posterior alegação de impenhorabilidade. Isso porque se verifica que a penhora do imóvel foi deferida em 01/09/2015, tendo o executado sido regularmente intimado da constrição, ocasião em que permaneceu inerte, não apresentando qualquer insurgência quanto à própria penhora. Tal circunstância revela que, desde o momento de sua intimação, tinha plena ciência da constrição judicial incidente sobre o bem, não tendo suscitado, naquela oportunidade, qualquer alegação de impenhorabilidade. Somente em 15/06/2023 (mov. 44), ou seja, o executado se manifestou no feito em relação a matéria, e o fez exclusivamente para impugnar o valor atribuído ao imóvel na avaliação realizada, requerendo a designação de nova perícia. Em nenhum momento daquela manifestação – nem mesmo de forma subsidiária – suscitou a tese de impenhorabilidade do bem, limitando-se a discordar do montante fixado para fins expropriatórios. Tal conduta é juridicamente relevante, pois evidencia que sua irresignação não recaía sobre a própria constrição, mas apenas sobre o valor pelo qual o imóvel poderia vir a ser alienado. Após a reforma da decisão em sede recursal e a realização de nova avaliação, o executado foi novamente intimado em 02/05/2025 (mov. 115), deixando, mais uma vez, transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. A avaliação foi, então, homologada (mov. 121), consolidando-se a fase preparatória para a expropriação judicial. Ainda assim, não houve qualquer arguição de impenhorabilidade. Somente após a designação do leilão judicial, conforme decisão proferida no mov. 130, a ser realizado em 25/03/2026, o executado apresentou, no mov. 139, a presente alegação de impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. O contexto processual demonstra, portanto, que a tese foi suscitada apenas quando já avançados os atos executivos e iminente a alienação judicial do bem. Essa sequência de atos revela comportamento processual incompatível com a posterior alegação de que o imóvel não poderia sequer ter sido penhorado, pois a impugnação dirigida exclusivamente ao valor da avaliação constitui ato processual que pressupõe o reconhecimento da validade da penhora, discutindo-se apenas o montante pelo qual o bem será expropriado. É logicamente incompatível sustentar, posteriormente, que o bem não poderia sequer ter sido penhorado. Se o executado entendia que o imóvel era impenhorável por se tratar de pequena propriedade rural, a insurgência adequada deveria ter sido dirigida contra a constrição, e não apenas contra o valor atribuído ao bem. Ao optar por discutir a avaliação — inclusive manejando agravo de instrumento para obtenção de nova perícia — o executado praticou ato inequívoco de aceitação da penhora, limitando sua discordância ao aspecto econômico da expropriação. Tal comportamento atrai a incidência da preclusão lógica, pois a alegação posterior de impenhorabilidade revela-se objetivamente incompatível com a postura anteriormente adotada. O processo civil moderno é regido pelos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação (arts. 5º e 6º do CPC), que impõem às partes deveres de lealdade, coerência e probidade. Espera-se das partes do processo um comportamento coerente, pautado pela boa-fé e pela lealdade no tratamento mútuo, constituindo princípios a serem observados no processo (art.5º, do CPC), como por exemplo, o da vedação de comportamento contraditório (davenire contra factum proprium) e o de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ARREPENDIMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. VALIDADE DO ACORDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Esta Corte Superior entende que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do acordo firmado, ainda que não tenha sido homologado pelo Judiciário. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme sobre a aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha adotar comportamento posterior e contraditório. Precedentes. (...). (STJ - AgInt no REsp: 1472899 DF 2014/0195105-6, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. JULGAMENTO: CPC/2015. (...) 4. A forma do negócio jurídico é o modo pelo qual a vontade é exteriorizada. No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da liberdade de forma (art. 107 do CC/02). Isto é, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declaração de vontade pode operar de forma expressa, tácita ou mesmo pelo silêncio (art. 111 do CC/02). 5. A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. Ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica. 6. Na hipótese, a execução do contrato pela recorrente por tempo considerável configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceitação com as condições previamente acordadas com a recorrida. 7. A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/02). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual. (...) (STJ - REsp: 1881149 DF 2019/0345908-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2021) Portanto, ainda que os executados pudessem arguir a impenhorabilidade do bem que entendem ser de família a qualquer tempo e em qualquer jurisdição (efeitos da preclusão temporal), é inquestionável que, ao demonstrar o seu inconformismo com a avaliação – ato que sucede, logicamente, a (im)penhorabilidade do imóvel -, praticou ato incompatível com a alegação de impenhorabilidade, o que conduz à perda da possibilidade de alegar por preclusão lógica. Nesse mesmo sentido em casos análogos já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. CIÊNCIA DA PENHORA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, e por este motivo deve se restringir às questões analisadas na decisão recorrida, deixando todas as demais de serem apreciadas. 2. Age com acerto o ilustre magistrado que reconhece a ocorrência de preclusão lógica quando a recorrente apresenta-se nos autos de execução, tem notícia da penhora do imóvel objeto da ação, sem nada requerer. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52430516820208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2020 DJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA UTILIDADE/NECESSIDADE DO BEM MÓVEL. 1. Ao oferecer bens para substituir outro penhorado, deve a parte observar sua equivalência, respeitando não apenas o valor econômico agregado, mas, também, a natureza dos bens e o respectivo desembaraço necessário para que a garantia permaneça válida. 2. Ao deixar de suscitar, a tempo e modo, a questão da utilidade do veículo para a sociedade de advocacia, solicitando a substituição da penhora, dois anos depois, sob a justificativa de desvalorização e alto custo de manutenção do bem, resta fulminado pela preclusão lógica o argumento de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, V, do CPC/15. 3. Não bastasse o reconhecimento da preclusão lógica a fulminar o argumento de impenhorabilidade, insta reconhecer que inexiste evidência da necessidade e utilidade dos veículos constritos para a atividade da sociedade de advocacia. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5222978-41.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) No caso concreto, permitir que o executado discuta o valor da avaliação por anos, aguarde a consolidação dos atos expropriatórios e, somente às vésperas do leilão, sustente a própria nulidade da penhora significaria chancelar conduta estratégica incompatível com a boa-fé processual. A estabilização progressiva dos atos executivos é elemento essencial à segurança jurídica e à efetividade da jurisdição. Portanto, diante da postura processual adotada, consistente na impugnação restrita ao valor da avaliação judicial, sem qualquer insurgência contra a própria constrição, reconheço que a pretensão do executado de arguir a impenhorabilidade do imóvel encontra-se acobertada pela preclusão lógica. Isso porque, ao discutir exclusivamente o quantum atribuído ao bem e pleitear nova avaliação, o executado praticou ato objetivamente incompatível com a posterior alegação de que o imóvel sequer poderia ter sido penhorado, incidindo, assim, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) e impondo-se a estabilização dos atos executivos já regularmente praticados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental e REJEITO a arguição de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 4.089 do CRI de Montes Claros de Goiás/GO, reconhecendo a ocorrência de preclusão lógica. Mantenho o leilão designado no mov. 130. Intimem-se as partes, com urgência, acerca da presente decisão. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

03/03/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

—

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Confirmada

Documento

Todas as movimentações(165)

legal

Todos os documentos(16)