Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5291444-60.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 21:26

Trânsito em julgado

18/07/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5291444-60.2025.8.09.0093 Requerente: Elia Da Costa Tristao Requerido: Lucelio Da Costa Tristao SENTENÇA 1. No evento 7 foi negado o benefício da justiça gratuita à parte demandante, sendo determinado o recolhimento do preparo inicial (art. 290 do CPC). Intimada, a parte autora não realizou o pagamento das custas. 2. Não deferido o benefício de gratuidade e não efetuado o preparo inicial, a lei impõe o cancelamento da distribuição, que equivale ao indeferimento da petição inicial (CPC, art. 203, § 1.º combinado com o art. 485, I, e com o art. 801, do mesmo Código). Segundo a atual jurisprudência majoritária do STJ, é prescindível a prévia intimação pessoal do demandante para recolher as custas de distribuição, podendo o juiz extinguir o feito independentemente da prática de tal ato (“Código de processo civil comentado”, Antônio Carlos Marcato, coordenador, 3.ª ed., São Paulo, Atlas, 2008, comentários ao artigo 257, nº 3). 3. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 203, § 1.º combinado com o art. 485, I, e com o art. 801, do mesmo Código). Por consequência, determino o cancelamento da distribuição. Se houver renovação da ação, a parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas processuais relativas a este processo, sob pena de nova extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 486, § 2º do CPC. Após, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 14:52

Indeferimento da petição inicial

24/06/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 15:46

Decurso de Prazo

19/06/2025, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5291444-60.2025.8.09.0093Requerente: Elia Da Costa TristaoRequerido: Lucelio Da Costa Tristao DECISÃO Vistos.1. Embora devidamente intimada para comprovar que preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, a parte autora não se manifestou.2. Do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judicial.3. Intime-se a parte autora para recolher as custas iniciais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.4. No mesmo prazo, deve colacionar as informações solicitadas na decisão retro: se faleceu com testamento conhecido, se deixou filhos, nome e idade de cada um, lugar do sepultamento, se deixou bens e herdeiros menores ou interditos e se era eleitorIntimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 15:51

Gratuidade da Justiça

26/05/2025, 14:03

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5291444-60.2025.8.09.0093Requerente: Elia Da Costa TristaoRequerido: Lucelio Da Costa Tristao DECISÃO 1. Trata-se de ação de registro tardio de óbito.Em atenção art. 80, da Lei 6.015/79, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente as seguintes informações, as quais não constam da petição inicial: se faleceu com testamento conhecido, se deixou filhos, nome e idade de cada um, lugar do sepultamento, se deixou bens e herdeiros menores ou interditos e se era eleitor.2. Ademais, considerando o pedido de gratuidade processual formulado, deve a parte requerente promover a juntada dos documentos abaixo indicados, com o fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício:a) 3 (três) últimos comprovantes de renda/contracheques (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 58/2021, da CGJ/TJGO); b) declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos; c) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; d) eventual inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social.Esclareço, desde logo, que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou similar, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, devendo a parte recorrente apresentar todos os documentos solicitados supra.3. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, apresente emenda à inicial, sob pena de indeferimento.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

Emenda à Inicial

23/04/2025, 13:36

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 17:21

Petição (Petição inicial)

14/04/2025, 16:50

Documentos

•25/06/2025, 00:00