Tutela Cautelar Antecedente 5291448-35.2025.8.09.0049 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5291448-35.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2025, 16:45

Expedição de documento

24/09/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5291448-35.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Cleusa Ribeiro Da SilvaRÉU: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos SENTENÇA Trata-se de ação cautelar em caráter antecedente para produção de provas antecipadas, ajuizada por Cleusa Ribeiro da Silva em desfavor de Banco Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos, partes previamente qualificadas nos autos.Narra a inicial que a parte autora possui vínculo jurídico com o banco réu em razão de contrato de empréstimo pessoal, porém não possui cópia dos contratos. Alega que solicitou formalmente a cópia dos contratos celebrados através do envio de telegrama ao banco réu, entretanto ignorou a notificação e não respondeu. Requer liminarmente que o banco réu apresente os termos contratuais celebrados com a parte autora. Requer ainda os benefícios da gratuidade da justiça e a conversão de rito por produção de provas antecipadas. (mov. 1)Inicial recebida (mov. 10), deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a liminar pleiteada pela parte autora. Na oportunidade, a parte autora restou intimada que, após a efetivação da medida cautelar, deveria, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o pedido principal da tutela satisfativa – artigo 308 do CPC.Contestação apresentada pela parte requerida (mov. 19). Preliminarmente, alegou a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita e falta de requerimento administrativo. No mérito, afirmou que os contratos foram entregues à autora no momento da contratação e estão disponíveis no aplicativo da instituição. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com condenação da autora nos ônus sucumbenciais.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (mov. 24).Promovida a intimação das partes para especificarem provas (mov. 25), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 30 e 31).Vieram os autos conclusos.Brevemente relatado.Decido.I. Das preliminaresa) Da inadequação da via eleitaNo que concerne à alegação de inadequação da via eleita, tem-se que o argumento não merece acolhimento. Embora só haja regulação da exibição de documentos de forma incidental, admite-se que o seja como ação autônoma, ainda que a ação de produção antecipada de prova muitas vezes produza os mesmos efeitos e alcance a mesma finalidade.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. EXTRATOS DA POUPANÇA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSTITUIÇÃO ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR ASSEGURA VIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO PRINCIPAL. DESVIRTUALIZAÇÃO DA FINALIDADE DA MEDIDA. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação de conversão da cautelar de exibição de documentos em perdas e danos.1.1. O agravante alega que a pretensão desvirtua a medida cautelar. As cautelares específicas de produção antecipada de prova, de exibição ou de justificação visam assegurar a viabilidade da produção da prova em uma ação futura. 2.1. "(...) a exibição de documento pode ser procedimento antecedente, para assegurar a produção de prova. Na verdade, a exibição antecedente, ao disponibilizar o documento, permite que a parte interessada produza futuramente a prova documental ou, em outro caso, mais tarde utilize o documento para produzir sobre ele prova pericial. Em ambas as hipóteses, há asseguração da prova (...)" (in. Processo Cautelar. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011). (STJ - REsp: 1541693 DF 2015/0161954-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 06/06/2018).”“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONVERSÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPC, ART. 381 E SS.). INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM DO ART. 318 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ (RESP. 1.803.251/SC). DECISÃO REFORMADA. É admitida a propositura de ação autônoma de exibição de documentos (CPC, art. 318 e ss.), a qual coexiste com a ação de produção antecipada de provas (CPC, art. 381 e ss.), facultando-se à parte interessada escolher entre ambas qual ajuizar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 563493141220289009151 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Isso exposto, não há que se falar em extinção do feito por erro na escolha do procedimento ou conversão do feito em ação de produção antecipada de provas.b) Da falta de interesse processualO interesse processual se configura quando há necessidade e adequação da via judicial para a satisfação de um direito, estando demonstrada a resistência do réu em satisfazer a pretensão da parte autora, sendo o Judiciário a instância apropriada para a solução do conflito.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a exaustão das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sendo facultado ao segurado buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de seu direito. Nesse sentido:“CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0).”Portanto, presentes a necessidade e a adequação da via judicial, há interesse processual na propositura da presente demanda.Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pela parte requerida.II. Do méritoSobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, disciplinam os artigos 308 e 309 do Código de Processo Civil:“Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.[…]Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;II – não for efetivada dentro de 30 dias;III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.”Portanto, quando tratou das tutelas antecedentes, o legislador foi claro ao designar sua natureza efêmera e acessória, sempre dependente do pedido principal, tal como definido nos arts. 303, §1º, I, no caso de deferimento do pedido de tutela antecipada antecedente, ou art. 303, §6º, quando não for deferido o pedido de tutela antecipada antecedente; ainda, no art. 308, quando deferido o pedido antecedente na tutela cautelar, ou art. 310, quando indeferida a tutela cautelar antecedente, todos do Código de Processo Civil.Por sua vez, o artigo 485, incisos IV e VI, do Código Processual Civil, assim dispõe:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[…]IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(…)VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”Para o que interessa ao feito, o demandante postulou a exibição de documentos, sem a indicação da ação principal, ausente ainda, o aditamento nos termos do art. 308, do Código de Processo Civil.Tal dispositivo demonstra que, apesar de um único processo, há completa independência entre a matéria cautelar e a matéria definitiva.Entretanto, isto não retira a natureza acessória da tutela antecedente, visto que será dependente da apresentação de um pedido principal. Contudo, essa referibilidade demonstra apenas a instrumentalidade da proteção cautelar, não significando qualquer influência no julgamento de mérito do pedido principal.Assim, deverá o autor formular o pedido principal para que o processo possa prosseguir através da cognição exauriente e será plenamente possível a procedência desse pedido principal – vale lembrar, com ampla produção probatória, mesmo na hipótese de indeferimento inicial da tutela cautelar, que não é o caso.Reforço que para o caso de deferimento da liminar (mov. 10) cabe ao demandante, no prazo de trinta (30) dias, formular o pedido principal, o que não ocorreu no presente caso.Acerca do assunto, vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que requerido pedido de tutela cautelar. 2. Se a parte Autora, não ajuizar a ação principal, no prazo legal, impõe-se declarar a extinção do processo, sem resolução do mérito.(...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5033910-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJE de 27/05/2024."“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 308, CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que requerido pedido de tutela cautelar. Caso o autor não aduza o pedido principal dentro do prazo legal, cessará a eficácia da medida cautelar. 2. Se a parte autora não procede ao aditamento da petição inicial, no prazo legal, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. A apelante não adotou a providência declinada nos autos (aditamento da exordial e formulação do pedido principal), destarte, não há outra saída senão confirmar a extinção do feito, dada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0269836-27.2016.8.09.0087, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJE de 14/05/2024).”Portanto, seja no caso de deferimento ou indeferimento da tutela antecedente pleiteada (cautelar ou antecipada), deve-se formular o pedido principal, sob pena de extinção do feito, em virtude de sua natureza acessória.Deste modo, tendo a parte autora intimada a efetuar o pedido principal no prazo e nada tendo manifestado (mov. 10), a extinção do feito é medida que se impõe.DispositivoAnte o exposto, sem mais delongas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto necessário para o válido desenvolvimento, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.Ato contínuo, declaro cessada a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, nos termos do artigo 309, inciso II, do Estatuto Processual Civil. Por corolário, torno sem efeito todas as medidas aplicadas.Ante princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, sendo o requerente beneficiário de assistência judiciária, ficará a cobrança de honorários e custas suspensas até que se verifique mudança na situação econômica da requerente ou até o prazo de 05 anos, conforme previsão do artigo 98, §§ 2º e 3º do NCPC.Incabível a condenação em verba sucumbencial, que deveriam ser estabelecidas, em regra, no trâmite processual após o pedido principal, considerando a natureza instrumental da medida cautelar antecedente.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

Confirmada

25/08/2025, 11:21

Ausência de pressupostos processuais

25/08/2025, 11:19

Conclusão (para despacho)

28/07/2025, 17:02

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 16:12

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 16:53

Expedição de documento

15/07/2025, 16:46

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5291448-35.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Cleusa Ribeiro Da SilvaRÉU: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos SENTENÇA Trata-se de ação cautelar em caráter antecedente para produção de provas antecipadas, ajuizada por Cleusa Ribeiro da Silva em desfavor de Banco Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos, partes previamente qualificadas nos autos.Narra a inicial que a parte autora possui vínculo jurídico com o banco réu em razão de contrato de empréstimo pessoal, porém não possui cópia dos contratos. Alega que solicitou formalmente a cópia dos contratos celebrados através do envio de telegrama ao banco réu, entretanto ignorou a notificação e não respondeu. Requer liminarmente que o banco réu apresente os termos contratuais celebrados com a parte autora. Requer ainda os benefícios da gratuidade da justiça e a conversão de rito por produção de provas antecipadas. (mov. 1)Inicial recebida (mov. 10), deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a liminar pleiteada pela parte autora. Na oportunidade, a parte autora restou intimada que, após a efetivação da medida cautelar, deveria, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o pedido principal da tutela satisfativa – artigo 308 do CPC.Contestação apresentada pela parte requerida (mov. 19). Preliminarmente, alegou a ausência de interesse processual, por inadequação da via eleita e falta de requerimento administrativo. No mérito, afirmou que os contratos foram entregues à autora no momento da contratação e estão disponíveis no aplicativo da instituição. Requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com condenação da autora nos ônus sucumbenciais.Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (mov. 24).Promovida a intimação das partes para especificarem provas (mov. 25), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 30 e 31).Vieram os autos conclusos.Brevemente relatado.Decido.I. Das preliminaresa) Da inadequação da via eleitaNo que concerne à alegação de inadequação da via eleita, tem-se que o argumento não merece acolhimento. Embora só haja regulação da exibição de documentos de forma incidental, admite-se que o seja como ação autônoma, ainda que a ação de produção antecipada de prova muitas vezes produza os mesmos efeitos e alcance a mesma finalidade.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO. DOCUMENTOS. EXTRATOS DA POUPANÇA. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO. INSTITUIÇÃO ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. CAUTELAR ASSEGURA VIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA EM AÇÃO PRINCIPAL. DESVIRTUALIZAÇÃO DA FINALIDADE DA MEDIDA. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação de conversão da cautelar de exibição de documentos em perdas e danos.1.1. O agravante alega que a pretensão desvirtua a medida cautelar. As cautelares específicas de produção antecipada de prova, de exibição ou de justificação visam assegurar a viabilidade da produção da prova em uma ação futura. 2.1. "(...) a exibição de documento pode ser procedimento antecedente, para assegurar a produção de prova. Na verdade, a exibição antecedente, ao disponibilizar o documento, permite que a parte interessada produza futuramente a prova documental ou, em outro caso, mais tarde utilize o documento para produzir sobre ele prova pericial. Em ambas as hipóteses, há asseguração da prova (...)" (in. Processo Cautelar. 3ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2011). (STJ - REsp: 1541693 DF 2015/0161954-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 06/06/2018).”“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE CONVERSÃO PARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (CPC, ART. 381 E SS.). INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM DO ART. 318 DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ (RESP. 1.803.251/SC). DECISÃO REFORMADA. É admitida a propositura de ação autônoma de exibição de documentos (CPC, art. 318 e ss.), a qual coexiste com a ação de produção antecipada de provas (CPC, art. 381 e ss.), facultando-se à parte interessada escolher entre ambas qual ajuizar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 563493141220289009151 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”Isso exposto, não há que se falar em extinção do feito por erro na escolha do procedimento ou conversão do feito em ação de produção antecipada de provas.b) Da falta de interesse processualO interesse processual se configura quando há necessidade e adequação da via judicial para a satisfação de um direito, estando demonstrada a resistência do réu em satisfazer a pretensão da parte autora, sendo o Judiciário a instância apropriada para a solução do conflito.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não é necessária a exaustão das vias administrativas para o ajuizamento de ação judicial, sendo facultado ao segurado buscar diretamente o Poder Judiciário para a tutela de seu direito. Nesse sentido:“CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1954342 RS 2021/0248738-0).”Portanto, presentes a necessidade e a adequação da via judicial, há interesse processual na propositura da presente demanda.Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida suscitada pela parte requerida.II. Do méritoSobre o procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, disciplinam os artigos 308 e 309 do Código de Processo Civil:“Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.[…]Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:I – o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;II – não for efetivada dentro de 30 dias;III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.”Portanto, quando tratou das tutelas antecedentes, o legislador foi claro ao designar sua natureza efêmera e acessória, sempre dependente do pedido principal, tal como definido nos arts. 303, §1º, I, no caso de deferimento do pedido de tutela antecipada antecedente, ou art. 303, §6º, quando não for deferido o pedido de tutela antecipada antecedente; ainda, no art. 308, quando deferido o pedido antecedente na tutela cautelar, ou art. 310, quando indeferida a tutela cautelar antecedente, todos do Código de Processo Civil.Por sua vez, o artigo 485, incisos IV e VI, do Código Processual Civil, assim dispõe:“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[…]IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;(…)VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”Para o que interessa ao feito, o demandante postulou a exibição de documentos, sem a indicação da ação principal, ausente ainda, o aditamento nos termos do art. 308, do Código de Processo Civil.Tal dispositivo demonstra que, apesar de um único processo, há completa independência entre a matéria cautelar e a matéria definitiva.Entretanto, isto não retira a natureza acessória da tutela antecedente, visto que será dependente da apresentação de um pedido principal. Contudo, essa referibilidade demonstra apenas a instrumentalidade da proteção cautelar, não significando qualquer influência no julgamento de mérito do pedido principal.Assim, deverá o autor formular o pedido principal para que o processo possa prosseguir através da cognição exauriente e será plenamente possível a procedência desse pedido principal – vale lembrar, com ampla produção probatória, mesmo na hipótese de indeferimento inicial da tutela cautelar, que não é o caso.Reforço que para o caso de deferimento da liminar (mov. 10) cabe ao demandante, no prazo de trinta (30) dias, formular o pedido principal, o que não ocorreu no presente caso.Acerca do assunto, vejamos:"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que requerido pedido de tutela cautelar. 2. Se a parte Autora, não ajuizar a ação principal, no prazo legal, impõe-se declarar a extinção do processo, sem resolução do mérito.(...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5033910-79.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJE de 27/05/2024."“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 308, CPC. NÃO APRESENTAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que requerido pedido de tutela cautelar. Caso o autor não aduza o pedido principal dentro do prazo legal, cessará a eficácia da medida cautelar. 2. Se a parte autora não procede ao aditamento da petição inicial, no prazo legal, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. A apelante não adotou a providência declinada nos autos (aditamento da exordial e formulação do pedido principal), destarte, não há outra saída senão confirmar a extinção do feito, dada a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (...) TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0269836-27.2016.8.09.0087, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJE de 14/05/2024).”Portanto, seja no caso de deferimento ou indeferimento da tutela antecedente pleiteada (cautelar ou antecipada), deve-se formular o pedido principal, sob pena de extinção do feito, em virtude de sua natureza acessória.Deste modo, tendo a parte autora intimada a efetuar o pedido principal no prazo e nada tendo manifestado (mov. 10), a extinção do feito é medida que se impõe.DispositivoAnte o exposto, sem mais delongas, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto necessário para o válido desenvolvimento, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.Ato contínuo, declaro cessada a eficácia da tutela cautelar concedida em caráter antecedente, nos termos do artigo 309, inciso II, do Estatuto Processual Civil. Por corolário, torno sem efeito todas as medidas aplicadas.Ante princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, sendo o requerente beneficiário de assistência judiciária, ficará a cobrança de honorários e custas suspensas até que se verifique mudança na situação econômica da requerente ou até o prazo de 05 anos, conforme previsão do artigo 98, §§ 2º e 3º do NCPC.Incabível a condenação em verba sucumbencial, que deveriam ser estabelecidas, em regra, no trâmite processual após o pedido principal, considerando a natureza instrumental da medida cautelar antecedente.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5291448-35.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteAUTOR: Cleusa Ribeiro Da SilvaRÉU: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos DECISÃO Trata-se de ação cautelar em caráter antecedente para produção de provas antecipadas, ajuizada por Cleusa Ribeiro da Silva em desfavor de Banco Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos, partes previamente qualificadas nos autos.Narra a inicial que a parte autora possui vínculo jurídico com o banco réu em razão de contrato de empréstimo pessoal, porém não possui cópia dos contratos.Alega que solicitou formalmente a cópia dos contratos celebrados através do envio de telegrama ao banco réu, entretanto ignorou a notificação e não respondeu.Requer liminarmente que o banco réu apresente os termos contratuais celebrados com a parte autora.Requer ainda os benefícios da gratuidade da justiça e a conversão de rito por produção de provas antecipadas.É o relatório. Decido.Recebo a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais encontram-se elencados no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com força no caput, do art. 98, do CPC, sem prejuízos de revogação ou modificação posterior caso seja constatada a sua capacidade financeira.Juízo de probabilidade do direito funda-se em cognição sumária. Advirta-se que não há exaurimento possível, por ora, de todas as provas, porém requereu-se concessão de medidas antecipadas do seu direito e contra o perigo de dano, notadamente para providências quanto a exibição do contrato e outros. Presume-se que a parte autora tenha realmente dificuldades em adquirir cópia do instrumento de contrato e as informações adicionais.Com a exibição do instrumento de contrato, poderá o requerente verificar possíveis encargos abusivos, taxas de juros cobradas, e de informações pertinentes. Permite-se-lhe a providência de aditamento da petição inicial, caso queira dar continuidade ao processo.Apesar de requerer administrativamente, o réu deixou de apresentar o instrumento de contrato, razão pela qual presume-se a necessidade da exibição de cópia do instrumento de contrato, em discussão para a formulação do pedido principal.A busca da tutela satisfativa depende do indigitado documento para análise das cláusulas contratuais. Há indicação de procedimento preparatório para ingresso/formulação posterior do pedido principal – artigo 308 do CPC. E então siga-se a ação como tutela satisfativa, ocorrendo sua conversão para o procedimento comum.Ante o exposto, defiro o pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, para determinar que o banco demandado apresente o instrumento de contrato de financiamento, extrato atualizado do débito em que conste os valores das parcelas já adimplidas e suas datas de pagamento, e o saldo devedor atualizado com a descrição de todas as taxas e encargos aplicados, no prazo de 05 (cinco) dias; e, no mesmo prazo, poderá o requerido apresentar contestação indicando as provas que pretende produzir – artigo 305 e ss. do CPC.Da efetivação da medida cautelar, fica intimada a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o pedido principal da tutela satisfativa – artigo 308 do CPC.Caso não ocorra a apresentação dos pedidos principais ou não efetivada à medida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cessa-se a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente – art. 309, II, do CPC.Oportunamente, venham-me conclusos para possível recebimento dos pedidos principais ou julgamento da tutela cautelar.Intime-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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