Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5256542-47.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5256542-47.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Requisição de Pequeno Valor - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs RPV - Estadual/Municipal Credor Principal OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Tendo em vista a determinação do evento 55, requisito o pagamento em favor do credor nos valores abaixo discriminados, por meio do presente documento eletrônico, de forma individualizada, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida na presente ação, segundo as informações abaixo indicadas. Informo, outrossim, que não existe nenhum recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição. A - INFORMAÇÕES DO PROCESSO N° do processo judicial: 5256542-47.2024.8.09.0051 Serventia: Goiânia - Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs Juiz(a) responsável: Carlos Eduardo Martins da Cunha Espécie de requisição: Original Natureza da obrigação (assunto): 10296 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO -> Servidor Público Civil -> Sistema Remuneratório e Benefícios -> Descontos Indevidos Data do ajuizamento da ação: 05-04-2024 Data do trânsito em julgado da fase de conhecimento: 11-07-2024 Data do trânsito em julgado da fase de execução ou certidão de não impugnação: 11-02-2025 Executado: Goias Previdencia - Goiasprev Procurador: BRUNA RODRIGUES TANNUS B - INFORMAÇÕES DO CREDOR Prioridade do Processo: Maior de 60 Anos / Normal Credor: Leda Maria Soares Romao CPF/CNPJ: 219.550.421-87 Data de nascimento: 13-02-1959 Advogado/Escritório do Credor: Souza Cunha Sociedade Individual de Advocacia CPF/CNPJ: 49.689.345/0001-93 C - CRÉDITO REQUISITADO Natureza do crédito: Alimentar Evento da memória do cálculo: 46 Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 18-11-2024 Valor Total Atualizado: R$ 13.310,58 (treze mil e trezentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) (-) Reserva de honorários contratuais sobre o valor bruto (20%): R$ 2.662,12 (dois mil e seiscentos e sessenta e dois reais e doze centavos) (=) Valor Líquido após reserva: R$ 10.648,47 (dez mil e seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) Susy Marcia Castro Lopes Oliveira Serventuário(a) da Justiça, por ordem do(a) Juiz(a) de Direito (data e assinatura digital)

27/05/2025, 00:00

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