Procedimento Comum Cível 0148184-04.2017.8.09.0024 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0148184-04.2017.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 0148184-04.2017.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS1º APELADOS: LINDA EMILIA DE SA SANTOS E OUTRO2º APELANTE: DOMINGOS ALBERTO ALONSO2º APELADOS: LINDA EMILIA DE SA SANTOS E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL VOTO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ESTADO DE GOIÁS e DOMINGOS ALBERTO ALONSO contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos da Comarca de Caldas Novas, Dr. Élios Mattos de Albuquerque Filho, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por MAURI EUSTÁQUIO CARDOSO DOS SANTOS e LINDA EMÍLIA DE SÁ SANTOS em desfavor de DOMINGOS ALBERTO ALONSO e ESTADO DE GOIÁS. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 129): “(...) No caso de danos causados por notários e registradores, a responsabilidade civil do estado é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa, bastando apenas a existência do nexo de causalidade.Este é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme Tema 777, que tem a seguinte tese fixada:O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (...)O requerido Domingos Alberto Alonso, como titular do Cartório à época e responsável por lavrar o documento também deve responder pessoalmente pelos danos causados, em atenção à redação original do artigo 22 da Lei n. 8.935 de 1994 (vigente à época da lavratura), que atribui aos notários e oficiais de registro responsabilidade direta e objetiva pelos danos causados a terceiros. Com efeito, a reparação do dano, além do amparo constitucional, encontra respaldo e previsão nos artigos 186, 927 e 944 do Código Civil.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores.Os danos materiais deverão ser acrescidos de correção monetária com incidência a partir do efetivo prejuízo, calculada pelo IPCA-E, enquanto os juros conforme os índices oficiais da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), na forma simples, a partir da citação.Já os danos morais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora da caderneta de poupança (Tema 810 do STF), a partir do evento danoso.Contudo, a partir do dia 08/12/2021, deverá ser utilizado, como índice que engloba os juros de mora e a correção monetária, a taxa SELIC, nos termos do que dispõe o artigo 3ª da Emenda Constitucional nº 113/2021.Comprovado o pagamento da condenação, expeça-se ofício direcionado à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás para que adote as providências cabíveis em relação ao dever de regresso contra o delegatário que praticou o ato notarial, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 777.Tendo em vista a sucumbência mínima dos autores, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser divididos na proporção de 50% (cinquenta por cento) entre ambos, nos termos do artigo 87, §1°, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (mov.134), o primeiro apelante alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade é direta e objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/94, cabendo ao Estado apenas responsabilidade subsidiária em caso de insolvência do delegatário. No mérito, sustenta que o valor fixado a título de danos morais é excessivo e desproporcional, pugnando por sua redução. Quanto aos danos materiais, argumenta ausência de comprovação efetiva do prejuízo alegado. Ao final, requer a extinção do feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, ou, no mérito, a improcedência dos pedidos iniciais. Preparo dispensado. As contrarrazões foram apresentadas pelos primeiros apelados na mov. 140. Em suas razões recursais (mov. 139), o segundo apelante alega, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, uma vez que seu antigo procurador foi eleito prefeito em janeiro de 2021, tendo substabelecido os poderes a outro advogado. Contudo, o substabelecimento não foi apreciado pelo juízo, permanecendo as intimações direcionadas ao advogado impedido, o que resultou falta de conhecimento da realização dos atos processuais e defesa no processo. No mérito, sustenta sua ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade é objetiva do Estado, cabendo eventual ação regressiva para demonstração de dolo ou culpa do delegatário, conforme decidido no Tema 777 pelo Supremo Tribunal Federal. Defende a regularidade de sua conduta funcional, tendo exigido e arquivado os documentos necessários à lavratura da procuração, não dispondo de meios técnicos para verificar a falsidade da CNH apresentada em 2011. Argumenta que não pode haver condenação solidária, pois sua responsabilização somente poderia ocorrer em ação regressiva movida pelo Estado, além da inexistência de danos morais. Ao final, pugna pela cassação da sentença ou o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, caso analisado o mérito, a improcedência dos pedidos ou a exclusão da responsabilidade solidária e a redução da indenização por danos morais. Preparo efetuado, conforma consta dos autos digitais em relação a guia recursal n.º 7015594-1/50. Os segundos apelados apresentam contrarrazões na mov. 154. A Procuradoria Geral de Justiça não vislumbrou motivos para intervenção no feito (mov. 158). Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade e tempestividade, conheço das apelações cíveis. Acerca da alegação de cerceamento do direito de defesa, observa-se que o substabelecimento, com reservas, juntado ao feito na mov. 53 não relaciona a presente demanda dentre um dos processos que menciona, de forma que as intimações direcionadas ao segundo apelante foram regulares, não prosperando a referida questão preliminar. Quanto a ilegitimidade passiva ad causam arguida por ambos os apelantes, tanto sob o crivo do artigo 37, § 6º da Constituição Federal quanto pela redação originária do artigo 22 da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, o tratamento jurídico é a da responsabilidade objetiva, de modo a não subsistir aludida matéria de defesa. Além disso, a manutenção do segundo apelante na presente relação jurídica processual foi decidida em sede de agravo de instrumento, apenso, n.º 5467174-49.2020.8.09.0000, cujo acórdão transitou em julgado. Ultrapassadas estas questões, verifica-se que a sentença proferida nos autos da ação anulatória n.º 201204463446 é esclarecedora quanto aos fatos que deram origem à procuração contendo falsidade ideológica (mov. 1, arq. 2, páginas 18 e 19) - lavrada na Comarca de Fazenda Nova/Go perante o Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas, a cargo do oficial e tabelião Domingos Alberto Alonso, nomeado em caráter efetivo (mov. 1, arq. 6, página 107) - utilizada como ponto de partida para viabilizar a transferência imobiliária em favor dos apelados. Observa-se pelo aludido título judicial, supracitado, que a pessoa de Alfir Wagner Teixeira Lima, com quem supostamente os autores alegaram ter feito negócio jurídico – mediante substabelecimento (lavrado no Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Caldas Novas/Go, a cargo da oficiala e tabeliã Maria Zélia Azevedo Rocha) da supracitada procuração -, sequer tinha conhecimento do substabelecimento da procuração (mov. 1, arq. 2, páginas 20 e 21) por intermédio da qual os autores, primeiros e segundos apelados, efetivaram, na condição de substabelecidos, o registro do imóvel, objeto deste litígio, conforme se observa do R3-17.903 (mov. 1, arq. 2, página 25). Aludido substabelecente (Alfir Wagner Teixeira Lima), inclusive, alegou em juízo, nos autos da ação anulatória n.º 201204463446 (mov. 1, arq. 2, página 63): “(...) que morou em Caldas Novas no período de 2010 a 2011 e, nesta cidade, perdeu seus documentos pessoais, não tendo registrado Boletim de Ocorrência. Informou, outrossim, desconhecer a aquisição de bens na referida cidade, bem como as pessoas que integraram a referida demanda, de modo que tudo leva a crer que seus documentos foram usados indevidamente por terceiro, de má-fé, a fim de obter vantagens indevidas.” Consigna-se que na sentença proferida na ação anulatória ajuizada nos autos n.º 201204463446 (mov. 1, arq. 2, páginas 62 a 68) proposta pela esposa de Kunimitu Okamoto – outorgante da procuração contendo falsidade ideológica – em face dos apelados, houve declaração de nulidade da transferência imobiliária, viabilizada pela procuração e substabelecimento tratado no presente feito. Portanto, os autores, ora apelados, não fizeram negócio jurídico com Alfir Wagner Teixeira Lima, mas com suposto terceiro estelionatário. Além disso, conquanto os apelados sustentem que adquiriram a propriedade por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nota-se que o preço foi declarado pelos próprios autores, substabelecidos, na Escritura Pública de Compra e Venda, juntada ao presente feito na mov. 1, arq. 2, páginas 22 a 24, sem qualquer comprovação de desembolso efetivo. Em consequência, em que pese ter sido lavrada procuração, em 27 de maio de 2011 (mov. 1, arq. 2, páginas 18 e 19) pelo segundo apelante, contendo falsidade ideológica, pois o outorgante, Kunimitu Okamoto, havia falecido desde 5 de julho de 1998 (mov. 1, arq. 2, página 30), aludido ato não repercutiu sobre a esfera de direitos dos apelados, pois estes além de não terem recebido poderes válidos de representação em torno do imóvel, objeto deste litígio, não comprovaram o efetivo pagamento do preço deste, não demonstrando a existência de dano material, tampouco a existência de dano imaterial decorrente da suposta compra imobiliária. Registre-se, ademais, que na petição inicial a alegação era de que o pagamento do preço do imóvel tinha sido efetivado no valor de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), em dinheiro, ao passo que não há comprovação de quitação deste valor, muito menos da importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), menos ainda de documento demonstrando o recebimento de quaisquer destes montantes pelo suposto estelionatário. Assim, a sentença deve ser reformada para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Ante o exposto, CONHEÇO DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DOU-LHES PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em razão do êxito do recurso, inverto o ônus da sucumbência para condenar os autores, apelados, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, estando suspensa a exigibilidade do crédito sucumbencial por serem beneficiários da gratuidade da justiça, observando o disposto no artigo 98, § 3º da Lei n.º 13.105/2015. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 0148184-04.2017.8.09.0024COMARCA DE CALDAS NOVAS1º APELANTE: ESTADO DE GOIÁS1º APELADOS: LINDA EMILIA DE SA SANTOS E OUTRO2º APELANTE: DOMINGOS ALBERTO ALONSO2º APELADOS: LINDA EMILIA DE SA SANTOS E OUTRORELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETOCÂMARA: 5ª CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais para condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve responsabilidade civil do Estado por ato de notário que lavrou procuração pública contendo falsidade ideológica; e (ii) restou comprovado o dano material e moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 777, reconhece a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de notários e registradores, admitindo ação regressiva contra o responsável em caso de dolo ou culpa. 4. No caso, a escritura pública de compra e venda foi lavrada mediante procuração contendo falsidade ideológica, sem que os autores comprovassem o efetivo pagamento do preço, não havendo dano material a ser indenizado. 5. Inexistindo prova do prejuízo material, tampouco há que se falar em dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado por ato de notário que lavra procuração contendo falsidade ideológica, sem que os autores, supostos adquirentes, comprovem o efetivo pagamento do preço, não enseja indenização por danos materiais ou morais, porquanto ausente o dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei n. 8.935/1994, art. 22; CC/2002, art. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 777. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DAS APELAÇÕES CÍVEIS E DAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. Laura Maria Ferreira Bueno. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCURAÇÃO FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais para condenar, solidariamente, os requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve responsabilidade civil do Estado por ato de notário que lavrou procuração pública contendo falsidade ideológica; e (ii) restou comprovado o dano material e moral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, consolidada no Tema 777, reconhece a responsabilidade civil objetiva do Estado por atos de notários e registradores, admitindo ação regressiva contra o responsável em caso de dolo ou culpa. 4. No caso, a escritura pública de compra e venda foi lavrada mediante procuração contendo falsidade ideológica, sem que os autores comprovassem o efetivo pagamento do preço, não havendo dano material a ser indenizado. 5. Inexistindo prova do prejuízo material, tampouco há que se falar em dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e providos.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado por ato de notário que lavra procuração contendo falsidade ideológica, sem que os autores, supostos adquirentes, comprovem o efetivo pagamento do preço, não enseja indenização por danos materiais ou morais, porquanto ausente o dano." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei n. 8.935/1994, art. 22; CC/2002, art. 186, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 777.,0

14/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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