Procedimento Comum Cível 5314138-58.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5314138-58.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:22

Expedição de documento

15/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 16:20

Expedição de documento

19/02/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

16/02/2026, 17:18

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 12:50

Expedição de documento

23/01/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5314138-58.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Plano Nacional De Habitação Popular Planahp Ltda. RÉU: Rozeli Noberto Da Silva DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse, ajuizada por PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR PLANAHP LTDA em face de ROZELI NOBERTO DA SILVA. Narra a inicial, em síntese, que a autora, proprietária do loteamento denominado Colina Parque Residencial na cidade de Goianésia-GO, firmou contrato de compromisso de compra e venda com a requerida, em 23/03/2009, referente ao imóvel situado na rua 61, quadra 19, lote 13, pelo valor de R$ 53.675,00, em 120 parcelas. Contudo, desde 05/09/2013 a ré encontra-se inadimplente. Alega que a requerida ajuizou a ação revisional c/c consignação em pagamento (autos n. 0156083-17.2013.8.09.0049), a qual foi julgada procedente, alterando a cláusula de reajuste de salário mínimo para IGPM (Cláusula 2.1.2), sendo que todos os valores depositados em juízo foram restituídos à requerida, sem quer nenhum valor fosse efetivamente recebido pela ora requerente. Ainda, aduz que a ré também propôs ação de obrigação de fazer (autos n. 0437525-21.2013.8.09.0049), sentenciada em 29/06/2022, com as condenações satisfeitas, restando o feito arquivado em 17/03/2025. Assim, diante do inadimplemento das parcelas do contrato firmado entre as partes, a autora propõe a presente ação requerendo a declaração de rescisão contratual, a reintegração na posse do imóvel e a condenação da ré ao pagamento: da fruição do imóvel; dos IPTU’s que estiverem inadimplentes; de perdas e danos; e retenção de 25% do valor total pago, com abatimento da comissão de corretagem. A parte requerida apresentou contestação (mov. 19); requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita; preliminarmente, arguiu acerca da inépcia da petição inicial, da conexão com a ação revisional, da regularização do valor da causa. No mérito, aduziu sobre a ausência de débito, o adimplemento substancial e a boa-fé na posse do bem. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (mov. 22). Sobre a especificação de provas a serem produzidas (mov. 23), a autora requereu a expedição de mandado para avaliação de eventuais benfeitorias no imóvel (mov. 28), enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 29). Intimada para provar sua alegada hipossuficiência financeira (mov. 31), a ré manifestou-se (mov. 36). É o relatório. Decido. O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual passo ao seu saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. PRELIMINARES 1. Da assistência judiciária gratuita A requerida, em sede de defesa (mov. 19), pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo tal pedido impugnado pela parte autora (mov. 22). Intimada para apresentar documentação para demonstrar sua incapacidade financeira (mov. 31), manifestou-se retro. Em análise dos documentos acostados aos autos pela parte ré (mov. 36), reputa-se que são suficientemente aptos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré. 2. Da inépcia da petição inicial Em que pese a alegação preliminar da parte ré, verifica-se que a petição inicial detém os requisitos estampados no artigo 319 do Código de Processo Civil e está acompanhada da documentação necessária à propositura da ação, em conformidade com o artigo 320 da legislação processual. Além disso, foi exercido plenamente o direito processual de defesa de mérito, mormente em face do princípio do conjunto da postulação, que permite a ampliação dos pedidos implícitos, desde que se possa compreendê-los, a teor da regra do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, evidenciada a pretensão resistida e o binômio necessidade-utilidade de requerer-se em juízo, revela-se adequada a postulação. E rememore-se a garantia constitucional, pois nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada. 3. Do valor da causa No tocante à impugnação ao valor da causa, nota-se que a parte autora atribuiu o montante de R$ 53.675,00. Nos termos dos incisos II, do artigo 292, do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto a rescisão de contrato, o valor da causa deverá corresponder ao do ato jurídico. Em compulso dos autos, nota-se que o instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes fixou o preço do imóvel para pagamento em R$ 53.674,80. Assim, diante do atendimento dos preceitos legais, o desacolho da impugnação. 4. Da conexão A preliminar de conexão suscitada pela parte requerida não merece acolhimento. Isso porque, as outras demandas ajuizadas - ação revisional c/c consignação em pagamento (autos n. 0156083-17.2013.8.09.0049) e ação de obrigação de fazer (autos n. 0437525-21.2013.8.09.0049) - já foram sentenciadas e encontram-se definitivamente arquivadas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 235, que aduz: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Logo, afasto a preliminar de conexão. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O caso versado nos presentes autos caracteriza-se como relação consumerista, que deve ser disciplinada por Estatuto próprio (Lei n. 8.078/90), posto envolver o fornecedor/prestador, que desenvolve atividade habitual de comercialização de seus serviços, e um destinatário final, tido como vulnerável, seja na técnica ou faticamente. Nesse sentido, deve ser aplicada a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ou seja, a grosso modo, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la, o que, segundo o inciso VIII do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, ao prestador de serviço, face a vulnerabilidade do consumidor. Entretanto, não há exigência de prova impossível de ser produzida, a chamada "prova diabólica". Assim, veja-se que a inversão do ônus da prova não tem o condão de desobrigar a parte da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado, notadamente quanto aos supostos danos sofridos. DISPOSITIVO DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIA Sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação ou por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como pontos controvertidos principais: 1) a ocorrência de descumprimento contratual pela requerida; 2) se a autora (PLANAHP), então requerida na ação revisional c/c consignação em pagamento (autos n. 0156083-17.2013.8.09.0049), efetivamente levantou supostos valores consignados em conta judicial; devendo ser provada, pela requerida, a exata quantia; 3) se há edificação no lote objeto do imóvel, para fins de eventual condenação em taxa de fruição e indenização por acessão/benfeitorias; 4) se há IPTU pendente de quitação, devendo ser provada, pela requerente, o valor atualizado do débito; 5) o percentual de retenção dos valores efetivamente pagos pela promissária compradora, com inclusão, ou não, de eventual comissão de corretagem; 6) a validade de cobrança de multa e/ou cláusula penal. DAS PROVAS Segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento. Na hipótese, para o justo deslinde do feito, bem como para a elucidação das questões discutidas na presente lide, e ainda com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, necessária se faz a constatação acerca de eventual construção realizada no lote objeto do contrato, notadamente para análise do pedido de indenização por fruição, haja vista o início de prova produzida pela autora (fotos juntadas à mov. 1, arq. 31). Tendo em vista que o requerimento foi formulado pela parte autora (mov. 28), o pagamento de taxa de locomoção é de sua incumbência. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, cabendo-lhe informar se existe edificação no imóvel objeto da lide (rua 61, quadra 19, lote 13, loteamento Colina Park, Goianésia-GO) e, em caso positivo, promover a devida avaliação da construção. Conste expressamente tais instruções no mandado. Juntada certidão de cumprimento do ato, intimem-se as partes para manifestarem a respeito, no prazo de 5 dias. Providências para as partes: 1) Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias para o cumprimento do mandado de avaliação, sob pena de desistência tácita do pedido; 2) Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão atualizada de débitos fiscais que recaiam sobre o bem objeto da lide (item 04 das questões que demandam atividade probatória); 3) Intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de levantamento de valores pela parte autora nos autos da ação consignatória n. 0156083-17.2013.8.09.0049 (item 02 das questões que demandam atividade probatória). Após, façam-se os autos conclusos. Por fim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitarem esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

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•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5314138-58.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Plano Nacional De Habitação Popular Planahp Ltda. RÉU: Rozeli Noberto Da Silva DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação rescisão contratual c/c indenização por perdas e danos e reintegração de posse, ajuizada por PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO POPULAR PLANAHP LTDA em face de ROZELI NOBERTO DA SILVA. Narra a inicial, em síntese, que a autora, proprietária do loteamento denominado Colina Parque Residencial na cidade de Goianésia-GO, firmou contrato de compromisso de compra e venda com a requerida, em 23/03/2009, referente ao imóvel situado na rua 61, quadra 19, lote 13, pelo valor de R$ 53.675,00, em 120 parcelas. Contudo, desde 05/09/2013 a ré encontra-se inadimplente. Alega que a requerida ajuizou a ação revisional c/c consignação em pagamento (autos n. 0156083-17.2013.8.09.0049), a qual foi julgada procedente, alterando a cláusula de reajuste de salário mínimo para IGPM (Cláusula 2.1.2), sendo que todos os valores depositados em juízo foram restituídos à requerida, sem quer nenhum valor fosse efetivamente recebido pela ora requerente. Ainda, aduz que a ré também propôs ação de obrigação de fazer (autos n. 0437525-21.2013.8.09.0049), sentenciada em 29/06/2022, com as condenações satisfeitas, restando o feito arquivado em 17/03/2025. Assim, diante do inadimplemento das parcelas do contrato firmado entre as partes, a autora propõe a presente ação requerendo a declaração de rescisão contratual, a reintegração na posse do imóvel e a condenação da ré ao pagamento: da fruição do imóvel; dos IPTU’s que estiverem inadimplentes; de perdas e danos; e retenção de 25% do valor total pago, com abatimento da comissão de corretagem. A parte requerida apresentou contestação (mov. 19); requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita; preliminarmente, arguiu acerca da inépcia da petição inicial, da conexão com a ação revisional, da regularização do valor da causa. No mérito, aduziu sobre a ausência de débito, o adimplemento substancial e a boa-fé na posse do bem. Requereu a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada (mov. 22). Sobre a especificação de provas a serem produzidas (mov. 23), a autora requereu a expedição de mandado para avaliação de eventuais benfeitorias no imóvel (mov. 28), enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 29). Intimada para provar sua alegada hipossuficiência financeira (mov. 31), a ré manifestou-se (mov. 36). É o relatório. Decido. O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual passo ao seu saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. PRELIMINARES 1. Da assistência judiciária gratuita A requerida, em sede de defesa (mov. 19), pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo tal pedido impugnado pela parte autora (mov. 22). Intimada para apresentar documentação para demonstrar sua incapacidade financeira (mov. 31), manifestou-se retro. Em análise dos documentos acostados aos autos pela parte ré (mov. 36), reputa-se que são suficientemente aptos a demonstrar sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e da Súmula n.º 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Portanto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte ré. 2. Da inépcia da petição inicial Em que pese a alegação preliminar da parte ré, verifica-se que a petição inicial detém os requisitos estampados no artigo 319 do Código de Processo Civil e está acompanhada da documentação necessária à propositura da ação, em conformidade com o artigo 320 da legislação processual. Além disso, foi exercido plenamente o direito processual de defesa de mérito, mormente em face do princípio do conjunto da postulação, que permite a ampliação dos pedidos implícitos, desde que se possa compreendê-los, a teor da regra do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil. Portanto, evidenciada a pretensão resistida e o binômio necessidade-utilidade de requerer-se em juízo, revela-se adequada a postulação. E rememore-se a garantia constitucional, pois nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada. 3. Do valor da causa No tocante à impugnação ao valor da causa, nota-se que a parte autora atribuiu o montante de R$ 53.675,00. Nos termos dos incisos II, do artigo 292, do Código de Processo Civil, na ação que tiver por objeto a rescisão de contrato, o valor da causa deverá corresponder ao do ato jurídico. Em compulso dos autos, nota-se que o instrumento particular de compromisso de compra e venda firmado entre as partes fixou o preço do imóvel para pagamento em R$ 53.674,80. Assim, diante do atendimento dos preceitos legais, o desacolho da impugnação. 4. Da conexão A preliminar de conexão suscitada pela parte requerida não merece acolhimento. Isso porque, as outras demandas ajuizadas - ação revisional c/c consignação em pagamento (autos n. 0156083-17.2013.8.09.0049) e ação de obrigação de fazer (autos n. 0437525-21.2013.8.09.0049) - já foram sentenciadas e encontram-se definitivamente arquivadas. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 235, que aduz: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Logo, afasto a preliminar de conexão. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O caso versado nos presentes autos caracteriza-se como relação consumerista, que deve ser disciplinada por Estatuto próprio (Lei n. 8.078/90), posto envolver o fornecedor/prestador, que desenvolve atividade habitual de comercialização de seus serviços, e um destinatário final, tido como vulnerável, seja na técnica ou faticamente. Nesse sentido, deve ser aplicada a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ou seja, a grosso modo, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la, o que, segundo o inciso VIII do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, ao prestador de serviço, face a vulnerabilidade do consumidor. Entretanto, não há exigência de prova impossível de ser produzida, a chamada "prova diabólica". Assim, veja-se que a inversão do ônus da prova não tem o condão de desobrigar a parte da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado, notadamente quanto aos supostos danos sofridos. DISPOSITIVO DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIA Sem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação ou por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como pontos controvertidos principais: 1) a ocorrência de descumprimento contratual pela requerida; 2) se a autora (PLANAHP), então requerida na ação revisional c/c consignação em pagamento (autos n. 0156083-17.2013.8.09.0049), efetivamente levantou supostos valores consignados em conta judicial; devendo ser provada, pela requerida, a exata quantia; 3) se há edificação no lote objeto do imóvel, para fins de eventual condenação em taxa de fruição e indenização por acessão/benfeitorias; 4) se há IPTU pendente de quitação, devendo ser provada, pela requerente, o valor atualizado do débito; 5) o percentual de retenção dos valores efetivamente pagos pela promissária compradora, com inclusão, ou não, de eventual comissão de corretagem; 6) a validade de cobrança de multa e/ou cláusula penal. DAS PROVAS Segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento. Na hipótese, para o justo deslinde do feito, bem como para a elucidação das questões discutidas na presente lide, e ainda com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, necessária se faz a constatação acerca de eventual construção realizada no lote objeto do contrato, notadamente para análise do pedido de indenização por fruição, haja vista o início de prova produzida pela autora (fotos juntadas à mov. 1, arq. 31). Tendo em vista que o requerimento foi formulado pela parte autora (mov. 28), o pagamento de taxa de locomoção é de sua incumbência. Em seguida, expeça-se mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, cabendo-lhe informar se existe edificação no imóvel objeto da lide (rua 61, quadra 19, lote 13, loteamento Colina Park, Goianésia-GO) e, em caso positivo, promover a devida avaliação da construção. Conste expressamente tais instruções no mandado. Juntada certidão de cumprimento do ato, intimem-se as partes para manifestarem a respeito, no prazo de 5 dias. Providências para as partes: 1) Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento das custas necessárias para o cumprimento do mandado de avaliação, sob pena de desistência tácita do pedido; 2) Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos certidão atualizada de débitos fiscais que recaiam sobre o bem objeto da lide (item 04 das questões que demandam atividade probatória); 3) Intimação da parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de levantamento de valores pela parte autora nos autos da ação consignatória n. 0156083-17.2013.8.09.0049 (item 02 das questões que demandam atividade probatória). Após, façam-se os autos conclusos. Por fim, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitarem esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5314138-58.2025.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível AUTOR: Plano Nacional De Habitação Popular Planahp Ltda. RÉU: Rozeli Noberto Da Silva DESPACHO Em proêmio, em que pese o requerimento da ré de designação de audiência de conciliação, é cediço que as partes podem livremente pactuar acordo no âmbito extrajudicial e, posteriormente, apresentá-lo em juízo, requerendo sua homologação, sem qualquer prejuízo. Inclusive, a parte autora replicou manifestando expressamente seu desinteresse e indicou os dados para contato, caso a ré tenha proposta de acordo. Portanto, pelos princípios da celeridade e economia processual, por ora, deixo de designar audiência de conciliação. Ato contínuo, verifica-se que a requerida, em sede de defesa (mov. 19), pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sem, contudo, apresentar documentação para demonstrar sua incapacidade financeira. Inclusive, tal pedido fora impugnado pela autora (mov. 22). A Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse sentido, intime-se a requerida para, no prazo de 10 dias, provar sua alegada condição de hipossuficiência econômica, através da juntada de documentos idôneos, como Carteira de Trabalho, contracheques, declaração de imposto de renda ou indicação de isenção dos últimos três anos, extratos bancários, balanços, demonstrativo de gastos e pagamentos, dentre outros documentos que julgar pertinentes; sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, volvam-se os autos conclusos. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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