Petição Cível 5320288-27.2025.8.09.0026 - TJGO

Petição Cível 5320288-27.2025.8.09.0026 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos – Vara Cível Processo: 5320288-27.2025.8.09.0026 DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer por Negativa de Cobertura Médica com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por EVANI GONÇALVES VARANDA em desfavor de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Com a juntada do parecer do NATJUS de mov. 44, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, deverão manifestar se possuem interesse na produção de outras provas. Caso positivo, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do CPC. 3.1. Cabe salientar que o protesto pela produção de provas realizado na inicial e na contestação é genérico e não se confunde com o requerimento específico ora determinado, ocasião em que a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida com base na controvérsia instalada. Ainda, esclareço que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 3.2. Outrossim, em homenagem ao princípio cooperativo previsto no novo ordenamento processual, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, indiquem, ao seu ver: a. quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b. quais são as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos), bem como, em relação a cada uma delas, especificamente, como deve ser distribuído o ônus da prova; c. quais são as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 4. Após, conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos/GO, data da assinatura eletrônica. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos – Vara Cível Processo: 5320288-27.2025.8.09.0026 DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer por Negativa de Cobertura Médica com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por EVANI GONÇALVES VARANDA em desfavor de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Com a juntada do parecer do NATJUS de mov. 44, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, deverão manifestar se possuem interesse na produção de outras provas. Caso positivo, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do CPC. 3.1. Cabe salientar que o protesto pela produção de provas realizado na inicial e na contestação é genérico e não se confunde com o requerimento específico ora determinado, ocasião em que a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida com base na controvérsia instalada. Ainda, esclareço que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 3.2. Outrossim, em homenagem ao princípio cooperativo previsto no novo ordenamento processual, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, indiquem, ao seu ver: a. quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b. quais são as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos), bem como, em relação a cada uma delas, especificamente, como deve ser distribuído o ônus da prova; c. quais são as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 4. Após, conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos/GO, data da assinatura eletrônica. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 02:40

Mero expediente

15/12/2025, 02:35

Decurso de Prazo

30/11/2025, 14:16

Decurso de Prazo

30/11/2025, 14:16

Conclusão (para decisão)

30/11/2025, 14:15

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 10:12

Expedição de documento (Ofício)

07/11/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÃOProcesso n.: 5320288-27.2025.8.09.0026Parte requerente: Evani Gonçalves VarandaParte requerida: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por Evani Gonçalves Varanda em desfavor de Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que a autora é beneficiária do plano de assistência à saúde suplementar operado pelo requerido. Alega que paga mensalmente duas mensalidades, totalizando R$ 1.168,60.Aduz que sofre de fortes dores na coluna lombar, impossibilitando-a de realizar atividades cotidianas. Informa que foram realizados exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada que comprovam a necessidade de cirurgia endoscópica da coluna lombar, indicada por seu médico assistente, DR. Carlos Roberto Garcia Filho tendo sido negada a cobertura pelo requerido, alegando que a cobertura não está prevista na tabela do IPASGO Saúde, em virtude da transformação do IPASGO em Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde, com personalidade jurídica de direito privado, conforme Lei n° 21.880/2023.Desse modo, requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a realizar a cirurgia endoscópica da coluna lombar indicada pelo médico assistente da autora e a fornecer todos os materiais necessários. Por fim, requer seja confirmada a tutela de urgência a fim de obrigar a requerida à cobertura do procedimento médico.O requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, a isenção de custas, taxas e emolumentos, com base na Lei Estadual nº 21.880/2023, que alterou sua natureza jurídica para Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado, na modalidade de autogestão. Argumenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, e, por consequência, a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova. Sustenta a inaplicabilidade das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da Lei nº 9.656/1998, pois os beneficiários vinculados ao sistema anterior, regido pela Lei Estadual nº 17.477/2011, permanecem sujeitos a essa norma, conforme Lei Estadual nº 21.880/2023, tese já sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 123 de repercussão geral.No mérito, defende a legalidade de sua conduta e a natureza não regulamentada do plano/produto da autora, que segue o Regulamento Plano Ipasgo Saúde Especial (evento n. 21, arquivo n. 05), com cobertura limitada aos procedimentos previstos em suas tabelas próprias (Art. 30 do regulamento).Afirma a ausência de obrigação contratual e legal de fornecimento do medicamento (procedimento), pois a cirurgia endoscópica de coluna vertebral não está prevista na tabela do IPASGO Saúde, e o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar não se aplica. Invoca a pacta sunt servanda e o equilíbrio atuarial, alegando que a incorporação irrestrita de procedimentos e medicamentos geraria aumento de custos.Argumenta a inexistência de urgência ou emergência, pois o quadro da autora não configura risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, e a necessidade clínica de um procedimento difere da sua obrigatoriedade de cobertura pelo plano. Por fim, alega a necessidade de realização de prova técnica da eficácia do tratamento para o caso prescrito, pois o laudo médico particular não é indicativo de direito líquido e certo e deve ser submetido ao crivo do contraditório. Requer o afastamento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Para subsidiar sua defesa, o requerido juntou o Portal com o plano da autora (evento n. 21, arquivo n. 04), o Regulamento do Plano Ipasgo Saúde Especial (evento n. 21, arquivo n. 05), o Relatório de Contribuições da autora (evento n. 21, arquivo n. 06), o Requerimento Administrativo (evento n. 21, arquivo n. 07), o Parecer Técnico (evento n. 21, arquivo n. 08) que emite informações técnicas sobre o procedimento, a Carta de negativa (evento n. 21, arquivo n. 09) e a Resposta enviada para o e-mail da autora (evento n. 21, arquivo n. 10). O Termo de Compromisso nº 1-2024 (evento n. 21, arquivo n. 11), referente à futura concessão do registro da Agência Nacional de Saúde Suplementar ao IPASGO, foi também anexado. É o relatório. DECIDO. O Natjus tem por finalidade privativa assessorar os magistrados, emitindo pareceres técnicos/científicos nas consultas formuladas pelos membros do Poder Judiciário nos procedimentos relativos à saúde.Desse modo, INTIME-SE a parte autora a fim de apresentar quesitos, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias.ENCAMINHE-SE o processo à Câmara de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Núcleo de Apoio Técnico (NATJUS) - para emissão de parecer sobre a existência de risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, a necessidade clínica e a escolha do procedimento, sua essencialidade e conveniência em decorrência do estado de saúde da parte autora.Deverá, ainda, responder aos quesitos formulados pelas partes.Levando em conta o teor do artigo 1º, da Lei Estadual nº 21.880/2023, RECONHEÇO a isenção da requerida quanto ao pagamento das custas processuais.AGUARDE-SE a apresentação do referido parecer, no arquivo provisório.Com a juntada do referido parecer, VOLTEM-ME conclusos os autos para saneamento do feito.EXPEÇA-SE o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

Confirmada

13/10/2025, 10:42

Confirmada

13/10/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos – Vara Cível Processo: 5320288-27.2025.8.09.0026 DESPACHO 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer por Negativa de Cobertura Médica com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por EVANI GONÇALVES VARANDA em desfavor de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIÁS - IPASGO, todos devidamente qualificados nos autos. 2. Com a juntada do parecer do NATJUS de mov. 44, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. No mesmo prazo, deverão manifestar se possuem interesse na produção de outras provas. Caso positivo, especifiquem as provas que pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do CPC. 3.1. Cabe salientar que o protesto pela produção de provas realizado na inicial e na contestação é genérico e não se confunde com o requerimento específico ora determinado, ocasião em que a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida com base na controvérsia instalada. Ainda, esclareço que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. 3.2. Outrossim, em homenagem ao princípio cooperativo previsto no novo ordenamento processual, intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, indiquem, ao seu ver: a. quais são as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b. quais são as questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória (pontos fáticos controvertidos), bem como, em relação a cada uma delas, especificamente, como deve ser distribuído o ônus da prova; c. quais são as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. 4. Após, conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos/GO, data da assinatura eletrônica. NELSON GARCIA PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected]ÃOProcesso n.: 5320288-27.2025.8.09.0026Parte requerente: Evani Gonçalves VarandaParte requerida: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por Evani Gonçalves Varanda em desfavor de Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que a autora é beneficiária do plano de assistência à saúde suplementar operado pelo requerido. Alega que paga mensalmente duas mensalidades, totalizando R$ 1.168,60.Aduz que sofre de fortes dores na coluna lombar, impossibilitando-a de realizar atividades cotidianas. Informa que foram realizados exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada que comprovam a necessidade de cirurgia endoscópica da coluna lombar, indicada por seu médico assistente, DR. Carlos Roberto Garcia Filho tendo sido negada a cobertura pelo requerido, alegando que a cobertura não está prevista na tabela do IPASGO Saúde, em virtude da transformação do IPASGO em Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde, com personalidade jurídica de direito privado, conforme Lei n° 21.880/2023.Desse modo, requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a realizar a cirurgia endoscópica da coluna lombar indicada pelo médico assistente da autora e a fornecer todos os materiais necessários. Por fim, requer seja confirmada a tutela de urgência a fim de obrigar a requerida à cobertura do procedimento médico.O requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, a isenção de custas, taxas e emolumentos, com base na Lei Estadual nº 21.880/2023, que alterou sua natureza jurídica para Serviço Social Autônomo, pessoa jurídica de direito privado, na modalidade de autogestão. Argumenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, e, por consequência, a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova. Sustenta a inaplicabilidade das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da Lei nº 9.656/1998, pois os beneficiários vinculados ao sistema anterior, regido pela Lei Estadual nº 17.477/2011, permanecem sujeitos a essa norma, conforme Lei Estadual nº 21.880/2023, tese já sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 123 de repercussão geral.No mérito, defende a legalidade de sua conduta e a natureza não regulamentada do plano/produto da autora, que segue o Regulamento Plano Ipasgo Saúde Especial (evento n. 21, arquivo n. 05), com cobertura limitada aos procedimentos previstos em suas tabelas próprias (Art. 30 do regulamento).Afirma a ausência de obrigação contratual e legal de fornecimento do medicamento (procedimento), pois a cirurgia endoscópica de coluna vertebral não está prevista na tabela do IPASGO Saúde, e o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar não se aplica. Invoca a *pacta sunt servanda* e o equilíbrio atuarial, alegando que a incorporação irrestrita de procedimentos e medicamentos geraria aumento de custos.Argumenta a inexistência de urgência ou emergência, pois o quadro da autora não configura risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, e a necessidade clínica de um procedimento difere da sua obrigatoriedade de cobertura pelo plano. Por fim, alega a necessidade de realização de prova técnica da eficácia do tratamento para o caso prescrito, pois o laudo médico particular não é indicativo de direito líquido e certo e deve ser submetido ao crivo do contraditório. Requer o afastamento das disposições do Código de Defesa do Consumidor, a total improcedência dos pedidos e a condenação da autora ao pagamento das verbas de sucumbência. Para subsidiar sua defesa, o requerido juntou o Portal com o plano da autora (evento n. 21, arquivo n. 04), o Regulamento do Plano Ipasgo Saúde Especial (evento n. 21, arquivo n. 05), o Relatório de Contribuições da autora (evento n. 21, arquivo n. 06), o Requerimento Administrativo (evento n. 21, arquivo n. 07), o Parecer Técnico (evento n. 21, arquivo n. 08) que emite informações técnicas sobre o procedimento, a Carta de negativa (evento n. 21, arquivo n. 09) e a Resposta enviada para o e-mail da autora (evento n. 21, arquivo n. 10). O Termo de Compromisso nº 1-2024 (evento n. 21, arquivo n. 11), referente à futura concessão do registro da Agência Nacional de Saúde Suplementar ao IPASGO, foi também anexado. É o relatório. DECIDO. O Natjus tem por finalidade privativa assessorar os magistrados, emitindo pareceres técnicos/científicos nas consultas formuladas pelos membros do Poder Judiciário nos procedimentos relativos à saúde.Desse modo, INTIME-SE a parte autora a fim de apresentar quesitos, se desejar, no prazo de 15 (quinze) dias.ENCAMINHE-SE o processo à Câmara de Saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Núcleo de Apoio Técnico (NATJUS) - para emissão de parecer sobre a existência de risco imediato de vida ou lesões irreparáveis, a necessidade clínica e a escolha do procedimento, sua essencialidade e conveniência em decorrência do estado de saúde da parte autora.Deverá, ainda, responder aos quesitos formulados pelas partes.Levando em conta o teor do artigo 1º, da Lei Estadual nº 21.880/2023, RECONHEÇO a isenção da requerida quanto ao pagamento das custas processuais.AGUARDE-SE a apresentação do referido parecer, no arquivo provisório.Com a juntada do referido parecer, VOLTEM-ME conclusos os autos para saneamento do feito.EXPEÇA-SE o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338DECISÃOProcesso n.: 5320288-27.2025.8.09.0026Parte requerente: Evani Gonçalves VarandaParte requerida: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado De Goias - IpasgoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por Evani Gonçalves Varanda em desfavor de Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que a autora é beneficiária do plano de assistência à saúde suplementar operado pelo requerido. Alega que paga mensalmente duas mensalidades, totalizando R$ 1.168,60. Aduz que sofre de fortes dores na coluna lombar, impossibilitando-a de realizar atividades cotidianas. Informa que foram realizados exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada que comprovam a necessidade de cirurgia endoscópica da coluna lombar, indicada por seu médico assistente, DR. Carlos Roberto Garcia Filho tendo sido negada a cobertura pelo requerido, alegando que a cobertura não está prevista na tabela do IPASGO Saúde, em virtude da transformação do IPASGO em Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde, com personalidade jurídica de direito privado, conforme Lei n° 21.880/2023. Desse modo, requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a realizar a cirurgia endoscópica da coluna lombar indicada pelo médico assistente da autora e a fornecer todos os materiais necessários. Por fim, requer seja confirmada a tutela de urgência a fim de obrigar a requerida à cobertura do procedimento médico.Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Custas pagas (evento n. 01, arquivo n. 11).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DÊ-SE ao feito a prioridade necessária, com base no disposto no artigo 71 do Estatuto do Idoso.DEIXO, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, conforme determina o artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência, comprometendo a razoável duração do processo (CPC, arts. 4º e 6º).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.O fumus boni iuris repousa no fato de que a parte autora comprovou, em sede de cognição primária, ter vínculo com a requerida e estar em dia com as mensalidades, necessitando de procedimento cirúrgico como desdobramento do tratamento de hérnia, abaulamento e extrusão discal, conforme exames de evento n. 01, arquivos n. 07 e n. 08 e pedido médico de evento n. 01, arquivo n. 09. Não bastasse, a cirurgia endoscópica da coluna lombar foi incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória, através da Resolução nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da ANS.Quanto ao periculum in mora, apesar da recomendação e pedido médico, o requerido negou-se a propiciar a cobertura do procedimento cirúrgico de hérnia de disco. Extrai-se do laudo médico colacionado aos autos que a autora apresenta déficit motor e sensitivo do membro inferior esquerdo. O referido laudo contempla ainda que a paciente apresentado piora do quadro clínico, o que evidencia que o perigo na demora da prestação jurisdicional, por certo, ocasionará danos graves e de difícil reparação, especialmente pela piora no quadro clínico da requerente além de possível irreversibilidade de eventuais danos à saúde da requerente, além da possibilidade de imposição de maior sofrimento pela continuidade da restrição de locomoção e dores.Por outro lado, não se verifica a presença do perigo de irreversibilidade do provimento, inclusive porque esta decisão pode a qualquer tempo ser revogada, meso que aparentemente satisfativa, em verdade, busca a garantia do resultado útil do processo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o requerido a fornecer à autora a integral cobertura do procedimento cirúrgico e pós-cirurgico bem como de todo o material e medicamento necessários ao pedido médico de evento n. 01, documento n. 09, nos termos descritos no relatório e solicitações médicas colacionadas aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Com base nos princípios da economia e da celeridade processual e nos arts. 136/138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a presente Decisão tem força de Mandado e Ofício, para todos os fins a que se destina.AUTORIZO o devido cumprimento na modalidade eletrônica, mediante certidão nos autos e/ou juntada dos respectivos comprovantes. INTIMEM-SE as partes sobre a presente Decisão, para imediato cumprimento.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, na íntegra e com prioridade.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338DECISÃOProcesso n.: 5320288-27.2025.8.09.0026Parte requerente: Evani Gonçalves VarandaParte requerida: Instituto de Assistência dos Servidores do Estado De Goias - IpasgoTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência promovida por Evani Gonçalves Varanda em desfavor de Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - Ipasgo, partes devidamente qualificadas nos autos.Narra a inicial (evento n. 01), em síntese, que a autora é beneficiária do plano de assistência à saúde suplementar operado pelo requerido. Alega que paga mensalmente duas mensalidades, totalizando R$ 1.168,60. Aduz que sofre de fortes dores na coluna lombar, impossibilitando-a de realizar atividades cotidianas. Informa que foram realizados exames de ressonância magnética e tomografia computadorizada que comprovam a necessidade de cirurgia endoscópica da coluna lombar, indicada por seu médico assistente, DR. Carlos Roberto Garcia Filho tendo sido negada a cobertura pelo requerido, alegando que a cobertura não está prevista na tabela do IPASGO Saúde, em virtude da transformação do IPASGO em Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde, com personalidade jurídica de direito privado, conforme Lei n° 21.880/2023. Desse modo, requer, em sede de tutela de urgência, que o requerido seja compelido a realizar a cirurgia endoscópica da coluna lombar indicada pelo médico assistente da autora e a fornecer todos os materiais necessários. Por fim, requer seja confirmada a tutela de urgência a fim de obrigar a requerida à cobertura do procedimento médico.Pugna, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Custas pagas (evento n. 01, arquivo n. 11).Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DÊ-SE ao feito a prioridade necessária, com base no disposto no artigo 71 do Estatuto do Idoso.DEIXO, por ora, de designar audiência de conciliação/mediação, conforme determina o artigo 334 do Código de Processo Civil, haja vista que levando em conta que as especificidades do caso em tela indicam não se recomendar a designação da referida audiência, comprometendo a razoável duração do processo (CPC, arts. 4º e 6º).Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade e pela cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.O fumus boni iuris repousa no fato de que a parte autora comprovou, em sede de cognição primária, ter vínculo com a requerida e estar em dia com as mensalidades, necessitando de procedimento cirúrgico como desdobramento do tratamento de hérnia, abaulamento e extrusão discal, conforme exames de evento n. 01, arquivos n. 07 e n. 08 e pedido médico de evento n. 01, arquivo n. 09. Não bastasse, a cirurgia endoscópica da coluna lombar foi incluída no rol de procedimentos e eventos em saúde de cobertura obrigatória, através da Resolução nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, da ANS.Quanto ao periculum in mora, apesar da recomendação e pedido médico, o requerido negou-se a propiciar a cobertura do procedimento cirúrgico de hérnia de disco. Extrai-se do laudo médico colacionado aos autos que a autora apresenta déficit motor e sensitivo do membro inferior esquerdo. O referido laudo contempla ainda que a paciente apresentado piora do quadro clínico, o que evidencia que o perigo na demora da prestação jurisdicional, por certo, ocasionará danos graves e de difícil reparação, especialmente pela piora no quadro clínico da requerente além de possível irreversibilidade de eventuais danos à saúde da requerente, além da possibilidade de imposição de maior sofrimento pela continuidade da restrição de locomoção e dores.Por outro lado, não se verifica a presença do perigo de irreversibilidade do provimento, inclusive porque esta decisão pode a qualquer tempo ser revogada, meso que aparentemente satisfativa, em verdade, busca a garantia do resultado útil do processo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para obrigar o requerido a fornecer à autora a integral cobertura do procedimento cirúrgico e pós-cirurgico bem como de todo o material e medicamento necessários ao pedido médico de evento n. 01, documento n. 09, nos termos descritos no relatório e solicitações médicas colacionadas aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento da intimação.CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335, III), consignando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade das alegações de fato narradas na petição inicial (CPC, artigos 344 e 345).Havendo contestação, caso ocorra alguma das hipóteses mencionadas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.Com base nos princípios da economia e da celeridade processual e nos arts. 136/138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a presente Decisão tem força de Mandado e Ofício, para todos os fins a que se destina.AUTORIZO o devido cumprimento na modalidade eletrônica, mediante certidão nos autos e/ou juntada dos respectivos comprovantes. INTIMEM-SE as partes sobre a presente Decisão, para imediato cumprimento.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, na íntegra e com prioridade.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

30/04/2025, 00:00

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