Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5332680-55.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5332680-55.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5332680-55.2024.8.09.0051 Autor(a): Carlos Alberto Moreno Ré(u): Estado de Goiás Vistos etc. Da análise dos autos, verifico a parte autora requereu a atualização dos valores já homologados por meio da decisão de evento 82. Cabe destacar, de plano, que no momento da quitação o Precatório o crédito é atualizado pelo próprio Departamento de Precatórios - DEPRE, dispensando requerimento de nova atualização. Nesse sentido, indefiro o pedido de retificação do precatório já expedido. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5332680-55.2024.8.09.0051 Autor(a): Carlos Alberto Moreno Ré(u): Estado de Goiás Vistos etc. Intime-se a parte exequente para esclarecer o postulado no evento 104, tendo em vista que o Precatório fora expedido no valor informado no evento 73, o qual, inclusive, fora aceito pelo exequente, conforme se vê no evento 79. Nada sendo pleiteado, cumpram-se as demais determinações contidas no feito. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/08/2025, 13:37

Enviada ao Tribunal

21/08/2025, 09:22

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 15:30

Expedida/certificada

11/08/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

11/08/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/08/2025, 00:00

Confirmada

08/08/2025, 15:50

Expedida/certificada

08/08/2025, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

08/08/2025, 15:36

Tributos

05/08/2025, 11:59

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5332680-55.2024.8.09.0051Autor(a): Carlos Alberto MorenoRé(u): Estado De Goias Vistos etc.Cuida-se de fase de cumprimento de sentença em que se determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, tendo em vista a discordância das partes no tocante ao quantum devido.Instados a se manifestar, os litigantes não se opuseram em relação ao valor apontado. Deste modo, torna-se evidente a ocorrência da preclusão lógica e temporal, em decorrência das partes não terem apresentado sua discordância no momento oportuno, perdendo a oportunidade de insurgirem-se em face dos cálculos apresentados.Necessário salientar que os atos realizados pela Contadoria Judicial, auxiliar contábil do Juízo e equidistante dos interesses das partes, gozam de presunção de veracidade, constituindo prova idônea que somente poderá ser desconsiderada quando forem apresentados elementos robustos que infirmem os cálculos elaborados (TJ-GO - AI: 02127780920208090000, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 29/06/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020).Quanto a eventual pedido de destacamento, necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente relativa a honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende pela impossibilidade de desmembramento dos honorários advocatícios contratuais, por meio de precatórios ou RPV, de forma destacada do crédito principal, assentando ainda que o entendimento delineado na Súmula Vinculante nº 47 não abrange os honorários advocatícios contratuais, uma vez que se referem a contrato firmado entre cliente e advogado, relação jurídica da qual o reclamado não fez parte.É o que consta dos padrões decisórios do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios contratuais não podem ser fracionados e pagos separadamente do crédito principal, de modo que tal destacamento somente é possível se tratando de honorários sucumbenciais, não aplicável nestes casos o entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 47. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação: 03068425720178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/10/2020)Ademais, é o entendimento estabelecido no art. 2º da Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO:Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Relatora Min. Rosa Weber – STF).Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade.Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador.Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil.Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada.Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021).Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo.Ao teor do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e, via de consequência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça, obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas).Transitada em julgado esta decisão, encaminhem-se os autos à Central Única de Contadores – CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados.Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV’s – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Estado de Goiás.Lado outro, nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (art. 13, inc. II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Efetuadas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5332680-55.2024.8.09.0051. Interessado: Carlos Alberto Moreno Assunto: Ação de Cobrança /Impugnação ao Cumprimento de Sentença Requisição: Via Cora PARECER GCP nº. 1659/2025 1. Autor: Carlos Alberto Moreno I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic Total (R$) Carlos Alberto Moreno 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 Total Partes -> 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 II - TOTALIZAÇÃO Descrição Total (R$) SUBTOTAL DA CONTA (I) 60.103,13 TOTAL DA CONTA EM 10/2024 60.103,13 ATUALIZADO ATÉ OUTUBRO/2024 21 de maio de 2025 Cálculo elaborado por: Dilean Narciso de Faria Rocha PGE - GO Critérios e parâmetros do cálculo Juros moratórios: Não foram apurados com data de início variável. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios: Não foram apurados. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 1 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: Carlos Alberto Moreno # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. 1 04/19 64,41 1,172808 75,54 0,000000% 0,00 32,5400% 24,58 100,12 2 05/19 1.932,30 1,164424 2.250,02 0,000000% 0,00 32,5400% 732,16 2.982,18 3 06/19 966,15 1,160362 1.121,08 0,000000% 0,00 32,5400% 364,80 1.485,88 4 07/19 966,15 1,159667 1.120,41 0,000000% 0,00 32,5400% 364,58 1.484,99 5 08/19 966,15 1,158624 1.119,40 0,000000% 0,00 32,5400% 364,25 1.483,65 6 09/19 966,15 1,157698 1.118,51 0,000000% 0,00 32,5400% 363,96 1.482,47 7 10/19 966,15 1,156657 1.117,50 0,000000% 0,00 32,5400% 363,63 1.481,13 8 11/19 966,15 1,155617 1.116,50 0,000000% 0,00 32,5400% 363,31 1.479,81 9 12/19 966,15 1,154001 1.114,94 0,000000% 0,00 32,5400% 362,80 1.477,74 10 01/20 928,87 1,142010 1.060,78 0,000000% 0,00 32,5400% 345,18 1.405,96 11 02/20 928,87 1,133959 1.053,30 0,000000% 0,00 32,5400% 342,74 1.396,04 12 03/20 1.198,85 1,131470 1.356,46 0,000000% 0,00 32,5400% 441,39 1.797,85 13 04/20 1.198,85 1,131243 1.356,19 0,000000% 0,00 32,5400% 441,30 1.797,49 14 05/20 2.397,70 1,131357 2.712,65 0,000000% 0,00 32,5400% 882,70 3.595,35 15 06/20 1.198,85 1,138071 1.364,38 0,000000% 0,00 32,5400% 443,97 1.808,35 16 07/20 1.198,85 1,137844 1.364,10 0,000000% 0,00 32,5400% 443,88 1.807,98 17 08/20 1.198,85 1,134440 1.360,02 0,000000% 0,00 32,5400% 442,55 1.802,57 18 09/20 1.198,85 1,131837 1.356,90 0,000000% 0,00 32,5400% 441,54 1.798,44 19 10/20 1.198,85 1,126767 1.350,82 0,000000% 0,00 32,5400% 439,56 1.790,38 20 11/20 1.198,85 1,116274 1.338,24 0,000000% 0,00 32,5400% 435,46 1.773,70 21 12/20 1.198,85 1,107304 1.327,49 0,000000% 0,00 32,5400% 431,97 1.759,46 22 01/21 1.325,04 1,095690 1.451,83 0,000000% 0,00 32,5400% 472,43 1.924,26 23 02/21 1.325,04 1,087210 1.440,60 0,000000% 0,00 32,5400% 468,77 1.909,37 24 03/21 1.325,04 1,082016 1.433,71 0,000000% 0,00 32,5400% 466,53 1.900,24 25 04/21 1.325,04 1,072046 1.420,50 0,000000% 0,00 32,5400% 462,23 1.882,73 26 05/21 2.650,08 1,065652 2.824,06 0,000000% 0,00 32,5400% 918,95 3.743,01 27 06/21 1.325,04 1,060984 1.405,85 0,000000% 0,00 32,5400% 457,46 1.863,31 28 07/21 1.325,04 1,052250 1.394,27 0,000000% 0,00 32,5400% 453,70 1.847,97 29 08/21 1.325,04 1,044728 1.384,31 0,000000% 0,00 32,5400% 450,45 1.834,76 30 09/21 1.325,04 1,035512 1.372,10 0,000000% 0,00 32,5400% 446,48 1.818,58 31 10/21 1.325,04 1,023840 1.356,63 0,000000% 0,00 32,5400% 441,45 1.798,08 32 11/21 1.325,04 1,011700 1.340,54 0,000000% 0,00 32,5400% 436,21 1.776,75 33 12/21 1.325,04 1,000000 1.325,04 0,000000% 0,00 32,5400% 431,17 1.756,21 34 01/22 42,74 1,000000 42,74 0,000000% 0,00 31,7700% 13,58 56,32 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cálculo para: Carlos Alberto Moreno # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) Total (R$) (H = C + E + G) Obs. Totais 41.073,11 45.347,41 0,00 14.755,72 60.103,13 Total para: Carlos Alberto Moreno 60.103,13 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 3 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Sistema de Integração de Cálculos e Requisições - SICAR/EPROC Número do Processo: 53326805520248090051 BENEFICIÁRIO: CPF/CNPJ do Autor: 260.764.381-34 Nome do Autor: Carlos Alberto Moreno Data-Base: 10/2024 Valor Total (somado a eventual PSS): 60.103,13 Valor do Principal Corrigido (somado a eventual PSS): 45.347,41 Valor Selic: 14.755,72 Valor dos Juros: 0,00 Há Destaque de Honorários Contratuais: NÃO Percentual dos Honorários Contratuais: 0,00% Valor Total após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 60.103,13 Valor do Principal Corrigido após Destaque de Honorários Contratuais (somado a eventual PSS): 45.347,41 Valor Selic após Destaque de Honorários Contratuais: 14.755,72 Valor dos Juros após Destaque de Honorários Contratuais: 0,00 Taxa de Juros: NÃO INCIDEM Incide PSS: NÃO Há IRPF- RRA a deduzir: NÃO VALOR TOTAL: 60.103,13 Gere novamente este cálculo usando o identificador 78ead2ab - Página 4 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Cumprimento de Sentença O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta subscreve, inscrito(a) na OAB-GO (mandato ex lege, artigos: 132, CF/88; 75, II, CPC e 118 da Constituição Estadual/GO), vem, perante Vossa Excelência, oferecer IMPUGNAÇÃO / EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tendo em vista os fatos e fundamentos a seguir alinhados. I. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. O artigo 535 do CPC dispõe que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. Para a impugnação aos cálculos, necessária a remessa dos autos para o setor técnico da Procuradoria Geral do Estado, a GCP (Gerência de Precatórios e Cálculos), a qual se encontra com estrutura insuficiente para atender a demanda que lhe é imposta, de forma que, por vezes, não é possível a impugnação dentro do prazo legal, em que pese excesso apurado. Não obstante, o excesso ora apurado, decorrente de erro de cálculos, consubstancia em matéria de ordem pública, não suscetível de preclusão, as quais Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 1/9podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade e, inclusive, conhecidas de ofício. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução, em exceção de pré- executividade, é cabível quando esse excesso for evidente. In casu, resta evidente que o agravante inseriu nos cálculos inúmeras parcelas indevidas. 3. Nas condenações contra a fazenda pública, de ordem não tributária, o Supremo Tribunal Federal decidiu, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral, que a correção monetária deve se dar com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Os juros de mora serão de 0,5% ao mês até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, data da publicação da lei federal n. 11.960/09, que altera o artigo 1º-F da lei federal n. 9.494/1997, devem ser equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança. Decisão modificada de ofício. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 520135149.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/07/2019, DJe de 19/07/2019). Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 2/9No mesmo jaez, a jurisprudência se firmou pelo conhecimento da impugnação aos cálculos, ainda que apresentada intempestivamente. Vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil autoriza ao magistrado valer-se de contabilista o juízo para verificação dos cálculos apresentados pelo exequente, consoante previsão do § 2º do art. 524. 2. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício pelo magistrado. 3. O juiz pode, de ofício, independentemente de requerimento das partes, enviar os autos à contadoria judicial quando houver dúvida acerca do correto valor da execução, a fim de verificar se os cálculos apresentados estão em desacordo com o título em execução. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5240701- 77.2022.8.09.0149, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INÍCIO DO CÁLCULO. PREMISSA EQUIVOCADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 3/9VENCIMENTO DAS RESPECTIVAS DUPLICATAS. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MA-FÉ DO CREDOR NÃO COMPROVADA. 1. A alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício. 2. Sendo a obrigação assumida positiva e líquida, com data de pagamento certo, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento das respectivas duplicatas. 3. (...) Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO. Agravo de Instrumento 5329006-96.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2022, DJe de 09/08/2022). A jurisprudência deste Tribunal de Justiça segue a jurisprudência do STJ, no sentido de que eventuais erros nos cálculos não precluem, vejamos (grifos apostos): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIADE PLANILHA DE CÁLCULOS. ART. 535, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO 1. Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC). 2. No entanto, tal previsão legal não afasta o poder-dever de o magistrado averiguar a exatidão dos cálculos à luz do título judicial que lastreia o cumprimento de sentença, quando verificar a possibilidade de existência de excesso de execução. Precedentes. 3. Em que pese ao fundamento utilizado pelo acórdão para a concessão Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 4/9de prazo para a apresentação da planilha de cálculos ter sido a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria, a posição firmada no acórdão recorrido encontra-se dentro das atribuições do órgão julgador em prezar pela regularidade da execução. 4. Nesse sentido, se é cabível a remessa dos autos à contadoria do juízo para a verificação dos cálculos, é razoável a concessão de prazo para apresentação da respectiva planilha pela Fazenda Pública, documento que pode inclusive vir a facilitar o trabalho daquele órgão auxiliar em eventual necessidade de manifestação. Precedente (REsp 1726382/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/05/2018). 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.887.589/GO, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENUNCIADO 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar os autos à contadoria, de ofício, para apurar se os cálculos estão em conformidade com o título em execução. Incidência do enunciado sumular n. 83 deste Superior Tribunal. (grifo nosso) (...) Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 5/9(AgInt nos EDcl no REsp 1720927/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO. MITIGAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, ordenar o recálculo do montante devido quando identificar excesso de execução, matéria de ordem pública. Precedentes. 5. A revisão de ofício é possível ainda que o devedor tenha deixado de juntar os documentos para elaboração dos cálculos, mitigando-se a presunção de que se reputam corretos os cálculos apresentados pelo credor. Precedente. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1598962/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020) No mesmo sentido, outros tribunais pátrios: MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Município de pedras altas. Decisão que recebeu a impugnação ao cumprimento de Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 6/9sentença, ainda que intempestiva. Elevada diferença entre o valor exigido pelo credor e o encontrado pelo devedor. Não vislumbrada ilegalidade ou abusividade na decisão atacada. Ausência de violação de direito líquido e certo. Segurança denegada. (JECRS; MS 0020437-03.2022.8.21.9000; Proc 71010532703; Pinheiro Machado; Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Juiz Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 10/11/2022; DJERS 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LEVADA A EFEITO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA DA MUNICIPALIDADE. Alegação de incorreção dos cálculos apresentados pela outra parte com relação à correção monetária e erro material. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício. Precedentes desta e. Corte e do STJ. Indisponibilidade do interesse público. Remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo e entendimento vinculante dos tribunais superiores quanto aos juros e correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento. (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000; Rio de Janeiro; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Azeredo de Araújo; DORJ 26/08/2022; Pág. 418) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E PÔE FIM À EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - EXCESSO APURADO - HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS UNILATERALMENTE APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE. - É cabível recurso de apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença sem o caráter de decisão Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 7/9interlocutória, colocando fim à execução, nos termos do art. 1.009 c/c art. 203, § 1.º, do CPC - Tendo a parte apelante se desincumbindo do ônus de motivar o recurso, expondo as razões pelas quais entende que deve ser reformada a sentença, não há que se falar em afronta ao princípio da dialeticidade - O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico. (TJ-MG - AC: 10145960235763001 Juiz de Fora, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) Destarte, conforme julgados suso transcritos: “a deficiência no corpo de servidores da respectiva procuradoria” é fundamento legítimo para o conhecimento da impugnação (REsp 1726382/MT); em razão da indisponibilidade do interesse público, é devida a remessa dos autos ao contador judicial para adequação dos cálculos ao título executivo (TJRJ; AI 0083716-85.2021.8.19.0000); a alegação de excesso de execução fundada em erro de cálculo é matéria que não se submete ao regime da preclusão, por ser de ordem pública, podendo ser analisada até mesmo de ofício (TJGO, Agravo de Instrumento 5329006-96.2022.8.09.0000); o fato de a impugnação ao cumprimento de sentença ter sido apresentada intempestivamente não implica na cega homologação dos cálculos do exequente, principalmente se verificado excesso de execução, sob pena de se privilegiar o enriquecimento ilícito, veementemente vedado pelo ordenamento jurídico (TJ-MG - AC: 10145960235763001). Em sendo assim, insta o conhecimento da presente impugnação, quer a título de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 535 do CPC, quer a título de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 8/9II. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. O excesso de execução resta minudentemente exposto no Parecer Técnico, escoltado da Planilha de Cálculos e outros documentos porventura necessários à apreciação da impugnação, todos ora anexos. Assim, evitando repetições desnecessárias, o executado ratifica todos os termos do Parecer anexo, como se nesta peça processual estivessem transcritos, requerendo sua apreciação meritória. III. DOS PEDIDOS. Ex positis, o executado requer seja recebida a presente peça de defesa, quer a título de impugnação, se dentro do prazo de 30 dias constante do artigo 535 do CPC, quer a título de exceção de pré-executividade, para, ao final, homologar o valor ora apresentado, reconhecendo o excesso e, de corolário, condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o referido excesso, proveito econômico auferido pelo ESTADO DE GOIÁS. Eventualmente, que acolha a peça ora ofertada, para o fim de promover a remessa dos autos à CUC para análise técnica. Nestes termos, pede deferimento. (assinado eletronicamente) Procurador(a) do Estado de Goiás OAB/GO Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130 - Goiânia-GO. Fone: 3252-8617 9/9 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 4.206,49 4.206,49 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 5.678,76 68.145,12 TOTAL PROVENTOS 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 30.965,40 22.552,43 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 18.345,94 236.977,23 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 3.439,95 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 2.283,16 28.554,71 800005 IRRF - 13 SAL. 2.283,16 2.283,16 800262 FUNDO PREVIDENCIARIO - 13 SAL. REV. APOS. 966,15 966,15 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 966,15 11.593,80 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 5.142,48 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 704,02 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 9.358,80 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 110,00 1.320,00 900212 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 02 2.008,96 2.008,96 2.008,96 6.026,88 TOTAL DESCONTOS 6.605,11 6.605,11 6.605,11 4.596,15 7.845,46 5.752,94 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 4.747,91 66.497,34 TOTAL LÍQUIDO 11.740,83 11.740,83 11.740,83 13.749,79 23.119,94 16.799,49 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 13.598,03 170.479,89 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2019 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 668,04 668,04 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200103 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.678,76 5.678,76 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 48.584,91 TOTAL PROVENTOS 18.345,94 17.083,99 17.083,99 17.752,03 29.703,45 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 219.557,33 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 2.293,41 2.293,41 3.433,79 3.617,50 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 3.433,79 39.108,43 800005 IRRF - 13 SAL. 2.219,17 2.219,17 800290 FUNDO PREVIDENCIARIO - REV. APOS. 928,87 928,87 1.857,74 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 1.198,85 11.988,50 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.198,85 1.198,85 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 5.142,48 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 1001253 DIF. CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 134,99 134,99 134,99 134,99 539,96 TOTAL DESCONTOS 4.735,88 4.735,88 6.281,23 6.464,94 9.699,25 6.281,23 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 6.146,24 75.075,85 TOTAL LÍQUIDO 13.610,06 12.348,11 10.802,76 11.287,09 20.004,20 10.802,76 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 10.937,75 144.481,48 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2020 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 12.619,46 12.619,46 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 12.619,46 151.433,52 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 4.416,81 53.001,72 TOTAL PROVENTOS 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 29.703,45 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 17.083,99 217.627,34 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 47,72 572,64 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 678,72 800004 IRRF 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 3.399,09 40.789,08 800005 IRRF - 13 SAL. 2.184,47 2.184,47 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 1.325,04 15.900,48 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.325,04 1.325,04 900033 CAIXA BENEF. DOS MILITARES DO EST. GO - CONTRIBUICAO 76,54 76,54 900036 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 01 428,54 428,54 428,54 428,54 428,54 2.142,70 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 125,00 1.500,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 523,06 523,06 523,06 1.569,18 TOTAL DESCONTOS 6.237,73 6.237,73 6.237,73 6.237,73 9.747,24 5.809,19 5.809,19 5.885,73 5.809,19 6.332,25 6.332,25 6.332,25 77.008,21 TOTAL LÍQUIDO 10.846,26 10.846,26 10.846,26 10.846,26 19.956,21 11.274,80 11.274,80 11.198,26 11.274,80 10.751,74 10.751,74 10.751,74 140.619,13 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2021 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 13.901,60 13.901,60 100431 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO 9.941,90 9.941,90 200027 SUBSIDIO EFETIVO 12.619,46 12.619,46 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 13.901,60 164.254,92 200041 ABONO FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 611,44 200122 SERV. EXTRAORDINARIO - AC4 DIURNO - ESCALA VERMELHA - DEC. JUD. 509,74 509,74 200127 AJUDA DE CUSTO MENSAL - MILITAR RESERVA 4.416,81 4.416,81 4.865,56 4.865,56 4.865,56 23.430,30 200145 INDENIZACAO DE CONVOCACAO - MILITAR 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 5.560,64 38.924,48 1000438 DIF. ABONO FARDAMENTO 9,70 9,70 TOTAL PROVENTOS 17.083,99 17.083,99 18.814,88 18.814,88 28.771,33 19.514,81 19.514,81 19.514,81 19.514,81 19.514,81 20.024,55 33.416,41 251.584,08 100433 ADIANTAMENTO INTEGRAL 13 SAL. LIQUIDO - DESCONTO 9.941,90 9.941,90 200042 FARDAMENTO 47,72 47,72 47,72 47,72 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 52,57 611,44 200045 FAS - MILITAR - ATIVO 56,56 56,56 56,56 56,56 56,56 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 62,31 718,97 800004 IRRF 3.451,23 3.451,23 3.890,20 3.838,06 3.838,06 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 2.500,03 35.968,99 800005 IRRF - 13 SAL. 2.500,03 2.500,03 800338 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE 1.325,04 1.325,04 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 1.459,67 17.246,78 800340 CONTRIBUICAO PENSAO E INATIVIDADE - 13 SALARIO 1.459,67 1.459,67 900047 IPASGO ESPECIAL - 12,48% 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 855,78 10.269,36 900124 CLUBE DOS OFICIAIS - CONTRIBUICAO 125,00 125,00 125,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 137,00 1.608,00 900393 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - EMPRESTIMO 03 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 523,06 6.276,72 1000439 DIF. FARDAMENTO 9,70 9,70 TOTAL DESCONTOS 6.384,39 6.384,39 6.957,99 6.917,85 6.932,40 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 5.590,42 19.492,02 86.611,56 TOTAL LÍQUIDO 10.699,60 10.699,60 11.856,89 11.897,03 21.838,93 13.924,39 13.924,39 13.924,39 13.924,39 13.924,39 14.434,13 13.924,39 164.972,52 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 21/05/2025 17:33 Órgão de Lotação: POLÍCIA MILITAR Referência: 2022 Órgão de Origem: POLÍCIA MILITAR FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 260.764.381-34 Cargo: Segundo Tenente - 15.668 Regime Jurídico: Militar Nome: CARLOS ALBERTO MORENO Nível: Regime Previdenciário: Fundo Previdenciario Data Nascimento: 15/05/1961 Data de Admissão: 17/04/2017 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: Código do Vínculo: 453652 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total Petição - Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 1/3 Trata-se de Ação de cobrança, na qual o Estado de Goiás restou condenado ao pagamento de Abono de Permanência no período de 29/04/2019 até 1°/01/2022. Narra o autor, em síntese, ser policial militar transferido para a reserva remunerada em 2011, o qual foi reconvocado para o serviço ativo no ano de 2017, permanecendo-se em atividade no interstício de 26/04/2017 até 06/06/2023, retornando-se para inatividade a partir de então. A sentença do ev. 16, parcialmente revisada em 2° grau, julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Goiás a proceder o pagamento dos valores relativos ao abono de permanência ao autor, montante devido desde sua reconvocação ao serviço ativo até a seu efetivo retorno à inatividade, nos seguintes termos pertinentes recortados da parte dispositiva: SENTENÇA – EV. 16 “Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor de receber abono de permanência, considerando a fundamentação apresentada na inicial. E ainda, CONDENO o ente requerido a pagar ao autor a quantia correspondente aos abonos indevidamente suprimidos de sua remuneração, referente ao período comprovado nos autos e a data da efetiva implementação em folha do abono permanência ou da passagem para a inatividade, o que ocorreu primeiro, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença e observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários. Atualização pela taxa SELIC, desde quando cada parcela se tornou devida, de acordo com a nova sistemática inserida pelo art. 3º da EC 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. (...) Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito Respondente Decreto Judiciário nº 3.585/2023 ” Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 2/3 O Estado de Goiás interpôs recurso, alegando a inexistência de direito ao abono de permanência ao militar reconvocado e requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, sendo seu pleito parcialmente acatado, conforme Acórdão unânime proferido pela 4ª Turma Recursal (ev. 41), seguindo-se abaixo descritas as partes pertinentes: JULGAMENTO POR EMENTA – EV. 41 “EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA O RETORNO À ATIVA. ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 77/2010. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. LEI N. 13.954/2019. RETORNO À ATIVIDADE. VOLUNTARIEDADE. NÃO CONFUSÃO DO INSTITUTO COM VERBAS INDENIZATÓRIAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A 1º DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para limitar a condenação do réu ao pagamento do abono de permanência ao autor até 1º de janeiro de 2022, mantendo, no mais, inalterada a sentença de origem. 13. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros que abaixo assinam, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, conforme voto do Relator, na conformidade da ementa transcrita. Votaram, como vogais, os Juízes de Direito Alano Cardoso e Castro e Élcio Vicente da Silva, que presidiu a sessão. PEDRO SILVA CORRÊA Relator ALANO CARDOSO E CASTRO Juiz de Direito ÉLCIO VICENTE DA SILVA Juiz de Direito Estado de Goiás Procuradoria-Geral do Estado Subprocuradoria-Geral do Contencioso Gerência de Cálculos e Precatórios Republic Tower - Rua 02, esquina com a Avenida República do Líbano, Quadra D-02, Lotes 20/26/28, nº 293, edifício Republic Tower, Setor Oeste, CEP 74.110-130, Fone 3252-8617. 3/3 2. Destoando-se dos julgados, o exequente apresentou cálculos no ev. 64, atualizados até outubro/2024, incluindo na base de cálculo, parcelas além do limite delimitado no processo, resultando no valor total de R$ 87.508,67 (oitenta e sete mil, quinhentos e oito reais e sessenta e sete centavos) compreendendo na apuração, o período compreendido de 01/04/2019 até 31/02/2024. Cálculos incorretos. 3. Análise dos cálculos: O período da condenação estabelecido na sentença vai de 29/04/2019 (início da exigibilidade, devido à prescrição das parcelas anteriores) até 1º/01/2022 (termo final judicialmente fixado). A cobrança executada além desses parâmetros temporais estabelecidos deve ser excluída do cálculo, em adequação ao estipulado nos autos (ev. 16 e ev. 41). Isto posto, apresentamos Planilha de Cálculos realizada via PROJEFWEB, atualizada até outubro/2024 (mesma data da exequente), no valor total de R$ 60.103,13 (sessenta mil, cento e três reais e treze centavos), compreendendo as parcelas devidas entre 29/04/2019 até 1º/01/2022, nos exatos termos e proporção inicial e final delimitados no processo (ev. 16 e ev. 41). O excesso verificado nos cálculos é de R$ 27.405,54 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). 4. Pelo exposto, discordamos dos valores apresentados. É o parecer. Encaminhem-se à CCE. Gerência de Cálculos e Precatórios, em Goiânia, 21 de maio de 2025. Dilean Narciso de Faria Rocha Gestora Jurídica Gerência de Cálculos e Precatórios/PGE Edson Ferreira da Silva Gerente de Cálculos e Precatórios/PGE Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5332680-55.2024.8.09.0051

27/05/2025, 00:00

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Enviada ao Tribunal

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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