Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5385699-10.2025.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5385699-10.2025.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5385699-10.2025.8.09.0093 Requerente: Carolina Francisca Oliveira Moura Requerido: Município de Jataí DECISÃO 1. Da análise dos autos, verifica-se que já foi proferida sentença extintiva do cumprimento de sentença (evento 53). Restava pendente apenas o adimplemento da Requisição de Pequeno Valor expedida para pagamento do reembolso das custas processuais. 2. Consta dos autos que o depósito foi efetuado (evento 90), tendo sido expedido o respectivo ofício para levantamento dos valores (evento 100). Intimada para informar sobre a quitação da obrigação, a parte exequente requereu o arquivamento (evento 106). 3. Diante do exposto, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 11:37

Confirmada

17/04/2026, 18:45

Expedição de documento

17/04/2026, 18:09

Documento

17/04/2026, 18:07

Confirmada

09/04/2026, 07:17

Documento

07/04/2026, 14:18

Expedição de documento

06/04/2026, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5385699-10.2025.8.09.0093 Requerente: Carolina Francisca Oliveira Moura Requerido: Municipio De Jatai DECISÃO 1. Em atenção ao depósito efetuado nos autos (evento 90), EXPEÇA-SE alvará/ofício para levantamento dos valores referentes ao ressarcimento das custas, no montante de R$2.007,66 e acréscimos, em favor da parte credora, conforme dados bancários indicados (evento 93). 2. Após, INTIME-SE a parte exequente para informar acerca da quitação do débito, no prazo de 5 dias, que será presumida em caso de silêncio. 3. Na sequência, retornem conclusos para extinção do cumprimento de sentença, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 16:13

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 16:51

Petição

26/03/2026, 16:12

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5385699-10.2025.8.09.0093 Requerente: Carolina Francisca Oliveira Moura Requerido: Município de Jatai DESPACHO 1. INTIME-SE a parte executada para que se manifeste acerca do pleito de ressarcimento das custas processuais adiantadas, conforme demonstrado no evento nº 75. 2. Em caso de silêncio ou manifestação de concordância, reputo desde já homologado o valor apresentado. Cumpre salientar que, consoante entendimento pacificado, as custas, taxas e demais despesas processuais suportadas pela parte vencedora na fase de conhecimento – ainda que em momento ulterior, no cumprimento de sentença – são plenamente passíveis de reembolso, à luz do princípio da sucumbência. Esse direito, convém frisar, não se confunde com as custas processuais próprias da Fazenda Pública enquanto parte em juízo, tampouco é alcançado pela isenção que lhe é conferida por lei, pois refere-se exclusivamente às quantias efetivamente antecipadas pela parte exequente, em nome do regular desenvolvimento do feito. 3. Considerando que as custas processuais possuem natureza acessória em relação ao crédito principal e, já tendo sido expedida Requisição de Pequeno Valor (RPV) para satisfação deste, impõe-se a expedição de RPV complementar, destinada à quitação do montante correspondente ao reembolso das custas processuais adiantadas pela parte exequente, assegurando-se, assim, a integral observância ao princípio da sucumbência e à restituição das despesas suportadas pela vencedora. 4. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor complementar (RPV) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando o pagamento dos valores devidos a título de reembolso das custas iniciais (R$ 2.007,66), no prazo de dois meses, nos termos do art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. 5. Expedida a requisição, abra-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação. 6. Realizado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à quitação e à regularidade do valor depositado, retornando-me os autos conclusos para deliberação acerca do levantamento das quantias e demais providências cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5385699-10.2025.8.09.0093Requerente: Carolina Francisca Oliveira MouraRequerido: Município de Jataí DECISÃO Vistos.1. Considerando que já foi proferida sentença nos autos (evento 53), cumpre observar o Provimento Conjunto n.º 21/2025, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás:Art. 2º O pagamento integral do parcelamento deverá ocorrer até a sentença, incumbindo à escrivania do juízo a fiscalização quanto ao recolhimento correto das respectivas parcelas. § 1º As prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento. § 2 º A serventia, na qual tramita o processo, deverá emitir a guia para a cobrança do saldo devedor remanescente, por meio da Guia Complementar, cancelando as guias anteriores e, em seguida, intimar a parte para o devido recolhimento. § 3º A parte intimada deverá recolher o valor remanescente em pagamento único, sob pena de inclusão do débito na guia de custas finais.No presente caso, nota-se que o processo se encerrou antes de findo o prazo do parcelamento, razão pela qual é inviável o parcelamento do débito remanescente na forma pleiteada pela parte (evento 65).2. Ao cartório para emissão da guia complementar para a cobrança do saldo devedor remanescente e cancelamento das guias anteriores.2.1 Após, INTIME-SE a parte para o devido recolhimento, em pagamento único. 2.2 Caso o pagamento não seja efetivado no prazo de 30 dias, inclua-se o débito na guia de custas finais e cumpram-se as diligências previstas no art. 6º:Art. 6º Finalizado o processo judicial, a serventia certificará o trânsito em julgado, resolverá todas as pendências do processo e gerará pendências de “Arquivamento” e “Pedido Contadoria – Cálculo de Guia Final” e o processo será encaminhado automaticamente, via sistema PROJUDI, à Central Única de Contadores – CUC, para a cobrança administrativa dos débitos. § 1º A emissão da guia de custas finais e as diligências de intimação da(s) parte(s) responsável(is) para o pagamento serão realizadas pela Central Única de Contadores – CUC, por meio dos seus núcleos especializados. § 2º Havendo manifestação das partes, a Central Única de Contadores devolverá o processo judicial à unidade judiciária para apreciação do(a) juiz(a) condutor(a) do feito.3. Reitere-se que, efetivado o pagamento, a parte poderá requerer o reembolso dos valores que serão objeto de nova RPV a ser expedida em face do Município.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

29/10/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5385699-10.2025.8.09.0093Requerente: Carolina Francisca Oliveira MouraRequerido: Municipio De Jatai SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em que a Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de diferenças salariais. Intimado o executado para se manifestar com relação aos cálculos, concordou com os valores. Determinou-se a expedição de RPV para pagamento voluntário no prazo máximo de 60 dias. Decorrido o prazo, foi depositado o valor. A parte exequente requereu o levantamento do depósito judicial. Concedido o alvará, este foi levantado pelo credor (evento 45). Intimada a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, este se manteve silente/concordou com o arquivamento do feito. É o breve relatório. Decido. 2. Ante o exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II c.c. os artigos 513, “caput” e 771, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o cumprimento de sentença pela satisfação do débito. Os honorários da fase de cumprimento de sentença já foram levantados.Custas pelo(a) executado(a) observando-se, porém, a isenção legal. Diante do princípio da economia processual e da boa-fé processual, intime-se a parte executada para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias. Em caso de discordância, deverá a parte exequente realizar o pagamento das custas processuais após o que poderá requerer o reembolso dos valores que serão objeto de nova RPV a ser expedida em face do Município de Jataí.Transitada esta em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5385699-10.2025.8.09.0093Requerente: Carolina Francisca Oliveira MouraRequerido: Municipio De Jatai DECISÃO 1. Em atenção à proposta formulada pelo Município (evento 12) e a concordância da parte exequente (evento 18), HOMOLOGO o valor do débito principal (R$ 35.542,97, atualizado até 05/2025 - evento 01, arq. 10), bem como o débito referente aos honorários sucumbenciais (R$ 3.554,29, atualizado até 05/2025 - evento 01, arq. 10).2. EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento do débito principal (R$ 35.542,97, atualizado até 05/2025 - evento 01, arq. 10), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II, do § 3º do art. 535 do CPC.3. EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV) à Procuradoria do ente público devedor, requisitando-lhe o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais (R$ 3.554,29,, atualizado até 05/2025 - evento 01, arq. 10), no prazo de dois meses, nos termos do inciso II, do § 3º do art. 535 do CPC.4. Sob pena de reputar-se insuficiente o pagamento, deverá o ente devedor incluir no depósito do débito:a) a atualização monetária calculada pelo indexador estabelecido no título judicial, desde a data/base do valor homologado até o depósito efetuado em cumprimento da obrigação (CF, § 5º do art. 100 da CF) e;b) os juros de mora fixados no título judicial, devidos a partir da data/base do valor homologado até o momento da expedição do RPV/precatório (cf. tese fixada pelo Pleno do STF em repercussão geral quando do julgamento do RE n. 579.431-RS: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”).5. Oportunamente, retornem conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Carlos França Agravo de Instrumento nº 5524927-97.2025.8.09.0093Comarca de JataíAgravante: Carolina Francisca Oliveira Moura Agravado: Município de JataíRelator: Desembargador Carlos França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por servidora pública municipal contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, tendo a recorrente apresentado contracheques, declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas e extratos bancários para demonstrar alegada hipossuficiência financeira, com o objetivo de obter o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante comprovou insuficiência de recursos para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça; (ii) estabelecer se, em caso de indeferimento da gratuidade integral, seria cabível a concessão do parcelamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, condiciona a concessão da gratuidade da justiça à comprovação da insuficiência de recursos pela parte requerente.4. O art. 98 do CPC igualmente exige a demonstração de incapacidade financeira para arcar com os encargos do processo.5. A análise dos contracheques e demais documentos revelou que a agravante aufere renda líquida mensal entre R$5.522,13 e R$7.292,70, valores que indicam estabilidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência.6. A ausência de prova documental quanto a comprometimento financeiro excepcional ou dívidas relevantes reforça a inexistência de incapacidade para o recolhimento das custas.7. Contudo, considerando o valor das custas processuais e com o fim de viabilizar o acesso à justiça, é admissível o parcelamento do valor, nos termos do art. 98, §6º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. A concessão da gratuidade da justiça exige prova da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988 e do art. 98 do CPC.2. A renda mensal líquida e estável, sem comprovação de encargos financeiros excepcionais, não configura hipossuficiência.3. É cabível a concessão do parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, para garantir o acesso à justiça."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, §6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.708.654/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.08.2019; TJGO, AI nº 5105631-75.2022.8.09.0024, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, j. 30.05.2022; TJGO, AI nº 5618100-08.2021.8.09.0000, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 04.04.2022; TJGO, AI nº 5608390-86.2024.8.09.0087, Rel. Des. Breno Caiado, j. 15.07.2024; TJGO, AI nº 5178056-06.2024.8.09.0065, Rel. Des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, j. 03.06.2024. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento interposto por Carolina Francisca Oliveira Moura contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí, nos autos de cumprimento de sentença individual de ação coletiva ajuizada em face do Município de Jataí, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora. Inconformada, a agravante alega que, ao propor a referida demanda, requereu, de imediato, os benefícios da gratuidade da justiça, tendo apresentado declaração de hipossuficiência econômica, comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda e extratos bancários, documentos que, segundo sustenta, demonstrariam a sua impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.Sustenta que, não obstante as provas carreadas aos autos, o juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando-se no fato de que os rendimentos líquidos da agravante, conforme contracheque anexado, ultrapassariam o limite mensal previsto na tabela de isenção do imposto de renda (R$ 4.664,68), razão pela qual entendeu inexistir situação de miserabilidade jurídica apta a justificar a concessão do benefício.Aponta que, em razão do indeferimento, deixou de recolher o preparo recursal, afirmando não possuir disponibilidade financeira para referida providência e reiterando que o valor da guia de custas de R$ 2.007,66 supera, em mais de 30%, seu orçamento familiar mensal.Defende que, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado indeferi-la apenas quando presentes elementos seguros de prova em sentido contrário, o que não se configuraria no caso concreto.Acrescenta que o indeferimento do benefício inviabilizaria seu acesso à justiça, considerando que a única forma de obter a implementação da progressão vertical e a percepção das diferenças remuneratórias é mediante a via judicial.Afirma que o pagamento das custas processuais comprometeria severamente o sustento próprio e de sua família, ressaltando que o patrocínio da demanda está sendo exercido pelo jurídico do sindicato da categoria profissional da agravante, justamente em razão da ausência de recursos suficientes.Pondera que a jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás estabelece que a gratuidade judiciária deve ser deferida quando demonstrada a insuficiência econômica da parte, citando precedentes que aplicam a Súmula nº 25 do TJGO.Assevera, por fim, que deve ser observada a Súmula nº 4 do TJGO, segundo a qual inexiste previsão legal que autorize a cobrança de custas processuais na fase de cumprimento de sentença, motivo pelo qual, subsidiariamente, requer seja reconhecida a inexigibilidade das custas ou, alternativamente, admitido o parcelamento.Requer, liminarmente, a concessão de efeito ativo ao recurso para suspender a exigibilidade do recolhimento das custas processuais e, ao final, seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, concedendo-se a gratuidade da justiça ou, alternativamente, o parcelamento da guia de custas judiciais. É o relatório necessário. Passo a decidir monocraticamente.Conforme relatado, a recorrente pretende reformar a decisão agravada (mov. 9, protocolo nº 5385699-10.2025.8.09.0093), a fim de que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Inicialmente, presentes na espécie os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Adentrando ao julgamento, sabe-se que, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.A respeito do tema ora analisado, em perfeita sintonia com a ordem constitucional, o atual Código de Processo Civil, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula nº 25 deste Tribunal de Justiça, estabelecem, respectivamente, que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” “Súmula nº 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” “Súmula nº 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim sendo, não basta a mera declaração da parte de que não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios para que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação de sua real necessidade. Confirmando este entendimento, confira julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA DO REQUERENTE. 1. A presunção de necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a partir de simples declaração de pobreza firmada pelo requerente do pedido, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de sua concessão. (…) 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (AgInt no REsp n. 1.708.654/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 26/8/2019). No caso concreto, a agravante é servidora pública municipal, ocupando o cargo de Professora do Ensino Fundamental na Prefeitura Municipal de Jataí, e, com o escopo de comprovar a alegada hipossuficiência financeira, acostou aos autos de origem (movimentos 01 e 07) contracheques referentes ao período de janeiro a abril de 2025, declaração de imposto de renda exercício 2025, ano-calendário 2024 e extratos de movimentação bancária. Analisando os contracheques apresentados, observa-se que a agravante, mesmo após os descontos relativos a empréstimos consignados, contribuições previdenciárias e demais descontos obrigatórios, percebe renda líquida mensal que variou entre R$5.522,13 (cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e treze centavos) e R$7.292,70 (sete mil duzentos e noventa e dois reais e setenta centavos), conforme contracheque referente ao mês de março de 2025, valor que revela condição financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos.Nesse cenário, entendo que a documentação apresentada não se mostrou apta a comprovar sua real incapacidade financeira.Importante salientar que a concessão da benesse não exige a comprovação de miserabilidade absoluta, mas tampouco pode ser deferida de maneira irrestrita e indiscriminada, sem uma criteriosa análise da situação econômica do requerente. Referido entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece, como requisito essencial para a concessão da gratuidade da justiça, a comprovação objetiva da insuficiência de recursos, a fim de evitar o desvirtuamento do benefício e garantir sua destinação àqueles que realmente necessitam. Veja-se: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - A ausência de documentos satisfatórios a comprovação da incapacidade financeira daquele que pleiteia a concessão dos benefícios da assistência judiciária enseja o indeferimento da benesse, porquanto a presunção de veracidade prevista no diploma processual civil vigente é relativa, não eximindo a requerente, portanto, da demonstração da necessidade, nos moldes do que já restou sumulado por este Tribunal (Súmula nº 25). 2 - Os embargos de declaração destinam-se ao reexame do julgado apenas para aclarar obscuridades, sanar omissões, contradições ou corrigir erro material, segundo o que estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3 - Não constatada qualquer destas situações no acórdão censurado, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJGO, AI 5105631-75.2022.8.09.0024, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. 1. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do interessado. 3. (...) 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, AI 5618100- 08.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 4ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022). Destarte, a fim de viabilizar o acesso à justiça, consoante permissão disposta no art. 98, §6º, do CPC, concedo à recorrente o parcelamento1 do valor das custas de R$ 2.007,66 (dois mil e sete reais e sessenta e seis centavos) em 5 (cinco) prestações mensais, com respaldo na jurisprudência desta Casa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS NÃO DEMONSTRADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I ? Na hipótese, não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros da parte autora/agravante, é de rigor manter o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça postulado, pois, não basta a mera declaração de carência econômica para concessão da benesse legal. Inteligência do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, do art. 98 do Código de Processo Civil, da Súmula n.º 25 deste Tribunal de Justiça e da jurisprudência firmada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça.II ? Para assegurar o acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República) e ante a previsão do artigo 98, § 6º, do CPC é possível a autorização, de ofício, do parcelamento das custas processuais iniciais.AGRAVO DE INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5608390-86.2024.8.09.0087, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024, destacado) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ABSOLUTA NÃO EVIDENCIADA. DEFERIMENTO PARCIAL. DESCONTO E PARCELAMENTO. SÚMULA Nº 25 DO TJGO. 1. Deve a parte demonstrar os prejuízos experimentados com a decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º do CPC/15). 2. O pressuposto básico para a concessão da justiça gratuita é a impossibilidade do recorrente arcar com as despesas processuais, sob pena de comprometer ou agravar o seu estado econômico-financeiro, colocando em risco a sua própria subsistência ou de sua família. 3. É medida impositiva o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão monocrática censurada. 4. É possível o parcelamento e a redução percentual das custas iniciais nos termos dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do CPC, solução que se apresenta razoável na espécie, ficando garantido, assim, o acesso ao judiciário, sem causar prejuízo ao erário. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5178056-06.2024.8.09.0065, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024, destacado) Ao teor do exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe parcial provimento apenas para conceder o parcelamento das custas em 5 (cinco) prestações mensais.Cientifique-se o juízo de primeiro grau.Após realizadas as intimações necessárias, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, documento assinado digitalmente nesta data. Desembargador CARLOS FRANÇARELATOR /C701“§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.”

08/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)