Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5385936-23.2024.8.09.0079 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5385936-23.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Fórum da Comarca de Itaberaí Praça Sinhô Fonseca, s/n, centros – CEP 76.630-000 – Telefone (62)33754425 Itaberaí - Vara das Fazendas Públicas [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe emprestou Lei nº 13.051/2015, e atento ao Código de Normas do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica a parte interessada intimada a retirar o(s) alvará(s) expedido(s) no(s) evento(s) retro. Em tempo, considerando cumpridas as determinações judiciais, e que as partes possuem acesso aos autos, ainda que arquivados, para efetuarem juntadas e extraírem cópias, efetuo o arquivamento dos presentes de imediato, sem prejuízo de desarquivamento em caso de inconsistências. Itaberaí, 3 de novembro de 2025 EULLER FRANK GONTIJO RODRIGUES Escrivão Judiciário Mat.5162327

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Alvará)

30/10/2025, 16:00

Expedição de documento (Alvará)

30/10/2025, 16:00

Documento (Outros documentos)

29/10/2025, 17:48

Decurso de Prazo

29/10/2025, 17:45

Confirmada

06/10/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 12:13

Expedida/certificada

26/09/2025, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2025, 12:01

Ato ordinatório

19/09/2025, 12:15

Confirmada

07/08/2025, 03:00

Outras Decisões

28/07/2025, 15:26

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 12:17

Documentos

Ato ordinatório

•04/11/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Processo n.º: 5385936-23.2024.8.09.0079 Requerente(s): Linara Da Silva Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Vistos e examinados. Trata-se os autos de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU ALTERNATIVAMENTE AUXÍLIO-DOENÇA, proposta por LINARA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que é segurada da previdência social e é portadora de Síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1) e obesidade mórbida (CID-10 E66.9), enfermidades que a incapacitam para o trabalho habitual. Salienta que até a presente data permanece incapacitada para o trabalho, porém teve seu pedido de concessão do benefício previdenciário indeferido administrativamente. Requer a condenação do INSS à implantação do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Instruiu a inicial com os documentos de movimentação n.º 01. Recebida a peça vestibular, fora deferido o benefício da gratuidade da Justiça, bem como determinada a citação da parte requerida, além de ser ordenada a submissão da parte autora à perícia médica (evento n.º 08). Laudo médico pericial juntado ao expediente n.º 21. Devidamente citado e intimado, o INSS apresentou contestação cumulada com proposta de acordo (mov. n.º 25). Ato seguinte, a parte autora impugnou a peça defensiva, assim como recusou a proposta de resolução amistosa do litígio (ev. n.º 28). Instadas a se manifestarem acerca do eventual interesse na produção de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (expediente n.º 34), ao passo que o INSS quedou-se inerte. Ultimadas as providências, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento do meritum causae, eis que presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação. Do compulso os autos, tem-se que a pretensão da parte autora consubstancia-se na determinação de que a parte ré seja compelida a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença ou conceder a aposentadoria por invalidez. Nos termos da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, incisos I ao IV, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, infere-se que a condição de segurada da autora é matéria incontroversa, tendo em vista que tal questão sequer fora objeto de contestação da parte ré. Quanto à incapacidade, o laudo pericial atesta que esta é em grau total e temporária, eis que a parte autora possui diagnóstico de Síndrome do manguito rotador (CID-10 M75.1) e obesidade mórbida (CID-10 E66.9). É indubitável a sua incapacidade total e temporária, diante do seu estado de saúde, fazendo-se necessária a concessão de auxílio-doença até que seja reabilitada ao mercado de trabalho. Também não há dúvida da condição de segurada da parte autora, conforme alhures exposto. A jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se posicionou a respeito da possibilidade de concessão de auxílio-doença ao segurado considerado incapaz total ou parcial e temporariamente de exercer seu labor. Nesse sentido, veja-se: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxíliodoença/ aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. As conclusões trazidas no laudo pericial indicam a existência de incapacidade laboral da parte requerente para exercer suas atividades profissionais habituais. Contudo, mostra-se inviável a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente de modo omniprofissional, razão pela qual se afigura exequível a tentativa de reabilitação da parte autora para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação. 5. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observandose, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido conforme determinado na sentença. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Os honorários recursais devem ser fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos pela parte autora ao INSS, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Os honorários a cargo do INSS devem ser mantidos conforme determinado na sentença, em razão da ausência de recurso. 8. Apelação da parte autora desprovida." (AC 1030854- 33.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 08/02/2022 PAG.) Nesta esteira, entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença. - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO o requerido a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, desde a data do requerimento do benefício, ou seja, DIB: 12/03/2024, por 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do laudo pericial, em valor a ser calculado pelo INSS, não inferior a um salário mínimo, podendo o benefício ser cessado após o transcurso do prazo, desde que precedido de reavaliação médica. Condeno, assim, ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento do benefício (12/03/2024), respeitada a prescrição quinquenal, devendo-se aplicar correção monetária, a partir da data que cada verba se tornou devida, a ser calculada com base no INPC e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e aplicáveis à caderneta de poupança, após o advento da Lei n.° 11.960, de 30/06/2009 (Vide STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 - repercussão geral - Info 878 e Tema 905 (REsp n.º 1.495.146/MG) do STJ), e para as parcelas vencidas após a data de 08 de dezembro de 2021, aplicar-se-á a Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, atendendo ao disposto na súmula 111/STJ. Sem custas e despesas processuais, por se tratar de autarquia federal, consoante dispositivo no artigo 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo 8°, § 1°, da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993. Remessa necessária que se dispensa, ante o teor do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC/15. Em caso de oposição de embargos de declaração contra esta sentença, CERTIFIQUE-SE quanto a eventual (in)tempestividade do recurso e INTIME-SE a parte adversa, a manifestar-se sobre os embargos apresentados, no prazo legal. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos. Caso seja interposto recurso de apelação contra a presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, responder ao recurso no prazo legal. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF/1, com as cautelas de praxe, para apreciação do recurso. Todavia, em caso de livre trânsito em julgado deste ato judicial, nada sendo requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de praxe e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itaberaí/GO, datado e assinado digitalmente. PEDRO GUARDA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA

20/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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