Execução de Título Extrajudicial 5389949-57.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5389949-57.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5389949-57.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Josserrand Massimo Volpon Sociedade Individual de Advocacia REQUERIDO (S): Gilvan Soares de Jesus Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO LIMINAR, promovida por JOSSERRAND MASSIMO VOLPON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de GILVAN SOARES DE JESUS e GYJ MONTAGENS INDUSTRIAIS, todos devidamente qualificados na inicial. Cinge-se a controvérsia à análise do pedido de suspensão do processo executivo, formulado pela parte exequente, com fundamento na ausência de bens penhoráveis em nome dos executados, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Conforme relatado, a parte exequente, após diversas tentativas de localização de patrimônio apto à satisfação do crédito exequendo, não logrou êxito em encontrar bens passíveis de constrição judicial em nome dos executados. A execução, como cediço, tem por finalidade a satisfação do direito creditório do exequente mediante a expropriação de bens do devedor. Todavia, inexistindo bens penhoráveis, o prosseguimento imediato do feito mostra-se inócuo, ocasionando apenas movimentação processual desnecessária e sobrecarga ao aparato jurisdicional. Nesse contexto, o artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece expressamente a possibilidade de suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis, dispondo: “Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III – quando o executado não possuir bens penhoráveis.” O §1º do referido dispositivo legal prevê que, na hipótese do inciso III, a execução permanecerá suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o curso da prescrição. Verifica-se, portanto, que a pretensão formulada pela parte exequente encontra amparo na legislação processual vigente, sendo medida adequada diante da momentânea inexistência de patrimônio apto à constrição. A suspensão do feito permitirá à parte credora a realização de novas diligências visando à localização de bens dos executados, podendo requerer o regular prosseguimento da execução a qualquer tempo, caso encontre patrimônio suscetível de penhora, conforme autoriza o §3º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Ademais, decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente ou localização de bens, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.604.412/SC (Tema 998). Dessa forma, diante da demonstração de esgotamento, por ora, das medidas destinadas à localização de patrimônio dos executados, o deferimento da suspensão mostra-se medida impositiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo pelo prazo de 01 (um) ano. Fica a parte exequente ciente de que, durante o período de suspensão, poderá promover diligências para localização de bens dos executados e, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito, caso obtenha êxito na localização de patrimônio passível de penhora. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente e sem localização de bens penhoráveis, iniciar-se-á automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação, devendo os autos serem arquivados provisoriamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito NAMO

15/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:16

Petição

15/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5389949-57.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Josserrand Massimo Volpon Sociedade Individual de Advocacia REQUERIDO (S): Gilvan Soares de Jesus Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Josserrand Massimo Volpon Sociedade Individual de Advocacia em face de Gilvan Soares de Jesus e Gyj Montagens Industriais, visando ao recebimento de honorários advocatícios contratuais, no valor atualizado de R$ 15.923,29. Vieram os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado no mov. 163. Decido. A presente execução ainda não identificou bens penhoráveis suficientes dos executados, tendo as diligências realizadas via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD resultado na constrição de apenas R$ 170,00 (cento e setenta reais Nesse contexto, a parte exequente requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianésia/GO para verificação da existência de bens em nome do executado Gilvan Soares de Jesus. O pedido não comporta acolhimento. Os arts. 17 e 18 da Lei nº 6.015/1973 autorizam qualquer pessoa a requerer certidão de registro público, independentemente de justificativa ou intervenção judicial. Assim, a própria parte exequente pode obter diretamente a certidão pretendida, inclusive por meio eletrônico, sendo desnecessária a intervenção judicial. A expedição de ofício, nessas circunstâncias, contraria os princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 4º do Código de Processo Civil). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie diretamente a certidão de bens imóveis em nome do executado Gilvan Soares de Jesus, juntando o resultado aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 13:55

Outras Decisões

09/04/2026, 13:40

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Avenida Olinda, Esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO Nº 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Intime-se a parte autora para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Goiânia, 10 de março de 2026. Adriana Soares Araújo Analista Judiciário 1º Grau - Cível

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 17:54

Ato ordinatório

10/03/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

20/01/2026, 17:24

Expedida/certificada

20/01/2026, 17:18

Documento

20/01/2026, 11:17

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5389949-57.2021.8.09.0051 REQUERENTE (S): Josserrand Massimo Volpon Sociedade Individual de Advocacia REQUERIDO (S): Gilvan Soares de Jesus Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Josserrand Massimo Volpon Sociedade Individual de Advocacia em face de Gilvan Soares de Jesus e Gyj Montagens Industriais, visando ao recebimento de honorários advocatícios contratuais, no valor atualizado de R$ 15.923,29. Vieram os autos conclusos para apreciação do requerimento formulado no mov. 163. Decido. A presente execução ainda não identificou bens penhoráveis suficientes dos executados, tendo as diligências realizadas via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD resultado na constrição de apenas R$ 170,00 (cento e setenta reais Nesse contexto, a parte exequente requer a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianésia/GO para verificação da existência de bens em nome do executado Gilvan Soares de Jesus. O pedido não comporta acolhimento. Os arts. 17 e 18 da Lei nº 6.015/1973 autorizam qualquer pessoa a requerer certidão de registro público, independentemente de justificativa ou intervenção judicial. Assim, a própria parte exequente pode obter diretamente a certidão pretendida, inclusive por meio eletrônico, sendo desnecessária a intervenção judicial. A expedição de ofício, nessas circunstâncias, contraria os princípios da celeridade e da duração razoável do processo (art. 4º do Código de Processo Civil). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie diretamente a certidão de bens imóveis em nome do executado Gilvan Soares de Jesus, juntando o resultado aos autos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5389949-57.2021.8.09.0051 EXEQUENTE: Josserrand Massimo Volpon Sociedade Individual de Advocacia EXECUTADO: Gilvan Soares de Jesus Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOSSERRAND MAXIMO VOLPON SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de GILVAN SOARES DE JESUS, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. Em evento n.º 100, a parte exequente requereu a expedição de certidão de crédito, com a finalidade de realizar protesto dos devedores. É a matéria a pedir o pronunciamento deste Juízo. DECIDO. Pois bem, analisando os autos, verifico que se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial, razão pela qual, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido constante no evento n.º 100, haja vista que não se trata de cumprimento de sentença. No entanto, doutra banda, DEFIRO, nos termos do art. 782 e seus §§ do Código de Processo Civil, a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD entre outros apontados pela parte); ficando registrado que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Caso o pedido da parte exequente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito, INTIME-A para juntá-la aos autos em 05 (cinco) dias. Com a resposta, INTIME-SE a parte credora para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

27/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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