Inválido 5425631-91.2024.8.09.0011 - TJGO

Inválido 5425631-91.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5425631-91.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: CERTIFICO que, vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas (todas as parcelas unificadas), conforme Resolução 138/2021. CERTIFICO, ainda que foi gerada nova Guia Complementar - 1º Grau nº 7777613-5/50, atualizada, disponivel para pagamento. Sendo assim, fica intimada a parte autora/exequente para recolher a Guia Complementar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. A guia de custas iniciais se encontra localizada para consulta e emissão em: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas RESOLUÇÃO Nº 138, de 10 de fevereiro de 2021: "Art. 1º: O artigo 3º da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Os valores dos débitos abaixo relacionados serão calculados e atualizados automaticamente por índices oficiais, ficando autorizado o seu pagamento via boleto bancário, cartão de crédito ou de débito: I - custas judiciais iniciais e finais; § 1º No caso de parcelamento mensal deferido judicialmente ou administrativamente, serão emitidos boletos correspondentes ao fracionamento com o prazo de vencimento destacado no documento de arrecadação e no caso de pagamento por cartão de crédito, deverão ser observadas as condições de parcelamento da operadora de cartão de crédito. § 2º As condições e requisitos de parcelamento dos débitos a que se referem os incisos I, II, IV, V, VI e VII serão definidas em lei específica. § 3º Fica vedado o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nos casos estabelecidos no art. 91 do CPC. § 4º O documento de arrecadação expedido para adimplemento das respectivas parcelas será considerado vencido, no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, e os valores devidos serão incluídos na guia ou boleto de custas finais, exceto se o pagamento for por meio de cartão de crédito, neste caso será observado o prazo do parcelamento. § 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. § 6º Devido o pagamento em dobro pelo recorrente, que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive o porte de remessa e de retorno, o sistema gerará nova guia ou boleto com a observação dessa cobrança ou será efetuado mediante cartão de crédito ou débito. § 7º – A guia ou boleto de recolhimento de custas terá como prazo de validade a data de seu vencimento." APARECIDA DE GOIÂNIA, 21 de janeiro de 2026. Francisca Maria Ferreira de Souza - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

22/01/2026, 00:00

Confirmada

31/12/2025, 00:48

Expedida/certificada

10/12/2025, 22:37

Definitivo

05/12/2025, 12:05

Desarquivamento

05/12/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 21:21

Custas

05/11/2025, 19:24

Definitivo

21/10/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5425631-91.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,25 de setembro de 2025. Bruna Barros Pessoa Analista Judiciário

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5425631-91.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça, requerendo o que lhes for de direito, sob pena de arquivamento. Aparecida de Goiânia,25 de setembro de 2025. Bruna Barros Pessoa Analista Judiciário

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 19:30

Ato ordinatório

25/09/2025, 19:20

Retificação de Classe Processual

25/09/2025, 19:18

Recebimento

25/09/2025, 19:01

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I – CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para condenar o banco ao pagamento do ônus sucumbencial. O embargante sustenta equívoco do julgado ao reconhecer resistência à pretensão autoral, sob o argumento de que apresentou os documentos espontaneamente com a contestação, não se opondo ao pedido formulado na inicial. II – TEMA EM DEBATE2. Definir se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a ensejar integração do julgado. III – RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de qualquer dos vícios que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, com exame específico sobre a resistência do embargante à pretensão de exibição extrajudicial dos documentos, circunstância que ensejou o ajuizamento da ação.3.2. A alegação de ausência de resistência já foi devidamente analisada e afastada no voto condutor, que demonstrou a falta de resposta administrativa do banco, com exibição apenas posterior à citação.3.3. Inadequação dos embargos como instrumento de reexame da matéria meritória, o que configura desvio de finalidade recursal.3.4. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório dos embargos, conforme artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 698), impondo-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV – DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à possibilidade de majoração em caso de novos embargos.Tese de julgamento:"Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e evidenciada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida, impõe-se sua rejeição e a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1873272/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2021. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.753.864/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJe 26/6/2025. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 02/02/2015. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº: 5425631-91.2024.8.09.0011 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: RODRIGO DIOGO MARINHO EMBARGADO: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por Banco Pan S.A. em face do acórdão proferido no evento 42 que, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de apelação interposto para, em reforma à sentença recorrida, condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora (embargada). Em suas razões recursais, afirma o embargante que o acórdão recorrido imerece prevalecer, pois fincado em premissa equivocada. Aduz que não houve resistência à pretensão autoral, pois, tão logo instado judicialmente, apresentou espontaneamente a documentação postulada, sem apresentar qualquer óbice ao pleito. Destaca que não se insurgiu contra a ordem judicial e cumpriu voluntariamente a obrigação de exibir os documentos, motivo pelo qual entende não implementados os requisitos legais para a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, em observância aos princípios da causalidade. Pugna, ao final, pela acolhida aos embargos para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial. Contrarrazões apresentadas (evento 49).... Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Os embargos de declaração, recurso que objetiva o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, têm por finalidade suprir omissões, eliminar contradições e esclarecer obscuridades eventualmente presentes em decisões judiciais. Além disso, servem os aclaratórios para corrigir erros materiais em que tenha incorrido o decisório impugnado. Inocorrentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022, do Código de Processo Civil, inviáveis juridicamente os embargos. A omissão ocorre quando o juiz deixa de examinar questão relevante formulada pelas partes no curso da lide ou mantém-se inerte diante da matéria apreciável de ofício; a contradição, quando há incoerência entre a fundamentação exposta e o dispositivo decisório; e a obscuridade, quando falta clareza na decisão. Sobre o tema, leciona o professor Humberto Theodoro Júnior: “Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil”, Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, 2016, p. 1.060/1.061) Assim, o pressuposto deste recurso, ainda que para fins de prequestionamento, é a existência de algum dos elementos antes mencionados. Ao que se depreende dos embargos, intenta o embargante alterar a conclusão do julgado por entender ter sido firmado em premissa equivocada, sob o argumento de que não teria oferecido resistência à pretensão autoral e, por conseguinte, não haveria justificativa para a condenação no ônus sucumbencial. Contudo, da análise dos argumentos levantados, não verifico a falha apontada, tendo em vista que a questão indicada foi devidamente enfrentada, ponto a ponto, tendo sido a finalização do decisório ofertada coerente e conforme a fundamentação utilizada. Conforme consignado expressamente no acórdão impugnado, restou comprovado nos autos que o autor (apelante) formulou requerimento extrajudicial ao banco embargante, pleiteando o fornecimento dos documentos contratuais firmados entre as partes, sem, contudo, obter qualquer resposta tempestiva ou satisfatória, circunstância que motivou o ajuizamento da presente demanda. Ademais, a documentação solicitada somente foi disponibilizada quando da apresentação da contestação, o que denota, inequivocamente, comportamento omissivo e não colaborativo por parte da instituição financeira, caracterizando, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, a pretensão resistida, apta a ensejar a responsabilização pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Por oportuno, transcrevo trechos da decisão embargada: “(...) Na hipótese, conforme se infere da documentação anexada à inicial, foi comprovado o prévio requerimento ao recorrido, sem a respectiva resposta, razão pela qual não houve o pagamento do custo do serviço. Desta forma, em prestígio ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso ao Poder Judiciário, é possível inferir dos autos que houve a resistência do apelado em apresentar os documentos requisitados na presente demanda, visto que só foram apresentados no momento da contestação, fato que configura a pretensão resistida da instituição financeira....Como corolário da assertiva supra, do princípio da causalidade e da sucumbência, reconhecida a pretensão resistida, é de rigor que os ônus de sucumbência sejam suportados pelo apelado, na medida em que deu causa à propositura da demanda....A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece com clareza que, em estrita consonância com os mencionados princípios, a atribuição de honorários advocatícios é cabível nas ações cautelares voltadas à exibição de documentos e à antecipação da produção probatória, desde que se evidencie a recusa prévia e injustificada da contraparte em disponibilizar os documentos solicitados, bem como a manifesta resistência à pretensão articulada pelo autor da demanda....No mesmo sentido, o enunciado 118, da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal:“É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova”. O pedido de aclaramento da decisão feito pelo embargante é improsperável, já que não há qualquer premissa equivocada, omissão, contradição ou obscuridade, sendo a decisão clara e fundamentada. Ademais, a mera discordância da parte com o resultado do julgamento não enseja a interposição dos embargos, haja vista não ocorrerem os defeitos apontados. Verifico que pretende o recorrente alterar o posicionamento judicial que é contrário aos seus interesses utilizando-se desta via recursal, que não é adequada para tal desiderato, porquanto ressente-se a decisão reclamada de qualquer dos defeitos elencados na norma de regência (art. 1.022, CPC), não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade passível de correção. De se destacar que o artigo 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ressaltou duas hipóteses específicas a caracterizar o vício de omissão. Veja-se: “Art. 1.022, parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sobre as disposições legais supra transcritas, eis o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: “O parágrafo único do dispositivo ora analisado especifica que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (recursos especial ou extraordinário repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas) ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º, do Novo CPC, dispositivo responsável por inovadoras exigências quanto à fundamentação da decisão.O dispositivo na realidade não inova ou tão pouco complementa o inciso II do art. 1.022 do Novo CPC, já que as especificações presentes no dispositivo ora comentado são claras hipóteses de omissão de questões sobre as quais o juiz deve se pronunciar”. (ASSUMPÇÃO. Daniel Amorim. Novo código de processo civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017) Assim, no caso em questão, não há a falha apontada. Outrossim, válido lembrar que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observado as questões relevantes e imprescindíveis a sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018” (AgInt no AREsp 1873272/SP, Rel. Ministro Herman Benjamim, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021). A respeito da tentativa de rediscussão visando alterar o posicionamento judicial que é contrário aos seus interesses, eis os julgados: “2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa fixada em 1% (um por cento) do valor da causa. (STJ, 3ª Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 16/12/2014, DJe 02/02/2015) “’1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, 1ª Seção, EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 1º.8.2006) Em verdade, o que o embargante efetivamente pretende é a reforma da decisão embargada, intento somente realizável mediante interposição de recurso próprio, já que os aclaratórios a tanto não se prestam. De se ressaltar que se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, tal não significa que não existam. Não se pode confundir, pois, ausência de fundamentação com fundamentação contrária aos interesses da parte (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 12.12.1994). Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: REsp 209.345/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 16.5.2005; REsp 685.168/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 2.5.2005. Observo, a propósito, que os presentes aclaratórios foram interpostos com propósito nitidamente protelatório, tendo em vista que destituídos de fundamento fático-jurídico consistente, revelando, com isso, a intenção de retardar a conclusão do processo, o que viola os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo (arts. 37 e 5º, LXXVIII, da Constituição Federal). Desta forma, considerando que princípio jurídico é aquele que orienta normativamente a ação ou o juízo (sendo seu critério de validade), exigindo um cálculo de adequação que torna a ação e/ou o juízo em certa medida previsíveis (ZAGREBELSKY, Gustavo. Diritto per: valori, principi o regole? (a proposito della dottrina dei principi di Ronald Dworkin). Quaderni fiorentini per la storia del pensiero giuridico moderno, nº 31, t. 1, pp. 865-897), bem como que os princípios são enunciados normativos e, embora apresentem uma textura aberta, não permitem o arbítrio do intérprete, que está vinculado a vontades – da Constituição, do constituinte – preexistentes reveladas pelos valores constitucionais, certo é que não pode esta relatoria desvincular-se ou desconsiderar o princípio da eficiência, assim entendido: “É possível serem identificados quatro atributos da eficiência administrativa: racionalização, produtividade, economicidade e celeridade. Os três últimos, entretanto, podem ser considerados uma decorrência do primeiro. A eficiência e suas expressões afins referem-se a um ideal de racionalização da ação humana. Racionalizar é uma expressão que deriva da ideia de utilização da razão, mas a esta não se resume. Para a obtenção de um fim “racionalizado” é preciso que se tome como ponto de partida o método de conhecimento racional, mas com a incrementação em um elemento mais específico: a preocupação com a maior eliminação de erros possível no processo, tornando-o, neste sentido, mais eficiente. Todavia, assim como as demais noções, a racionalização é termo vago, passível de compreender as mais diferentes conotações, inclusive mediante a adoção de critérios políticos.22 A ideia contemporânea de racionalização nasce dentro da Ciência da Administração para a qual pode ser entendida como um sistema de constante busca de maior eficiência, em uma alusão clara ao rendimento dos meios. Refere-se, portanto, ao instrumental utilizado na realização do processo, que deve ser absolutamente lógico (de acordo com a posição tradicional) ou, então, reconhecendo-se os limites do razoável (conforme a crítica da Teoria das Organizações).23 De acordo com estas concepções, denota-se a racionalização como um processo de busca do modo ótimo ou do melhor modo possível na realização do fim. (GABARDO, Emerson. Princípio da Eficiência. Enciclopédia Jurídica da PUCSP. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/82/edicao-1/principio-da-eficiencia. Acesso em 18/08/2025) Destarte, observado que não houve argumento passível de alterar o posicionamento judicial já apresentado, pois não identificáveis as falhas previstas no artigo 1.022, da norma processual, é de se reconhecer o caráter protelatório desta insurgência, nos termos do Tema 698, do Superior Tribunal de Justiça, a ensejar a imposição de penalidade. A propósito, veja-se o pensamento jurisprudencial: “3. A decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, com análise específica das teses jurídicas suscitadas, afastando a alegação de omissão. 4. A contradição alegada não se caracteriza, uma vez que os fundamentos e a conclusão do acórdão guardam coerência lógica entre si. 5. Inexistente obscuridade, pois a decisão permite adequada compreensão das razões de decidir, mesmo que contrárias ao interesse da parte embargante. 6. A reiterada apresentação dos mesmos argumentos já enfrentados e a tentativa de rediscutir o mérito evidenciam o caráter manifestamente protelatório dos embargos, atraindo a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n° 2.753.864/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Julgamento: 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Nessa intelecção, desprovejo os embargos e, em razão de seu caráter manifestamente protelatório, aplico multa de 2% prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil. Ainda, alerto que a interposição de novos embargos implicará a possibilidade de majoração da multa aqui aplicada. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (3-1) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº: 5425631-91.2024.8.09.0011 COMARCA: GOIÂNIA EMBARGANTE: RODRIGO DIOGO MARINHO EMBARGADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. I – CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação para condenar o banco ao pagamento do ônus sucumbencial. O embargante sustenta equívoco do julgado ao reconhecer resistência à pretensão autoral, sob o argumento de que apresentou os documentos espontaneamente com a contestação, não se opondo ao pedido formulado na inicial. II – TEMA EM DEBATE2. Definir se o acórdão recorrido padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a ensejar integração do julgado. III – RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistência de qualquer dos vícios que autorizam o acolhimento dos aclaratórios. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e suficiente, com exame específico sobre a resistência do embargante à pretensão de exibição extrajudicial dos documentos, circunstância que ensejou o ajuizamento da ação.3.2. A alegação de ausência de resistência já foi devidamente analisada e afastada no voto condutor, que demonstrou a falta de resposta administrativa do banco, com exibição apenas posterior à citação.3.3. Inadequação dos embargos como instrumento de reexame da matéria meritória, o que configura desvio de finalidade recursal.3.4. Caracterizado o intuito manifestamente protelatório dos embargos, conforme artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 698), impondo-se a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. IV – DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à possibilidade de majoração em caso de novos embargos.Tese de julgamento:"Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e evidenciada a utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida, impõe-se sua rejeição e a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1873272/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2021. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2.753.864/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJe 26/6/2025. STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 453.117/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, DJe 02/02/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Wagner de Pina Cabral, representante do Ministério Público. Goiânia, 25 de agosto de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que deixou de impor à parte requerida o pagamento dos ônus sucumbenciais em ação de exibição de documentos proposta pela parte autora. II. TEMA EM DEBATE2. O tema em debate consiste em saber se, em ação de exibição de documentos, é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, quando comprovada a resistência à pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em ações de exibição de documentos, deve ser reconhecida a pretensão resistida quando a parte requerida se omite na via administrativa e apresenta os documentos apenas em contestação.4. Caracterizada a resistência da parte requerida, deve ser aplicada a regra da sucumbência com base no princípio da causalidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.5. O reconhecimento da resistência autoriza a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. É devida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ação de exibição de documentos quando caracterizada a resistência da parte requerida em atender ao pedido extrajudicial. 2. A pretensão resistida configura-se pela ausência de resposta administrativa e pela apresentação dos documentos apenas em contestação, legitimando a imposição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1221810/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.06.2018, DJe 26.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1563745/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.02.2016, DJe 25.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 513.903/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.08.2015, DJe 16.09.2015; TJGO, Ap. Cív. nº 5256509-62.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 01.08.2022, DJe 01.08.2022; TJGO, Ap. Cív. nº 0436375-28.2015.8.09.0051, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, j. 08.04.2019, DJe 08.04.2019. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5425631-91.2024.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: RODRIGO DIOGO MARINHO APELADO: BANCO PAN S.A. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o ponto de irresignação recursal consiste em apurar a imposição de ônus sucumbenciais no procedimento instaurado. A ação cautelar de exibição de documentos pelo procedimento comum tem como objetivo o acesso aos documentos que estão em posse do requerido, independentemente da propositura de outra ação. Isso ocorre porque, após a análise dos documentos fornecidos, pode surgir o desinteresse por parte do autor da ação de exibição de documentos em intentar outra demanda, uma vez que pode entender não possuir o direito que antes suspeitava ostentar. Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º 1.349.453-MS, realizado sob o rito de recurso repetitivo, assentou que a propositura de tutela cautelar de exibição de documentos, requerida em caráter antecedente, reclama o perfazimento cumulativo dos requisitos que se expressam em: “a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes;b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável;c) demonstração de pagamento do custo do serviço, conforme previsto no contrato e em normatização da autoridade monetária”. Dessa forma, não basta simplesmente a vontade de acesso à documentação; é necessário comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, o prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento dos custos de serviço, conforme previsto no contrato e na regulamentação da autoridade monetária. Após uma minuciosa análise dos autos, verifica-se que a presente ação foi proposta pela ora apelada com o objetivo de obter a exibição dos documentos originais referentes a contratos firmados com a instituição financeira. Na hipótese, conforme se infere da documentação anexada à inicial, foi comprovado o prévio requerimento ao recorrido, sem a respectiva resposta, razão pela qual não houve o pagamento do custo do serviço. Desta forma, em prestígio ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a inafastabilidade da jurisdição e o livre acesso ao Poder Judiciário, é possível inferir dos autos que houve a resistência do apelado em apresentar os documentos requisitados na presente demanda, visto que só foram apresentados no momento da contestação, fato que configura a pretensão resistida da instituição financeira. Confira julgados da Casa: “1. Há que ser reconhecida a resistência à pretensão de exibição de documentos na via administrativa, diante do conjunto probatório apresentado à exordial que não restou desconstituído pela parte adversa, cujas afirmações ofertadas em contestação, inclusive, são contraditórias. 2. Caracterizada a inércia do banco requerido/apelado quanto ao atendimento do pedido administrativo, a obrigar a requerida/apelante a ingressar com a ação de exibição de documentos, impõe-se a condenação daquele aos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade e dos precedentes do STJ e deste TJGO”. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5256509-62.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) “Em ação Cautelar de Exibição de Documentos, para haver a condenação do réu nas verbas sucumbenciais deve restar caracterizada a pretensão resistida quando da não apresentação da documentação requerida na inicial, situação ocorrente no caso em exame. Da análise dos autos, observa-se que o termo de quitação do contrato não foi fornecido no prazo da contestação ou do pedido de dilação de prazo, o que evidencia, portanto, a ocorrência da pretensão resistida e da revelia”. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0436375-28.2015.8.09.0051, Rel. Orloff Neves Rocha, julgado em 08/04/2019, DJe de 08/04/2019) “2. Inexistindo qualquer resposta ao requerimento administrativo feito pelo consumidor e tendo o banco requerido juntado parte dos documentos solicitados apenas por ocasião da contestação, resta evidenciado que o réu deixou de entregar à parte autora a sua via, no momento oportuno da contratação. Neste diapasão, não há que se falar em reconhecimento do pedido pelo réu, fato que, por sua vez, também não o exime do pagamento das custas e honorários, pois deu causa à propositura da ação.” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 29441-56, Rel. Des. Itamar de Lima, DJe de 24/02/2017). Como corolário da assertiva supra, do princípio da causalidade e da sucumbência, reconhecida a pretensão resistida, é de rigor que os ônus de sucumbência sejam suportados pelo apelado, na medida em que deu causa à propositura da demanda. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece com clareza que, em estrita consonância com os mencionados princípios, a atribuição de honorários advocatícios é cabível nas ações cautelares voltadas à exibição de documentos e à antecipação da produção probatória, desde que se evidencie a recusa prévia e injustificada da contraparte em disponibilizar os documentos solicitados, bem como a manifesta resistência à pretensão articulada pelo autor da demanda. Veja: “1. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência pela parte ré em fornecê-los.” (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp nº 1221810/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) “2. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade” (STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 1563745/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, julgado em 16/02/2016, DJe 25/02/2016). “É cabível a condenação do réu, em ação cautelar de produção antecipada de provas, se vencido, ao pagamento dos ônus sucumbenciais quando caracterizada a resistência à pretensão autoral” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp nº 513.903/SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015) “3. Consoante jurisprudência do STJ, a análise do ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes”. (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1480557/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25/05/2015). “1. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados”. (STJ, 6ª Turma, REsp nº 1077000/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009) Essa orientação jurisprudencial reflete a sensibilidade do Poder Judiciário em assegurar que a parte que se lança na seara das ações cautelares, almejando obter documentos ou elementos probatórios relevantes, não sofra ônus financeiros injustos em decorrência de recusas arbitrárias da parte adversária em cooperar ou em fornecer informações pertinentes ao deslinde do processo. No mesmo sentido, o enunciado 118, da II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: “É cabível a fixação de honorários advocatícios na ação de produção antecipada de provas na hipótese de resistência da parte requerida na produção da prova”. Portanto, diante da verificada resistência à pretensão, merece correção a sentença proferida pelo juízo a quo, para que seja imposta a condenação do vencido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para condenar a apelada ao pagamento de custas e honorários de advogado, estes fixados em R$ 3.906,00 (três mil, novecentos e seis reais), nos termos do artigo 85, parágrafos 8º e 8ºA, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar a verba honorária, nos termos do que dispõe o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, em razão da inexistência de sua anterior fixação. Para evitar a interposição de embargos declaratórios voltados exclusivamente ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria debatida nos autos. É o voto. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR (datado e assinado digitalmente) (3) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5425631-91.2024.8.09.0011 COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE: RODRIGO DIOGO MARINHO APELADO: BANCO PAN S.A. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que deixou de impor à parte requerida o pagamento dos ônus sucumbenciais em ação de exibição de documentos proposta pela parte autora. II. TEMA EM DEBATE2. O tema em debate consiste em saber se, em ação de exibição de documentos, é cabível a condenação da parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, quando comprovada a resistência à pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em ações de exibição de documentos, deve ser reconhecida a pretensão resistida quando a parte requerida se omite na via administrativa e apresenta os documentos apenas em contestação.4. Caracterizada a resistência da parte requerida, deve ser aplicada a regra da sucumbência com base no princípio da causalidade, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça.5. O reconhecimento da resistência autoriza a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento:"1. É devida a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios na ação de exibição de documentos quando caracterizada a resistência da parte requerida em atender ao pedido extrajudicial. 2. A pretensão resistida configura-se pela ausência de resposta administrativa e pela apresentação dos documentos apenas em contestação, legitimando a imposição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, §§ 8º, 8º-A e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1221810/SE, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 19.06.2018, DJe 26.06.2018; STJ, AgRg no REsp 1563745/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.02.2016, DJe 25.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 513.903/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.08.2015, DJe 16.09.2015; TJGO, Ap. Cív. nº 5256509-62.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 01.08.2022, DJe 01.08.2022; TJGO, Ap. Cív. nº 0436375-28.2015.8.09.0051, Rel. Des. Orloff Neves Rocha, 1ª Câmara Cível, j. 08.04.2019, DJe 08.04.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.Presidência da Sra. Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. Votaram com o relator os Srs. Desembargadores Ronnie Paes Sandre e Alexandre Kafuri.Foi presente, o Sr. Procurador Wagner de Pina Cabral, representante do Ministério Público. Goiânia, 4 de agosto de 2025. José Ricardo M. Machado DESEMBARGADOR RELATOR

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011Polo ativo: Rodrigo Diogo MarinhoPolo passivo: Banco Pan SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido liminar ajuizada por RODRIGO DIOGO MARINHO em face de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos.A parte requerente pretende, em síntese, compelir a parte requerida à exibição de supostos dois contratos firmados entre eles, sob os nºs 378639958-8 e 380648549-0.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e o deferimento da produção de prova.A inicial veio instruída com documentos.Determinadas emendas à inicial nas movs. 6 e 10, que foram cumpridas nas movs. 8 e 12.A petição inicial e suas emendas foram recebidas na mov. 14, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente e determinada a citação da parte requerida para, em 5 (cinco) dias, exibir os documentos solicitados ou apresentar resposta.Na mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito.A parte requerida foi citada na mov. 20.Em contestação (mov. 22), a parte requerida argumentou a ausência de pretensão resistida, tanto em sede administrativa quanto judicialmente, apresentando os documentos solicitados.Ato contínuo, vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, noto a existência de pedido pendente de análise, o que passo a sanar.A. Da reveliaNa mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida, sob o argumento de que, apesar de citada, na mov. 14, quedou-se inerte.Sem delongas, assinalo que o pedido deve ser indeferido.A ação de produção antecipada de provas é procedimento de simplificado, destinado tão somente à colheita de determinado elemento probatório de forma preventiva, no qual a atuação do magistrado é deveras limitada, sobretudo pela impossibilidade de juízo de valor ou pronunciamento sobre ocorrência ou não de fato, razão pela qual não há viabilidade jurídica de presunção de veracidade dos fatos firmados na inicial a partir da inércia da parte requerida.No mais, pontuo que a intimação da mov. 14 foi destinada ao patrono da parte requerente e que a parte ré, ainda que intempestivamente, já que citada na mov. 20, no dia 24/04/2025, apresentou os documentos almejados, junto à contestação, na mov. 22, no dia 15/05/2025.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia da parte requerida.B. Do méritoProcesso em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda.Como cediço, o requerimento de produção antecipada de prova será admitido nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do inciso III do art. 381 do CPC.In casu, após as diligências levadas a cabo pelo requerido, entendo que houve o esgotamento das medidas necessárias à obtenção dos dados pretendidos pela parte requerente.Isso porque, os documentos pretendidos pela parte requerente foram apresentados junto à contestação, conforme se vê da mov. 22, arquivos 4 e 5.Nesse contexto, diante da determinação contida no §2º do art. 382 do CPC, o Juízo não deverá se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas advindas dos dados fornecidos pelo requerido.Sendo assim, com os dados em mãos, cabe aos requerentes adotar as medidas que entenderem pertinentes para satisfazer sua pretensão.Por fim, saliento que, nas ações de produção antecipada de provas, descabe a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em caso de inexistência de litigiosidade, notadamente porque o feito se reveste de caráter de jurisdição voluntária.Nesse sentido:“APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença que homologou a prova produzida nos autos e afastou a sucumbência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Acerto da r. sentença homologatória das provas, sem pronunciamento sobre o mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência dos diversos mútuos enumerados - Impossibilidade de se exigir da ré a produção de prova diabólica - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência da ré na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C. Corte de Justiça - Sentença homologatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000917-96.2023.8.26.0486 Quatá, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 17/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) (g.n.)“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ( CPC, ARTS. 381 A 383). CONTRATO BANCÁRIO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCABÍVEL. AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSENTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 2. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. 3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS HOMOLOGADA POR SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VENCIDO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.“Na produção antecipada de prova somente haverá condenação em honorários advocatícios, se houver manifesta resistência do requerido, o que deverá ser apurado no caso em concreto pelo juiz.” (TJ-PR 00028485820228160101 Jandaia do Sul, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (g.n.)Portanto, o pedido de produção de provas deve ser homologado.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o pedido de produção antecipada de provas, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.Nos termos do art. 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Tratando-se os autos de processo eletrônico, deixo de promover a entrega do feito à parte requerente após o fim do prazo supramencionado (art. 383, §ú, do CPC).Custas pela parte requerente. SUSPENSA, contudo, sua exigibilidade, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita (mov. 14), nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Sem honorários, já que não houve pretensão resistida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada e julgado a presente decisão e cumpridas as determinações do art. 383 do CPC, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

27/05/2025, 00:00

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o Interlocut�ria de M�rito (CNJ:12452)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011Requerente: Rodrigo Diogo MarinhoRequerido: Banco Pan Sa (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃOTrata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Rodrigo Diogo Marinho em face de Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados na petição inicial.Presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Considerando os documentos anexados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.É pacífico o entendimento de que a exibição de documentos pode ser pleiteada por meio de ação autônoma, conforme os artigos 381, 396 e seguintes do CPC, ou ainda pelo procedimento comum, nos termos dos artigos 318 e seguintes do mesmo diploma legal.O artigo 381 do CPC estabelece as hipóteses que justificam a produção antecipada de provas:Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.No caso em análise, verifica-se que a pretensão da parte autora se restringe à exibição de documentos, tais como contratos, propostas, relatórios, extratos bancários, entre outros. Ademais, a parte requerente fundamenta seu pedido na necessidade de averiguar eventual abusividade, a fim de analisar a viabilidade do ajuizamento de futura demanda judicial.Verifico, ainda, que a parte autora demonstrou ter realizado requerimento administrativo prévio para a obtenção dos documentos solicitados, sem, contudo, obter resposta da instituição financeira requerida.Diante do exposto, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, arts. 382, §1º, 396 e 398), exiba os documentos solicitados na exordial ou apresente resposta (CPC, arts. 398 e 399).Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste e requeira o que entender cabível.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito HRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

27/03/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Confirmada

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual

Recebimento

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