Execução de Título Extrajudicial 5442611-37.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5442611-37.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5442611-37.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO (S): TELMA ALEXANDRE EVANGELISTA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A em face de Telma Alexandre Evangelista. Conforme certidão de mov. 159, transcorreu in albis o prazo concedido à parte exequente para manifestar interesse na composição amigável e apresentar proposta de acordo, nos termos da decisão proferida no mov. 154. É o relatório. Decido. Diante da reiterada inércia da parte exequente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional durante esse período. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação útil da parte exequente, determino, desde logo, o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte exequente desde já intimada e advertida de que, findo o prazo de suspensão, iniciará automaticamente o cômputo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5442611-37.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO (S): TELMA ALEXANDRE EVANGELISTA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A em face de Telma Alexandre Evangelista. Conforme certidão de mov. 159, transcorreu in albis o prazo concedido à parte exequente para manifestar interesse na composição amigável e apresentar proposta de acordo, nos termos da decisão proferida no mov. 154. É o relatório. Decido. Diante da reiterada inércia da parte exequente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, ficando igualmente suspenso o prazo prescricional durante esse período. Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação útil da parte exequente, determino, desde logo, o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, fica a parte exequente desde já intimada e advertida de que, findo o prazo de suspensão, iniciará automaticamente o cômputo da prescrição intercorrente, cujo termo inicial será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5442611-37.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO (S): TELMA ALEXANDRE EVANGELISTA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte executada manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou como norma fundamental do processo civil o estímulo à solução consensual dos conflitos e atribuiu ao juiz o dever de promover a autocomposição a qualquer tempo. Embora o procedimento da execução de título extrajudicial não imponha, em seu rito próprio, a realização obrigatória de audiência de conciliação, diversamente do que ocorre no procedimento comum previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a legislação não veda sua designação. Ao contrário, a medida se mostra compatível com os princípios que orientam o sistema processual vigente. Nesse contexto, o pedido formulado pela parte executada revela-se legítimo e encontra amparo nos princípios que regem o Código de Processo Civil de 2015. A tentativa de composição pode contribuir para a solução célere do litígio, ao possibilitar a satisfação do crédito por meio consensual e evitar o prolongamento da execução com a prática de atos constritivos e expropriatórios. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste eventual interesse na composição amigável e, em caso positivo, apresente proposta de acordo. Após a manifestação da parte exequente ou o transcurso do prazo sem resposta, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5442611-37.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO (S): TELMA ALEXANDRE EVANGELISTA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte executada manifestou interesse na designação de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 consagrou como norma fundamental do processo civil o estímulo à solução consensual dos conflitos e atribuiu ao juiz o dever de promover a autocomposição a qualquer tempo. Embora o procedimento da execução de título extrajudicial não imponha, em seu rito próprio, a realização obrigatória de audiência de conciliação, diversamente do que ocorre no procedimento comum previsto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a legislação não veda sua designação. Ao contrário, a medida se mostra compatível com os princípios que orientam o sistema processual vigente. Nesse contexto, o pedido formulado pela parte executada revela-se legítimo e encontra amparo nos princípios que regem o Código de Processo Civil de 2015. A tentativa de composição pode contribuir para a solução célere do litígio, ao possibilitar a satisfação do crédito por meio consensual e evitar o prolongamento da execução com a prática de atos constritivos e expropriatórios. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de quinze dias, manifeste eventual interesse na composição amigável e, em caso positivo, apresente proposta de acordo. Após a manifestação da parte exequente ou o transcurso do prazo sem resposta, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito pvaa

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 14:44

Confirmada

17/12/2025, 14:44

Outras Decisões

17/12/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/10/2025, 00:00

Confirmada

21/10/2025, 15:25

Expedida/certificada

21/10/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 19:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 5442611-37.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO (S): TELMA ALEXANDRE EVANGELISTA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de TELMA ALEXANDRE EVANGELISTA, ambos qualificados no processo em epígrafe. Em atenção ao requerimento da parte exequente, em evento nº 145, DEFIRO o pedido de de pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD, igualmente, nos termos do art. 782 e seus §§ do Código de Processo Civil, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD entre outros apontados pela parte); ficando registrado que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. No mais, CUMPRA-SE conforme decisão (evento nº 122). Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 15:10

deferimento

16/10/2025, 14:48

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5442611-37.2017.8.09.0051 REQUERENTE (S): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO (S): TELMA ALEXANDRE EVANGELISTA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de TELMA ALEXANDRE EVANGELISTA, ambos qualificados no processo em epígrafe. Em evento n.º 105, a parte executada apresentou impugnação à penhora. Na oportunidade, arguiu que recebe pensão por morte, no valor de R$ 5.638,81, e que essa constitui sua única fonte de renda, de modo que esse total é inferior a 40 salários mínimos, e impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Por seu turno, a parte exequente, em evento n.º 118, rechaça a impugnação à penhora, sob o fundamento, sobretudo, de ausência de provas que os valores auferidos por ela sejam exclusivamente de aposentadoria, bem como argumenta que a penhora não afetaria o mínimo existencial. É a matéria a pedir o pronunciamento deste Juízo. DECIDO. A constrição de ativos financeiros por meio eletrônico sofre limitações impostas por lei, que visam a manutenção de verbas cujo caráter alimentar é presumido. A propósito, dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do NCPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidades de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários- mínimos (...)”. Assim, apenas quando o crédito possuir caráter alimentar, é que permite-se penhora dos vencimentos, proventos, pensões e/ou salários, conforme normatividade estampada no art. 833, § 2º do CPC. Não se olvida que, em situações de justificada e comprovada excepcionalidade, a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a possibilidade de penhora de percentual do salário da parte devedora, mesmo quando a dívida não tenha caráter alimentar, mas tal relativização, repita-se, deve ser feita apenas em caráter excepcional, conforme o caso concreto. Pois bem. No caso, trata-se de ação de execução, em que o exequente busca receber a quantia de R$ 38.174,32 (trinta e oito mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos). Da análise dos documentos digitalizados nos eventos 105, verifico que a executada é aposentada e pensionista, recebendo mensalmente do benefício quantia de R$ 5.638,81, inexistindo nos autos comprovação inequívoca de se tratar de única fonte de renda, assim como no sentido de que a medida constritiva comprometerá a subsistência da devedora ou de sua família. Com efeito, do cotejo dos documentos juntados, ao contrário do alegado pela impugnante, não se vislumbra nenhum gasto necessário para sua subsistência que comprometa o valor percebido mensalmente. Aqui, a mitigação da regra de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria mostra-se cabível, pois o bloqueio realizado não compromete o mínimo existencial da executada. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, quando demonstrado que a penhora não compromete a subsistência digna do devedor, é possível relativizar a proteção conferida pelo artigo 833, IV, do CPC, garantindo, assim, a efetividade do processo executivo. No caso concreto, a impugnante recebe valor razoável a título de aposentadoria e pensão, sem que haja prova de que a constrição lhe causaria prejuízo expressivo para sua manutenção básica. Ademais, o próprio comportamento da executada revela que seu padrão de vida não se encontra em risco, uma vez que opta por despesas elevadas, como o pagamento de aluguel no importe de R$ 3.133,96 (três mil, cento e trinta e três reais e noventa e seis centavos), e movimentações bancárias que chegam a valores, em torno de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Outrossim, verifica-se que foi bloqueada a quantia mínima de R$ 54,80 (cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). Assim, inexistindo comprovação de que a penhora prejudicaria sua subsistência ou de sua família, e considerando o princípio da boa-fé e da máxima efetividade da execução, mantenho a constrição dos valores penhorados, em consonância com a jurisprudência pátria que admite a relativização da impenhorabilidade quando preservado o mínimo existencial. Nesse sentido: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 833, IV, CPC. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PRÓPRIO SUSTENTO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, § 2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. 2. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito. 3. (…).” (STJ – AgInt no REsp: 2035636 PR 2022/0338995-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2023) – Grifei. Do exposto, ancorada nos fatos e fundamentos jurídicos alinhavados, REJEITO a impugnação à penhora apresentada no evento 105 e INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência. Por consequência, expeça-se alvará em favor da parte exequente ou, em sendo o caso, em nome de seu advogado, caso este possua poderes expressos de “receber” ou “levantar alvarás” na procuração juntada aos autos, visando ao levantamento da quantia bloqueada no evento 115, mais rendimentos. Após, intime-se a parte exequente, via diário e, caso inerte, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionar o feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção, por abandono. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

27/05/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

deferimento

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