Execução de Título Extrajudicial 5547774-64.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5547774-64.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

29/04/2026, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5547774-64.2021.8.09.0051 Requerente: Geraldo Ataides Leao Filho Requerido(a): Avaci Tavares Goncalves Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte exequente requer que seja realizada nova pesquisa de bens via sistema RENAJUD (movimentação n.º 247). É o breve relato. DECIDO. Compulsados os autos, verifica-se que a providência ora postulada já foi anteriormente deferida (movimentação n.° 93), tendo sido regularmente cumprida, conforme se depreende da movimentação n.° 99, razão que resta demonstrada a ausência de justa causa para a reiteração da medida, configurando-se o pleito como manifestamente protelatório. Nessa esteira, é imperioso consignar que o exequente tem o dever processual de atuar diligentemente na busca de bens penhoráveis, não sendo admissível a procrastinação indefinida do feito mediante pedidos genéricos e reiterados de novas tentativas de penhora com meras alegações de lapso temporal, sem a indicação concreta de bens ou de estratégias objetivas de localização do patrimônio do devedor. O art. 798, II, "c", do Código de Processo Civil estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente indicar os bens suscetíveis de penhora, impondo-lhe o ônus de atuar ativamente na localização do patrimônio do devedor para satisfação de seu crédito. Ademais, o exequente não apresentou qualquer justificativa razoável que indique a possibilidade de localização de ativos financeiros mediante nova consulta aos sistemas conveniados. Não trouxe informações sobre movimentação financeira recente do executado, nem apontou fatos novos que possam alterar o resultado das buscas anteriormente infrutíferas. Assim, consoante se extrai do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil, suspende-se a execução por 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso dos autos, após as diligências possíveis, não foram localizados bens penhoráveis do executado, sendo que, apesar de deferida a penhora sobre as quotas sociais da parte executada na movimentação n.º 109, o exequente deixou de promover as diligências pertinentes à sua efetivação e, portanto, não demonstrando qualquer interesse na referida constrição. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição constante da movimentação n.º 174 por constituir-se em medida meramente protelatória e ante a caracterização de diligência repetida, bem como ausência de demonstração de alteração superveniente na situação patrimonial da parte executada. Diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a SUSPENSÃO DOS AUTOS pelo prazo de 1 (um) ano, período em que ficará suspensa também a prescrição (art. 921, §1º, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo supracitado sem manifestação do exequente ou sem que sejam localizados bens penhoráveis, sem necessidade de nova conclusão, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação da parte exequente pelo prosseguimento dos autos com indicação de bens do executado ou de diligências úteis na busca de bens penhoráveis, volvam-me os autos conclusos, conforme art. 921, §3°, do Código de Processo Civil. Fica vedada a apresentação de novos pedidos de reiteração de diligências já realizadas, salvo se acompanhados de fundada demonstração da alteração na situação patrimonial da parte executada, de forma a evitar movimentações meramente protelatórias e infrutíferas. Intimem-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 5/4

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 15:42

Execução frustrada

28/04/2026, 15:31

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:22

Petição

13/04/2026, 20:55

Documento

09/04/2026, 01:54

Expedida/certificada

23/03/2026, 22:28

Mero expediente

13/03/2026, 19:39

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:26

Decurso de Prazo

12/03/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 24 de fevereiro de 2026. Patricia Neves Soares Albernaz Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 15:45

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:29

Decurso de Prazo

24/02/2026, 15:28

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5547774-64.2021.8.09.0051Requerente: Geraldo Ataides Leao FilhoRequerido(a): Avaci Tavares Goncalves Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Verifica-se que a parte exequente pugnou pela penhora das cotas sociais do executado AVACI TAVARES GONÇALVES nas empresas ATG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ATG CAPTACAO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. e CN EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA., conforme petição de movimentação n.º 107.É o breve relato. Decido.De acordo com o tema, diz o caput do art. 1026, do Código Civil: "O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação."O Código de Processo Civil prevê o seguinte: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (…) IX – ações e quotas de sociedades simples e empresárias."De forma específica, a penhora das quotas ou das ações de sociedade personificada está disciplinada no Código de Processo Civil da seguinte forma:Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:I - apresente balanço especial, na forma da lei;II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.§ 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.§ 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.§ 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas:I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ouII - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.§ 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Goiás, in verbis:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADA A ORDEM PREFERENCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1- Considerando que a sistemática processual vigente, em relação ao processo de execução, visa primordialmente a garantia da satisfação do direito do credor, devem ser autorizadas pesquisas nos sistemas interligados ao Poder Judiciário, porquanto guardam consonância com o princípio da celeridade processual além de contribuir para efetividade da tutela jurisdicional, independente de esgotamento das vias administrativas. 2- No caso em tela o juízo singular promoveu concomitantemente a determinação de penhora das cotas sociais dos agravantes/executados, bem como ordenou a pesquisa de bens passíveis de penhora através dos sistemas informatizados que dispõe. 3- As pesquisas dos sistemas informatizados não lograram êxito em encontrar dinheiro e bens suficientes a satisfazer do crédito devido e por tal motivo o juízo condutor do feito ordenou a penhora com a consequente adjudicação das cotas sociais visando a satisfação do crédito, agindo em acerto, vez que respeitou a ordem preferencial do artigo 835 do CPC, bem como promoveu as medidas menos onerosas ao executado em respeito ao artigo 805 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (5631920-04.2022.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Relatório e Voto Publicado em 3/8/2023).Isso posto, com fulcro no art. 835, IX e 861 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a penhora das quotas sociais da parte executada nas sociedades empresárias ATG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ATG CAPTACAO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. e CN EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA., conforme indicado na movimentação n.º 107.Expeça-se mandado de penhora e avaliação das quotas sociais pertencentes ao executado nas empresas ATG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, ATG CAPTACAO EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. e CN EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA., até o limite de sua quota.Cumprido o mandado, intime-se a parte executada através de advogado constituído ou, não havendo patrono cadastrado nos autos, por carta com aviso de recebimento, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da penhora.Caso não haja manifestação, intimem-se as empresas, para que, no prazo de 3 (três) meses: i) apresentem balanço especial, na forma da lei; ii) ofereçam as quotas sociais penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; e, iii) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das cotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro, conforme dispõe o art. 861 do Código de Processo Civil.Na hipótese de os sócios não manifestarem interesse na aquisição das quotas, de forma a evitar sua liquidação, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria, nos termos do §1º do art. 861 do Código de Processo Civil.Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG para que proceda, no prazo de 10 (dez) dias, a averbação da penhora das cotas sociais no respectivo registro.Promova-se anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado.Após, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal), para tomar ciência da(s) penhora(s) do(s) veículo(s) e de que fica constituído fiel depositário, com dever de guarda e conservação (art. 159 do Código de Processo Civil) e sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Cumpridas as diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil).Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito6/3

08/04/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição

Documento

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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