Execução da Pena 5589902-94.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5589902-94.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 GAB01 Processo:5589902-94.2024.8.09.0051 EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: LORRAYNNE DE CASTRO MOREIRA Polo Passivo: ENEIAS GOMES VIEIRA DESPACHO Considerando a defesa patrocinada pelo Advogado que foi nomeado, Dr. DAVIDSON GONDIM DANTAS, OAB/GO n°41.854, fixo em seu favor os honorários em 03 (três) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), consoante previsão do item 1, alínea “a”, Processos Penais, com o Complemento Portaria n° 302/2025 da SERINT. EXPEÇA-SE a certidão narrativa. Após, arquive-se os autos. Sirva cópia da presente decisão como mandado e ofício, nos termos do Provimento CGJ/TJGO nº 002/2012. DANTE BARTOCCINI JUIZ DE DIREITO (datado e assinado eletronicamente)

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 17:48

Confirmada

24/03/2026, 16:34

Mero expediente

24/03/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 13:34

Petição

20/03/2026, 16:19

Custas

12/12/2025, 07:52

Definitivo

12/12/2025, 07:50

Documento

17/10/2025, 14:47

Confirmada

17/10/2025, 14:40

Desarquivamento

17/10/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/09/2025, 00:00

Confirmada

23/09/2025, 09:51

Custas

23/09/2025, 09:47

Definitivo

18/09/2025, 14:13

Documentos

Despacho

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB). CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. TEMA 907 DO STF. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E SUFICIENTE. CONDUTOR IDENTIFICADO SOMENTE DIAS DEPOIS DO ACIDENTE. DOLO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – AUSÊNCIA DE DÚVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Trata-se recurso de Apelação interposto pela parte ré, Eneias Gomes Vieira, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na denúncia.2. O fato relevante. O recurso é foi interposto contra sentença na Ação Penal Pública incondicionada, intentada pelo Ministério Público em face de Eneias Gomes Vieira, a quem imputa a suposta prática do crime previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Os fatos ocorreram em 05.06.2024.3. Consta dos autos que, no local e data descritos na denúncia, o Sr. Eneias Gomes Vieira, em tese, afastou-se do local de acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pode ser atribuída.4. Na ocasião, Enéias conduzia o veículo Renault/Logan EXP 1.6, cor bege, pela faixa de rolamento esquerda da Avenida Leste-Oeste. Na mesma via e sentido, seguia Lorrayne de Castro Moreira, conduzindo a motocicleta Kawasaki/Z400, cor verde, pela faixa de rolamento direita. Em determinado momento, sem tomar as cautelas necessárias, notadamente observar o fluxo de veículos atrás e ao lado, Enéias convergiu abruptamente à direita para acessar um retorno, atingindo Lorrayne.5. Devido ao impacto da colisão, Lorrayne sofreu fratura exposta no membro superior esquerdo e lesões corporais na região pélvica, tendo sido socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao Hospital de Acidentados. Enéias evadiu-se do local sem qualquer diálogo, sem se identificar, sem prestar socorro ou auxílio, tampouco tomar qualquer atitude com o objetivo de minorar ou reparar o dano causado à vítima. Narra a denúncia que ele só foi identificado no dia 17.06.2024, quando o procurador do proprietário do veículo compareceu à delegacia de polícia para os procedimentos de liberação do automóvel, indicando o denunciado como condutor.6. Ausente a parte ré na audiência preliminar (mov. 40), apesar de devidamente intimada (mov. 36).7. A denúncia foi oferecida em 25.02.2025 (mov. 58). Na audiência de instrução e julgamento (mov. 116), a defesa apresentou resposta à acusação, ocasião em que a denúncia foi recebida. Em seguida, foram colhidos o depoimento da vítima, e da testemunha, Cabo Bombeiro Militar Assis. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu.8. As decisões anteriores. Ao sentenciar (mov. 127), o MM. Juiz de Direito condutor do feito julgou procedentes os pedidos formulados na denúncia, condenando o réu nas penas do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena foi fixada em 6 meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Por fim, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, em local a ser indicado pelo SIP – Setor Interdisciplinar Penal.9. Irresignada, o acusado, Eneias Gomes Vieira, interpôs Apelação (mov. 133), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) ausência de evasão do local do acidente, pois permaneceu nas proximidades e foi identificado por testemunhas; b) eventual afastamento justificado por medo de represália por parte de terceiros; c) inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, por violar o princípio da não autoincriminação e o Pacto de San José da Costa Rica; d) inexistência de provas suficientes para a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.10. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 138), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.11. O órgão ministerial com atribuições perante esta Turma Recursal, na condição de custos iuris, não apresentou manifestação (mov. 145).12. É a síntese do necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO13. A questão em discussão consiste em: (i) examinar se a conduta de Eneias Gomes Vieira ao supostamente se afastar do local do acidente de trânsito configura efetivamente o crime previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, à luz das alegações de que permaneceu nas proximidades, foi identificado por terceiros, e teria agido sob o temor de represálias; (ii) analisar se há elementos probatórios suficientes nos autos para sustentar a condenação penal, considerando os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal.III. RAZÕES DE DECIDIR.14. DA PRESCRIÇÃO. Com a finalidade de extirpar qualquer alegação quanto à prescrição, ressalto que, da data dos fatos (05.06.2024) até o dia em que recebida a denúncia (22.05.2025 – mov. 117), não transcorreu o período necessário para reconhecimento da prescrição com base na pena em abstrato (4 anos, conforme inciso V do art. 109 do CPB), bem como desse dia até a data em que publicada a sentença (13.06.2025 - mov. 127), e, ainda, do dia da sentença até a presente data, não transcorreu o período necessário para o reconhecimento da prescrição com base na pena em concreto (3 anos – conforme inciso VI do art. 109 do CPB), de forma que inexiste prescrição a ser reconhecida, seja em relação à pena em abstrato (prescrição propriamente dita), seja em relação à pena em concreto (prescrição retroativa)15. Note-se que, ao presente caso, não se aplica o prazo prescricional reduzido, previsto no art. 115 do CPB, visto que o(a) acusado(a), à época dos fatos, já havia completado 21 anos, bem como, na data da sentença, não era maior de 70 anos de idade, pois nascido(a) em 18.10.1974.16. DA COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL. Foi acostado aos autos Registro de Atendimento Integrado n° 36147947 (mov. 54, arq. 1), onde consta a seguinte narrativa: “SEGUNDO SOLICITANTE CB BM ASSIS PEDE APOIO DA EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR NO LOCAL. O MESMO RELATA QUE TEVE UMA ACIDENTE ENTRE DOIS VEÍCULOS UM CARRO- RENAULT/LOGAN EXP 16 / BEGE PLACA -JIA6I07 COM UMA MOTO- KAWASAKI/Z400 / VERDE PLACA-SCM8E11 INFORMA QUE O INDIVIDUO DO CARRO INVADIU DO LOCAL COM SUSPEITA DE EMBRIAGUEZ E DEIXOU O VEICULO NO LOCAL.”.17. DA EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE – ART. 305 CTB.17.1. O tipo penal previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: “Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”.17.2. Trata-se de crime formal, de dolo específico, consumado com a conduta voluntária do agente de se afastar do local do acidente com a finalidade de evitar a responsabilização penal ou civil.17.3. A natureza da ação penal é pública incondicionada, sendo prescindível a representação da vítima. Seu bem jurídico tutelado é a administração da justiça e a efetividade da responsabilização jurídica decorrente de acidentes de trânsito, razão pela qual independe da ocorrência de lesões corporais ou de prestação de socorro, conduta que, por sua vez, encontra disciplina no art. 304 do CTB.18. DO MÉRITO. A controvérsia devolvida à Turma cinge-se à análise da regularidade da condenação, sob os seguintes fundamentos recursais: (i) inexistência de dolo na suposta evasão; (ii) permanência nas imediações e identificação posterior; (iii) inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, por afronta ao princípio da não autoincriminação; e (iv) insuficiência probatória para o juízo condenatório, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.18.1. DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de inconstitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. A matéria já foi expressamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese sob a sistemática da repercussão geral (Tema 907): “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PENAL PROCESSUAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA Nº 907. NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA DA GARANTIA DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DA GARANTIA. HARMONIZAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL ANALISADO. (...) Tema 907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Tese: A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.” (RE 971959, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020).18.2. A pretensão recursal, nesse ponto, confronta-se diretamente com decisão vinculante da Suprema Corte, não havendo margem para juízo diverso por parte deste órgão colegiado. Logo, não procede a alegação de inconstitucionalidade do tipo penal aplicado.18.3. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DA SUPOSTA PERMANÊNCIA NAS IMEDIAÇÕES. Afastada a questão constitucional, passo à análise da tese de que o réu não teria se evadido do local com o dolo específico exigido pelo tipo penal.18.4. Contudo, a prova oral colhida em juízo é clara e convergente no sentido de que o acusado efetivamente abandonou o local sem prestar qualquer auxílio à vítima, sem se identificar, tampouco promover qualquer forma de colaboração com os agentes públicos, como bem destacado pelo juízo sentenciante.18.5. A testemunha, Cabo BM Assis, que chegou logo após o acidente, afirmou que o veículo estava parado, mas o condutor se afastou a pé e não mais retornou ao local, sendo identificado apenas posteriormente, por meio do procurador do proprietário do automóvel. A vítima, por sua vez, confirmou que o acusado fugiu imediatamente, sem prestar socorro e em visível estado de embriaguez.18.6. Ainda que houvesse temor de represálias, o que sequer restou provado, essa justificativa não exclui o dolo específico da conduta, pois o agente teve plena consciência de que deixava o local para evitar a responsabilização, civil ou penal, pelos fatos. O tipo penal exige dolo direto específico, o qual restou devidamente demonstrado pelas circunstâncias do caso, em especial pela conduta subsequente de completo afastamento e não colaboração com as autoridades.18.7. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DO IN DUBIO PRO REO. A tese final da apelação sustenta que a prova seria insuficiente para embasar a condenação, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo não merece prosperar.18.8. O conjunto probatório formado em juízo é consistente e harmônico: a vítima narrou com riqueza de detalhes o acidente e a posterior fuga do condutor; a testemunha confirmou a evasão e a ausência de identificação no local; o veículo foi deixado para trás; e o acusado optou por permanecer em silêncio no interrogatório, não apresentando versão exculpatória.18.9. Não se trata aqui de condenação fundada em presunções, mas sim em provas produzidas sob o crivo do contraditório, suficientes para formar juízo de certeza quanto à materialidade e autoria.18.10. Portanto, não há falar em dúvida razoável apta a ensejar a absolvição. A sentença está bem fundamentada, em consonância com os elementos dos autos e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.18.11. Diante disso, a sentença deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão”.IV. DISPOSITIVO19. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.20. Responsabilizo a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (A3): 5589902-94.2024.8.09.0051ORIGEM: GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: 1º, 2º E 3ºAPELANTE/RÉU: ENEIAS GOMES VIEIRAAPELADO/ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICOJUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 03.07.2025JUÍZO SENTENCIANTE: DANTE BARTOCCINI JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (ART. 305 DO CTB). CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. TEMA 907 DO STF. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E SUFICIENTE. CONDUTOR IDENTIFICADO SOMENTE DIAS DEPOIS DO ACIDENTE. DOLO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – AUSÊNCIA DE DÚVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME1. O recurso. Trata-se recurso de Apelação interposto pela parte ré, Eneias Gomes Vieira, em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na denúncia.2. O fato relevante. O recurso é foi interposto contra sentença na Ação Penal Pública incondicionada, intentada pelo Ministério Público em face de Eneias Gomes Vieira, a quem imputa a suposta prática do crime previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Os fatos ocorreram em 05.06.2024.3. Consta dos autos que, no local e data descritos na denúncia, o Sr. Eneias Gomes Vieira, em tese, afastou-se do local de acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pode ser atribuída.4. Na ocasião, Enéias conduzia o veículo Renault/Logan EXP 1.6, cor bege, pela faixa de rolamento esquerda da Avenida Leste-Oeste. Na mesma via e sentido, seguia Lorrayne de Castro Moreira, conduzindo a motocicleta Kawasaki/Z400, cor verde, pela faixa de rolamento direita. Em determinado momento, sem tomar as cautelas necessárias, notadamente observar o fluxo de veículos atrás e ao lado, Enéias convergiu abruptamente à direita para acessar um retorno, atingindo Lorrayne.5. Devido ao impacto da colisão, Lorrayne sofreu fratura exposta no membro superior esquerdo e lesões corporais na região pélvica, tendo sido socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao Hospital de Acidentados. Enéias evadiu-se do local sem qualquer diálogo, sem se identificar, sem prestar socorro ou auxílio, tampouco tomar qualquer atitude com o objetivo de minorar ou reparar o dano causado à vítima. Narra a denúncia que ele só foi identificado no dia 17.06.2024, quando o procurador do proprietário do veículo compareceu à delegacia de polícia para os procedimentos de liberação do automóvel, indicando o denunciado como condutor.6. Ausente a parte ré na audiência preliminar (mov. 40), apesar de devidamente intimada (mov. 36).7. A denúncia foi oferecida em 25.02.2025 (mov. 58). Na audiência de instrução e julgamento (mov. 116), a defesa apresentou resposta à acusação, ocasião em que a denúncia foi recebida. Em seguida, foram colhidos o depoimento da vítima, e da testemunha, Cabo Bombeiro Militar Assis. Por fim, foi realizado o interrogatório do réu.8. As decisões anteriores. Ao sentenciar (mov. 127), o MM. Juiz de Direito condutor do feito julgou procedentes os pedidos formulados na denúncia, condenando o réu nas penas do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. A pena foi fixada em 6 meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Por fim, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, em local a ser indicado pelo SIP – Setor Interdisciplinar Penal.9. Irresignada, o acusado, Eneias Gomes Vieira, interpôs Apelação (mov. 133), pleiteando a reforma da sentença com os seguintes fundamentos: a) ausência de evasão do local do acidente, pois permaneceu nas proximidades e foi identificado por testemunhas; b) eventual afastamento justificado por medo de represália por parte de terceiros; c) inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, por violar o princípio da não autoincriminação e o Pacto de San José da Costa Rica; d) inexistência de provas suficientes para a condenação, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.10. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 138), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.11. O órgão ministerial com atribuições perante esta Turma Recursal, na condição de custos iuris, não apresentou manifestação (mov. 145).12. É a síntese do necessário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO13. A questão em discussão consiste em: (i) examinar se a conduta de Eneias Gomes Vieira ao supostamente se afastar do local do acidente de trânsito configura efetivamente o crime previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, à luz das alegações de que permaneceu nas proximidades, foi identificado por terceiros, e teria agido sob o temor de represálias; (ii) analisar se há elementos probatórios suficientes nos autos para sustentar a condenação penal, considerando os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal.III. RAZÕES DE DECIDIR.14. DA PRESCRIÇÃO. Com a finalidade de extirpar qualquer alegação quanto à prescrição, ressalto que, da data dos fatos (05.06.2024) até o dia em que recebida a denúncia (22.05.2025 – mov. 117), não transcorreu o período necessário para reconhecimento da prescrição com base na pena em abstrato (4 anos, conforme inciso V do art. 109 do CPB), bem como desse dia até a data em que publicada a sentença (13.06.2025 - mov. 127), e, ainda, do dia da sentença até a presente data, não transcorreu o período necessário para o reconhecimento da prescrição com base na pena em concreto (3 anos – conforme inciso VI do art. 109 do CPB), de forma que inexiste prescrição a ser reconhecida, seja em relação à pena em abstrato (prescrição propriamente dita), seja em relação à pena em concreto (prescrição retroativa)15. Note-se que, ao presente caso, não se aplica o prazo prescricional reduzido, previsto no art. 115 do CPB, visto que o(a) acusado(a), à época dos fatos, já havia completado 21 anos, bem como, na data da sentença, não era maior de 70 anos de idade, pois nascido(a) em 18.10.1974.16. DA COMUNICAÇÃO A AUTORIDADE POLICIAL. Foi acostado aos autos Registro de Atendimento Integrado n° 36147947 (mov. 54, arq. 1), onde consta a seguinte narrativa: “SEGUNDO SOLICITANTE CB BM ASSIS PEDE APOIO DA EQUIPE DA POLÍCIA MILITAR NO LOCAL. O MESMO RELATA QUE TEVE UMA ACIDENTE ENTRE DOIS VEÍCULOS UM CARRO- RENAULT/LOGAN EXP 16 / BEGE PLACA -JIA6I07 COM UMA MOTO- KAWASAKI/Z400 / VERDE PLACA-SCM8E11 INFORMA QUE O INDIVIDUO DO CARRO INVADIU DO LOCAL COM SUSPEITA DE EMBRIAGUEZ E DEIXOU O VEICULO NO LOCAL.”.17. DA EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE – ART. 305 CTB.17.1. O tipo penal previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe: “Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.”.17.2. Trata-se de crime formal, de dolo específico, consumado com a conduta voluntária do agente de se afastar do local do acidente com a finalidade de evitar a responsabilização penal ou civil.17.3. A natureza da ação penal é pública incondicionada, sendo prescindível a representação da vítima. Seu bem jurídico tutelado é a administração da justiça e a efetividade da responsabilização jurídica decorrente de acidentes de trânsito, razão pela qual independe da ocorrência de lesões corporais ou de prestação de socorro, conduta que, por sua vez, encontra disciplina no art. 304 do CTB.18. DO MÉRITO. A controvérsia devolvida à Turma cinge-se à análise da regularidade da condenação, sob os seguintes fundamentos recursais: (i) inexistência de dolo na suposta evasão; (ii) permanência nas imediações e identificação posterior; (iii) inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, por afronta ao princípio da não autoincriminação; e (iv) insuficiência probatória para o juízo condenatório, devendo ser aplicado o princípio do in dubio pro reo.18.1. DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 305 DO CTB. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de inconstitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. A matéria já foi expressamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese sob a sistemática da repercussão geral (Tema 907): “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PENAL PROCESSUAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA Nº 907. NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA DA GARANTIA DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DA GARANTIA. HARMONIZAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS CONSTITUCIONALMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL ANALISADO. (...) Tema 907 - Constitucionalidade do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Tese: A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.” (RE 971959, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14-11-2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020).18.2. A pretensão recursal, nesse ponto, confronta-se diretamente com decisão vinculante da Suprema Corte, não havendo margem para juízo diverso por parte deste órgão colegiado. Logo, não procede a alegação de inconstitucionalidade do tipo penal aplicado.18.3. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E DA SUPOSTA PERMANÊNCIA NAS IMEDIAÇÕES. Afastada a questão constitucional, passo à análise da tese de que o réu não teria se evadido do local com o dolo específico exigido pelo tipo penal.18.4. Contudo, a prova oral colhida em juízo é clara e convergente no sentido de que o acusado efetivamente abandonou o local sem prestar qualquer auxílio à vítima, sem se identificar, tampouco promover qualquer forma de colaboração com os agentes públicos, como bem destacado pelo juízo sentenciante.18.5. A testemunha, Cabo BM Assis, que chegou logo após o acidente, afirmou que o veículo estava parado, mas o condutor se afastou a pé e não mais retornou ao local, sendo identificado apenas posteriormente, por meio do procurador do proprietário do automóvel. A vítima, por sua vez, confirmou que o acusado fugiu imediatamente, sem prestar socorro e em visível estado de embriaguez.18.6. Ainda que houvesse temor de represálias, o que sequer restou provado, essa justificativa não exclui o dolo específico da conduta, pois o agente teve plena consciência de que deixava o local para evitar a responsabilização, civil ou penal, pelos fatos. O tipo penal exige dolo direto específico, o qual restou devidamente demonstrado pelas circunstâncias do caso, em especial pela conduta subsequente de completo afastamento e não colaboração com as autoridades.18.7. DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DO IN DUBIO PRO REO. A tese final da apelação sustenta que a prova seria insuficiente para embasar a condenação, devendo incidir o princípio do in dubio pro reo não merece prosperar.18.8. O conjunto probatório formado em juízo é consistente e harmônico: a vítima narrou com riqueza de detalhes o acidente e a posterior fuga do condutor; a testemunha confirmou a evasão e a ausência de identificação no local; o veículo foi deixado para trás; e o acusado optou por permanecer em silêncio no interrogatório, não apresentando versão exculpatória.18.9. Não se trata aqui de condenação fundada em presunções, mas sim em provas produzidas sob o crivo do contraditório, suficientes para formar juízo de certeza quanto à materialidade e autoria.18.10. Portanto, não há falar em dúvida razoável apta a ensejar a absolvição. A sentença está bem fundamentada, em consonância com os elementos dos autos e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.18.11. Diante disso, a sentença deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão, conforme dicção do art. 46 da lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão”.IV. DISPOSITIVO19. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.20. Responsabilizo a parte autora no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 04 de Agosto de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. NORMAS DE ETIQUETA VIRTUAL: O(a) advogado(a) inscrito(a) para realização de sustentação oral deverá, previamente ao início da sua sustentação, exibir a carteira da OAB, frente e verso, à câmera, de forma nítida, para fins de identificação profissional, conforme exigência do CNJ. Ressalta-se a obrigatoriedade do uso de vestimenta condizente com a solenidade do ambiente forense, devendo trajar terno e gravata, ou traje equivalente de natureza formal, conforme as normas de conduta e decoro da advocacia. Durante a sessão, é imprescindível que o(a)advogado(a) mantenha sua câmera e microfone desligados enquanto não estiver com a palavra, de modo a preservar a ordem dos trabalhos, e que esteja corretamente identificado(a) na plataforma Zoom, utilizando seu nome completo (nome e sobrenome) no campo de identificação do usuário. 11. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 12. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 13. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 2º JUIZADO CRIMINAL Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - Fórum de Goiânia - TJGO Endereço: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Fone: (62) 3018-6000 GAB05Processo:5589902-94.2024.8.09.0051EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução de Medidas Alternativas nos Juizados EspeciaisPolo Ativo: LORRAYNNE DE CASTRO MOREIRAPolo Passivo: ENEIAS GOMES VIEIRA SENTENÇA Trata-se de denúncia proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de ENEIAS GOMES VIEIRA, devidamente qualificado nos autos, imputando a prática do crime descrito no artigo 305 do Código de trânsito Brasileiro.Narra a denúncia, no evento 58 que:“No dia 05/06/2024, por volta das 17:00 horas, em via pública da Avenida Leste-Oeste, esquina com a Rua M, Quadra 22, Lote 10, Setor Centro-Oeste, nesta Capital, Enéias Gomes Vieira na condução de veículo automotor, afastou-se do local de acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pode ser atribuída. Consta dos autos que nas circunstâncias de tempo e local supramencionadas, Enéias Gomes Vieira conduzia pela faixa de rolamento esquerda da Avenida Leste-Oeste o veículo Renault/Logan EXP 16, cor bege, placa JIA-6I07. Na mesma via e sentido, seguia Lorrayne de Castro Moreira, pela faixa de rolamento direita, conduzindo a motocicleta Kawasaki/z400, cor verde, placa SCM-8E11. Num determinado instante, sem tomar as cautelas necessárias, notadamente observar o fluxo de veículos atrás e ao lado de si, Enéias convergiu abruptamente à direita para acessar um retorno, atingindo Lorrayne. Devido ao impacto da colisão, Lorrayne sofreu fratura aberta em membro superior esquerdo e lesões corporais na região pélvica, tendo sido socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao Hospital de Acidentados, conforme relatado no RAI 36147947, acostado às fls. 111/120-PDF, evento 54. A vítima não quis representar pelo crime de lesões corporais culposas praticadas no trânsito. Enéias evadiu-se do local sem qualquer diálogo, sem se identificar, sem prestar socorro, auxílio ou tomar qualquer atitude com o objetivo de minorar ou reparar o dano causado à vítima, abandonando seu veículo ali mesmo no afã de escapar à responsabilidade penal ou civil que lhe podia ser atribuída, sendo identificado apenas no dia 17/06/2024, quando o procurador do proprietário do veículo compareceu na delegacia de polícia para os procedimentos de liberação do veículo, indicando o denunciado como condutor.”Juntou-se o Termo Circunstanciado de Ocorrência (evento 01).Em atenção às disposições da Lei nº 9.099/95, foi realizada a audiência preliminar, momento em que o Autor não compareceu embora tenho sido devidamente intimado (evento 40).Na sequência, o Ministério Público, tendo em vista que o autor não fazia jus a suspensão condicional do processo, fez a denúncia. (evento 58).Realizou-se audiência de instrução de julgamento na data de 22/05/25. Na oportunidade, verificou-se que o denunciado compareceu de forma virtual, desacompanhado de advogado, momento que lhe foi nomeado defensor dativo, compareceu a vítima Lorrayne de Castro Moreira e a testemunha Cabo Bombeiro Militar Assis. Após, a defesa apresentou resposta à acusação manifestando que os fatos não condizem com o TCO e pugnou pela absolvição do réu por falta de elementos probatórios mínimos. Foi recebida a denúncia. Em seguida, foi colhido o depoimento da vítima e testemunha presente. As partes pugnaram pela apresentação de memoriais no prazo legal (evento 116).Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado na penalidade prevista no art. 305 do CTB, em razão da comprovação da materialidade e autoria do delito. (evento 121).Por sua vez, a Defesa requereu absolvição com base na inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, pela absolvição pela atipicidade da conduta nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal e não sendo o caso anterior que seja absolvido com base no princípio do in dubio pro reo. (evento 124).É o relatório que basta, à luz do § 3º do artigo 81 da Lei nº 9.099/95.DECIDO.Vejo que ao denunciado foram asseguradas todas as garantias processuais exigidas pela legislação pertinente, especialmente quanto ao contraditório e a ampla defesa, encontrando-se o processo de acordo com as determinações da Constituição Federal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada.Trata-se, como já dito, de denúncia por prática de crime previsto no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:“Art. 305. “Art. 305 CTB Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, ou multa.”Na dicção do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicam-se aos crimes cometidos na direção de veículos automotores as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como a Lei nº 9.099/95.Em relação ao crime previsto no artigo 305 do CTB, objetividade jurídica dos crimes de trânsito é a incolumidade pública, no que concerne à segurança nas relações de trânsito.In casu, a objetividade jurídica do crime de fuga do local do acidente, buscada pelo legislador, foi a de assegurar a ação da justiça.O sujeito ativo do crime é o motorista do veículo. E o sujeito passivo é primeiramente o Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada pela conduta.Trata-se de crime próprio, isto é, somente pode ser perpetrado pelo condutor do veículo envolvido no acidente e que empreendeu fuga do local. Exige o dolo específico, ou seja, a vontade consciente do agente de se furtar à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída (elemento subjetivo do tipo).Houve um tempo em que doutrinadores e jurisprudência acolheram a tese da inconstitucionalidade desse crime. Hoje, essa tese se acha superada, pois o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu, por maioria, a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito, em sede de repercussão geral (Tema 907), no RE 971.959 / RS:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGO 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL À LUZ DO ART. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA Nº 907. NATUREZA PRINCIPIOLÓGICA DA GARANTIA DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DA GARANTIA. HARMONIZAÇÃO COM OUTROS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PREVISTOSCONSTITUCIONALMENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIOPROVIDO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADEDO TIPO PENAL ANALISADO.1. [...].2. O direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere – nada a temer por se deter), do qual se desdobram as variações do direito ao silêncio e da autodefesa negativa, consiste em um dos marcos históricos de superação da tradição inquisitorial de valorar o investigado e/ou o réu como um objeto de provas, do qual deveria ser extraída a ‘verdade real’.[...].16. A questão constitucional debatida no presente recurso extraordinário é se a opção legislativa de criminalizar a conduta daquele que, com o fim deliberado de se furtar à eventual responsabilização cível e/ou penal, se afasta do local de acidente no qual se envolveu (art. 305 do CTB) ofenderia a garantia constitucional contra a autoincriminação (emanada do inciso LXIII do art. 5º da CF), na medida em que, a contrário senso, exige do agente a conduta de permanecer no aludido local com o fim de viabilizar sua identificação pelas autoridades de trânsito, passo necessário para a promoção da sobredita responsabilização em sede judicial.17. O tipo penal do art. 305 do CTB tem como bem jurídico tutelado ‘a administração da justiça, que fica prejudicada pela fuga do agente do local do evento, uma vez que tal atitude impede sua identificação e a consequente apuração do ilícito na esfera penal e civil’ (CAPEZ, Fernando; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 39).18. A fuga do local do acidente é tipificada como crime porque é do interesse da Administração da Justiça que, conforme o caso, ou o particular ou o Ministério Público disponham dos instrumentos necessários para promover a responsabilização cível e/ou penal de quem, eventualmente, provoca dolosa ou culposamente um acidente de trânsito.[...].29. Considerando a natureza objetiva do julgamento, diante do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional debatida, propõe-se a fixação da seguinte tese: ‘A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade.’” (RE 971959, Relator(a) LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14.11.2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-190 DIVULG 30-07-2020 PUBLIC 31-07-2020). EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER afirmam, igualmente, que o direito à não autoincriminação não pode ser interpretado como o direito do suspeito, acusado ou réu a não participar da produção de medidas probatórias (Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 412). E adverte MARCELO SANTIAGO DE MORAIS AFONSO que “não se pode confundir o direito à não autoincriminação com o direito de não ser legitimamente investigado e condenado pela prática de crimes.” (O direito à não autoincriminação e a obrigação de sujeição a exames. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017, p. 95).A materialidade delitiva se acha demonstrada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência- TCO no evento nº 01 e pela prova testemunhal colhida em juízo.Quanto à autoria, esta também restou comprovada. A testemunha, Cabo Bombeiro Militar Assis, em seu depoimento: (...) “ Estávamos transportando donativos para o Rio Grande do Sul. A viatura que a gente estava é uma viatura não de resgate. Como a gente passou no momento do acidente, nós paramos para dar os primeiros socorros e eu acionei a viatura de resgate e juntamente eu liguei para a polícia também, né? Porque eu vi que a pessoa não estava no local ou estava se evadindo, mas, ou seja, eu dei o primeiro suporte à ocorrência. Quem levou a vítima para o hospital foi a unidade de resgate, com outros militares. Promotor de Justiça: Mas o senhor não chegou a ver o momento do acidente, não? Testemunha: Negativo. A gente estava passando, a vítima já estava no chão e a gente deu o primeiro suporte. Promotor de Justiça: A vítima, ela estava numa moto? Testemunha: Uma moto, positivo. Promotor de Justiça: Ela chegou a mencionar quem teria causado o acidente, quem teria derrubado ela? Testemunha: Positivo, foi assim, mencionou o carro, estava do lado e tinha uma pessoa dentro e a outra aparentemente estava se evadindo, mas aí como eu tinha que prestar atenção na vítima, eu não dei importância nesse momento para ir atrás dessa pessoa. Promotor de Justiça: (00:01:19) - Certo, mas assim, quando o senhor chegou, o senhor ainda avistou o veículo do acusado? Testemunha: (00:01:26) - Positivo, positivo. Promotor de Justiça: (00:01:28) - Ele estava parado no local do acidente ainda ou ele tinha deslocado o veículo dele? Testemunha: (00:01:36) - Estava parado, estava praticamente na esquina, estava parado. Promotor de Justiça: (00:01:40) - E quando o senhor chegou, ele foi embora? Testemunha: (00:01:45) - Eu vi ele saindo para algum local, não sei se ele ia pedir a ajuda de alguma pessoa, mas ele não voltou ao local mais, foi embora. Promotor de Justiça: (00:01:54) - O senhor permaneceu lá até que a vítima foi socorrida? Testemunha: (00:01:58) - Positivo. Chegou a unidade de resgate com os três militares, né? E aí a gente passa a ocorrência para quem vai levar, no caso, para o hospital, para o CAIS. Promotor de Justiça: (00:02:11) - Nesse período que o senhor ficou no local, o acusado retornou? Testemunha: (00:02:16) - Negativo. Negativo. Promotor de Justiça: (00:02:19) - Ele deixou alguém? Testemunha: (00:02:27) - Negativo. No momento lá que eu estava, não. Promotor de Justiça: (00:02:29) - O senhor teve notícia de algum resultado desse acidente? Se a vítima teve sequela? O que ela machucou? Testemunha: (00:02:42) - Negativo. Eu até, na hora que eu recebi a intimação aí, para ser testemunha, eu tive que entrar no portal lá para ver qual o acidente que era, porque a gente se depara com muitos acidentes desses na rua, a gente para ajudar e às vezes a gente vai esquecendo. Mas aí eu lembrei desse acidente, sim, na Leste-Oeste, eu lembrei do que aconteceu. Promotor de Justiça: (00:03:02) E qual foi o ferimento que ela teve? Testemunha: (00:03:05) - Ela teve escoriações, né? A princípio ela estava sentindo dor no ombro, algumas escoriações, acho que na mão. E foi mais escoriações, a princípio, né? Estava sentindo o braço doendo. Promotor de Justiça: (00:03:21) - Sem mais perguntas, muito obrigado. Testemunha: (00:03:24) - De nada. Juiz: - A Defesa? Defesa: - No momento que o senhor parou lá, nesse momento que o senhor faz esse primeiro atendimento para ela, existiam outros motoristas, motoqueiros? Testemunha: (00:03:40) - Parou as pessoas, né? Sempre tem alguns curiosos que param, né? Pararam, né? Certo. Defesa: (00:03:46) - O senhor lembra, o senhor sabe mais ou menos, era uma quantidade... Era bastante gente? Testemunha: (00:03:53) - Bom, não chegava a ser tanta gente assim não, mas... umas 5, 6 pessoas estavam lá. Normal de qualquer acidente. Certo, certo. Defesa: (00:04:02) - Existiam outros motoqueiros? Testemunha: (00:04:06) - Bom, teria sim. Como eu prestei atenção, a gente quando atende uma ocorrência assim, a gente presta atenção na vítima, faz o trânsito e presta atenção na vítima. A gente não fica preocupado tanto com os curiosos em volta, não. Defesa: (00:04:21) - Era só mais para saber se tinha mais gente. Obrigado (Grifado e sublinhado).A vítima, Lorrayne de Castro Moreira em seu depoimento: (...) Promotor de Justiça: - Foi oferecida uma Denúncia contra Enéias Gomes Vieira porque ele se envolveu num acidente de trânsito e saiu do local para evitar qualquer ação civil ou criminal contra ele. Como que foi esse acidente? A senhora, pelo que eu entendi, pilotava uma moto, né? Vítima: Isso. Então, engraçado que foi assim. Eu tinha acabado de sair do meu trabalho. Saí do meu trabalho por volta de quase cinco horas. E aí, fazendo o trajeto normal que eu tô acostumada a fazer, vindo ali pela Leste-Oeste, o sinaleiro abriu, então eu dei partida e saí. E ele vinha de lado contrário, só que eu não tive essa visibilidade. Vinha de lado contrário para cá e quando eu vi, ele entrou na minha frente, assim, é como se fosse fazer o retorno para ir para aquelas vias laterais, né. Que é a Leste-Oeste, eu vindo aqui para cá, ele veio e entrou na minha frente de uma vez. E aí foi onde teve a colisão, não deu tempo de frear, porque eu estava na minha via, andando normalmente, velocidade normal. Promotor de Justiça: Você caiu da moto e teve, sofreu lesões? Vítima: Sim, eu tive fratura aqui, que ainda estou me recuperando, né, no pulso. Fratura cognitiva com estraçalho mesmo, no rádio. Tive que fazer uma outra cirurgia aqui na mão também. Então, assim, ainda sinto um pouco de dor, mobilidade não está 100%. Mas o que eu fiquei mais abismada na situação foi que eles apresentavam embriaguez, ele estava com uma pessoa dentro do carro também, que inclusive os próprios policiais, todo mundo tinha um corpo de bombeiro atrás de mim, que viu tudo também, socorreu na hora. E ele tinha sinais de embriaguez, garrafas de bebida também. Ele se evadiu do local, falou que estava apertado, precisava fazer um xixi lá. E saiu do local e largou a moça com o veículo. E assim, foi uma situação tão constrangedora, porque ele não prestou nenhum tipo de socorro. Eu lá, caída no chão, machucada. A única coisa que eu vi foi a pessoa que estava acompanhando com ele, gritando comigo, lá com a mão quebrada, suspeita de fratura exposta, gritando que eu estava errada, que isso, que aquilo, mas todo mundo presenciou. Promotor de Justiça: Mas quando a senhora sofreu o acidente, né, ele chegou a parar, a descer para tentar... Não, ele só fugiu porque ele estava embriagado. Promotor de Justiça: Então ele ficou o tempo todo dentro do veículo dele? Vítima: Ele estava dentro do veículo, a partir do momento que ele viu o acidente, ele saiu do veículo e fugiu a pé do local, e ele deixou no local o veículo e a pessoa que estava com ele. Promotor de Justiça: (00:08:26) - Você sabe qual que era o veículo? Vítima: (00:08:28) O veículo? Promotor de Justiça: (00:08:30) - Você sabe que tem recordação, só para a gente identificar o processo. Vítima: (00:08:35) - Era um veículo que não era muito novo, salvo engano pelo que o pessoal que estava lá me falou, porque na hora eu estava muito atordoada. Não, eu não lembro qual que era o veículo. Porque eu peguei de lado, né? Promotor de Justiça: (00:08:52) - E ele deixou o veículo, você sabe se o veículo estava no nome dele? Ou ele deixou alguma forma dele ser identificado? Vítima: Então, é essa parte que eu ia contar para o senhor, para o doutor. O que ocorre? A pessoa que estava lá, ele já é conhecido dos locais ali. Me informaram que não era a primeira vez que ele tinha ocasionado acidente embriagado. Não sei se é verdade, mas falaram lá que ele já até havia sido preso por conta disso. E é algo recorrente que vem acontecendo, não foi a primeira vez. E ele simplesmente, ao que me falaram, não sei se é verdade, que ele pegou o veículo que estava em uma oficina que ele presta serviço. E o dono da oficina chegou no local para tentar retirar o carro, os policiais não autorizaram, se não fosse dito quem era o condutor. Ele se negou a dizer quem era o condutor, a polícia levou o carro para o pátio. Promotor de Justiça: (00:10:00) - Então, ali no momento do acidente, pelo menos o tempo que a senhora permaneceu lá, era desconhecido quem era o autor, não sabia o nome, não sabia nada a respeito dele? Vítima: (00:10:11) - Não, somente vi ele mesmo, né? Ele saiu do carro, ele e a namorada, mas logo ele deu um jeito de sair do local. Promotor de Justiça: (00:10:24) - Então ele não foi identificado? Vítima: (00:10:27) - Não, ele foi identificado no ato que ocorre quando o pessoal foi retirar o veículo do pátio no local, não. Promotor de Justiça: (00:10:40) - Depois disso? A senhora entrou com alguma ação de indenização contra ele? Vítima: (00:10:48) - Não, não entrei com essa indenização, até porque eu teria que ir buscar o boletim de ocorrência e eu estava passando por momentos difíceis. Eu tive que passar por uma cirurgia, depois de alguns meses passei por outra, fiquei afastada do trabalho. Então, assim, é algo que eu pretendo fazer ainda, mas eu não tinha todos os dados necessários para isso, vamos dizer assim. Promotor de Justiça: - A senhora teria tido prejuízo de quanto? A senhora sabe? Vítima: - A minha moto está parada, não consegui arrumar. Tive um prejuízo absurdo, porque a imobiliária eu fiquei sem trabalhar. Eu tive um processo que eu tive que pagar 14 mil reais agora, porque eu acabei atrasando alguns aluguéis, a imobiliária, eu tive que sair com a mão operada, mexer com mudança. Promotor de Justiça: - A senhora estima que teve um prejuízo de quanto? Vítima: - Mais ou menos em torno de uns 25 mil, que é 10 mil da moto. Uma Kavazaqui Z400 quebrou tudo. Não consegui mandar arrumar uma ainda. Acabei de sair, fazer um acordo nesse processo da imobiliária, que eu fiquei sem receber. Atrasei os aluguéis, isso foi prejuízo. Eu acabei de pagar 14 mil reais, então a moto ficou para depois. E foram muitos prejuízos. A minha sorte é questão que eu tinha um plano de saúde pela empresa. Promotor de Justiça: (00:12:37) - Ele nunca procurou a senhora para prestar nenhum tipo de auxílio? Vítima: (00:12:41) - Nunca, nunca, nunca. Promotor de Justiça: (00:12:45) - Obrigado. Juiz: - Com a palavra a Defesa. Defesa: - Sem perguntas Excelência. Juiz: - Ele ficou um tempo dentro do carro, teve um acidente, a senhora ficou caída, ele ficou um tempo dentro do carro, ele se levantou, foi embora e não voltou mais lá no local. Quem ficou lá? Foi só a passageira dele? Vítima: (00:13:06) - A passageira dele e a pessoa que chegou para me socorrer. Juiz: (00:13:11) – A passageira dele ficou até a senhora ir embora ou foi embora também? Vítima: (00:13:15) - Não. Depois que eu saí, essa pessoa, que é o Paulo, ficou no local, fazendo o boletim de ocorrência, tudo, porque eu tive que ser levada para o hospital. Juiz: (00:13:24) - A pessoa que estava no carro? Vítima: - Não, ficou. Juiz: Ficou até o fim. Mas ela se identificou? Falou que era parente, amigo? Vítima: - Era namorada dele. Juiz: - E ela se identificou como namorada? Vítima: (00:13:33) - Sim. Juiz: (00:13:34) - Ela permaneceu no local até ir embora com a ambulância? Vítima: (00:13:39) - Sim, sim, estava muito embriagada, tanto é que ela tirou a roupa na frente de todo mundo. Juiz: (00:13:47) - Mas ela não falou quem ele era? Nem deu endereço, nem deu nome? Vítima: - Ela estava completamente embriagada. Juiz: - E ele ou alguém dele não voltou no local? Vítima: - O dono da oficina. Juiz: - Porque ele queria o carro, mas não era nada com relação a ele, não era em nome do condutor. Vítima: (00:14:06) - Não, ele só queria pegar o carro que era de cliente dele, segundo ele, né? (Grifado e sublinhado).O acusado ENEIAS GOMES VIEIRA, em seu depoimento preferiu ficar calado.Assim, os elementos de convicção havidos nos autos não deixam dúvidas que o réu, agindo livre e conscientemente, praticou a conduta descrita no tipo penal do artigo 305 do CTB, já que dolosamente provocou o sinistro de trânsito consistente nos danos materiais à vítima tanto da sua moto quanto as cirurgias, se afastando do local do acidente para fugir à responsabilidade que poderia lhe ser atribuída.Portanto, a denúncia quanto a esse crime procede, devendo ser o Acusado incurso nas penas do artigo 305 do Código de Trânsito.Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu ENEIAS GOMES VIEIRA, RG nº 3718401 SSP-GO/GO e CPF nº 810.292.091-20 nascido em 18/10/1974, filho de Divina Gomes Da Silva Vieira, devendo o Acusado ser incurso nas penas do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro.Assim, passo a lhe fixar a pena a ser imposta, atento, inicialmente, às circunstâncias do artigo 59 do Código Penal: Quanto à culpabilidade, o réu tinha consciência de que a sua conduta era ilícita. É ele imputável e outra conduta lhe era exigida; o réu ostenta em sua certidão de antecedentes criminais condenações (evento 58); não constam informações acerca de sua conduta social; a personalidade do agente voltada para a prática de crimes; o motivo do crime foram inerentes ao tipo penal; as circunstâncias revelam a intenção do réu em se afastar do local do acidente para fugir à responsabilidade que lhe poderia ser atribuída; as consequências foram os danos materiais provocados na moto e na cirurgia pela vítima; e não há que falar no comportamento da vítima, eis que esta é o Estado.Ante tais considerações, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, a qual torno em definitiva, por inexistir qualquer circunstância legal a considerar, bem como qualquer causa de diminuição ou de aumento de pena capaz de alterá-la, eis que a pena de multa isoladamente não se mostra suficiente para reprimir a conduta do Acusado.A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea “c”), sem prejuízo da cumulação com alguma outra (Lei nº 7.210/84, art. 111).Tendo em consideração o que dispõe o art. 44, I, do Código Penal, em vista das condições pessoais do réu, bem como presentes os requisitos objetivos, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos (§ 2º, 1ª parte), consubstanciada na prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Assim, a prestação de serviços à comunidade se dará pela mesma duração da pena privativa de liberdade (CP, art. 55), em local a ser indicado pelo SIP - Setor Interdisciplinar Penal (Fórum Criminal – Térreo – Sala 07), conforme as aptidões do Sentenciado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (CP, art. 46, § 3º).Ressalto que o § 4º do artigo 44 do Código Penal prevê que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”.O sentenciado respondeu ao processo em liberdade, e assim lhe defiro o direito de recorrer.Por fim, vejo que o Denunciado teve sua defesa integral patrocinada pelo Advogado que lhe foi nomeado, Dr. DAVIDSON GONDIM DANTAS, OAB/GO n° 41.854, razão pela qual fixo em seu favor os honorários em 5 (cinco) UHDs (Unidades de Honorários Dativos), consoante previsão do item 1, alínea “a”, Processos Penais, do Anexo à Portaria PGE nº 293/2003.Transitada em julgado esta sentença, LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados e OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações devidas.Custas na forma da lei.P.R.I.C DANTE BARTOCCINIJUIZ DE DIREITO(datado e assinado eletronicamente)

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Alegações Finais - 101ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia – Goiás. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO. Protocolo Judicial nº 5589902-94.2024.8.09.0051 Acusado: Enéias Gomes Vieira Vítima: Lorrayne de Castro Moreira O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante legal, com atuação na 101ª Promotoria de Justiça desta capital, com fulcro no artigo 81, da Lei nº 9.099/95, vem apresentar suas alegações finais sob a forma de MEMORIAIS, nos autos do processo penal que move em desfavor de Enéias Gomes Vieira, já qualificado. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor do acusado acima epigrafado, em que lhe foi imputada a prática do crime descrito no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro. Designada audiência preliminar, o autor não compareceu, embora tenha sido devidamente intimado (fl. 75-PDF, evento 40). Constatou-se que o réu não faz jus ao benefício suspensão condicional do processo, haja vista responder a ação penal nº 5477602-34.2020.8.09.0051, pela prática do crime previsto no artigo 303, § 2º, da Lei nº 9.503/1997 (lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor), conforme vedação do artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95 (vide certidão de antecedentes criminais acostada às fls. 72/74-PDF, evento 39). O acusado foi devidamente citado na forma da lei (certidão fls. 194/197-PDF, evento 103). Aberta a fase instrutória, nomeou-se Defensor dativo, tendo sido oferecida resposta à acusação. No mesmo ato, realizado dia 22/05/2025, a Denúncia foi recebida. 101ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia – Goiás. Em seguida, inquiriram-se a vítima e uma testemunha arrolada pelas partes e, ao final, procedeu-se à qualificação e interrogatório do réu (Ata fl. 213-PDF, evento 116). Após, abriu-se vista ao Ministério Público para apresentação das alegações finais sob a forma de memoriais. É, em resumo, o relatório. II – APRECIAÇÃO II.I). PRELIMINARES As partes são legítimas. O Ministério Público como titular da ação penal pública e o réu Enéias Gomes Vieira como denunciado. Todas estão devidamente representadas, presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não há nulidades ou irregularidades formais tendo o processo se desenvolvido de maneira válida e regular, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa, adotando-se o rito sumaríssimo adequado à espécie de competência do Juizado Especial Criminal. II.II). MÉRITO Rememorando os fatos, no dia 05/06/2024, por volta das 17:00 horas, em via pública da Avenida Leste-Oeste, esquina com a Rua M, Quadra 22, Lote 10, Setor Centro- Oeste, nesta Capital, Enéias Gomes Vieira, na condução de veículo automotor, afastou-se do local de acidente para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe podia ser atribuída. Narra a imputação que Enéias Gomes Vieira conduzia pela faixa de rolamento esquerda da Avenida Leste-Oeste o veículo Renault/Logan EXP 16, cor bege, placa JIA-6I07. Na mesma via e sentido, seguia Lorrayne de Castro Moreira, pela faixa de rolamento direita, conduzindo a motocicleta Kawasaki/z400, cor verde, placa SCM-8E11. 101ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia – Goiás. Num determinado instante, sem tomar as cautelas necessárias, notadamente observar o fluxo de veículos atrás e ao lado de si, Enéias convergiu abruptamente à direita para acessar um retorno, atingindo Lorrayne. Devido ao impacto, Lorrayne sofreu fratura aberta em membro superior esquerdo e lesões corporais na região pélvica, tendo sido socorrida pelo Corpo de Bombeiros e encaminhada ao Hospital de Acidentados, conforme relatado no RAI 36147947, acostado às fls. 111/120-PDF, evento 54. A vítima não quis representar pelo crime de lesões corporais culposas praticadas no trânsito. Enéias evadiu-se do local sem qualquer diálogo, sem se identificar, sem prestar socorro, auxílio ou tomar qualquer atitude com o objetivo de minorar ou reparar o dano causado à vítima, abandonando seu veículo ali mesmo no afã de escapar à responsabilidade penal ou civil que lhe podia ser atribuída, sendo identificado apenas no dia 17/06/2024, quando o procurador do proprietário do veículo compareceu na delegacia de polícia para os procedimentos de liberação do veículo, indicando o acusado como condutor. Passemos à análise das provas colhidas ao longo da persecução criminal. Diz o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro: Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A materialidade está estampada no Registro de Atendimento Integrado nº 36147947, juntado às fls. 111/120-PDF, evento 55, não sendo ponto que mereça maiores digressões. A autoria, por sua vez, restou sobejamente comprovada. Neste sentido, impende destacar as declarações prestadas em juízo pela vítima Lorrayne de Castro Moreira, a propósito: 101ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia – Goiás. Juiz: - Vou passar a palavra para o Promotor de Justiça e para a Defesa e a senhora responde o que aconteceu, o que eles perguntarem. Promotor de Justiça: - Foi oferecida uma Denúncia contra Enéias Gomes Vieira porque ele se envolveu num acidente de trânsito e saiu do local para evitar qualquer ação civil ou criminal contra ele. Como que foi esse acidente? A senhora, pelo que eu entendi, pilotava uma moto, né? Vítima: (00:05:41) - Isso. Então, engraçado que foi assim. Eu tinha acabado de sair do meu trabalho. Saí do meu trabalho por volta de quase cinco horas. E aí, fazendo o trajeto normal que eu tô acostumada a fazer, vindo ali pela Leste-Oeste, o sinaleiro abriu, então eu dei partida e saí. E ele vinha de lado contrário, só que eu não tive essa visibilidade. Vinha de lado contrário para cá e quando eu vi, ele entrou na minha frente, assim, é como se fosse fazer o retorno para ir para aquelas vias laterais, né. Que é a Leste-Oeste, eu vindo aqui para cá, ele veio e entrou na minha frente de uma vez. E aí foi onde teve a colisão, não deu tempo de frear, porque eu estava na minha via, andando normalmente, velocidade normal. Promotor de Justiça: (00:06:31) – Você caiu da moto e teve, sofreu lesões? Vítima: (00:06:34) - Sim, eu tive fratura aqui, que ainda estou me recuperando, né, no pulso. Fratura cognitiva com estraçalho mesmo, no rádio. Tive que fazer uma outra cirurgia aqui na mão também. Então, assim, ainda sinto um pouco de dor, mobilidade não está 100%. Mas o que eu fiquei mais abismada na situação foi que eles apresentavam embriaguez, ele estava com uma pessoa dentro do carro também, que inclusive os próprios policiais, todo mundo tinha um corpo de bombeiro atrás de mim, que viu tudo também, socorreu na hora. E ele tinha sinais de embriaguez, garrafas de bebida também. Ele se evadiu do local, falou que estava apertado, precisava fazer um xixi lá. E saiu do local e largou a moça com o veículo. E assim, foi uma situação tão constrangedora, porque ele não prestou nenhum tipo de socorro. Eu lá, caída no chão, machucada. A única coisa que eu vi foi a pessoa que estava acompanhando com ele, gritando comigo, lá com a mão quebrada, suspeita de fratura exposta, gritando que eu estava errada, que isso, que aquilo, mas todo mundo presenciou. Promotor de Justiça: (00:08:01) - Mas quando a senhora sofreu o acidente, né, ele chegou a parar, a descer para tentar... Vítima: (00:08:08) - Não, ele só fugiu porque ele estava embriagado. Promotor de Justiça: (00:08:11) - Então ele ficou o tempo todo dentro do veículo dele? Vítima: (00:08:14) - Ele estava dentro do veículo, a partir do momento que ele viu o acidente, ele saiu do veículo e fugiu a pé do local, e ele deixou no local o veículo e a pessoa que estava com ele. Promotor de Justiça: (00:08:26) - Você sabe qual que era o veículo? Vítima: (00:08:28) O veículo? Promotor de Justiça: (00:08:30) - Você sabe que tem recordação, só para a gente identificar o processo. Vítima: (00:08:35) - Era um veículo que não era muito novo, salvo engano pelo que o pessoal que estava lá me falou, porque na hora eu estava muito atordoada. Não, eu não lembro qual que era o veículo. Porque eu peguei de lado, né? Promotor de Justiça: (00:08:52) - E ele deixou o veículo, você sabe se o veículo estava no nome dele? Ou ele deixou alguma forma dele ser identificado? Vítima: (00:09:01) - Então, é essa parte que eu ia contar para o senhor, para o doutor. O que ocorre? A pessoa que estava lá, ele já é conhecido dos locais ali. Me informaram que não era a primeira vez que ele tinha ocasionado acidente embriagado. Não sei se é verdade, mas falaram lá que ele já até havia sido preso por conta disso. E é algo recorrente que vem acontecendo, não foi a primeira vez. E ele simplesmente, ao que me falaram, não sei se é verdade, que ele pegou o veículo que estava em uma oficina que ele presta serviço. E o dono da oficina chegou no local para tentar retirar o carro, os policiais não autorizaram, se não fosse dito quem era o condutor. Ele se negou a dizer quem era o condutor, a polícia levou o carro para o pátio. Promotor de Justiça: (00:10:00) - Então, ali no momento do acidente, pelo menos o tempo que a senhora permaneceu lá, era desconhecido quem era o autor, não sabia o nome, não sabia nada a respeito dele? Vítima: (00:10:11) - Não, somente vi ele mesmo, né? Ele saiu do 101ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia – Goiás. carro, ele e a namorada, mas logo ele deu um jeito de sair do local. Promotor de Justiça: (00:10:24) - Então ele não foi identificado? Vítima: (00:10:27) - Não, ele foi identificado no ato que ocorre quando o pessoal foi retirar o veículo do pátio no local, não. Promotor de Justiça: (00:10:40) - Depois disso? A senhora entrou com alguma ação de indenização contra ele? Vítima: (00:10:48) - Não, não entrei com essa indenização, até porque eu teria que ir buscar o boletim de ocorrência e eu estava passando por momentos difíceis. Eu tive que passar por uma cirurgia, depois de alguns meses passei por outra, fiquei afastada do trabalho. Então, assim, é algo que eu pretendo fazer ainda, mas eu não tinha todos os dados necessários para isso, vamos dizer assim. Promotor de Justiça: - A senhora teria tido prejuízo de quanto? A senhora sabe? Vítima: - A minha moto está parada, não consegui arrumar. Tive um prejuízo absurdo, porque a imobiliária eu fiquei sem trabalhar. Eu tive um processo que eu tive que pagar 14 mil reais agora, porque eu acabei atrasando alguns aluguéis, a imobiliária, eu tive que sair com a mão operada, mexer com mudança. Promotor de Justiça: - A senhora estima que teve um prejuízo de quanto? Vítima: - Mais ou menos em torno de uns 25 mil, que é 10 mil da moto. O Kavazaqui Z400 quebrou tudo. Não consegui mandar arrumar uma ainda. Acabei de sair, fazer um acordo nesse processo da imobiliária, que eu fiquei sem receber. Atrasei os aluguéis, isso foi prejuízo. Eu acabei de pagar 14 mil reais, então a moto ficou para depois. E foram muitos prejuízos. A minha sorte é questão que eu tinha um plano de saúde pela empresa. Promotor de Justiça: (00:12:37) - Ele nunca procurou a senhora para prestar nenhum tipo de auxílio? Vítima: (00:12:41) - Nunca, nunca, nunca. Promotor de Justiça: (00:12:45) - Obrigado. Juiz: - Com a palavra a Defesa. Defesa: - Sem perguntas Excelência. Juiz: - Ele ficou um tempo dentro do carro, teve um acidente, a senhora ficou caída, ele ficou um tempo dentro do carro, ele se levantou, foi embora e não voltou mais lá no local. Quem ficou lá? Foi só a passageira dele? Vítima: (00:13:06) - A passageira dele e a pessoa que chegou para me socorrer. Juiz: (00:13:11) - A passageira dele ficou até a senhora ir embora ou foi embora também? Vítima: (00:13:15) - Não. Depois que eu saí, essa pessoa, que é o Paulo, ficou no local, fazendo o boletim de ocorrência, tudo, porque eu tive que ser levada para o hospital. Juiz: (00:13:24) - A pessoa que estava no carro? Vítima: - Não, ficou. Juiz: Ficou até o fim. Mas ela se identificou? Falou que era parente, amigo? Vítima: - Era namorada dele. Juiz: - E ela se identificou como namorada? Vítima: (00:13:33) - Sim. Juiz: (00:13:34) - Ela permaneceu no local até ir embora com a ambulância? Vítima: (00:13:39) - Sim, sim, estava muito embriagada, tanto é que ela tirou a roupa na frente de todo mundo. Juiz: (00:13:47) - Mas ela não falou quem ele era? Nem deu endereço, nem deu nome? Vítima: - Ela estava completamente embriagada. Juiz: - E ele ou alguém dele não voltou no local? Vítima: - O dono da oficina. Juiz: - Porque ele queria o carro, mas não era nada com relação a ele, não era em nome do condutor. Vítima: (00:14:06) - Não, ele só queria pegar o carro que era de cliente dele, segundo ele, né? (Grifado e sublinhado). Sabe-se que as declarações da vítima se revestem de especial relevo probatório, uma vez que por meio delas é possível visualizar a exata dinâmica do delito. Não é sem razão que o artigo 201 do Código de Processo Penal eleva as declarações da ofendida à natureza jurídica de meio de prova, porque é logicamente inegável que as afirmações da vítima sobre o desdobrar dos fatos, quando coerentes e harmônicas com 101ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia – Goiás. o restante do arcabouço probatório, são de fundamental importância para elucidação da autoria do crime e para o alcance da verdade real. In casu, vê-se que o réu, mesmo ciente do acidente, evadiu-se sem prestar socorro à ofendida, sem aguardar a chegada das autoridades competentes e tampouco forneceu sua identificação, violando norma cogente do Código de Trânsito Brasileiro. Além disso, Lorrayne foi categórica em afirmar que Enéias ostentava sinais visíveis de embriaguez, evadindo-se a pé, deixando a ofendida caída ao chão severamente ferida, a qual por sorte foi socorrida por um bombeiro que passava pelo local do sinistro. Aliás, forçoso realçar que o increpado é reincidente específico na prática de delitos de trânsito, pois já foi condenado em função da prática do crime de lesão corporal culposa qualificada na direção de veículo automotor, conforme podemos observar da Sentença de fls. 81/91-PDF, evento 44. Após o cometimento da infração penal o acusado jamais procurou a vítima com o objetivo de ressarci-la quanto aos prejuízos causados ou sequer para minorá-los de alguma forma. Registre-se que as declarações da vítima não são provas isoladas nos autos, uma vez que foram corroboradas em juízo pela testemunha Cabo Bombeiro Militar Assis, que socorreu a vítima ao vê-la desassistida em plena Avenida Leste-Oeste: Testemunha: (00:00:00) - Estávamos transportando donativos para o Rio Grande do Sul. A viatura que a gente estava é uma viatura não de resgate. Como a gente passou no momento do acidente, nós paramos para dar os primeiros socorros e eu acionei a viatura de resgate e juntamente eu liguei para a polícia também, né? Porque eu vi que a pessoa não estava no local ou estava se evadindo, mas, ou seja, eu dei o primeiro suporte à ocorrência. Quem levou a vítima para o hospital foi a unidade de resgate, com outros militares. Promotor de Justiça: (00:00:37) - Mas o senhor não chegou a ver o momento do acidente, não? Testemunha: (00:00:40) - Negativo. A gente estava passando, a vítima já estava no chão e a gente deu o primeiro suporte. Promotor de Justiça: (00:00:47) - A vítima, ela estava numa moto? Testemunha: (00:00:50) - Uma moto, positivo. Promotor de Justiça: (00:00:52) - Ela chegou a mencionar quem teria causado o acidente, quem teria derrubado ela? Testemunha: (00:01:01) - Positivo, foi assim, mencionou o carro, estava do lado e tinha uma pessoa dentro e a outra aparentemente estava se evadindo, mas aí como eu 101ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia – Goiás. tinha que prestar atenção na vítima, eu não dei importância nesse momento para ir atrás dessa pessoa. Promotor de Justiça: (00:01:19) - Certo, mas assim, quando o senhor chegou, o senhor ainda avistou o veículo do acusado? Testemunha: (00:01:26) - Positivo, positivo. Promotor de Justiça: (00:01:28) - Ele estava parado no local do acidente ainda ou ele tinha deslocado o veículo dele? Testemunha: (00:01:36) - Estava parado, estava praticamente na esquina, estava parado. Promotor de Justiça: (00:01:40) - E quando o senhor chegou, ele foi embora? Testemunha: (00:01:45) - Eu vi ele saindo para algum local, não sei se ele ia pedir a ajuda de alguma pessoa, mas ele não voltou ao local mais, foi embora. Promotor de Justiça: (00:01:54) - O senhor permaneceu lá até que a vítima foi socorrida? Testemunha: (00:01:58) - Positivo. Chegou a unidade de resgate com os três militares, né? E aí a gente passa a ocorrência para quem vai levar, no caso, para o hospital, para o CAIS. Promotor de Justiça: (00:02:11) - Nesse período que o senhor ficou no local, o acusado retornou? Testemunha: (00:02:16) - Negativo. Negativo. Promotor de Justiça: (00:02:19) - Ele deixou alguém? Testemunha: (00:02:27) - Negativo. No momento lá que eu estava, não. Promotor de Justiça: (00:02:29) - O senhor teve notícia de algum resultado desse acidente? Se a vítima teve sequela? O que ela machucou? Testemunha: (00:02:42) - Negativo. Eu até, na hora que eu recebi a intimação aí, para ser testemunha, eu tive que entrar no portal lá para ver qual o acidente que era, porque a gente se depara com muitos acidentes desses na rua, a gente para ajudar e às vezes a gente vai esquecendo. Mas aí eu lembrei desse acidente, sim, na Leste-Oeste, eu lembrei do que aconteceu. Promotor de Justiça: (00:03:02) - E qual foi o ferimento que ela teve? Testemunha: (00:03:05) - Ela teve escoriações, né? A princípio ela estava sentindo dor no ombro, algumas escoriações, acho que na mão. E foi mais escoriações, a princípio, né? Estava sentindo o braço doendo. Promotor de Justiça: (00:03:21) - Sem mais perguntas, muito obrigado. Testemunha: (00:03:24) - De nada. Juiz: - A Defesa? Defesa: - No momento que o senhor parou lá, nesse momento que o senhor faz esse primeiro atendimento para ela, existiam outros motoristas, motoqueiros? Testemunha: (00:03:40) - Parou as pessoas, né? Sempre tem alguns curiosos que param, né? Pararam, né? Certo. Defesa: (00:03:46) - O senhor lembra, o senhor sabe mais ou menos, era uma quantidade... Era bastante gente? Testemunha: (00:03:53) - Bom, não chegava a ser tanta gente assim não, mas... umas 5, 6 pessoas estavam lá. Normal de qualquer acidente. Certo, certo. Defesa: (00:04:02) - Existiam outros motoqueiros? Testemunha: (00:04:06) - Bom, teria sim. Como eu prestei atenção, a gente quando atende uma ocorrência assim, a gente presta atenção na vítima, faz o trânsito e presta atenção na vítima. A gente não fica preocupado tanto com os curiosos em volta, não. Defesa: (00:04:21) - Era só mais para saber se tinha mais gente. Obrigado (Grifado e sublinhado). O crime é formal e de perigo abstrato, consumando-se no momento em que o agente se afasta do local com a finalidade específica de fugir à responsabilidade penal ou civil, não sendo necessária a comprovação de que o bem jurídico foi exposto a risco diante da prática da conduta. Bem assim, mister pontuar que o crime do art. 305 do CTB não fere o princípio da vedação à autoincriminação, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do RE 971.959 e da ADC 35/DF. 101ª Promotoria de Justiça da Comarca de Goiânia Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. A 06, Lts. 15/24, Jardim Goiás, Goiânia – Goiás. Partindo dessa linha de raciocínio, resta evidente que Enéias deliberadamente fugiu do local, privando a vítima do devido registro do ocorrido e prejudicando a correta apuração da sua responsabilidade. Destaca-se, ainda, que a fuga do réu do local do acidente dificultou o acesso de Lorrayne à reparação civil, consoante declarou em juízo: “Eu tive que passar por uma cirurgia, depois de alguns meses passei por outra, fiquei afastada do trabalho. Então, assim, é algo que eu pretendo fazer ainda, mas eu não tinha todos os dados necessários para isso, vamos dizer assim”, conduta que reclama uma resposta penal firme e adequada. De resto, segundo as normas de condução previstas no artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor envolvido em sinistro com vítima prestar socorro ou providenciá-lo, podendo fazê-lo, assim como adotar providências no sentido de evitar perigo para o trânsito nas imediações, preservar o local de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia, identificar-se às autoridades ou prestar informações necessárias à confecção de boletim de ocorrência, providências ignoradas pelo réu que abandonou seu automóvel em plena via pública e fugiu na primeira oportunidade. Assim, a procedência da pretensão punitiva estatal deduzida em Juízo com a condenação do acusado pelo crime imputado na denúncia é medida que se impõe, especialmente diante das provas perscrutadas. III – CONCLUSÃO Destarte, uma vez comprovadas a autoria e materialidade do delito, requer o Ministério Público seja Enéias Gomes Vieira condenado nas penas do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, por ser medida de inteira Justiça. Goiânia/GO, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Cláudio Braga Lima Promotor de Justiça

27/05/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Custas

Definitivo

Documento

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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