Interdito Proibitório 5627927-79.2023.8.09.0127 - TJGO

Interdito Proibitório 5627927-79.2023.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/04/2026, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Processo Digital nº 5627927-79.2023.8.09.0127 Requerente: JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO Requerido(a): IRANILDA RAIMUNDO REZENDE DE ALMEIDA E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, posteriormente emendada para Ação de Manutenção de Posse (mov. 12), ajuizada por JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO em face de IRANILDA RAIMUNDO REZENDE DE ALMEIDA e outros. O autor alega ser o legítimo proprietário e possuidor de duas áreas contíguas, adquiridas dos requeridos e devidamente registradas, que totalizam 20.375,5781 m², objeto da matrícula nº 16.915 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que as referidas glebas foram regularmente incorporadas ao perímetro urbano do município de Pires do Rio, por meio da Lei Municipal nº 4.041/2020, com o objetivo de implantar o empreendimento denominado "Condomínio Vista Bela", cujo projeto foi aprovado pela Lei Municipal nº 4.145/2022. Narra que, ao iniciar as obras de infraestrutura, como a construção de muros e da portaria, tem sofrido ameaças e atos de turbação por parte dos requeridos, que se opõem à construção sob o argumento de que o fechamento da área obstruiria a única via de acesso às suas respectivas propriedades. O autor contesta essa alegação, afirmando que o caminho utilizado pelos réus é um mero atalho, uma via informal dentro de sua propriedade, e que existe outra estrada principal, devidamente consolidada e utilizada há mais de 50 anos por todos os moradores da região, que garante o acesso às chácaras dos requeridos. Diante do justo receio de ser molestado em sua posse e do iminente prejuízo com a paralisação das obras, requereu a concessão de medida liminar, em caráter de tutela de urgência, para que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato que ameace ou turbe sua posse, impedindo a execução das obras do condomínio, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. Os requeridos, em sua peça de defesa (ev. 10), rechaçam integralmente as alegações autorais, sustentando que a via obstruída pelo autor não é um simples "atalho", mas sim a única e histórica estrada de acesso às suas propriedades, utilizada por décadas. Afirmam que o autor, ao adquirir as áreas, tinha plena ciência da existência e da essencialidade de referida estrada, tanto que os contratos de compra e venda, firmados com as requeridas Iranilda e Zilda, continham cláusula expressa que excluía a "área de acesso" da negociação, resguardando o direito de passagem. Argumentam que o ato do autor de fechar a passagem com colchete e cadeado no dia 25 de agosto de 2023 configurou esbulho possessório, privando-os de acessar suas residências e propriedades, o que lhes causou enormes transtornos e prejuízos, inclusive ressaltando a situação de vulnerabilidade da requerida Ana Carolina, que se encontrava grávida e foi impedida de chegar à sua casa. Com base nesses argumentos, formulam pedido contraposto, com fundamento no caráter dúplice das ações possessórias (art. 556, CPC), requerendo a concessão de tutela de urgência para a reintegração na posse da estrada, com a imediata retirada do bloqueio. Pleiteiam o reconhecimento do direito de passagem forçada, nos termos do art. 1.285 do Código Civil, por se tratar de imóveis encravados, e a condenação do autor ao pagamento de indenização por perdas e danos. Por fim, impugnam o valor da causa e requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência. Impugnação à Contestação (evento 41). Laudo Pericial e Esclarecimentos (eventos 168 e 229). Alegações das Partes sobre o Laudo Pericial (eventos 194 e 254). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse em que o autor, JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO, alega atos de turbação praticados pelos requeridos, que o estariam impedindo de dar continuidade às obras de implantação de um condomínio horizontal em imóvel de sua propriedade. Os requeridos, por sua vez, defendem-se e formulam pedido contraposto, sustentando que a área obstruída pelo autor constitui a única via de acesso às suas propriedades, configurando um imóvel encravado e pleiteando a proteção possessória sobre a passagem ou o reconhecimento do direito de passagem forçada. A controvérsia central reside em definir a natureza jurídica do caminho em litígio e, consequentemente, o direito prevalecente: o direito de propriedade e posse do autor sobre a totalidade de seu imóvel, ou o direito de passagem dos requeridos. Para a proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. No caso em tela, o autor demonstrou ser o legítimo proprietário e possuidor da área por meio dos registros imobiliários (matrículas nº 16.915, 16.686, 16.687) e dos contratos de compra e venda. A turbação é evidenciada pela resistência dos requeridos em permitir a continuidade das obras do condomínio, ato que culminou na presente demanda e na notificação extrajudicial enviada por eles. Por outro lado, a defesa dos requeridos se ampara na alegação de que o caminho bloqueado constitui uma servidão de passagem ou, alternativamente, que seus imóveis estão encravados, o que lhes garantiria o direito à passagem forçada. Contudo, é imperativo distinguir os dois institutos. A servidão de passagem (art. 1.378 do Código Civil) é um direito real sobre coisa alheia, que se constitui por meio de declaração expressa dos proprietários e registro no Cartório de Imóveis. Visa conferir maior comodidade ou utilidade ao prédio dominante. Já a passagem forçada (art. 1.285 do CC) é um direito de vizinhança, decorrente da lei, que assiste ao dono de prédio encravado, ou seja, sem qualquer acesso à via pública, nascente ou porto. No que tange à servidão, não há nos autos qualquer prova de sua constituição formal mediante registro imobiliário, requisito essencial para sua validade e oponibilidade erga omnes. A mera tolerância de passagem, ainda que por longo tempo, não induz posse nem configura servidão, conforme pacífica jurisprudência. A cláusula nos contratos particulares que menciona a exclusão da "área de acesso" (ev. 10), embora indique a ciência das partes sobre a passagem, não tem o condão de, por si só, constituir um direito real, o qual, repita-se, demanda formalidade que não foi observada. Quanto ao direito de passagem forçada, seu pressuposto fático é o encravamento absoluto do imóvel. A jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é assente ao afirmar que a existência de outro acesso, ainda que mais difícil, oneroso ou impróprio, descaracteriza o encravamento do imóvel, para os fins do art. 1.285 do Código Civil. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi categórica ao apontar a existência de um caminho alternativo para acesso às propriedades dos requeridos (Laudo Pericial, ev. 168, e Esclarecimentos, ev. 229). O expert afirmou que tal acesso, partindo de uma estrada vicinal já existente, é tecnicamente viável e demanda apenas obras simples de limpeza e desobstrução de cercas, não se tratando de um ônus desproporcional. A perícia é prova técnica de fundamental importância para o deslinde de controvérsias fáticas como a presente, e suas conclusões, não sendo elididas por outras provas robustas, devem ser acolhidas. Portanto, o autor logrou êxito em comprovar os requisitos para a manutenção de sua posse sobre a totalidade do imóvel, ao passo que os requeridos não demonstraram a existência de uma servidão de passagem regularmente constituída, nem o encravamento absoluto de suas propriedades que justificasse a passagem forçada. O uso do caminho pelo autor foi, de fato, um ato de mera tolerância, que cessou com a regular implantação do empreendimento imobiliário. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida (ev. 54), determinar a MANUTENÇÃO de JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO na posse da área total descrita na matrícula nº 16.915, assegurando-lhe o direito de dar prosseguimento às obras do Condomínio Vista Bela, e, por conseguinte, determinar que os requeridos, IRANILDA RAIMUNDO REZENDE DE ALMEIDA, HUGO EDUARDO REZENDE SILVA, ANA CAROLINA SILVA REZENDE, BRUNO YOVAN REZENDE SILVA, GERALDO TEODORO DE REZENDE, MARIA APARECIDA ANDRADE REZENDE, DIOGO STENIO REZENDE SILVA, KECYA DANIELLA PEREIRA REZENDE, PAULO ALBERTO DOS SANTOS e SIMONE REZENDE DOS SANTOS, abstenham-se de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, contudo, caso venham a ser deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em momento oportuno, conforme ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Processo Digital nº 5627927-79.2023.8.09.0127 Requerente: JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO Requerido(a): IRANILDA RAIMUNDO REZENDE DE ALMEIDA E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, posteriormente emendada para Ação de Manutenção de Posse (mov. 12), ajuizada por JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO em face de IRANILDA RAIMUNDO REZENDE DE ALMEIDA e outros. O autor alega ser o legítimo proprietário e possuidor de duas áreas contíguas, adquiridas dos requeridos e devidamente registradas, que totalizam 20.375,5781 m², objeto da matrícula nº 16.915 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que as referidas glebas foram regularmente incorporadas ao perímetro urbano do município de Pires do Rio, por meio da Lei Municipal nº 4.041/2020, com o objetivo de implantar o empreendimento denominado "Condomínio Vista Bela", cujo projeto foi aprovado pela Lei Municipal nº 4.145/2022. Narra que, ao iniciar as obras de infraestrutura, como a construção de muros e da portaria, tem sofrido ameaças e atos de turbação por parte dos requeridos, que se opõem à construção sob o argumento de que o fechamento da área obstruiria a única via de acesso às suas respectivas propriedades. O autor contesta essa alegação, afirmando que o caminho utilizado pelos réus é um mero atalho, uma via informal dentro de sua propriedade, e que existe outra estrada principal, devidamente consolidada e utilizada há mais de 50 anos por todos os moradores da região, que garante o acesso às chácaras dos requeridos. Diante do justo receio de ser molestado em sua posse e do iminente prejuízo com a paralisação das obras, requereu a concessão de medida liminar, em caráter de tutela de urgência, para que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato que ameace ou turbe sua posse, impedindo a execução das obras do condomínio, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. Os requeridos, em sua peça de defesa (ev. 10), rechaçam integralmente as alegações autorais, sustentando que a via obstruída pelo autor não é um simples "atalho", mas sim a única e histórica estrada de acesso às suas propriedades, utilizada por décadas. Afirmam que o autor, ao adquirir as áreas, tinha plena ciência da existência e da essencialidade de referida estrada, tanto que os contratos de compra e venda, firmados com as requeridas Iranilda e Zilda, continham cláusula expressa que excluía a "área de acesso" da negociação, resguardando o direito de passagem. Argumentam que o ato do autor de fechar a passagem com colchete e cadeado no dia 25 de agosto de 2023 configurou esbulho possessório, privando-os de acessar suas residências e propriedades, o que lhes causou enormes transtornos e prejuízos, inclusive ressaltando a situação de vulnerabilidade da requerida Ana Carolina, que se encontrava grávida e foi impedida de chegar à sua casa. Com base nesses argumentos, formulam pedido contraposto, com fundamento no caráter dúplice das ações possessórias (art. 556, CPC), requerendo a concessão de tutela de urgência para a reintegração na posse da estrada, com a imediata retirada do bloqueio. Pleiteiam o reconhecimento do direito de passagem forçada, nos termos do art. 1.285 do Código Civil, por se tratar de imóveis encravados, e a condenação do autor ao pagamento de indenização por perdas e danos. Por fim, impugnam o valor da causa e requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência. Impugnação à Contestação (evento 41). Laudo Pericial e Esclarecimentos (eventos 168 e 229). Alegações das Partes sobre o Laudo Pericial (eventos 194 e 254). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse em que o autor, JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO, alega atos de turbação praticados pelos requeridos, que o estariam impedindo de dar continuidade às obras de implantação de um condomínio horizontal em imóvel de sua propriedade. Os requeridos, por sua vez, defendem-se e formulam pedido contraposto, sustentando que a área obstruída pelo autor constitui a única via de acesso às suas propriedades, configurando um imóvel encravado e pleiteando a proteção possessória sobre a passagem ou o reconhecimento do direito de passagem forçada. A controvérsia central reside em definir a natureza jurídica do caminho em litígio e, consequentemente, o direito prevalecente: o direito de propriedade e posse do autor sobre a totalidade de seu imóvel, ou o direito de passagem dos requeridos. Para a proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. No caso em tela, o autor demonstrou ser o legítimo proprietário e possuidor da área por meio dos registros imobiliários (matrículas nº 16.915, 16.686, 16.687) e dos contratos de compra e venda. A turbação é evidenciada pela resistência dos requeridos em permitir a continuidade das obras do condomínio, ato que culminou na presente demanda e na notificação extrajudicial enviada por eles. Por outro lado, a defesa dos requeridos se ampara na alegação de que o caminho bloqueado constitui uma servidão de passagem ou, alternativamente, que seus imóveis estão encravados, o que lhes garantiria o direito à passagem forçada. Contudo, é imperativo distinguir os dois institutos. A servidão de passagem (art. 1.378 do Código Civil) é um direito real sobre coisa alheia, que se constitui por meio de declaração expressa dos proprietários e registro no Cartório de Imóveis. Visa conferir maior comodidade ou utilidade ao prédio dominante. Já a passagem forçada (art. 1.285 do CC) é um direito de vizinhança, decorrente da lei, que assiste ao dono de prédio encravado, ou seja, sem qualquer acesso à via pública, nascente ou porto. No que tange à servidão, não há nos autos qualquer prova de sua constituição formal mediante registro imobiliário, requisito essencial para sua validade e oponibilidade erga omnes. A mera tolerância de passagem, ainda que por longo tempo, não induz posse nem configura servidão, conforme pacífica jurisprudência. A cláusula nos contratos particulares que menciona a exclusão da "área de acesso" (ev. 10), embora indique a ciência das partes sobre a passagem, não tem o condão de, por si só, constituir um direito real, o qual, repita-se, demanda formalidade que não foi observada. Quanto ao direito de passagem forçada, seu pressuposto fático é o encravamento absoluto do imóvel. A jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é assente ao afirmar que a existência de outro acesso, ainda que mais difícil, oneroso ou impróprio, descaracteriza o encravamento do imóvel, para os fins do art. 1.285 do Código Civil. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi categórica ao apontar a existência de um caminho alternativo para acesso às propriedades dos requeridos (Laudo Pericial, ev. 168, e Esclarecimentos, ev. 229). O expert afirmou que tal acesso, partindo de uma estrada vicinal já existente, é tecnicamente viável e demanda apenas obras simples de limpeza e desobstrução de cercas, não se tratando de um ônus desproporcional. A perícia é prova técnica de fundamental importância para o deslinde de controvérsias fáticas como a presente, e suas conclusões, não sendo elididas por outras provas robustas, devem ser acolhidas. Portanto, o autor logrou êxito em comprovar os requisitos para a manutenção de sua posse sobre a totalidade do imóvel, ao passo que os requeridos não demonstraram a existência de uma servidão de passagem regularmente constituída, nem o encravamento absoluto de suas propriedades que justificasse a passagem forçada. O uso do caminho pelo autor foi, de fato, um ato de mera tolerância, que cessou com a regular implantação do empreendimento imobiliário. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida (ev. 54), determinar a MANUTENÇÃO de JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO na posse da área total descrita na matrícula nº 16.915, assegurando-lhe o direito de dar prosseguimento às obras do Condomínio Vista Bela, e, por conseguinte, determinar que os requeridos, IRANILDA RAIMUNDO REZENDE DE ALMEIDA, HUGO EDUARDO REZENDE SILVA, ANA CAROLINA SILVA REZENDE, BRUNO YOVAN REZENDE SILVA, GERALDO TEODORO DE REZENDE, MARIA APARECIDA ANDRADE REZENDE, DIOGO STENIO REZENDE SILVA, KECYA DANIELLA PEREIRA REZENDE, PAULO ALBERTO DOS SANTOS e SIMONE REZENDE DOS SANTOS, abstenham-se de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, contudo, caso venham a ser deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em momento oportuno, conforme ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

11/03/2026, 08:41

Confirmada

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Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Processo Digital nº 5627927-79.2023.8.09.0127 Requerente: JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO Requerido(a): IRANILDA RAIMUNDO REZENDE DE ALMEIDA E OUTROS Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdito Proibitório, posteriormente emendada para Ação de Manutenção de Posse (mov. 12), ajuizada por JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO em face de IRANILDA RAIMUNDO REZENDE DE ALMEIDA e outros. O autor alega ser o legítimo proprietário e possuidor de duas áreas contíguas, adquiridas dos requeridos e devidamente registradas, que totalizam 20.375,5781 m², objeto da matrícula nº 16.915 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que as referidas glebas foram regularmente incorporadas ao perímetro urbano do município de Pires do Rio, por meio da Lei Municipal nº 4.041/2020, com o objetivo de implantar o empreendimento denominado "Condomínio Vista Bela", cujo projeto foi aprovado pela Lei Municipal nº 4.145/2022. Narra que, ao iniciar as obras de infraestrutura, como a construção de muros e da portaria, tem sofrido ameaças e atos de turbação por parte dos requeridos, que se opõem à construção sob o argumento de que o fechamento da área obstruiria a única via de acesso às suas respectivas propriedades. O autor contesta essa alegação, afirmando que o caminho utilizado pelos réus é um mero atalho, uma via informal dentro de sua propriedade, e que existe outra estrada principal, devidamente consolidada e utilizada há mais de 50 anos por todos os moradores da região, que garante o acesso às chácaras dos requeridos. Diante do justo receio de ser molestado em sua posse e do iminente prejuízo com a paralisação das obras, requereu a concessão de medida liminar, em caráter de tutela de urgência, para que os requeridos se abstenham de praticar qualquer ato que ameace ou turbe sua posse, impedindo a execução das obras do condomínio, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela procedência da ação, com a confirmação da liminar e a condenação dos réus aos ônus sucumbenciais. Os requeridos, em sua peça de defesa (ev. 10), rechaçam integralmente as alegações autorais, sustentando que a via obstruída pelo autor não é um simples "atalho", mas sim a única e histórica estrada de acesso às suas propriedades, utilizada por décadas. Afirmam que o autor, ao adquirir as áreas, tinha plena ciência da existência e da essencialidade de referida estrada, tanto que os contratos de compra e venda, firmados com as requeridas Iranilda e Zilda, continham cláusula expressa que excluía a "área de acesso" da negociação, resguardando o direito de passagem. Argumentam que o ato do autor de fechar a passagem com colchete e cadeado no dia 25 de agosto de 2023 configurou esbulho possessório, privando-os de acessar suas residências e propriedades, o que lhes causou enormes transtornos e prejuízos, inclusive ressaltando a situação de vulnerabilidade da requerida Ana Carolina, que se encontrava grávida e foi impedida de chegar à sua casa. Com base nesses argumentos, formulam pedido contraposto, com fundamento no caráter dúplice das ações possessórias (art. 556, CPC), requerendo a concessão de tutela de urgência para a reintegração na posse da estrada, com a imediata retirada do bloqueio. Pleiteiam o reconhecimento do direito de passagem forçada, nos termos do art. 1.285 do Código Civil, por se tratar de imóveis encravados, e a condenação do autor ao pagamento de indenização por perdas e danos. Por fim, impugnam o valor da causa e requerem a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, juntando documentos para comprovar sua hipossuficiência. Impugnação à Contestação (evento 41). Laudo Pericial e Esclarecimentos (eventos 168 e 229). Alegações das Partes sobre o Laudo Pericial (eventos 194 e 254). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Cuida-se de Ação de Manutenção de Posse em que o autor, JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO, alega atos de turbação praticados pelos requeridos, que o estariam impedindo de dar continuidade às obras de implantação de um condomínio horizontal em imóvel de sua propriedade. Os requeridos, por sua vez, defendem-se e formulam pedido contraposto, sustentando que a área obstruída pelo autor constitui a única via de acesso às suas propriedades, configurando um imóvel encravado e pleiteando a proteção possessória sobre a passagem ou o reconhecimento do direito de passagem forçada. A controvérsia central reside em definir a natureza jurídica do caminho em litígio e, consequentemente, o direito prevalecente: o direito de propriedade e posse do autor sobre a totalidade de seu imóvel, ou o direito de passagem dos requeridos. Para a proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, estabelece que incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção. No caso em tela, o autor demonstrou ser o legítimo proprietário e possuidor da área por meio dos registros imobiliários (matrículas nº 16.915, 16.686, 16.687) e dos contratos de compra e venda. A turbação é evidenciada pela resistência dos requeridos em permitir a continuidade das obras do condomínio, ato que culminou na presente demanda e na notificação extrajudicial enviada por eles. Por outro lado, a defesa dos requeridos se ampara na alegação de que o caminho bloqueado constitui uma servidão de passagem ou, alternativamente, que seus imóveis estão encravados, o que lhes garantiria o direito à passagem forçada. Contudo, é imperativo distinguir os dois institutos. A servidão de passagem (art. 1.378 do Código Civil) é um direito real sobre coisa alheia, que se constitui por meio de declaração expressa dos proprietários e registro no Cartório de Imóveis. Visa conferir maior comodidade ou utilidade ao prédio dominante. Já a passagem forçada (art. 1.285 do CC) é um direito de vizinhança, decorrente da lei, que assiste ao dono de prédio encravado, ou seja, sem qualquer acesso à via pública, nascente ou porto. No que tange à servidão, não há nos autos qualquer prova de sua constituição formal mediante registro imobiliário, requisito essencial para sua validade e oponibilidade erga omnes. A mera tolerância de passagem, ainda que por longo tempo, não induz posse nem configura servidão, conforme pacífica jurisprudência. A cláusula nos contratos particulares que menciona a exclusão da "área de acesso" (ev. 10), embora indique a ciência das partes sobre a passagem, não tem o condão de, por si só, constituir um direito real, o qual, repita-se, demanda formalidade que não foi observada. Quanto ao direito de passagem forçada, seu pressuposto fático é o encravamento absoluto do imóvel. A jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, é assente ao afirmar que a existência de outro acesso, ainda que mais difícil, oneroso ou impróprio, descaracteriza o encravamento do imóvel, para os fins do art. 1.285 do Código Civil. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi categórica ao apontar a existência de um caminho alternativo para acesso às propriedades dos requeridos (Laudo Pericial, ev. 168, e Esclarecimentos, ev. 229). O expert afirmou que tal acesso, partindo de uma estrada vicinal já existente, é tecnicamente viável e demanda apenas obras simples de limpeza e desobstrução de cercas, não se tratando de um ônus desproporcional. A perícia é prova técnica de fundamental importância para o deslinde de controvérsias fáticas como a presente, e suas conclusões, não sendo elididas por outras provas robustas, devem ser acolhidas. Portanto, o autor logrou êxito em comprovar os requisitos para a manutenção de sua posse sobre a totalidade do imóvel, ao passo que os requeridos não demonstraram a existência de uma servidão de passagem regularmente constituída, nem o encravamento absoluto de suas propriedades que justificasse a passagem forçada. O uso do caminho pelo autor foi, de fato, um ato de mera tolerância, que cessou com a regular implantação do empreendimento imobiliário. Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar anteriormente deferida (ev. 54), determinar a MANUTENÇÃO de JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO na posse da área total descrita na matrícula nº 16.915, assegurando-lhe o direito de dar prosseguimento às obras do Condomínio Vista Bela, e, por conseguinte, determinar que os requeridos, IRANILDA RAIMUNDO REZENDE DE ALMEIDA, HUGO EDUARDO REZENDE SILVA, ANA CAROLINA SILVA REZENDE, BRUNO YOVAN REZENDE SILVA, GERALDO TEODORO DE REZENDE, MARIA APARECIDA ANDRADE REZENDE, DIOGO STENIO REZENDE SILVA, KECYA DANIELLA PEREIRA REZENDE, PAULO ALBERTO DOS SANTOS e SIMONE REZENDE DOS SANTOS, abstenham-se de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho na posse do autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de outras sanções cíveis e criminais cabíveis. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelos requeridos. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade, contudo, caso venham a ser deferidos os benefícios da gratuidade de justiça em momento oportuno, conforme ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Processo nº: 5627927-79.2023.8.09.0127 Requerente: JOÃO BATISTA SAMPAIO NETO Requerida: IRANILDA RAIMUNDO REZENDE DE ALMEIDA e outros Em proêmio, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça aos requeridos, eis que, devidamente intimados (evento 88), não apresentaram nos autos elementos capazes de demonstrar o preenchimento dos pressupostos/requisitos legais para a concessão de tal benesse, a teor da Súmula nº 25 do TJGO. À vista dos petitórios coligidos aos eventos 92 e 93, reputo que se faz necessária a produção de prova pericial para o deslinde do feito; no entanto, reputo prescindível a produção de provas orais, motivo pelo qual, à luz do disposto no art. 370 do CPC, indefiro o pedido de produção de provas orais formulado pelos sujeitos processuais. Em virtude do que preceitua o art. 370 do CPC, sendo o juiz o destinatário das provas constantes do caderno processual, reputo que, in casu, faz-se imprescindível a produção de prova pericial para uma melhor elucidação das circunstâncias fáticas expostas nos autos, e, para tanto, nomeio como perito judicial o Dr. Alex Eduardo Marques, Engenheiro Agrimensor, CREA: 17.539/D-GO, telefone: (62) 98471-8554, e-mails: [email protected] / [email protected], com endereço profissional à Rua Dona Darcy, nº 195, apto. 901, Setor Negrão de Lima, Goiânia/GO, que cumprirá o encargo independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Vale a pena consignar que as partes já apresentaram seus quesitos e indicaram assistentes técnicos (eventos 92 e 93). Intime-se o perito, via telefone e/ou por e-mail, para, no prazo de 05 (cinco) dias, avaliar os autos digitais e apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2°, do CPC). Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para efetuarem o depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos (50% para cada parte), sendo que autorizo a expedição de alvará de transferência em nome do expert nomeado para levantar 50% (cinquenta por cento) do valor depositado, caso requeira. O valor remanescente será pago após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC, art. 465, § 4º). Após o depósito integral dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a data em que dará início aos trabalhos periciais, dando ciência às partes. Ao ensejo, fica desde já esclarecido que os causídicos são responsáveis pela presença das partes e de seus assistentes técnicos no dia indicado para a realização da perícia. Fica o expert nomeado ciente de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de início da perícia. Ressalto que o laudo pericial deverá obedecer ao disposto no art. 473 do CPC, principalmente no que se refere às respostas aos quesitos apresentados. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1°, do CPC). Intimem-se. Pires do Rio/GO, 04 de fevereiro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

05/02/2025, 00:00

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