Recurso Inominado Cível 5620573-65.2020.8.09.0011 - TJGO

Recurso Inominado Cível 5620573-65.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/07/2025, 13:27

Trânsito em julgado

29/07/2025, 13:27

Confirmada

07/07/2025, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 91 da TUJ. TEMAS 551 E 1344 DO STF. ADICIONAL NOTURNO VEDADO. OVERRULING. RETRATAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Exordial (mov. n. 01): Em síntese, consta que a parte reclamante é ocupante do cargo de Vigilante Penitenciário Temporário, tendo ajuizado a presente ação a fim de obter a condenação do reclamado ao pagamento de adicional noturno. 1.1. Sentença (mov. n. 20): Na origem, os pedidos exordiais foram julgados improcedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: “[…] Doutro turno, em relação ao pleito de Adicional Noturno, nota-se que a Lei Estadual nº 13.664/2000 e o Edital do Processo Seletivo não preveem essa possibilidade, em que pese tratar-se de um dos direitos sociais extensíveis aos ocupantes de cargos públicos, conforme preconiza o art. 39, § 3º c/c art. 7, IX da CF/88)… De forma que, face à imprevisibilidade legal, considero indevido o pagamento de Adicional Noturno. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. […]”.1.2. Recurso Inominado (mov. n. 33): Irresignada, a reclamante sustenta que o período de folga de 72h não impede o direito ao recebimento do adicional noturno, pois que visa compensar o esforço anormal do servidor fora das condições normais de expediente, sendo evidente o direito ao recebimento do adicional noturno, das 22h até as 05h, dos dias trabalhados, bem como, os reflexos do adicional noturno nas férias, no décimo e terceiro salário. Afirma que em decorrência lógica do reconhecimento à percepção do adicional noturno, faz jus ao recebimento das diferenças de 13º salário e férias incidentes sobre o montante atualizado, a ser apurado. Por fim, argumenta que os servidores temporários possuem o direito ao Recebimento do Adicional Noturno, razão pela qual postula pela reforma da sentença.1.3. Acórdão (mov. n. 75): Por unanimidade de votos, a sentença foi reformada em parte, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno, sem os reflexos em férias e 13º salário, com valor-hora acrescido de 25%, no período do início do contrato temporário até a data de 27/07/2020, de modo que, do dia 28/07/2020 (entrada em vigor da Lei n.º 20.756/2020) até ao final do contrato temporário deve ser aplicada a alíquota de 20%. A sentença restou mantida em seus demais termos.1.4. Os autos foram remetidos à Presidência da 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais para admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, oportunidade em que foi determinado o retorno dos autos a esta relatoria a fim de que seja exercida a retratação e consequente adequação do acórdão aos Temas 551 e 1344 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em operar a técnica do overruling que é um instrumento que permite a possibilidade de superação do precedente que não se encontra mais em relação de coerência com o ordenamento jurídico, a fim adequar o entendimento jurídico anteriormente pacificado, garantindo a unidade e estabilidade ao direito, trazendo segurança jurídica e isonomia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumpre registrar que o Tema 1344 ampliou a interpretação dada pelo Tema 551 sobre a vedação de benefícios aos servidores temporários, firmando o entendimento de que “é vedada a extensão de quaisquer parcelas remuneratórias de natureza adicional ou acessória aos servidores temporários por decisão judicial. A tese fixada enfatizou que o regime de contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, não cabendo ao Poder Judiciário promover equiparação remuneratória ou extensões fundadas no princípio da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37”.4. A regra que se extrai do mencionado precedente vinculante aponta para a impossibilidade do pagamento de adicional noturno aos temporários estaduais. Isso porque se verifica que inexiste previsão nas Leis Estaduais n. 13.664/2000 ou n. 20.918/2020 que assegure tal benefício aos contratados e, por outro lado, o autor não comprovou a existência de previsão contratual que garantisse o pagamento da vantagem aqui pleiteada.5. Vale dizer, por fim, que, analisando o tema em debate, a Turma de Uniformização dos Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - TUJ editou recentemente a Súmula n. 91: “O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.” 6. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não faz jus ao adicional noturno, devendo a sentença de improcedência ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.10. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.Legislação relevante citada: Leis Estaduais n. 13.664/2000 e n. 20.918/2020.Jurisprudência relevante citada: Temas 551 e 1344 do STF; Súmula n. 91 da TUJ-GO; ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado n.º: 5620573-65.2020.8.09.0011Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr)Origem: Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública EstadualSentenciante: Desclieux Ferreira da Silva JúniorRecorrente(s): Estado de GoiásRecorrido(s): Fernanda de Souza Dias JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VIGILANTE PENITENCIÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA Nº 91 da TUJ. TEMAS 551 E 1344 DO STF. ADICIONAL NOTURNO VEDADO. OVERRULING. RETRATAÇÃO REALIZADA. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Exordial (mov. n. 01): Em síntese, consta que a parte reclamante é ocupante do cargo de Vigilante Penitenciário Temporário, tendo ajuizado a presente ação a fim de obter a condenação do reclamado ao pagamento de adicional noturno. 1.1. Sentença (mov. n. 20): Na origem, os pedidos exordiais foram julgados improcedentes, conforme parte dispositiva, a seguir transcrita: “[…] Doutro turno, em relação ao pleito de Adicional Noturno, nota-se que a Lei Estadual nº 13.664/2000 e o Edital do Processo Seletivo não preveem essa possibilidade, em que pese tratar-se de um dos direitos sociais extensíveis aos ocupantes de cargos públicos, conforme preconiza o art. 39, § 3º c/c art. 7, IX da CF/88)… De forma que, face à imprevisibilidade legal, considero indevido o pagamento de Adicional Noturno. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. […]”.1.2. Recurso Inominado (mov. n. 33): Irresignada, a reclamante sustenta que o período de folga de 72h não impede o direito ao recebimento do adicional noturno, pois que visa compensar o esforço anormal do servidor fora das condições normais de expediente, sendo evidente o direito ao recebimento do adicional noturno, das 22h até as 05h, dos dias trabalhados, bem como, os reflexos do adicional noturno nas férias, no décimo e terceiro salário. Afirma que em decorrência lógica do reconhecimento à percepção do adicional noturno, faz jus ao recebimento das diferenças de 13º salário e férias incidentes sobre o montante atualizado, a ser apurado. Por fim, argumenta que os servidores temporários possuem o direito ao Recebimento do Adicional Noturno, razão pela qual postula pela reforma da sentença.1.3. Acórdão (mov. n. 75): Por unanimidade de votos, a sentença foi reformada em parte, para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno, sem os reflexos em férias e 13º salário, com valor-hora acrescido de 25%, no período do início do contrato temporário até a data de 27/07/2020, de modo que, do dia 28/07/2020 (entrada em vigor da Lei n.º 20.756/2020) até ao final do contrato temporário deve ser aplicada a alíquota de 20%. A sentença restou mantida em seus demais termos.1.4. Os autos foram remetidos à Presidência da 1ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais para admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, oportunidade em que foi determinado o retorno dos autos a esta relatoria a fim de que seja exercida a retratação e consequente adequação do acórdão aos Temas 551 e 1344 do STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em operar a técnica do overruling que é um instrumento que permite a possibilidade de superação do precedente que não se encontra mais em relação de coerência com o ordenamento jurídico, a fim adequar o entendimento jurídico anteriormente pacificado, garantindo a unidade e estabilidade ao direito, trazendo segurança jurídica e isonomia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumpre registrar que o Tema 1344 ampliou a interpretação dada pelo Tema 551 sobre a vedação de benefícios aos servidores temporários, firmando o entendimento de que “é vedada a extensão de quaisquer parcelas remuneratórias de natureza adicional ou acessória aos servidores temporários por decisão judicial. A tese fixada enfatizou que o regime de contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, não cabendo ao Poder Judiciário promover equiparação remuneratória ou extensões fundadas no princípio da isonomia, nos termos da Súmula Vinculante nº 37”.4. A regra que se extrai do mencionado precedente vinculante aponta para a impossibilidade do pagamento de adicional noturno aos temporários estaduais. Isso porque se verifica que inexiste previsão nas Leis Estaduais n. 13.664/2000 ou n. 20.918/2020 que assegure tal benefício aos contratados e, por outro lado, o autor não comprovou a existência de previsão contratual que garantisse o pagamento da vantagem aqui pleiteada.5. Vale dizer, por fim, que, analisando o tema em debate, a Turma de Uniformização dos Sistemas dos Juizados Especiais do Estado de Goiás - TUJ editou recentemente a Súmula n. 91: “O vigilante penitenciário temporário do Estado de Goiás não faz jus ao adicional noturno, salvo expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, nos termos das teses firmadas pelo STF no julgamento dos Temas 551 e 1344.” 6. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não faz jus ao adicional noturno, devendo a sentença de improcedência ser mantida.IV. DISPOSITIVO7. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida.8. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC).9. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.10. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao juízo de origem.Legislação relevante citada: Leis Estaduais n. 13.664/2000 e n. 20.918/2020.Jurisprudência relevante citada: Temas 551 e 1344 do STF; Súmula n. 91 da TUJ-GO; ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA em JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

Confirmada

27/06/2025, 08:21

Expedida/certificada

27/06/2025, 08:17

Publicação

27/06/2025, 07:55

Confirmada

05/06/2025, 03:01

Confirmada

02/06/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, lc, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

Confirmada

26/05/2025, 15:51

Para julgamento de mérito

26/05/2025, 14:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/05/2025, 14:03

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 06:29

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 06:29

Documentos

Ementa

•30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, lc, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

27/05/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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