Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5667779-80.2022.8.09.0116 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5667779-80.2022.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Processo: 5667779-80.2022.8.09.0116 Requerente: Marlene Rodrigues Loiola Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DESPACHO Considerando que o advogado apresentou procuração com poderes específicos, cumpra-se o despacho da mov. 110. Expedientes necessários. Intimem-se. Atenda-se. Padre Bernardo/GO, datado e assinado eletronicamente. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.236/2025) 5

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Processo: 5667779-80.2022.8.09.0116 Requerente: Marlene Rodrigues Loiola Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DESPACHO Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, especialmente, cumprindo a determinação da movimentação nº 121, sob pena de arquivamento do processo no estado em que se encontra. Intimem-se. Atenda-se. Padre Bernardo/GO, datado e assinado eletronicamente. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.236/2025)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

13/04/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Processo: 5667779-80.2022.8.09.0116 Requerente: Marlene Rodrigues Loiola Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss Natureza da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, este ato judicial servirá como mandado citatório, intimatório, ofício, alvará, carta precatória ou busca e apreensão. DESPACHO Considerando que o advogado não possui procuração com poderes específicos, intime-se o causídico para juntar o referido documento, no prazo de 10 (dez) dias. Com a juntada, certifique-se e venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Padre Bernardo/GO, datado e assinado eletronicamente. Heron José Castro Veiga Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 4.236/2025)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 16:15

Expedida/certificada

23/02/2026, 16:06

Mero expediente

20/02/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 15:50

Expedição de documento

18/02/2026, 15:50

Decurso de Prazo

18/02/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 21:02

Expedida/certificada

19/12/2025, 19:06

Documento

19/12/2025, 19:05

Expedição de documento

19/12/2025, 18:07

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5667779-80.2022.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Marlene Rodrigues Loiola em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, partes qualificadas na inicial.A Requerida apresentou proposta de acordo na movimentação n.º 64, nos seguintes termos: O INSS concederá ao requerente BPC-LOAS DEFICIÊNCIA (DIB 29/09/2022, DIP 01/03/2025); RMI no valor de 1 (um) Salário Mínimo; os atrasados serão pagos ao requerente, no valor equivalente à aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno;Intimado, a requerente compareceu na movimentação n.º 66 e concordou com a composição amigável do litígio nos termos propostos pelo INSS.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O Código Civil, estabelece que:Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva.No presente caso, vejo que o objeto é lícito, as partes são capazes e encontram-se bem representadas nos autos por meio de seus advogados.Sendo assim, a homologação do acordo é medida que se impõe.Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, homologo o acordo firmado entre as partes e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios.Transitado em julgado, certifique-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Registre-se. Publique-se. Intimem-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 3

24/03/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(110)