Execução de Título Extrajudicial 5849795-32.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5849795-32.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2026, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5849795-32.2024.8.09.0051 Promovente (s): Miriam Cassia Sociedade Individual De Advocacia (representado pela MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES) CPF/CNPJ: 39.227.594/0001-03 Endereço: Avenida Goiás, 400, Sala 29 e 47, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74010902 Promovido: Rubens Gael Da Costa Cabral - Menor 113.624.173-60 Endereço: RUA DO CAMPO, 21, CS 38, PS2, CENTRO,RAPOSA, MA, 65138000 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte promovente desta ação foi intimada com o fito de dar andamento ao feito, entretanto, a parte quedou-se inerte. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Tendo em vista a extinção prematura dos autos e o princípio da causalidade, condeno a parte promovente nas custas e despesas processuais. Em caso de interposição de recurso de apelação, faça a conclusão dos autos para os fins do art. 485, §7°, do CPC. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 23:20

Abandono da causa

09/06/2026, 23:12

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 17:40

Confirmada

13/05/2026, 00:51

Expedida/certificada

06/05/2026, 22:34

Decurso de Prazo

05/05/2026, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 9 de abril de 2026. Patricia Neves Soares Albernaz Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 19:40

Ato ordinatório

09/04/2026, 19:07

Decurso de Prazo

09/04/2026, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA, Goiás, CEP: 74884120 ATO ORDINATÓRIO (Prov. 05/2010 e 26/2018 da CGJ) Faço a intimação da parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, em 18 de março de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 15:08

Ato ordinatório

18/03/2026, 13:38

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5849795-32.2024.8.09.0051 Promovente (s): Miriam Cassia Sociedade Individual De Advocacia (representado pela MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES) (CPF/CNPJ: 39.227.594/0001-03) Endereço: Avenida Goiás, 400, Sala 29 e 47, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74010902 Promovido: Rubens Gael Da Costa Cabral - Menor (CPF/CNPJ: 113.624.173-60) Endereço: RUA DO CAMPO, 21, CS 38, PS2, CENTRO,RAPOSA, MA, 65138000 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Miriam Cassia Sociedade Individual de Advocacia em face de Rubens Gael da Costa Cabral - Menor, visando à satisfação de um crédito no valor de R$ 9.707,45. O feito encontra-se na fase de busca e constrição de bens, após a parte promovente reiterar seus pedidos de medidas executivas. I - DO IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO A execução busca a satisfação célere do crédito, sem atos dilatórios (CPC, art. 4º). Previamente, a intimação para que a exequente promovesse o andamento do feito foi expedida (mov. 88 e 92). A parte promovente, em manifestação (mov. 95), informa que a tentativa de bloqueio via SISBAJUD resultou em valor insuficiente (R$ 252,90) e solicita a adoção de medidas adicionais para efetivar a execução. II - DAS MEDIDAS EXECUTIVAS REQUERIDAS A parte exequente pleiteou diversas medidas. O pedido de bloqueio de percentual do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) já foi indeferido neste processo, em virtude de sua natureza alimentar e impenhorabilidade, conforme art. 833, IV, do CPC (mov. 87/88). Em relação aos novos pedidos, a solicitação de reiteração de bloqueio de valores via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de pesquisa reiterada, é medida que visa à efetividade da execução, permitindo a busca contínua de ativos financeiros. Tal providência alinha-se com o princípio da cooperação e do resultado prático da execução, buscando a satisfação do credor por meio da utilização das ferramentas tecnológicas disponíveis ao Juízo. Contudo, os pedidos de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de restrição ou bloqueio de cartões de crédito são inviáveis no presente caso. O executado é menor de idade ("Rubens Gael da Costa Cabral - Menor"), não possuindo CNH e, presumidamente, não detendo cartões de crédito em seu nome ou movimentando finanças de forma autônoma que justifique a medida. Ademais, tais providências devem ser aplicadas com proporcionalidade e razoabilidade, adequadas à situação do devedor e à natureza da dívida. No caso de um menor, essas medidas seriam ineficazes e desproporcionais. Quanto à pesquisa de vínculos empregatícios em nome de "Janaílde", verifica-se que esta pessoa não figura no polo passivo da presente execução. A pesquisa de bens ou vínculos de terceiros que não são partes do processo ou não tiveram sua responsabilidade pela dívida formalmente reconhecida é descabida, sob pena de ofensa ao devido processo legal e aos limites subjetivos da demanda. Por fim, o protesto da decisão judicial, conforme art. 517 do CPC, é medida legalmente prevista e eficaz para compelir o devedor ao pagamento, atuando como fator de restrição de crédito e, por conseguinte, de incentivo à quitação do débito. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de reiteração de busca e bloqueio de valores via SISBAJUD, com a funcionalidade de pesquisa reiterada ("teimosinha"), pelo prazo de 5 (cinco) dias. INDEFIRO os pedidos de suspensão da CNH e de restrição ou bloqueio de cartões de crédito, dada a menoridade do executado. INDEFIRO a pesquisa de vínculos empregatícios em nome de "Janaílde", por não figurar como parte no polo passivo da execução. DEFIRO o protesto da decisão judicial. Expeça-se a certidão de inteiro teor da decisão, nos termos do art. 517, §2º, do CPC, cabendo à parte interessada a efetivação do protesto. Após o resultado das diligências deferidas, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Nada manifestando no prazo, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, mantendo-se os autos em arquivo durante este período. Após o decurso, a exequente deverá, independentemente de nova intimação, promover o andamento em 5 (cinco) dias, sob pena de cômputo do prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente efetivamente indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores ou de bens junto aos sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

18/03/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5849795-32.2024.8.09.0051Promovente (s): Miriam Cassia Sociedade Individual De Advocacia (representado pela MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES)Endereço: Avenida Goiás, 400, Sala 29 e 47, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74010902Promovido: Rubens Gael Da Costa Cabral - MenorEndereço: RUA DO CAMPO, 21, CS 38, PS2, CENTRO,RAPOSA, MA, 65138000 DECISÃO Em breve relato foi requerido o uso de sistemas.DECIDO.* RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores.* INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte.UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Cumprida as diligências, intime-se o promovente para impulsionar o processo no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento.Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a expedição de ofício ao órgão INSS da parte executada para a realização de penhora de percentual de benefício.Nesse diapasão, impende destacar que embora o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil proíba a penhora de salários, a jurisprudência e a doutrina vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta do salário, para permitir a penhora de percentual razoável do benefício do executado.Neste sentido, corroboram os seguintes julgados:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA. SALÁRIO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. 1. Não viola os arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.174 - PR (2014/0283401-8). RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA; 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça; J. 23.03.2016).PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO. NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO CONSTITUÍDO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO. AMPLA DEFESA PRESERVADA. NULIDADE. INEXISTENTE. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. omissis. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de nulidade processual decorrente de intimação em nome de advogado diverso do constituído pela parte; ii) a validade de penhora, no percentual de 30%, da renda mensal líquida da parte-executada; ii) a possibilidade de penhora de cotas de sociedade cooperativa da qual a parte-executada é cooperada. 3. omissis; 4. A orientação desta Corte, ao permitir a aplicação mitigada da impenhorabilidade salarial, está muito bem delimitada para situações excepcionais em que efetivamente resta preservada a dignidade do devedor, no seu núcleo essencial. Não se pode tornar em regra geral e abstrata um tratamento excepcional direcionado a circunstâncias individuais e concretas detectadas caso a caso. Precedentes. 5. omissis. 6. omissis. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.661.990 – MS (2017/0062258-9); RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI; Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça; J. 17.08.2017)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido.(STJ - REsp: 1658069 GO 2016/0015806-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/11/2017)Ante o exposto, defiro o pedido formulado na mov. 49, para autorizar a penhora solicitada, limitada ao percentual de 30% ao mês dos proventos líquidos. Contudo, o percentual aludido deve incidir sobre o benefício líquido do promovido. Assim, se houve algum desconto direto em folha a título de pensão ou empréstimo consignado, tal penhora se limitará ao percentual restante até atingir os 30% determinados, de modo que, se, por exemplo, houver 12% de desconto em folha a título de empréstimo consignado, será penhorado somente 8%.Oficie-se ao órgão INSS da parte executada para proceder o bloqueio do benefício no percentual de 30% ao mês (com as limitações do parágrafo anterior), até que seja alcançado o valor da dívida, com depósito das quantias em conta vinculada a este juízo.Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)16 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 58497953220248090051. Documento Diverso - Fórum Cível | Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP 74 884-120, Goiânia-GO | Fone (62) 3018-6000 Processo digital nº 5849795-32.2024.8.09.0051 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em atenção ao(s) evento(s) nº 44 promovi comando para inclusão de Janailde De Sena Da Costa CPF 602.882.983-81, no cadastro de inadimplentes via sistema SERASAJUD, com a anotação do valor exequendo R$ 10.236,10 (dez mil duzentos e trinta e seis reais e dez centavos), resultado positivo, comprovante anexo. Certifico por fim que referente ao requerido Rubens Gael Da Costa Cabral - Menor CPF 113.624.173-60, suscito dúvida se devo inerir a restrição sendo ele menor de idade. Goiânia-GO, 26 de maio de 2025. Eliáne Luiz Sôl Mat 5098025 - Oficial de Justiça Avaliador – assinado digitalmente São Carlos, 26 de maio de 2025 APJUR 10867202/2025 GOIANIA Vara: CENOPES Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados Ofício: 2485185 Parte(s): Janailde De Sena Da Costa - 60288298381 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D. Juízo, que a presente determinação foi devidamente atendida, sendo certo que, nesta data, a anotação passou a constar no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, em conformidade com os dados inseridos por este R. Cartório, quando do preenchimento através do Serasajud. Esclarecemos, ainda, que eventual Determinação Judicial, proferida em Processo(s) diverso(s), cujo pedido liminar seja favorável ao(s) executado(s) aqui citados(s), poderá(ão) acarretar no impedimento da disponibilização de infomrações negativas para o(s) mesmo(s), sob pena de descumprimento daquela Ordem Judicial, com consequente aplicação de multa diária. Outrossim, solicitamos que, quando da extinção referida Ação, seja transmitida nova informação via Serasajud, para atualização do cadastro de inadimplentes. Sem mais para o momento, apresentamos protestos de elevada estima e consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Mandados e Requerimentos

27/05/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásTribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5849795-32.2024.8.09.0051Promovente (s): Miriam Cassia Sociedade Individual De Advocacia (representado pela MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES)Endereço: Avenida Goiás, 400, Sala 29 e 47, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74010902Promovido: Rubens Gael Da Costa Cabral - MenorEndereço: RUA DO CAMPO, 21, CS 38, PS2, CENTRO,RAPOSA, MA, 65138000 DESPACHOIntime-se a exequente no prazo de 5(cinco) dias para informar se há bens a serem penhorados, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente.ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital)7 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

11/04/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum CívelComarca de Goiânia – 10ª Vara CívelTelefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5849795-32.2024.8.09.0051Promovente (s): Miriam Cassia Sociedade Individual De Advocacia (representado pela MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES)Endereço: Avenida Goiás, 400, Sala 29 e 47, CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74010902Promovido: Rubens Gael Da Costa CabralEndereço: RUA DO CAMPO, 21, CS 38, PS2, CENTRO,RAPOSA, MA, 65138000 DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Miriam Cassia Sociedade Individual De Advocacia (representado pela MIRIAM CASSIA DOS SANTOS LOPES) em face de Rubens Gael Da Costa Cabral, ambos devidamente qualificados.Os autos encontram-se em fase expropriatória.Em evento 23, certificou-se que devidamente citado(a), o(a) executado(a) não opôs os embargos à execução, no prazo legal.Em mov. retro o exequente requereu o bloqueio BACENJUD na conta do Executado, no valor de R$ 10.236,10 (dez mil duzentos e trinta e seis reais e dez centavos), RENAJUD, INFOJUD, expedição de ofício ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social para que proceda com o bloqueio de 30% (trinta por cento) do valor do benefício concedido ao executado, NÚMERO DO BENEFÍCIO: 713.632.870-6, com objetivo em satisfazer o contrato advocatício de prestação de serviços firmados entre as partes, bem como, a inclusão do Executado no Cadastro de Inadimplentes, até que seja adimplida a obrigação, nos moldes do artigo 782 § 3º, CPC.SISBAJUD: considerando o inadimplemento informado, DEFIRO o pedido. Proceda com a penhora dos valores requeridos em face da parte promovida. Efetivado o ato de constrição, com a transferência da pecúnia para uma conta judicial vinculada a esse Juízo, intime-se a parte promovida, via DJe ou por carta com A.R. para o endereço constante dos autos [Art. 854, §2º], para manifestar em 05 (cinco) dias [Art. 854. §3º], caso queira.Ainda, necessário ressaltar que “não apresentada a manifestação do promovido, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo”, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais, e/ou duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. O valor do débito é de R$ 10.236,10 (dez mil duzentos e trinta e seis reais e dez centavos).Por fim, o valor eventualmente constrito deve ser transferido para uma conta vinculada ao Banco do Brasil.RENAJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a busca de veículos automotores.*INFOJUD: DEFIRO o pedido. Proceda com a pesquisa de bens, juntando as últimas 2 declarações da parte.UPJ, atentar-se para, neste último caso, o referido documento deve ser colocado em sigilo nos autos.Fica consignado que, caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverá proceder com o recolhimento das custas incidentes, de forma anterior ao uso do sistema, devendo a UPJ intimá-la para este fim, se necessário.Por fim, após cumpridas todas as diligências, se infrutíferas, volvam-me os autos para deliberação quanto ao pedido de penhora de faturamento em nome da executada.Se frutíferas, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar o que entender por direito.Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJOJuíza de Direito(assinatura digital) 30* Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável.* As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.

17/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(21)