Execução de Título Extrajudicial 5918860-77.2024.8.09.0128 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5918860-77.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] S E N T E N Ç A Processo n.º 5918860-77.2024.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: AMORIX ALIMENTOS EIRELIPolo Passivo: DOURADO PANIFICADORA LTDA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por AMORIX ALIMENTOS EIRELI em face de DOURADO PANIFICADORA LTDA (ev. 9).Considerando que as partes instruíram os autos com seus contratos sociais e documentos dos sócios (evs. 1, doc. 3 e 42, doc. 2), bem como firmaram pessoalmente o acordo na pessoa de seus sócios, sendo, ainda, a minuta assinada pelo procurador da exequente que possui poderes para transigir (ev. 1, doc. 1), HOMOLOGO por sentença o acordo livremente celebrado entre as partes (ev. 37) e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma do acordo, observando-se a incidência da previsão do art. 90, §3º, do CPC quanto às custas remanescentes.Promova-se a imediata baixa das restrições e penhora remanescentes.Havendo requerimento de dispensa de prazo recursal, desde já homologo.Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Diligências necessárias. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5918860-77.2024.8.09.0128Polo Ativo: AMORIX ALIMENTOS EIRELIPolo Passivo: DOURADO PANIFICADORA LTDA Trata-se de ação de execução movida por Amorix Aliemntos Eireli em face de Dourado Panificadora Ltda, partes qualificadas nos autos.Verifico que a parte executada foi devidamente citada e permaneceu inerte (evento 16).Relatado o essencial, decido.Inicialmente, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com inclusão da multa e dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 524 do CPC.Cumprida a determinação supramencionada, defiro os pedidos formulados pela parte exequente (evento 20) e determino:Remetam-se os autos para a Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para, em obediência à ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil, proceder, via Sisbajud à busca de ativos financeiros em contas bancárias vinculadas ao CPF/CNPJ da parte executada, até o limite do valor constante da última planilha de cálculo juntada aos autos, com duração de 30 (trinta) dias (“teimosinha”), com exceção à conta-salário, nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil.;Sendo positiva a diligência, conforme o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil).Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos. Em não havendo manifestação, converta-se, desde logo, a indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, §5º, Código de Processo Civil) – providência também a cargo da CACE. Cumprido o subitem acima e tendo decorrido também o prazo para impugnação à constrição, autorizo, desde já, a expedição de alvará em favor de seu credor com autorização para levantamento por parte do causídico, se possuir poderes para tanto.Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada que possam ser objeto de constrição, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Finalmente, consigno que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Oportunamente, intime-se a parte exequente a dar andamento no feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.A presente decisão tem força de mandado e ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

12/03/2025, 00:00

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