Execução de Título Extrajudicial 0132375-75.1998.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0132375-75.1998.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa 1ª, 2ª e 3ª UPJ das Varas Cíveis Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa – GO, CEP: 73814-173. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0132375-75.1998.8.09.0044 Promovente(s): ABECOLOM RIBEIRO DE MOURA Promovido(s): Sebastião Inácio Ferreira DECISÃO Decisão com força de mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução, proposta por ABECOLOM RIBEIRO DE MOURA em desfavor de SEBASTIAO FERREIRA, qualificados nos autos em epígrafe. Homologação do auto de arrematação; intimação das partes para alegarem quaisquer das situações elencadas no artigo 903, § 1º, do CPC; deferimento da expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse; intimação da parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito; determinada a intimação do executado para manifestação (mov. 94). Petição juntada pelo exequente informando que concorda com a homologação do leilão e juntando memória de cálculo atualizada (mov. 99). Petição juntada pelo exequente pugnando pela expedição da carta de arrematação e pelo depósito da quantia do leilão em conta (mov. 100). Carta de arrematação (mov. 101). Petição juntada pelo exequente apresentando memória de cálculo atualizada e pugnando pela expedição de alvará de levantamento (mov. 102). Intimação expedida ao executado (mov. 103). Petição juntada pelo arrematante pugnando pela expedição de mandado de imissão na posse e expedição de ofício ao cartório de registro (mov. 105). Petição juntada pelo exequente pugnando pela expedição de alvará de levantamento (mov. 106). Petição juntada pelo exequente apresentando memória de cálculo atualizada e pugnando pela expedição de alvará de levantamento (mov. 110). Intimação do executado para manifestação (mov. 111). Petição juntada pelo exequente pugnando pela expedição de alvará de levantamento (mov. 114). Certidão de expedição de carta precatória de imissão na posse (mov. 118). Carta precatória de imissão na posse (mov. 119). Petição juntada pelo exequente ratificando os pedidos de expedição de alvará de levantamento (mov. 121). Comprovante de protocolo da carta precatória (mov. 122). Autos conclusos (mov. 123). É o breve relatório. Decido. 1. Decorrido o prazo sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no artigo 903, § 1º, do CPC, DEFIRO a expedição de alvará de levantamento do valor total da arrematação em favor do exequente. 1.1. ADVIRTO que a conta apontada para transferência do valor deve ser de titularidade do exequente ou de seu advogado, com poderes específicos para receber e dar quitação. Ficando, desde já, INDEFERIDA a transferência do valor para conta de terceiros estranhos ao processo. 2. Tendo em vista que foi expedida carta precatória de imissão na posse (mov. 119), fica PREJUDICADO o pedido de expedição do competente mandado de imissão na posse, formulado pelo arrematante (mov. 105). 3. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, formulado pelo arrematante (mov. 105), INDEFIRO-O, porquanto o registro da arrematação é de responsabilidade do arrematante e este juízo não possui competência para definir se as exigências feitas pelo Cartório são ou não devidas. 4. Tendo em vista que o valor da arrematação não foi suficiente para satisfação integral do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: a) apresentar demonstrativo do débito atualizado; b) indicar outros bens penhoráveis e onde se encontrem; se indicar bem imóvel, deverá juntar a Certidão de Inteiro Teor atualizada; se indicar veículo, deverá juntar a comprovação da propriedade do(s) executado(s), bem como a consulta a Tabela Fipe e onde o bem se encontra, sob pena de indeferimento; c) faculto à parte requerer a realização de pesquisas por meio dos sistemas conveniados de seu interesse, dentre os quais se incluem: SISBAJUD com “teimosinha”, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, INFOSEG, PREVJUD, SNIPER, SIDAGO, SERPJUD e CENSEC. d) para cada requerimento, deverá providenciar o recolhimento das respectivas guias para os sistemas conveniados requeridos, para cada réu/executado, em caso de mais de um, salvo se beneficiário da gratuidade judiciária; 5. Não cumprido o item 4 desta decisão, sem nova conclusão, arquivem-se os autos na forma do art. 921, III, do CPC. 6. Cumprido o item 4 ou sendo a parte beneficiária da gratuidade, sem nova conclusão, remetam-se os autos à CACE para as pesquisas aos sistemas conveniados em que houver pedido expresso e pagamento das custas. 7. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário. 8. A consulta ao sistema RENAJUD e SNIPER deverá ser promovida mediante juntada aos autos das telas individualizadas e detalhadas dos bens encontrados ou tela indicando a ausência de bens, sendo possível, a pedido da parte, a restrição de transferência dos veículos encontrados. 9. A consulta ao INFOJUD terá por base a última declaração encontrada na base de dados, seja pessoa física ou jurídica, ou tela indicando a ausência de declaração. RETORNO DOS AUTOS DA CACE 10. Após o retorno dos autos, a UPJ deverá, sem nova conclusão, intimar ambas as partes para manifestação acerca dos resultados, nos seguintes moldes: a) O exequente deverá ser intimado para as seguintes providências em 15 (quinze) dias: a.1) quanto ao SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, caso o crédito não tenha sido integralmente satisfeito no SISBAJUD, o exequente deverá indicar outros bens penhoráveis encontrados, sob pena de arquivamento, ciente de que não serão objeto de penhora bens com restrição de alienação fiduciária, havendo possibilidade apenas de penhora dos eventuais direitos aquisitivos do contrato (súmula 64 TJGO); a.2) indicados bens imóveis ou veículos, deve a parte cumprir o item 4, b, da presente decisão; a.3) a ausência de manifestação ou cumprimento implicará em reconhecimento de desinteresse da parte acerca de eventuais bens localizados, cabendo à UPJ, sem nova conclusão, arquivar na forma art. 921, III, do CPC, mediante certidão; a providência de arquivamento poderá ser realizada sem a necessidade de intimação pessoal da parte exequente, haja vista que os autos poderão ser reativados a qualquer momento, desde que haja requerimento da parte exequente. b) No mesmo ato, o executado deverá ser intimado para as seguintes providências: b.1) quanto ao SISBAJUD, havendo bloqueio, o executado deverá ser intimado para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, acerca de eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, § 3º, CPC); e após o referido prazo, eventual valor encontrado será convertido em penhora automaticamente, sem formalidade e sem nova intimação, estando a parte advertida de que fluirá, também automaticamente, o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação (art. 854, § 5º, c/c art. 525, § 11, art. 917, § 1º, CPC), ciente de que a ausência de manifestação após o decurso de ambos os prazos, ou sua rejeição, acarretará em anuência ao levantamento dos valores pela parte exequente; b.2) quanto ao RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, deverá o executado manifestar acerca de eventual impenhorabilidade dos bens encontrados em 15 (quinze) dias. 11. Na hipótese de a penhora frutífera não sofrer oposição da parte executada, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE a parte exequente para confirmar a satisfação da obrigação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção do feito com o reconhecimento da plena satisfação do crédito. 11.1. Ademais, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescido dos consectários legais, independentemente de conclusão. 11.2. ADVIRTO que caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra. 12. Havendo impugnação pelo executado aos valores localizados pelo SISBAJUD, ou bens encontrados pelo RENAJUD, SNIPER e INFOJUD, sem nova conclusão, deverá ser intimado o exequente a se manifestar em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, encaminhando-se, após, os autos à conclusão. 13. Fica, desde já, indeferido o pedido de realização de nova pesquisa aos sistemas conveniados, cuja consulta idêntica tenha sido realizada em prazo inferior a 1 (um) ano, inexistindo, por ora, justificativa para nova diligência. 14. Caso haja pedido de realização de nova pesquisa aos sistemas conveniados, após o prazo de 1 (um) ano da consulta idêntica anterior, fica desde já deferido, devendo ser providenciado o recolhimento das respectivas custas processuais. 15. Para todas as modalidades de requerimentos, a parte exequente deverá manter atualizado o cálculo do débito exequendo. Em caso de não cumprimento, fica autorizada a UPJ Cível a realizar a intimação para a juntada da planilha atualizada do débito. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS A UPJ deverá conferir atentamente os resultados da CACE para êxito das fases seguintes, sobretudo para: a) verificar se houve bloqueio integral pelo SISBAJUD e se foi direcionado corretamente ao executado; b) havendo pedido de penhora de veículos: identificar se os veículos automotores possuem restrição de alienação fiduciária ou não; em caso de ausência, fica autorizada a expedição, sem nova conclusão, de mandado de penhora e avaliação no endereço indicado pelo exequente; havendo restrição de alienação fiduciária e, havendo pedido do exequente, fica autorizada, sem nova conclusão, a expedição de ofício para penhora dos direitos constitutivos do contrato junto ao credor fiduciário; fica autorizado o encaminhamento da certidão padrão à CACE, para a juntada das telas individualizadas e detalhadas do(s) veículo(s), para verificação da ocorrência de restrição de alienação fiduciária, ou não; c) havendo pedido de penhora de imóveis: deverá intimar, sem nova conclusão, a apresentar certidão de inteiro teor do bem em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Não cumprida a determinação, sem nova conclusão, os autos devem ser arquivados na forma do art. 921, III, do CPC. d) havendo pedido de penhora de semoventes: deverá intimar, sem nova conclusão, a apresentar certidão da AGRODEFESA comprovando a existência em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. e) alvará judicial: havendo pedido da parte de pesquisa de bens em locais diversos dos abrangidos pelos sistemas conveniados, ou para pesquisa do CPF do executado, fica autorizada, sem nova conclusão, a expedição de alvará para que a própria parte exequente possa realizar a busca. Fixo o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da expedição do alvará, para a juntada da resposta aos autos, sob pena de arquivamento; f) esgotadas as pesquisas junto aos conveniados e não encontrados bens suficientes para satisfação integral do débito, sem nova conclusão, fica autorizada a inscrição junto ao SERASAJUD, através da CACE, bem como o arquivamento do feito, com base no art. 921 do CPC, cabendo a pesquisa junto aos sistemas conveniados ainda não utilizados ou cuja pesquisa tenha lapso superior a 01 (um) ano; g) promova-se a averbação do débito em desfavor da parte executada até sua quitação, evitando-se assim, a possibilidade de emissão de certidão negativa em favor da parte devedora (Opções de processo – Partes – Cadastrar débitos para as partes); caso haja requerimento da parte credora, expeça-se a certidão do crédito, na forma prevista no § 3º do art. 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial; h) localizados bens junto ao INFOJUD, os autos devem tramitar em segredo de justiça, por veicularem informações sigilosas e somente deverão ser inseridas as páginas referentes aos bens, não a declaração inteira; i) não localizados bens junto aos sistemas conveniados, havendo pedido do exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação para a residência do réu, intimando-se ambas as partes do resultado em 15 (quinze) dias; não havendo manifestação, sem nova conclusão, arquivem-se na forma do art. 921 do CPC, mediante certidão. j) havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, OS AUTOS SOMENTE DEVERÃO VIR CONCLUSOS: 1. Apresentados embargos, exceção ou objeção de executividade, após o decurso de manifestação do exequente. 2. Havendo depósito/pagamento do débito ou o bloqueio via CACE, sem impugnação do executado, e o exequente der quitação. 3. Havendo impugnação aos atos de constrição, após decurso do prazo de manifestação da parte exequente 4. Pedido de penhora de imóveis, desde que estejam em nome do executado e tenha sido juntada pelo exequente a certidão de inteiro teor. 5. Situações excepcionais não constantes deste despacho, justificadas mediante certidão. CASOS EM QUE RESTA AUTORIZADO O ARQUIVAMENTO POR PARTE DA UPJ, SEM NECESSIDADE DE CONCLUSÃO, NA FORMA DO ART. 921, III, DO CPC: 1. Ausência de manifestação ou desinteresse acerca da pesquisa cace (item 11). 2. Para os casos de arquivamento, poderá ser realizado sem a necessidade de intimação pessoal da parte Exequente, haja vista que os autos poderão ser reativados a qualquer momento, desde que haja requerimento da parte exequente. 3. O ato de arquivamento na forma do art. 921, III, do CPC deve ser efetivado mediante identificação na movimentação do Projudi em caixa alta “ARQUIVAMENTO – ART. 921, III, DO CPC”, para identificação e controle da prescrição intercorrente. 4. O pedido de averbação na forma do art. 799, IX, do CPC dispensa autorização judicial. 16. Providenciando a UPJ todos os atos para o fiel cumprimento do presente despacho e trâmite processual, conforme atos ordinatórios inerentes à movimenta processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho Batista Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ABECOLOM RIBEIRO DE MOURA, CPF: 160.647.711-00. Executado: SEBASTIÃO INÁCIO FERREIRA, CPF: 101.255.581-04. ÁLVARO SÉRGIO FUZO, Leiloeiro Oficial, regularmente inscrito na JUCEG sob o nº. 035/2003, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar o que segue: Em leilão realizado na data de 17 de abril de 2025, o bem penhorado nos autos em epígrafe, foi devidamente arrematado pelo Sr. Otacilio Eduardo de Sousa Nunes, no importe de R$ 84.500,00 (oitenta e quatro mil e quinhentos reais), motivo pelo qual gerou a este Leiloeiro Oficial comissão no importe de R$ 4.225,00 (quatro mil e duzentos e vinte e cinco reais). Sendo assim, sirvo-me desta para apresentar o comprovante de pagamento encaminhado pelo arrematante, referente a 100% da arrematação, o qual foi efetuado na Conta Judicial no Banco do Brasil, agência 377, conta 1200125578086, na data de 22 de abril de 2025, conforme comprovante anexo. Informo ainda, que na data de 22 de abril de 2025, o arrematante realizou o pagamento referente a comissão deste Leiloeiro Oficial, através de transferência bancária, motivo pelo qual dá-se quitação do valor devido. Por fim, haja vista o cumprimento das obrigações inerentes ao arrematante, encontrando-se a arrematação em seu regular prosseguimento, sugere este Leiloeiro Oficial pela assinatura do Auto de Arrematação por este D. Juízo, bem como, pela intimação das partes para que suscitem o que entenderem de direito, a fim de cumprimento do art. 903, caput e §2º do CPC. Sendo o que tinha para o momento, com votos de estima e consideração. www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 Respeitosamente, Em, 25 de abril de 2025. ÁLVARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 GUIA E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO BEM (100%): www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA COMISSÃO: www.alvaroleiloes.com.br | [email protected] | 0800 730-4050 Petição - ÁLV ARO SÉRGIO FUZO LEILOEIRO OFICIAL | JUCEG Nº 035/2003 | JUCIS-DF Nº 059/2013 | JUCESP Nº 1289/2022 | JUCETINS Nº 2020.06.0022 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS. Autos: 0132375-75.1998.8.09.0044

27/05/2025, 00:00

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