Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5092037-07.2024.8.09.0094 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5092037-07.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/10/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/10/2025, 00:00

Confirmada

07/10/2025, 16:30

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 14:40

Expedida/certificada

07/10/2025, 14:39

Recebimento

07/10/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5092037-07.2024.8.09.0094 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jataí_3 RECORRENTE: ZIAD ABDEL FATTAH ABED RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante pretende anular o ato administrativo proferido nos autos do processo administrativo 4011802287341, que consequentemente, gerou os autos da Ação de Execução Fiscal n.º 5867653-81.2023.8.09.0093, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado na exordial, por entender que não há que se falar em nulidade do ato administrativo impugnado (evento n.º 381). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamante interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos formulados na exordial sejam julgados procedentes (evento n.º 50). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cumpre destacar, que se entende por efeito translativo a possibilidade de avaliar matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública. 5. No caso em apreço, a parte autora pretende anular o ato administrativo proferido nos autos do processo administrativo 4011802287341, que consequentemente, gerou os autos da Ação de Execução Fiscal n.º 5867653-81.2023.8.09.0093, assim, proposta ação anulatória visando à desconstituição de débito cobrado na execução fiscal, já em andamento perante a Vara da Fazenda Pública, este será o competente para processar e julgar as duas demandas, por serem conexas, evitando-se, assim, decisões conflitantes, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. 6. Insta salientar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas, confira-se: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. SIMULTANEUS PROCESSUS. 1. Há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas. 2. Refoge à razoabilidade permitir que a ação declaratória de inexistência do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer afastar, até porque uma vez exitosa a referida ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. 3. A ação que visa a desconstituição de certidões de dívida ativa que lastreiam ações de execução em curso consubstancia-se em forma de defesa do executado, razão pela qual recomenda-se o simultaneus processus, com o processamento e julgamento conjunto dos feitos. 4. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, imperiosa a reunião dos processos, evitando-se, assim, decisões conflitantes e rejulgamento de matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.” (TJ-GO 5204948-04.2018.8.09.0051, Relator.: ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 22/06/2018) 7. Desse modo, considerando a existência de demandas conexas perante juízos distintos, deve ser aplicado o disposto no artigo 58 do Código de Processo Civil, que preconiza que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.” 8. Portanto, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Jataí, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a causa, e por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. 10. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, reconhecer como prejudicado o recurso, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante pretende anular o ato administrativo proferido nos autos do processo administrativo 4011802287341, que consequentemente, gerou os autos da Ação de Execução Fiscal n.º 5867653-81.2023.8.09.0093, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado na exordial, por entender que não há que se falar em nulidade do ato administrativo impugnado (evento n.º 381). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamante interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos formulados na exordial sejam julgados procedentes (evento n.º 50). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cumpre destacar, que se entende por efeito translativo a possibilidade de avaliar matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública. 5. No caso em apreço, a parte autora pretende anular o ato administrativo proferido nos autos do processo administrativo 4011802287341, que consequentemente, gerou os autos da Ação de Execução Fiscal n.º 5867653-81.2023.8.09.0093, assim, proposta ação anulatória visando à desconstituição de débito cobrado na execução fiscal, já em andamento perante a Vara da Fazenda Pública, este será o competente para processar e julgar as duas demandas, por serem conexas, evitando-se, assim, decisões conflitantes, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. 6. Insta salientar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas, confira-se: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. SIMULTANEUS PROCESSUS. 1. Há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas. 2. Refoge à razoabilidade permitir que a ação declaratória de inexistência do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer afastar, até porque uma vez exitosa a referida ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. 3. A ação que visa a desconstituição de certidões de dívida ativa que lastreiam ações de execução em curso consubstancia-se em forma de defesa do executado, razão pela qual recomenda-se o simultaneus processus, com o processamento e julgamento conjunto dos feitos. 4. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, imperiosa a reunião dos processos, evitando-se, assim, decisões conflitantes e rejulgamento de matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.” (TJ-GO 5204948-04.2018.8.09.0051, Relator.: ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 22/06/2018) 7. Desse modo, considerando a existência de demandas conexas perante juízos distintos, deve ser aplicado o disposto no artigo 58 do Código de Processo Civil, que preconiza que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.” 8. Portanto, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Jataí, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a causa, e por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. 10. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública_3 PROCESSO N.º: 5092037-07.2024.8.09.0094 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Proceda à Secretaria a inclusão dos autos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento, com início no dia 1º/09/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública_3 PROCESSO N.º: 5092037-07.2024.8.09.0094 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Consoante preconiza o parágrafo único do artigo 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n.º 225/2023), sendo suscitada questão superveniente ou de ordem pública não debatida previamente, reabrir-se-á contraditório sobre o tema, na forma dos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, denota-se que a parte reclamante pretende anular o ato administrativo proferido nos autos do processo administrativo 4011802287341, que consequentemente, gerou os autos da Ação de Execução Fiscal n.º 5867653-81.2023.8.09.0093, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí. Desse modo, converto o julgamento em diligência, visando a aplicação dos princípios da não surpresa e cooperação, oportunidade em que determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem acerca de eventual incompetência do juizado da fazenda pública para o processar e julgar a presente demanda, uma vez que o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. Proposta ação anulatória visando à desconstituição de débito cobrado na execução fiscal, já em andamento perante o Juízo suscitado, este será o competente para processar e julgar as duas demandas, por serem conexas, evitando-se, assim, decisões conflitantes, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Precedentes deste eg. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO – Conflito de Competência 03131919820188090000, Relator.: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/08/2018, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2018) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. SIMULTANEUS PROCESSUS. 1. Há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas. 2. Refoge à razoabilidade permitir que a ação declaratória de inexistência do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer afastar, até porque uma vez exitosa a referida ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. 3. A ação que visa a desconstituição de certidões de dívida ativa que lastreiam ações de execução em curso consubstancia-se em forma de defesa do executado, razão pela qual recomenda-se o simultaneus processus, com o processamento e julgamento conjunto dos feitos. 4. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, imperiosa a reunião dos processos, evitando-se, assim, decisões conflitantes e rejulgamento de matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO 5204948-04.2018.8.09.0051, Relator.: ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 22/06/2018) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIO DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I – Existe conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da existência da relação de prejudicialidade entre essas demandas. II – A competência para o processamento e julgamento dessas ações é do juízo da execução fiscal, evitando-se decisões conflitantes e rejulgamento de matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO 5162394-54.2018.8.09.0051, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 17/05/2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. Deve ser reconhecida a competência do Juízo da Ação de Execução Fiscal para julgamento da Ação Declaratória que visa desconstituir crédito objeto daquela, por serem conexas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO – CC: 51643036820178090051 GOIÂNIA, Relator.: Wilson Safatle Faiad, 2ª Seção Cível, Data de Publicação 22/09/2017) Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2025, 17:22

Confirmada

23/06/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GODECISÃOProcesso: 5092037-07.2024.8.09.0094Requerente: Ziad Abdel Fattah AbedRequerido: ESTADO DE GOIAS1. Preenchidos os pressupostos processuais recursais, em juízo de admissibilidade, RECEBO o recurso manejado pela parte recorrente, em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei 9.099/95).2. INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.3. Após, REMETAM-SE os autos à Colenda Turma Recursal do Juizado Especial.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

16/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/06/2025, 16:26

Confirmada

13/06/2025, 15:02

Sem efeito suspensivo

13/06/2025, 14:06

Documentos

Outros

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PROCESSO Nº: 5092037-07.2024.8.09.0094 ORIGEM: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jataí_3 RECORRENTE: ZIAD ABDEL FATTAH ABED RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante pretende anular o ato administrativo proferido nos autos do processo administrativo 4011802287341, que consequentemente, gerou os autos da Ação de Execução Fiscal n.º 5867653-81.2023.8.09.0093, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado na exordial, por entender que não há que se falar em nulidade do ato administrativo impugnado (evento n.º 381). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamante interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos formulados na exordial sejam julgados procedentes (evento n.º 50). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cumpre destacar, que se entende por efeito translativo a possibilidade de avaliar matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública. 5. No caso em apreço, a parte autora pretende anular o ato administrativo proferido nos autos do processo administrativo 4011802287341, que consequentemente, gerou os autos da Ação de Execução Fiscal n.º 5867653-81.2023.8.09.0093, assim, proposta ação anulatória visando à desconstituição de débito cobrado na execução fiscal, já em andamento perante a Vara da Fazenda Pública, este será o competente para processar e julgar as duas demandas, por serem conexas, evitando-se, assim, decisões conflitantes, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. 6. Insta salientar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas, confira-se: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. SIMULTANEUS PROCESSUS. 1. Há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas. 2. Refoge à razoabilidade permitir que a ação declaratória de inexistência do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer afastar, até porque uma vez exitosa a referida ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. 3. A ação que visa a desconstituição de certidões de dívida ativa que lastreiam ações de execução em curso consubstancia-se em forma de defesa do executado, razão pela qual recomenda-se o simultaneus processus, com o processamento e julgamento conjunto dos feitos. 4. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, imperiosa a reunião dos processos, evitando-se, assim, decisões conflitantes e rejulgamento de matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.” (TJ-GO 5204948-04.2018.8.09.0051, Relator.: ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 22/06/2018) 7. Desse modo, considerando a existência de demandas conexas perante juízos distintos, deve ser aplicado o disposto no artigo 58 do Código de Processo Civil, que preconiza que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.” 8. Portanto, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Jataí, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a causa, e por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. 10. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, reconhecer como prejudicado o recurso, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Em breve resumo, a parte reclamante pretende anular o ato administrativo proferido nos autos do processo administrativo 4011802287341, que consequentemente, gerou os autos da Ação de Execução Fiscal n.º 5867653-81.2023.8.09.0093, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí. 2. Após o regular trâmite processual, o juízo de origem julgou improcedente o pedido formulado na exordial, por entender que não há que se falar em nulidade do ato administrativo impugnado (evento n.º 381). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Inconformada, a parte reclamante interpôs recurso, requerendo a reforma da sentença, para que os pedidos formulados na exordial sejam julgados procedentes (evento n.º 50). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cumpre destacar, que se entende por efeito translativo a possibilidade de avaliar matérias de ordem pública, mesmo que não tenham sido objeto do conteúdo do recurso, por se tratar de assunto que se encontra superior à vontade das partes. Em outras palavras, o efeito translativo independe da manifestação da parte, eis que a matéria tratada vai além da vontade do particular, por ser de ordem pública. 5. No caso em apreço, a parte autora pretende anular o ato administrativo proferido nos autos do processo administrativo 4011802287341, que consequentemente, gerou os autos da Ação de Execução Fiscal n.º 5867653-81.2023.8.09.0093, assim, proposta ação anulatória visando à desconstituição de débito cobrado na execução fiscal, já em andamento perante a Vara da Fazenda Pública, este será o competente para processar e julgar as duas demandas, por serem conexas, evitando-se, assim, decisões conflitantes, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. 6. Insta salientar, por oportuno, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se pronunciou no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas, confira-se: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. SIMULTANEUS PROCESSUS. 1. Há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas. 2. Refoge à razoabilidade permitir que a ação declaratória de inexistência do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer afastar, até porque uma vez exitosa a referida ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. 3. A ação que visa a desconstituição de certidões de dívida ativa que lastreiam ações de execução em curso consubstancia-se em forma de defesa do executado, razão pela qual recomenda-se o simultaneus processus, com o processamento e julgamento conjunto dos feitos. 4. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, imperiosa a reunião dos processos, evitando-se, assim, decisões conflitantes e rejulgamento de matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.” (TJ-GO 5204948-04.2018.8.09.0051, Relator.: ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 22/06/2018) 7. Desse modo, considerando a existência de demandas conexas perante juízos distintos, deve ser aplicado o disposto no artigo 58 do Código de Processo Civil, que preconiza que “a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente.” 8. Portanto, a competência para o processamento e julgamento da presente ação é do Juízo da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Jataí, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO PREJUDICADO. Sentença cassada para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar a causa, e por conseguinte, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito. 10. Sem custas e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95. 11. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública_3 PROCESSO N.º: 5092037-07.2024.8.09.0094 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Proceda à Secretaria a inclusão dos autos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento, com início no dia 1º/09/2025 às 10h00min, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete do 4º Juiz Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Edifício do Fórum Cível, Sala 819, 8º andar, Park Lozandes, Goiânia/GO. CEP: 74884-120. E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6822. AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública_3 PROCESSO N.º: 5092037-07.2024.8.09.0094 RELATOR: Rozemberg Vilela da Fonseca DESPACHO Consoante preconiza o parágrafo único do artigo 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n.º 225/2023), sendo suscitada questão superveniente ou de ordem pública não debatida previamente, reabrir-se-á contraditório sobre o tema, na forma dos arts. 10 e 933 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, denota-se que a parte reclamante pretende anular o ato administrativo proferido nos autos do processo administrativo 4011802287341, que consequentemente, gerou os autos da Ação de Execução Fiscal n.º 5867653-81.2023.8.09.0093, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí. Desse modo, converto o julgamento em diligência, visando a aplicação dos princípios da não surpresa e cooperação, oportunidade em que determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem acerca de eventual incompetência do juizado da fazenda pública para o processar e julgar a presente demanda, uma vez que o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é no sentido de que há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas. Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE O DÉBITO COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. Proposta ação anulatória visando à desconstituição de débito cobrado na execução fiscal, já em andamento perante o Juízo suscitado, este será o competente para processar e julgar as duas demandas, por serem conexas, evitando-se, assim, decisões conflitantes, em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual. Precedentes deste eg. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO – Conflito de Competência 03131919820188090000, Relator.: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 16/08/2018, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 16/08/2018) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. SIMULTANEUS PROCESSUS. 1. Há conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre as demandas. 2. Refoge à razoabilidade permitir que a ação declaratória de inexistência do débito caminhe isoladamente da execução calcada na obrigação que se quer afastar, até porque uma vez exitosa a referida ação de conhecimento, o seu resultado pode frustrar-se diante de execução já ultimada. 3. A ação que visa a desconstituição de certidões de dívida ativa que lastreiam ações de execução em curso consubstancia-se em forma de defesa do executado, razão pela qual recomenda-se o simultaneus processus, com o processamento e julgamento conjunto dos feitos. 4. Em homenagem aos princípios da segurança jurídica e da economia processual, imperiosa a reunião dos processos, evitando-se, assim, decisões conflitantes e rejulgamento de matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada. 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO 5204948-04.2018.8.09.0051, Relator.: ELIZABETH MARIA DA SILVA, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 22/06/2018) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIO DE DÉBITO FISCAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I – Existe conexão entre a execução fiscal e a ação declaratória que visa sua extinção, em virtude da existência da relação de prejudicialidade entre essas demandas. II – A competência para o processamento e julgamento dessas ações é do juízo da execução fiscal, evitando-se decisões conflitantes e rejulgamento de matérias acobertadas pelo manto da coisa julgada. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJ-GO 5162394-54.2018.8.09.0051, Relator.: JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: 17/05/2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONEXÃO COM EXECUÇÃO FISCAL. Deve ser reconhecida a competência do Juízo da Ação de Execução Fiscal para julgamento da Ação Declaratória que visa desconstituir crédito objeto daquela, por serem conexas. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJ-GO – CC: 51643036820178090051 GOIÂNIA, Relator.: Wilson Safatle Faiad, 2ª Seção Cível, Data de Publicação 22/09/2017) Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz Relator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOSENTENÇAProcesso: 5092037-07.2024.8.09.0094Requerente: Ziad Abdel Fattah AbedRequerido: ESTADO DE GOIASVistos.1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Requerente (evento 41) em face do julgado proferido nos autos (evento 38).A parte embargante sustenta, em suma, a existência de omissão, ao argumento de que não foi observado o pedido de multa por litigância de má-fé realizado. Insurge-se também quanto ao mérito do julgado, afirmando que seu domicílio fiscal não é no Brasil desde 2018. Em razão disso pugna pelo acolhimento dos embargos apresentados. Intimada, a parte embargada permaneceu inerte acerca do acolhimento dos embargos (evento 44).Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Decido.2. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas em juízo por mero inconformismo/contrariedade da parte, limitando-se a sua utilização para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nas decisões judiciais (caput e incisos I, II e III do art. 1.023, CPC).No caso concreto, não se verifica qualquer dos referidos vícios.Nos embargos opostos pelo Exequente, emerge discussão sobre suposta omissão, tangenciando a ausência de aplicação da multa por litigância de má-fé. Ocorre que, a ausência da página 24 no evento 22, arquivo 02, foi devidamente suprida no evento 34, ocasião em que o requerido apresentou as devidas justificativas, colaborando para o esclarecimento da questão conforme solicitado no evento 32.Do mesmo modo, quanto ao pedido de mérito relacionado ao fato de o embargante residir em país distinto do Brasil, não se verifica omissão no julgado, uma vez que foi expresso ao dispor que o domicílio não foi impugnado nos autos, mas apenas o recebedor do documento. Frisa-se que o requerente, próprio interessado, não demonstrou ter comunicado ao ente público a alegada alteração de seu domicílio fiscal.Assim, conforme constante na sentença de mérito (evento 38), o recebimento da intimação, ainda que realizado por terceiros, é válido, porque encaminhado ao endereço fiscal do requerente junto à requerida. Cabe pontuar que a função dos aclaratórios não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição ou obscuridade por ventura existente.Nesse sentido o magistério de Araken de Assis, verbis: “Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e II, que os tornam cabíveis” (Manual dos Recursos, Revista dos Tribunais, 2ª Ed., 2008, pág. 592). Portanto, tem-se que a pretensão de reforma do mérito almejada, não é cabível em sede de embargos de declaração, mas apenas por meio de recurso próprio para tanto. Anote-se, por fim, que eventual erro in judicando, relacionado à análise dos documentos colacionados aos autos ou à interpretação da legislação pertinente, também estaria sujeito à revisão apenas por meio de recurso inominado. Embargos de declaração não se prestam a essa finalidade.Por conseguinte, o não acolhimento dos embargos de declaração apresentados, é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, conheço e NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração apresentados.Intimem-se. Cumpra-se.Jataí/GO, data da assinatura eletrônica.Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS.: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.

11/04/2025, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Sem efeito suspensivo

Todas as movimentações(68)