Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5056513-04.2021.8.09.0142 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5056513-04.2021.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2026, 13:16

Decurso de Prazo

09/01/2026, 13:15

Decurso de Prazo

09/01/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Ronny Andre Wachtel [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária Processo: 5056513-04.2021.8.09.0142 Requerente: Espólio De Sandro Cabral Da Silva - (FERNANDA BORGES RIBEIRO) Requerido: Edivany Moizeis Cabral DECISÃO Nos termos da petição de evento 228, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte interessa empreenda diligências extrajudiciais, a fim de que seja efetivada a baixa da indisponibilidade oriunda do presente feito e lançada sob o imóvel localizado na Rua Getúlio Pereira de Almeida, lado ímpar, esquina com a Avenida Sesquicentenário, Lote 09, Quadra 01, com área de 600,00 metros quadrados, matriculado sob o nº 914, do Livro 02, Ficha 01, nos termos do acordo de evento 197, homologado na mov. 211. Decorrido o prazo acima indicado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 15:10

Expedida/certificada

31/10/2025, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcesso: 5056513-04.2021.8.09.0142Requerente: Espólio De Sandro Cabral Da Silva - (FERNANDA BORGES RIBEIRO)Requerido: Edivany Moizeis CabralDECISÃO Nos termos da petição de evento 228, CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte interessa empreenda diligências extrajudiciais, a fim de que seja efetivada a baixa da indisponibilidade oriunda do presente feito e lançada sob o imóvel localizado na Rua Getúlio Pereira de Almeida, lado ímpar, esquina com a Avenida Sesquicentenário, Lote 09, Quadra 01, com área de 600,00 metros quadrados, matriculado sob o nº 914, do Livro 02, Ficha 01, nos termos do acordo de evento 197, homologado na mov. 211. Decorrido o prazo acima indicado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 10:10

Outras Decisões

29/10/2025, 10:01

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 18:04

Desarquivamento

16/10/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 12:22

Definitivo

02/09/2025, 16:31

Expedição de documento

02/09/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] nº.: 5056513-04.2021.8.09.0142Requerente: Espólio De Sandro Cabral Da Silva - (FERNANDA BORGES RIBEIRO)Requerido: Edivany Moizeis CabralDECISÃO Considerando o acordo formulado entre as partes em sede de segundo grau (eventos 197 e 211), não havendo nenhuma pendência a ser cumprida, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

06/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:200)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonç[email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntáriaProcesso nº.: 5056513-04.2021.8.09.0142 Requerente: Espólio De Sandro Cabral Da Silva - (FERNANDA BORGES RIBEIRO)Requerido: Edivany Moizeis Cabral SENTENÇATrata-se de embargos de declaração opostos pela ré, arguindo que a sentença é omissa e contraditória, pois fundamentou a decisão com base nos arquivos de áudio contento diálogos entre o falecido com seu advogado, os quais são sigilosos. Asseverou que a decisão não mencionou quais os interesses de Sandro seriam observados na decisão a possibilitar o afastamento do sigilo profissional. Alegou que a conversa foi captada clandestinamente, sem o consentimento de Sandro. Afirmou que a prova testemunhal é frágil e não comprova a alegada simulação. Aduziu que o valor pago pelo imóvel foi comprovado através de quitação realizada junto ao Banco Bradesco. Aduziu que a escritura pública em que consta a quitação do preço é dotada de fé pública, não havendo prova de sua nulidade. Disse que não há prova das dívidas financeiras de Sandro. Arguiu que, caso mantida a decisão, deve ser devolvido o valor que pagou pelo imóvel. Pugnou pelo acolhimento dos declaratórios.É o breve relatório. DECIDO.Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição e suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se.Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado.Assim, constatando o magistrado alguma (ou mais) destas falhas, além de proceder o esclarecimento ou à retificação do julgado, poderá fortalecer a sua fundamentação.No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pela embargante não é adequada ao fim proposto:(...) Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acordão, obscuridade, dúvida ou contradição. Não é o que se constata aqui. Os fundamentos, nos quais se suporta a decisão embargada, apresentam-se claros e nítidos. Pode até não concordar o ora embargante com tal decisão, mas contradição não há. A bem da verdade, estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Tem nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDcl no Resp 9.770. Min. Humberto Gomes de Barros).Ademais, os questionamentos levantados pela parte embargante foram devidamente considerados para a fundamentação da decisão atacada. Veja-se: A prova testemunhal é capaz de demonstra que, à época da escritura pública de compra e venda do bem objeto da lide, o de cujus enfrentava dificuldades financeiras. Vale citar a fala da testemunha Wanderley, amigo e advogado do falecido, que relatou os problemas financeiros de Sandro e afirmou ter orientado seu cliente a transferir seus bens para pessoas de sua confiança a fim de não os perder. Aliás, também foram juntados ao caderno processual atas notariais e áudios contendo o teor das conversas mantidas por Wanderley e Sandro, as quais, diferentemente do alegado pela parte ré, podem servir de prova, uma vez que o sigilo profissional não prevalece quando a informação dada for necessária para defender os interesses do cliente, nos termos do art. 37 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Na mesma linha, a testemunha Fernando Vicente de Melo, que possuía estabelecimento comercial em frente à empresa de Sandro, afirmou expressamente que o falecido lhe disse ter interesse em tirar os seus bens de seu nome em razão de dívidas que tinha contraído, bem como o informante Adenor, o qual referiu que 15 ou 20 dias antes de Sandro morrer, comentou que estava apertado, devendo muito, estando perto de perder seus bens.Assim, não restam dúvidas acerca das dívidas financeiras de Sandro, bem como do fato que foi orientado a tirar os bens de seu nome.Como prova cabal da simulação, tem-se, também, o depoimento pessoal da requerida, que disse possuir interesse em ajudar seu filho, o qual passava por dificuldades financeiras, tendo adquirido o imóvel por R$ 200.000,00. A demandada, além de não ter sabido explicar como se deu a negociação (apenas refere que mandou vender umas cabeças de gado e juntou com um dinheiro que tinha guardado com sua filha), no dia seguinte à suposta aquisição do imóvel, fez uma procuração para que o de cujus pudesse administrar o imóvel, pois, como dito por ela, não tinha interesse em administrar o bem.Também é demasiadamente curiosa a significativa diferença entre o valor de mercado e o montante que a ré afirma ter pago pelo bem. Isso porque as avaliações do imóvel juntadas nos autos revelam que o estabelecimento comercial valeria em torno de R$ 600.000,00, enquanto a demandada o teria adquirido por R$ 200.000,00.Aliás, fazendo-se menção ao valor que a ré teria pago pelo bem, não veio aos caderno processual qualquer indício de prova de que o montante tenha, de fato, sido pago. Quer dizer, não há prova do pagamento pelo imóvel.Saliento, ademais, que não tendo sido verificado valor que a ré teria supostamente pago pelo imóvel, não há falar na devolução de tal montante, inexistindo omissão.Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação do embargante, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que nenhuma omissão e contradição houve.Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade ou contradição e por entender que a embargante pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.jcp

26/02/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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